CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:26 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 23/09/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23/02/2004
Promulgada em 06 de dezembro de 1996.
Revisada em 23 de setembro de 2004, através da Emenda nº 002.

PREÂMBULO

Nós, Vereadores, representantes do povo Quevedense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, sob a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte

LEI ORGÂNICA

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Quevedos, pessoa jurídica de direito público e a unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º A sede do Município dá-lhe o nome de Quevedos e tem a categoria de cidade.
   § 2º Mantém-se o atual território do Município, cujos limites somente serão alterados mediante conservação e preservação da continuidade e unidade histórico-culturais, nos termos da Legislação Federal e Estadual.

Art. 2º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Selo e o Hino, representativos de sua cultura e história.
   Parágrafo único. A data magna do Município é 20 de março.

Art. 3º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
   § 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais de seu território.

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 4º Compete ao Município:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local;
   II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
   III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
   IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e legislação estadual pertinente;
   V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços de interesse local:
      a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial;
      b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
      c) mercados, feiras e matadouros locais;
      d) cemitérios e serviços funerários;
      e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
   VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;
   VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
   VIII - promover a proteção e conservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
   IX - promover a cultura, a educação, a ciência e a recreação;
   X - fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
   XI - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   XII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
   XIII - realizar programas de apoio as práticas desportivas;
   XIV - realizar programas de alfabetização;
   XV - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em cooperação com a União e o Estado;
   XVI - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
   XVII - executar obras de:
      a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
      b) drenagem pluvial;
      c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
      d) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
   XVIII - fixar:
      a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
      b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
   XIX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
   XX - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
   XXI - conceder licença para:
      a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, comércio eventual e ambulante e de serviços;
      b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
      c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
      d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;
      e) prestação dos serviços de táxis.
   XXII - administrar seus bens e organizar serviços administrativos;
   XXIII - desapropriar, por necessidade ou interesse social, na forma e nos casos expressos em lei.
   XXIV - promover programas de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   XXV - elaborar e executar o plano diretor.

Art. 5º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no art. 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam de interesse do Município.

TÍTULO III - DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. É vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 7º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de vereadores, eleitos em conformidade com a legislação vigente e funciona conforme o disposto no seu Regimento Interno, respeitado o disposto nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal de Vereadores e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com 9 (nove) integrantes, observado o disposto na Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)

Art. 9º A Câmara de Vereadores reunir-se-á anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 30 de dezembro de cada ano.
   § 1º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   § 2º Além de outras situações previstas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno, a Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para:
      a) empossar seus membros;
      b) inaugurar a Sessão Legislativa;
      c) eleger a Mesa Diretiva, para mandato de 1 (um) ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente;
      d) receber o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito.
   § 3º Durante o recesso, haverá uma comissão representativa eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição, quando possível observará a proporcionalidade da representação partidária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)

Art. 10. A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa, a requerimento da maioria dos membros da casa ou pela Comissão Representativa, para deliberar sobre matéria especificas, em caso de urgência ou interesse público relevante.
   Parágrafo único. A convocação dos Vereadores para as Sessões Extraordinárias será pessoal e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

Seção II - Da Posse

Art. 11. Na data de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sobre a presidência do vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes, os demais vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao presidente prestar O seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seu povo."...
   § 1º Prestado o compromisso pelo presidente, o secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada vereador que declarará:
"Assim o prometo."
   § 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo por motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
   § 3º No ato da posse os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para conhecimento público.

Seção III - Da Mesa Diretiva

Art. 12. A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários eleitos para o mandato de 1 (um) ano, vedada à reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
   § 1º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerá os componentes da mesa que ficarão automaticamente empossados.
   § 2º Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa ou, na hipótese inexistir tal situação, o mais idoso entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.
   § 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
   § 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição.
   § 5º Qualquer componente da mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
   § 6º Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, que integram a Câmara Municipal.

Seção IV - Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 13. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município, em especial:
   I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
   II - instituir e arrecadar tributos de competência municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;
   III - criar, organizar e suprimir distritos observados o disposto nesta Lei Orgânica e legislação estadual pertinente;
   IV - dispor sobre o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
   V - criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicas;
   VI - criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração Municipal;
   VII - deliberar sobre:
      a) concessão ou permissão dos serviços públicos municipais;
      b) concessão de direito real de uso de bens municipais;
      c) concessão de auxílios e subvenções;
      d) alienação e concessão de bens imóveis;
      e) aquisição de bens imóveis quando se tratar de compra, permuta ou doação.
   VIII - deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de crédito;
   IX - transferir temporariamente a Sede do Município;
   X - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
   XI - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas;
   XII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
   XIII - ordenar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
   XIV - dispor sobre o plano diretor;
   XV - alterar denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XVI - dispor sobre organização e prestação de serviços públicos.

Art. 14. Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atividades previstas nesta Lei Orgânica:
   I - eleger sua Mesa Diretiva, bem como destituí-la;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - determinar a prorrogação de suas sessões;
   IV - fixar, por lei, em data antes das eleições, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   V - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
   VI - julgar as contas do Prefeito Municipal e apreciar os relatórios previstos em lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   VII - receber o Prefeito Municipal em audiência pública, nos casos previstos em lei; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   VIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
   IX - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   X - receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
   XI - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastarem-se do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias e do País por qualquer tempo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   XII - mudar temporariamente a sua sede;
   XIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional;
   XIV - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
   XV - processar e julgar os vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
   XVI - autorizar o Prefeito a contrair empréstimo, estabelecendo as condições e respectiva aplicação;
   XVII - (Este inciso foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004).
   XVIII - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades de interesse comuns;
   XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
   XX - autorizar, previamente, a alienação de bens imóveis do Município;
   XXI - declarar a perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   XXII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, contra o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a administração pública que tiver conhecimento;
   XXIII - convocar Secretário Municipal a prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em responsabilidade;
   XXIV - criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   XXV - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à Administração;
   XXVI - apreciar o veto do Poder Executivo;
   XXVII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros.
   XXVIII - elaborar o seu orçamento, prevendo despesas com remuneração dos vereadores, material de expediente, móveis e utensílios, auxílios e subvenções e auxiliares.
   XXIX - fixar, por lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   Parágrafo único. É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos Órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.

Seção V - Da Remuneração Dos Agentes Políticos

Art. 15. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)

Art. 16. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Art. 17. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004).

Art. 18. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.
   Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

Seção VI - Dos Vereadores

Art. 19. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 20. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores, ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Art. 21. O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal e inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 22. Os Vereadores não poderão:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.
   II - desde a posse:
      a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
      b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo cargo de Secretário Municipal, Chefe de Setor ou cargo equivalente a estes;
      c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
      d) patrocinar causas em que sejam interessada qualquer das entidades referidas na alínea "a" do inciso I.

Art. 23. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
   III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa à terça parte das sessões ordinárias da casa, salvo em casos de licença ou de missão oficial autorizada;
   IV - quando o decretar a justiça eleitoral;
   V - que sofrer condenação criminal por crime doloso, em sentença criminal transitada em julgado;
   VI - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
   Parágrafo único. A decisão de que trata os incisos deste artigo será tomada pela maioria absoluta do plenário da Câmara Municipal; em caso de falecimento, o Presidente da Câmara declarará extinto o mandato, bem como em caso de renúncia.

Art. 24. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - investido no cargo de Secretário Municipal, Chefe de Setor ou cargo equivalente a estes;
   II - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
   III - licenciado pela Casa por motivo de doença, ou para tratar sem remuneração de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa.
   § 1º O Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura de função prevista neste artigo ou de licença nos termos da lei especifica.
   § 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
   § 3º Na hipótese do inciso primeiro, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Seção VII - Das Comissões

Art. 25. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno ou no ato que resultar de sua criação.
   § 1º Na constituição de cada comissão deverá ser observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
   § 2º Às comissões, em razão de sua competência, caberá:
      I - realizar audiências públicas, com entidades da sociedade civil, na forma estipulada no regimento;
      II - convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
      III - receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
      IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
      V - apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

Art. 26. Poderão ser criadas, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa, comissões parlamentares de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   Parágrafo único. Às comissões parlamentares de inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, ser for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Seção VIII - Do Processo Legislativo
Subseção I - Disposição Geral

Art. 27. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
   I - Emendas da Lei Orgânica;
   II - Leis complementares;
   III - Leis ordinárias;
   IV - Decretos Legislativos e,
   V - Resoluções.

Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 28. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores municipais;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 23.9.2004.
   § 1º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004).
   § 2º O projeto de emenda á Lei Orgânica será discutido e votado em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre uma votação e outra e ter-se-á como aprovado quando obtiver em ambos os turnos voto favorável de no mínimo 2/3 (dois terços). (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
   § 4º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Subseção III - Das Leis

Art. 29. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º São de Competência privativa do Prefeito Municipal as íeis que dispõe sobre:
      I - regime jurídico de servidores;
      II - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
      III - orçamento anual; diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
      IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.
   § 2º A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, exigindo-se para seu recebimento a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo titulo eleitoral, contendo assunto de Interesse do Município.
   § 3º Recebido o requerimento, a Câmara Municipal verificará o cumprimento das exigências a que se refere o parágrafo segundo deste artigo, dando-lhe tramitação idêntica a dos demais projetos.

Art. 30. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 31. São leis complementares:
   I - Código de Obras;
   II - Código de Posturas;
   III - Código Tributário;
   IV - Plano Diretor;
   V - Código do Meio Ambiente;
   VI - Estatuto do Servidor Público e,
   VII - lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   § 1º Não será objeto de delegação dos atos de competência privativa da Câmara Municipal de Vereadores e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
   § 2º A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
   § 3º Se o decreto legislativo determinar a apreciação de lei delegada pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 32. No inicio ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta) dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   § 1º Decorrido, sem deliberação o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, veto e leis orçamentárias.
   § 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores, nem se aplica aos projetos de lei complementar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)

Art. 33. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionara no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
   § 1º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção.
   § 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, inícios ou alínea.
   § 4º O veto será apreciado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única sessão e votação só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Casa em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas para promulgação.
   § 6º Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo 48 (quarenta e oito) horas, cabe ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
   § 7º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 34. A Resolução destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 35. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará de conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 36. A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e de quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante controle externo e pelo Sistema de controle de cada um dos poderes.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
   § 2º O parecer prévio é emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal.

Art. 37. Estão sujeitas a prestação de contas quaisquer pessoas físicas e jurídicas ou entidades que utilizem, arrecadem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda ou que, em nome daquelas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 38. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os servidores públicos deverão, denunciar, perante o Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara de Vereadores quaisquer irregularidades ou ilegalidade de que tenham conhecimento.

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito Municipal

Art. 39. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 40. O Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos em conformidade com o disposto na legislação federal vigente, tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente a eleição, em sessão solene da Câmara Municipal em que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade."
   § 1º Se até o dia 10 de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
   § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
   § 3º No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público.
   § 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado, e o substituirá nos casos de impedimentos ou licença, sucedendo-o no caso de vacância do cargo.

Art. 41. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)

Seção II - Das Proibições

Art. 42. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
   I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
   II - revogado pela Emenda do Legislativo nº 1, de 14.3.1997.
   III - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
   IV - fixar residência fora do Município.

Seção III - Das Licenças

Art. 43. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado sem autorização da Câmara Municipal, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias, e do País por qualquer tempo, sob pena de perda do mandato. (NR) (redação estabelecida pelo art. 10 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   § 1º O Prefeito Municipal poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de tratamento de saúde, por doença devidamente comprovada.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior e no caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus a sua remuneração integral.
   § 3º O Prefeito Municipal gozará férias anuais remuneradas, de 30 (trinta) dias, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias à Câmara de Vereadores.
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004).

Seção IV - Das Atribuições Do Prefeito

Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
   I - representar o Município em juízo ou fora dele, exercendo a direção superior da Administração Pública Municipal;
   II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   III - vetar, total ou parcialmente projetos de lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamento para a sua fiel execução;
   V - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal na forma da lei;
   VI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal na forma da lei;
   VII - prestar, na forma da lei, contas à Câmara Municipal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   VIII - prover e extinguir os cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da Lei;
   IX - decretar, nos termos legais, a desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social;
   X - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;
   XI - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade na obtenção dos dados citados;
   XII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos.
   XIII - decretar estado de calamidade pública ou situação de emergência quando ocorrerem fatos que o justifiquem;
   XIV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   XV - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
   XVI - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe são próprias, compreendidos os créditos suplementares e espécies, até o dia 20 de cada mês; (NR) (redação estabelecida pelo art. 11 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   XVII - dar denominação a próprios e logradouros públicos;
   XVIII - superintender a arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
   XIX - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios.
   XX - aprovar, projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.
   § 1º O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos incisos X, XVII e XIX deste artigo.
   § 2º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, evocar a si a competência delegada.

Seção V - Da Transição Administrativa

Art. 45. Até 30 (trinta) dias antes do término do mandato, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
   I - dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
   II - medidas necessárias a regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, se for o caso;
   III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como o recebimento de subvenções ou auxílios;
   IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
   V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
   VI - transferências a serem recebidas da União e do estado, por força de mandamento constitucional ou de convênio;
   VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;
   VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão locados e em exercício, e percentual da receita gasto, por setor, com o paga¬mento de pessoal.

Art. 46. É vedado ao Prefeito Municipal, assumir, por qualquer forma compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
   § 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
   § 2º Serão nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com as disposições deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

Seção VI - Dos Auxiliares Diretos Do Prefeito Municipal

Art. 47. O Prefeito Municipal, por intermédio de ato administrativo estabelecerá as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

Art. 48. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 49. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal, deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse, em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

Art. 50. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
   I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito Municipal;
   II - expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo;
   IV - praticar atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito Municipal;
   V - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal de Vereadores para prestar informações ou esclarecimentos a respeito dos assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Seção I - Disposições Gerais

Art. 51. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
   VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
   IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o disposto em lei;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de 2 (dois) cargos de professor;
      b) a de 1 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico;
      c) a de 2 (dois) cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
   § 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 52. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais e das autarquias será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao do trabalho prestado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina também denominada 13º (décimo terceiro) salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.

Art. 53. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004).

Art. 54. (Este artigo foi revogado pelo art. 23 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004).

Seção II - Dos Servidores Públicos

Art. 55. Os planos de cargos e carreira do Serviço Público Municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remunerações compatíveis com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional, crescimento profissional através de programa de aperfeiçoamento e reciclagem e acesso a cargos de escalão superior.
   § 1º É vedada, a tantos quantos prestem serviços públicos ao Município, atividade político partidária, nas horas e locais de trabalho.
   § 2º E vedada a nomeação para cargos em comissão, ressalvados os casos em que já forem servidores municipais, de cônjuge, parente consangüíneo ou afim até segundo grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários e diretores de autarquias e dos Vereadores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)

Art. 56. O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 15 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
   § 3º O detentor de mandato eletivo, será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
   § 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.

Art. 57. O Município assegurará a seus servidores e dependentes, inclusive aposentados e pensionistas na forma da Lei Municipal, serviços de atendimento médico odontológico e de assistência social.
   Parágrafo único. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Seção III - Dos Atos Dos Poderes Municipais

Art. 58. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Art. 59. A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á por fixação na imprensa oficial da sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   § 1º Os atos de efeitos externos terão eficácia após publicação pela imprensa oficial.
   § 2º A publicação de que trata este artigo poderá ocorrer em jornal de circulação no Município.

Art. 60. A formalização dos atos administrativos, da competência do Prefeito Municipal far-se-á:
   I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
      a) regulamentação de lei;
      b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
      c) abertura de créditos especiais e suplementares;
      d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
      e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizada em lei;
      f) definição da competência dos órgãos e atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativos de lei;
      g) aprovação de regulamentos e regimentos da Administração direta;
      h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
      i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos e autorizados;
      j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
      l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta,
      m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;
      n) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.
   II - mediante portaria, quando se tratar de:
      a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual aos servidores municipais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) criação de comissões e designações de seus membros;
      d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
      e) abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
      f) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
      g) poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

CAPÍTULO II - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Seção I - Dos Tributos Municipais

Art. 61. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
   I - impostos sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter vivos"; a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, inc. I, letra "b" da Constituição Federal.
   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
   III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 62. A Administração Tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
   I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
   II - lançamento dos tributos;
   III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
   IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial;

Art. 63. O Prefeito Municipal poderá promover, periodicamente e quando necessário, a atualização do Cadastro Municipal, para fins de cálculo dos tributos municipais.

Art. 64. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em lei. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 17 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   Parágrafo único. A concessão de isenção ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 65. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, observado o disposto em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 18 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)

Art. 66. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em divida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 67. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
   Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição dos créditos ocorrida sobre sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos créditos prescritos.

Seção II - Dos Orçamentos e Das Emendas aos Projetos Orçamentários

Art. 68. A receita e a despesa públicas obedecerá as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - Plano Plurianual;
   II - Diretrizes Orçamentárias;
   III - Orçamentos anuais.
   § 1º O Plano Plurianual compreenderá:
      I - as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital;
      II - investimentos de execução plurianual;
      III - gastos com execução de programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:
      I - as prioridades da Administração Pública Municipal, com as respectivas metas, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
      II - orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
      III - disposições sobre as alterações na legislação tributária;
      IV - concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta.
   § 3º O Orçamento Anual compreenderá:
      I - o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;
      II - os orçamentos das entidades da Administração indireta, inclusive das fundações instituída pelo Poder Público Municipal;
      III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 69. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 70. Os orçamentos, previstos no § 3º do Art. 68, serão compatibilizados com o Plano Plurianual e com as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

Art. 71. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 72. Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do Plano Plurianual até 30 de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito;
   II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 21 de setembro;
   III - os projetos de lei dos Orçamentos Anuais até, 15 de novembro de cada ano.
   Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata esse artigo, deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos:
      I - o projeto de lei do Plano Plurianual até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;
      II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de outubro de cada ano;
      III - os projetos de lei dos Orçamentos Anuais até 15 de dezembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 19 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)

Art. 73. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu regimento.
   § 1º Caberá à Comissão competente da Câmara Municipal:
      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos, referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara;
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão que sobre ela emitirá parecer e serão apreciadas na forma regimental, pelo Plenário da Câmara;
   § 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais e aos projetos que as modifiquem, só poderão ser aprovadas caso:
      I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com alei de diretrizes orçamentárias;
      II - indiquem os recursos necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que indicam sobre:
         a) dotação para pessoal e seus encargos;
         b) serviço da dívida;
         c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.
      III - sejam relacionadas com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do projeto de lei.
   § 4º As emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O prefeito Municipal poderá, através de mensagem à Câmara Municipal de Vereadores propor alteração de parte dos projetos a que se refere este artigo, enquanto a Comissão competente não iniciar a votação da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia autorização legislativa.

Seção III - Das Vedações Orçamentárias

Art. 74. São vedados:
   I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
   II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
   III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º e 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição Federal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   V - a vinculação de receitas de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
   VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
   IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no art. 32 desta Lei Orgânica.

Art. 75. A despesa com pessoal ativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 21 da Emenda à LO nº 002, de 23.09.2004)
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, só poderá ser feita:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

TÍTULO V - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 76. O Município promoverá seu desenvolvimento econômico fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos a existência digna, para elevar o nível de vida e o bem estar da população local.
   Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 77. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
   I - fomentar a livre iniciativa;
   II - privilegiar a geração de emprego;
   III - racionalizar a utilização de recursos naturais;
   IV - proteger o meio ambiente;
   V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
   VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, à microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
   VII - estimular o associativismo e o cooperativismo;
   VIII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo, de modo a que sejam, entre outros, efetivados:
      a) assistência técnica;
      b) crédito especializado ou subsidiado;
      c) estímulos fiscais e financeiros;
      d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
   Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar este propósito.

Art. 78. Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação de oportunidades de crédito e incentivos fiscais.

Art. 79. O Município poderá consorciar-se com outras Municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como conveniar-se ou integrar programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 80. O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, observadas as políticas sociais e econômicas do Município.
   § 1º As Diretrizes Urbanas e posteriormente o Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, são o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
   § 2º O Plano Diretor fixará critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio natural e construído e o interesse da coletividade.
   § 3º A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

Art. 81. Para assegurar as funções sociais do Município, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros existentes e à disposição do Município.

Art. 82. O município em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor promoverá
   I - programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município, articulando-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes.
   II - programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e dos níveis de saúde da população.

Art. 83. O Poder Público Municipal, poderá, mediante lei especifica para a área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
   I - parcelamento ou edificação compulsória;
   II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no tempo;
   III - desapropriação.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVA

Art. 84. A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua formação para o trabalho.

Art. 85. O ensino nas escolas municipais será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - gratuidade do ensino público;
   II - obrigatoriedade do ensino fundamental, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
   III - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, atividades culturais, alimentação e assistência à saúde, juntamente com o Estado;
   IV - valorização do profissional do ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional, garantida a valorização da qualificação e da titulação do profissional do Magistério;
   V - atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar.

Art. 86. O Município aplicará anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 87. O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em sintonia com o Plano Nacional e Estadual de Educação, visando o desenvolvimento do ensino público e fundamental e à integração das ações do poder público, deverá conduzir à:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística;
   VI - preservação do meio ambiente;
   VII - resgate da história local e regional.

Art. 88. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e à difusão das manifestações culturais.

Art. 89. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tomba¬mento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Município poderão receber incentivos para preservá-los e conservá-los, conforme determinado em lei.
   § 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 90. O Município incentivará e promoverá, através de convênios ou outra forma de ação, atividades culturais.

Art. 91. O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes e apoiará o esporte amador.

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 92. A Ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
   I - a integração do individuo ao mercado de trabalho e ao meio social;
   II - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência à velhice, à criança abandonada;
   III - amparo a carentes e desassistidos;
   IV - a integração das comunidades carentes;
   V - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária.

Art. 93. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA DA SAÚDE

Art. 94. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 95. O Município promoverá a Conferência Municipal de Saúde com a finalidade de planejar, organizar, gerir e avaliar as ações e serviços de saúde.

Art. 96. As ações da saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.

Art. 97. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 98. O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e de seguridade social, além de outras fontes.

CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE

Art. 99. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e sua tutela é exercida por todos os órgãos da Administração Municipal.
   Parágrafo único. Poderão ser criados por lei incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 100. O Município manterá viveiro para produção e fornecimento de mudas exóticas, nativas, frutíferas e ornamentais, como forma de incentivo à preservação dessas espécies, do meio ambiente e fomento à exploração econômica.

CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 101. O Município, nos limites de sua competência, estabelecerá sua política agrícola com a participação efetiva do setor de produção, através de planos plurianuais, visando:
   I - a assistência técnica e extensão rural;
   II - a proteção do meio ambiente;
   III - a organização do abastecimento alimentar;
   IV - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
   V - o cooperativismo e outras formas associativistas;
   VI - a correção e a conservação do solo e a política de reflorestamento e aproveitamento de recursos hídricos;
   VII - a política habitacional para o trabalhador rural;
   VIII - os programas de telefonia e eletrificação rural.

Art. 102. O Poder Público Municipal estimulará a organização de feiras de produção agropecuária, visando o resguardo do preço real dos produtos na venda ao consumidor.

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 103. Pelo Município serão instituídos os Conselhos Municipais e os Núcleos Comunitários Rurais (NCRs), com a composição e atribuições definidas em lei, que contribuirão no planejamento municipal.
   Parágrafo único. Mediante lei complementar serão criados e instituídos o Código de Postura, de Obras, Estatuto da Seguridade Social, Lei das Atividades Agropecuárias, Secretarias e demais pertinentes à necessidade administrativa.

Art. 104. O Município mandará imprimir e distribuirá, gratuitamente, exemplares para as escolas e entidades representativas da comunidade, para facilitar o acesso aos cidadãos do Município do texto desta Lei Orgânica.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 105. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES QUEVEDOS, Estado do Rio Grande do Sul, em 6 de dezembro de 1996.

Verª Jane Maria Santos Nágera
Presidenta

Ver. Admar Maia Nickel
Vice-Presidente

Ver. Clóvis Heinen
1º Secretário

Reformada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 23 de setembro de 2004.

Câmara Municipal de Vereadores de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em 23 de setembro de 2004.

Ver. Ildo Silveira da Silva
Presidente

Ver. José Eli Difanti Nágera
Vice-Presidente

Ver. Alcides Krauze Dias
1º Secretário

Ver. Valderi dos Santos Pereira
2º Secretário

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Presidente: Ver. Alcemar Silveira de Lima
Vice-Presidente: Ver. Alcides Krauze Dias
Relator: Ver. Domingos Soares da Silva

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - 1993/1996

PPB
Admar Maia Nickel
Alcemar Silveira de Lima
Alcides Krauze Dias
Antero Braz Peixoto
Clóvis Heinen
Jane Maria Santos Nágera
Maria Sartori de Vargas

PMDB
José Eli Difanti Nágera
Waldir Martins Ribeiro

COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA (1996)

PRESIDENTA: Verª Jane Maria Santos Nágera
VICE-PRESIDENTE: Ver. Admar Maia Nickel
SECRETÁRIO: Ver. Clóvis Heinen

COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DESTA LEI ORGÂNICA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

PRESIDENTA: Verª Maria Sartori de Vargas
VICE-PRESIDENTA: Verª Jane Maria Santos Nágera
RELATOR: Ver. Clóvis Heinen

SUPLENTES:
Ademar Maia Nickel
Alcemar Silveira de Lima
Alcides Krauze Dias
Antero Braz Peixoto
José Eli Difanti Nágera
Waldir Martins Ribeiro

MESA DIRETORA 2004

PRESIDENTE: Ver. Ildo Silveira da Silva
VICE-PRESIDENTE: Ver. José Eli Difanti Nágera
1º SECRETÁRIO: Ver. Alcides Krauze Dias
2º SECRETÁRIO: Ver. Valderi dos Santos Pereira

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES - LEGISLATURA 2001/2004.

Alcemar Silveira de Lima
Alcides Krauze Dias
Cláudio Chaves Maia
Domingos Soares da Silva
Ildo Silveira da Silva
José Roubuste dos Santos
José Eli Difanti Nágera
Maria Sartori de Vargas
Valderi dos Santos Pereira

COMISSÃO DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA - 2004.

PRESIDENTA: Verª Maria Sartori de Vargas
VICE-PRESIDENTE: Ver. Valderi dos Santos Pereira
RELATOR: Ver. José Eli Difanti Nágera


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®