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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 23/04/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º Concede aumento real, no percentual de 1,11% (um vírgula onze pontos percentuais), aos cargos, contratos temporários e empregos públicos do Poder Legislativo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, surtindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2019.
NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Maclaine Moura da Rosa
Secretária Municipal de Finanças

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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