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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 11/12/2018
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

DECRETO MUNICIPAL Nº 886, DE 25/03/2019
CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

(vigência esgotada)

A Prefeita Municipal de Quevedos - RS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, I, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A Conferência Municipal de Saúde é o Fórum máximo de deliberação da Política da Saúde conforme dispõe a Lei Federal nº 8.142/90.

Art. 2º Fica convocada a VIII Conferência Municipal de Saúde para o dia 09/04/2019, com início às 08:00 horas nas dependências do C.T.G. Mangueira de Pedra, nesta cidade.

Art. 3º O Tema da Conferência será "Democracia e Saúde".

Art. 4º A Conferência Municipal será presidida e coordenada pelos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º As normas de organização e funcionamento da Conferência, serão expedidas através de Resolução deliberada pelo Conselho Municipal de Saúde, devidamente homologadas pela Prefeita Municipal e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º As despesas com a organização e realização da VIII Conferência Municipal de Saúde correrão por conta de recursos orçamentários consignados na Lei Municipal nº 865 de 11/12/2018.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quevedos aos 25 dias do mês março do ano de dois mil e dezenove.

Neusa dos Santos Nickel
Prefeita Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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