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11:39 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 859, DE 12/03/2018
ATUALIZA O VALOR DO JETON DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO CONFORME VARIAÇÃO DO IGPMFGV ACUMULADO NO PERÍODO DE JANEIRO 2017 ATÉ DEZEMBRO 2017. DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 883, de 28.01.2019)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 29/12/2000
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 381, DE 05/10/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 310 DE 29/12/2000 E REVOGA SEU ARTIGO 16.

DECRETO MUNICIPAL Nº 883, DE 28/01/2019
ATUALIZA O VALOR DO JETON DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO CONFORME VARIAÇÃO DO IGPM-FGV ACUMULADO NO PERÍODO DE JANEIRO 2018 ATÉ DEZEMBRO 2018, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Neusa dos Santos Nickel, Prefeita Municipal de Quevedos, no uso das atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Legislação Municipal, em especial na Lei Municipal nº 310 de 20/12/2000, com as alterações dadas pela Lei Municipal nº 381 de 05/12/02 em seu art. 4º, faz saber que:

DECRETA:

Art. 1º Atualiza o valor dos jetons dos integrantes da Comissão de Controle Interno de acordo com o índice acumulado da inflação verificado através do IGPM - FGV no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, no percentual de 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento).

Art. 2º O valor dos jetons dos integrantes da Comissão de Controle Interno passa a ser de R$ 98,16 (noventa e oito reais e dezesseis centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal de nº 859 de 12/03/2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2019.

Neusa dos Santos Nickel
PREFEITA MUNICIPAL

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Jurídico

Publicado no portal CESPRO em 10/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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