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01:39 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 31/12/1993
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 26/12/2001
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 518, DE 15/12/2006
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 862, de 23.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 23/10/2018
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL, E DÁ PROVIDENCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º É instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental e Florestal (TLAF) do Município Quevedos, disciplinada nos termos desta Lei.

Art. 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental e Florestal tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.

Art. 3º A Taxa de Licenciamento Ambiental e Florestal tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por alíquotas fixas, diferenciadas em função do porte e do impacto ambiental do empreendimento ou da atividade a ser licenciada.
   § 1º Para fins de identificação do porte dos empreendimentos ou atividades e definição dos graus de impacto ambiental, é adotado o Anexo da Resolução CONSEMA nº 372, de 22 de fevereiro de 2018, com as alterações posteriores.
   § 2º As alíquotas são as estabelecidas no Anexo Único desta Lei.
   § 3º Os valores das taxas expressos no Anexo Único desta Lei serão atualizados anualmente, com base na variação da Unidade de Referência Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 353, de dezembro de 2001.

Art. 4º A Taxa de Licenciamento Ambiental e Florestal será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido.

Art. 5º A Taxa de Licenciamento Ambiental e Florestal será devida tantas vezes quantas forem requeridas, pelos Interessados, as licenças, dispensas e/ou declarações ambientais.
   § 1º As licenças de que trata este artigo compreendem:
      I - Licença Prévia - LP
      II - Licença de Instalação - LI
      III - Licença Prévia de Instalação- LPI
      IV - Licença de Operação de Regularização - LOR
      V - Licença de Operação - LO
      VI - Licença Florestal - LF
      VII - Licença Única- LU
      VIII - Renovação de Licença de Operação - RLO
   § 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental e Florestal será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

Art. 6º Em caso de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, devidamente decretado no todo ou em parte do território municipal, bem como em decorrência de outros fatores que tenham descapitalizado os agricultores e empresários locais, poderá ser adotado, como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental, o do porte mínimo e grau de poluição baixo.
   Parágrafo único. As situações descritas no caput deste artigo deverão ser devidamente comprovadas por laudo técnico elaborado pelo órgão executivo municipal de meio ambiente em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 7º Para a plena aplicação desta Lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições insculpidas na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional, e, em especial, na Lei Municipal nº 60, de 31 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município.

Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 518, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Quevedos, RS, em 23 de outubro de 2018. 25º de Instalação do Município. 26º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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