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02:13 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 16/10/2018
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO COM A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º Fica o Município de Quevedos autorizado a celebrar Acordo de Colaboração com a Paróquia Nossa Senhora dos Remédios, CNPJ 95.615.266/0001-55, para consecução da IX Romaria e Festa de Nossa Senhora dos Remédios, no valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) de recursos do Município no Exercício de 2018, sendo até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) com recursos da Paróquia conforme Minuta do Termo de Colaboração em anexo, com total de R$ 13.300,00 (treze. mil e trezentos reais), com vistas a preservar a cultura e tradição histórica de um evento referencial do nosso Município.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 - Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
UNIDADE: 06.03 - Outros Encargos da Secretaria Municipal Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2045 - Encargos com Manutenção, Apoio e Incentivo às Artes em Geral
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, RS, em 16 de outubro de 2018. 25º de Instalação do Município. 26º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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