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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 09/10/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40 E 41, DA LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º Os Artigos 40 e 41 da Lei Municipal nº 541 de 19 de outubro de 2007, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Quevedos passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Dar-se-á substituição de titular de Cargo em Comissão, Função Gratificada, Tesoureiro e Diretor de Pessoal durante o seu impedimento legal.

Art. 41. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão, valor da função gratificada ou vencimento básico acrescido de suas vantagens pessoais, proporcionalmente quando a substituição ocorrer por mais de 05 (cinco) dias."
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração providenciará a consolidação do texto da Lei nº 541, de 2007, em face das alterações introduzidas pela presente lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quevedos, RS, em 09 de outubro de 2018. 25º de Instalação do Município. 26º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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