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02:21 - Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 09/10/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE, FISCAL AMBIENTAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º Autoriza o Município de Quevedos a contratar emergencialmente 01 (um) Fiscal Ambiental, com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais, com habilitação legal para o exercício da profissão, através de contrato administrativo temporário, para a demanda da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.
   § 1º Ao contratado será paga remuneração mensal de R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais e oitenta centavos) acrescido do adicional de insalubridade quando for o caso, em conformidade com a legislação vigente.
   § 2º A declarada como de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 541, de 19 de outubro de 2007, art. 230, Inciso III.

Art. 2º O contrato administrativo será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, instituído pela Lei nº 541, de 2007.
   § 1º O contratado contribuirá compulsoriamente para o Regime Geral de Previdência Social.
   § 2º O vencimento do contratado sofrerá o mesmo reajuste dos demais servidores municipais.

Art. 3º O contratado sujeitar-se-á aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais instituídos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 4º O contrato terá vigência por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado por até igual período para que se possa dar prosseguimento à atividade conforme disposto no art. 231 do Regime Jurídico Único - Lei nº 541, de 2007.
   Parágrafo único. O contratado receberá por ocasião da rescisão contratual os direitos e vantagens previstas na legislação vigente.

Art. 5º O contrato ora autorizado poderá ser rescindido antecipadamente no caso de não cumprimento de quaisquer dos deveres inerentes ao cargo conforme especificado na legislação municipal ou havendo interesse administrativo na rescisão antecipada do contrato, nesta hipótese cabendo aos contratados somente a remuneração do período já trabalhado.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
PROJETO/ATIVIDADE: 2.063 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
DOTAÇÃO: 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação Por Tempo Determinado
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, RS, em 09 de outubro de 2018. 25º de Instalação do Município. 26º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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