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01:16 - Segunda-Feira, 22 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19/10/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 28/08/2018
CRIA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL NO QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º É criado o cargo de provimento efetivo de Fiscal Ambiental no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais - Lei Municipal nº 542, de 19 de outubro de 2007, que passa a integrar o Grupo das Atividades Agropecuárias, com carga horária, número de cargos, padrão de vencimento, requisitos para provimento e atribuições constantes desta Lei e seu Anexo Único e Regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei Municipal nº 541, de 19 de Outubro de 2007.

Art. 2º É incluído no art. 10 da Lei Municipal nº 542, de 2007, a categoria funcional de Fiscal Ambiental 01 (um) cargo e o seguinte padrão de vencimento:
Art. 10. ...
E - GRUPO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL N° DE CARGOS PADRÃO
Fiscal Ambiental01 (um)AA.05.04.06
 
Art. 3º A carga horária semanal do cargo de Fiscal Ambiental é de 16  (dezesseis) horas.

Art. 4º Os requisitos para provimento e atribuições do cargo de Fiscal Ambiental são as constantes do Anexo Único desta Lei que passa a integrar a Lei Municipal nº 542, de 2007.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, a saber:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
Projeto/Atividade: 2063 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento Econômico.
Dotação Orçamentária: 3.1.90.11.0.00.00.00.00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, RS, em 28 de Agosto de 2018. 25º de Instalação do Município. 26° de
Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

PUBLICADO NO ÁTRIO DA P.M.
DE QUEVEDOS, NA DATA DE
28/08/89

Méri Farias do Nascimento
Chefe de Gabinete
Portaria Municipal DP n° 4426/2017

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


ANEXO I

Cargo: FISCAL AMBIENTAL
Padrão: AA.05.04.06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos  produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.
Atribuições: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; requisitar, aos entes públicos ou sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente;
instruir sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; dirigir veículos no desempenho de suas funções e executar outras tarefas correlatas

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 16 (dezesseis) horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Instrução: curso superior completo de Geologia, Biologia, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental, Engenharia Química, Engenharia Agronômica, Registro no respectivo Conselho Regional
   b) Idade: de 18 (dezoito) anos
   c) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria B ou superior.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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