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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 12/12/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 28/08/2018
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
   Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
   Parágrafo único. Serão ressarcidas despesas com deslocamento,
alimentação e hospedagem, autorizados pelo Prefeito ou autoridade competente a que estiver vinculado o trabalhador voluntário.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações próprias constantes do orçamento do Município - Lei nº 838, de 12 de Dezembro de 2017 - que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2018.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, RS, em 28 de Agosto de 2018. 25º de Instalação do Município.
26º de Emancipação Político-administrativa.

 NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

 Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal


PUBLICADO NO ÁTRIO DA P.M.
DE QUEVEDOS, NA DATA DE 28/08/18

Méri Farias do Nascimento
Chefe de GabinetePortaria Municipal DP n° 4426/2017

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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