CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:01 - Sábado, 15 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 21/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COMO MUNICÍPIO DE JARI-RS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Quevedos/RS autorizado a celebrar Convênio com o Município de Jari/RS, tendo por objeto a cooperação financeira entre os partícipes visando à execução de pontilhão em concreto armado com a utilização de galerias pré-moldadas sobre piso acabado do Rio Toropi Mirim, localizado na divisa entre os Municípios de Jari/RS e Quevedos/RS.

Art. 2º A referida obra terá o valor total de R$ 323.491,09 (trezentos e vinte e três mil reais e quatrocentos e noventa e um reais e nove centavos), rateados da seguinte forma:
   I - 70% (setenta por cento) será custeada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do DAER (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagens) que corresponde a R$ 226.443,76 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos).
   II - 30% (trinta por cento) que corresponde a R$ 97.047,33 (noventa e sete mil, quarenta e sete reais e trinta e três centavos) rateada em porcentagens iguais entre os dois Municípios, correspondendo para cada Ente o valor de R$ 48.523,66 (quarenta e oito mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias específicas provenientes das seguintes dotações:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 02 - Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos e órgãos
Projeto Atividade: 2026 - Construção, Conservação e Restauração de Rodovias Municipais.
Elementos de Despesas: 44.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Quevedos, RS, em 21 de agosto de 2018. 25º de Instalação do Município. 26º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®