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LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 21/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Quevedos autorizado a celebrar convênio com o Município de Tupanciretã-RS, que tem por objeto a cooperação financeira entre os partícipes visando à execução dos serviços de construção de PONTILHÃO EM CONCRETO ARMANDO COM GALERIAS PRÉ-MOLDADAS sobre o Arroio Aguapé, na divisa entre os Municípios de Quevedos-RS e Tupanciretã-RS.

Art. 2º A referida obra terá o valor total de R$ 158.130,87 (cento e cinquenta e oito mil cento e trinta reais e oitenta e sete centavos), e serão rateados em porcentagens iguais entre os dois Municípios.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias específicas provenientes das seguintes dotações:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 02- Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos e órgãos
Projeto Atividade: 2026- Construção, Conservação e Restauração de Rodovias Municipais.
Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quevedos, RS, em 21 de agosto de 2018. 25º de Instalação do Município. 26º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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