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01:19 - Sábado, 15 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19/10/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 14/07/2015
ALTERA O ART. 10, LETRAS "B" E "D" DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 12/12/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 03/07/2018
ALTERA ATRIBUIÇÕES, DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, EM SEDE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º O cargo de Agente Administrativo, criado pela Lei Municipal de nº 542, de 19 de outubro de 2007, passa a vigorar alterando-se as atribuições na forma do Anexo I que integra a presente Lei para todos os fins e substitui o anexo próprio a esta categoria no Quadro das Categorias Funcionais, que passa a viger com o teor consolidado em face da alteração introduzida pela presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias constantes da Lei Municipal nº 838, de 12 de dezembro de 2017, que orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Quevedos para o Exercício de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
Quevedos, RS, em 03 de julho de 2018. 25º de Instalação do Município. 26º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.





ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO

NÚMERO DE VAGAS: 12 (doze) (NR) (nº de cargos alterado de 9 (nove) para 12 (doze) pela Lei nº 785/2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AG. 02.1.06

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; substituir outras funções, tais como: fiscais, tesouraria, etc...; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material.

Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, Instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e métodos de trabalho para o melhor desenvolvimento das atividades administrativas; participar de estudos destinados a simplificar o trabalho e reduzir os custos operacionais; efetuar levantamentos com vistas à elaboração da proposta orçamentária; colaborar em estudos relativos à estrutura organizacional da Prefeitura; efetuar levantamentos da necessidade com vistas ao desenvolvimento de programação do setor do trabalho; pesquisar elementos necessários ao estudo de casos relativos a direitos e deveres dos servidores; elaborar, quando determinado, folhas de pagamento de pessoal e quadros demonstrativos; estudar e informar processos que tratam de assuntos relacionados com a legislação, específica de pessoal, preparando os expedientes que se fizerem necessários; colaborar em estudos relacionados a análise, avaliação e remuneração de cargos; orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio; organizar o controle de planilhas de custos de combustíveis, organizar planilhas de controle de veículos que lhe forem determinados, preencher requerimentos de contratação; organizar arquivos e fichários de controle; organizar o controle de pagamento de muitas de trânsito; orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio; orientar e coordenar as tarefas de recebimento, venda, guarda e conferencia, bem como controle de valores ou bens públicos; passar certidões com base nos dados e registros existentes, mediante solicitação ou por determinação superior; prestar informações ao público, quanto ao andamento de expediente; participar de estudos relativos à lotação de cargos nas unidades administrativas, colaborar na programação das atividades de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade entre 18 a 50 anos
Instrução: Ensino Médio completo



Nota: (Este texto não substitui o original)








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