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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 15/12/2006
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 05/06/2018
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS - DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º Cria na estrutura administrativa do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Quevedos, o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários - CIRP.

Art. 2º 0 Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado por:
   I - 01 (um) membro nato - Gestor Administrativo que exerce as funções de Gestor de Investimentos, Gestor de Recursos, deverão ser aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, servidor a ser indicado pelo Conselho Gestor de Previdência - CMP.
   II - 03 (três) membros indicados Poder Executivo, que mantenham vínculo com o ente federativo ou o RPPS.
   § 1º Cada membro, necessariamente segurada do RPPS e que não exerça no município mandato de Vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito através de Portaria para um mandato de 02 (dois) anos, admitida 01 (uma) única recondução.
   § 2º O Comitê de Investimentos reunir-se-á em sessões mensais ordinárias e extraordinariamente quando convocada através de oficio pelo seu Presidente ou a requerimento de seus membros.
   § 3 A Política Anual de Investimento e suas alterações juntamente com as atas do comitê de investimento e os formulários de Autorização de aplicação e Resgate (APR) serão publicadas na página oficial do Município de Quevedos.
   § 4º As deliberações e decisões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Quevedos serão registradas em atas próprias.
   § 5º Os membros titulares que comporem o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Quevedos deverão ser aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
   § 6º O membro que não for aprovado no exame descrito no § 5º do art. 2º desta Lei deverá ser substituído através de nova indicação, pela entidade que o indicou.
   § 7º Por voto da maioria, na primeira reunião do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, após designação do Prefeito Municipal, será escolhido seu coordenador, a quem caberá o registro formal de suas atividades em livro próprio, a comunicação com o Conselho Gestor de Previdência, terá o poder do Voto de Minerva, (decide uma votação que de outra forma estaria empatada) como as demais iniciativas correlatas a sua atuação.

Art. 3º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários, órgão consultivo e participativo no processo decisório quanto à elaboração e execução da Política Anual de Investimentos, para acompanhar e assessorar as movimentações dos recursos previdenciários, observando e garantindo a segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência das operações, cujas decisões serão registradas em ata, seus membros deverão ter vinculo com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Quevedos com as seguintes atribuições:
   I - Garantir a elaboração e o cumprimento da Política Anual de Investimento.
   II - Definir as políticas de gestão e investimento dos recursos.
   III - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais.
   IV - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação.
   V - Acompanhar e analisar o mercado financeiro.
   VI - Subsidiar o Conselho Gestor de Previdência de informações; necessárias à sua tomada de decisões.
   VII - Definir sobre as realocações.
   VIII - Definir sobre as novas aplicações (referente aos recolhimentos das contribuições).
   IX - Definir sobre os desinvestimentos (resgate para pagamento de benefícios ou despesas administrativas).
   X - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio.
   XI - Propor estratégias de investimentos para um determinado período.
   XII - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes.
   XIII - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos.
   XIV - Acompanhar o grau de risco das operações, reportando ao gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Quevedos e Conselho Gestor de Previdência qualquer situação de risco elevado.
   XV - Acompanhar a política de investimentos, podendo sugerir adequações, para aprovação pelo Conselho Gestor de Previdência.
   Parágrafo único. As iniciativas do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários não têm caráter deliberativo, devendo ser apreciadas e decididas pelo Conselho Gestor de Previdência, observada a competência disposta Lei Municipal nº 519, de 15 de dezembro de 2006.

Art. 4º Deverá ser autorizado, a qualificação dos membros do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários que é de caráter obrigatório, sempre observado o limite da taxa de administração, o custeio, com recursos Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Quevedos de cursos de qualificação e as despesas relativas certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais. Esta qualificação é obrigatória pela Portaria MPS nº 440, de 9 de outubro de 2013.

Art. 5º O servidor designado para exercer a função de Gestor do RPPS, devido ao grau de responsabilidade jurídica e técnica que o mesmo possui em relação ao Patrimônio do RPPS será membro nato deste Comitê de Investimentos deverá obter a aprovação em exame de Certificação, organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos do que dispõe o art. 22 da Portaria MPS, nº 155, de 15 de maio de 2008 (DOU de 16/05/2008).

Art. 6º Os membros do Comitê de Investimento dos Recursos Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Quevedos, exceto o Gestor do RPPS membro nato do Comitê, receberão mensalmente a titulo de Gratificação de Serviço no valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os membros que forem aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
   § 1º As Gratificações estabelecidas no art. 6º será reajustada anualmente, na mesma data e índice concedido aos Servidores Municipais quando da revisão geral anual e/ou reajuste dos servidores municipais.
   § 2º O valor efetivamente gasto, a cada mês, para o pagamento da Gratificação de Serviço de que trata os art. 5º será custeado com recursos vinculados ao RPPS, referente à taxa de administração, fixada na Lei Municipal nº 519, de 2006.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2009 - Manutenção do Fundo de Aposentadoria - FAPS
Dotação Orçamentária: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em 5 de junho de 2018. 26º de Emancipação Político-administrativa. 25º de Instalação do Município.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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