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LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 29/05/2018
CONCEDE INCENTIVO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA -ESF.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários, vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 1.123,85 (um mil cento e vinte e três reais com oitenta e cinco centavos), que será pago em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor no mês de Maio, e a segunda após liberação do recurso pelo Governo Estadual.
   Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Projeto/Atividade: 2045 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
Dotação Orçamentária: 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, RS, em 29 de maio de 2018. 25º de Instalação do Município. 26º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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