05:44 - Terça-Feira, 19 de Junho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 15/04/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 10/04/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 862, DE 02/05/2018
ATUALIZA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
A Prefeita Municipal de Quevedos, no uso das atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Legislação Municipal, em especial na Lei Municipal nº 663 de 15/04/2011, faz saber que.

DECRETA:

Art. 1º É atualizado o valor do Vale Alimentação dos servidores Municipais, de acordo com os índices de revisão conforme Lei Municipal nº 846 de 2018, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º O valor do Vale Alimentação passa a ser de R$ 136,39 (cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Jurídico


Nota: (Este texto não substitui o original)








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