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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 847, DE 24/11/2017
DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SCPC DE "CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO". (Revogado pelo Decreto Municipal nº 856, de 10.01.2018)

DECRETO MUNICIPAL Nº 856, DE 10/01/2018
DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E A INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SCPC DE "CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO".
A Senhora NEUSA DOS SANTOS NICKEL, Prefeita do Município de Quevedos, localizado no estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 44, XII da Lei Orgânica Municipal, 8, de 10 de abril de 2012,e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e

Considerando que a Administração Municipal tem a necessidade de maiores investimentos em saúde, educação, segurança, mobilidade urbana e para atingi-los é primordial que os contribuintes inadimplentes quitem seus débitos com o Município,

Considerando que a Administração Municipal deve primar pela "Justiça Tributária" com aqueles que honram com suas obrigações para o Município.

Considerando que a Administração Municipal deve criar meios alternativos de melhoramento da arrecadação dos tributos bem como aperfeiçoar a cobrança de Créditos de natureza tributária e não tributária.

Considerando o Princípio Constitucional da Eficiência no qual fica estabelecido que é necessário que a administração pública adote instrumentos de recuperação de créditos.

Considerando que o Protesto traz benefícios para o Município, pois é uma forma mais ágil e menos onerosa de cobrança, bem como a exigência da certidão negativa de debito - CND do contribuinte quando este solicitar qualquer serviço considerado Não Essencial.

Considerando que este procedimento de protesto inibe os demais contribuintes a não incorrer em atrasos, sob pena de ter seu nome inscrito no registro de maus pagadores, além de contribuir para a redução do número de execuções fiscais ajuizadas.

DECRETA:

CAPÍTULO I - INSCRIÇÃO

Art. 1º Fica autorizado o Protesto e a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SCPC de "Créditos Tributários e não Tributários do Município de Quevedos, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

CAPÍTULO II - VALORES

Art. 2º Os créditos para fins deste decreto serão assim distribuídos:
   I - Quando o valor for superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) reajustáveis anualmente a (UPF) serão enviados ao SCPC.
   II - Quando for superior a R$ 500,00 reajustáveis anualmente a (UPF), serão enviados ao Cartório de Protesto.
   III - Eventuais despesas de cobrança serão de responsabilidade do contribuinte.
   Parágrafo único. Os créditos estabelecidos nos incisos I e II poderão ser objeto de execução fiscal.

CAPÍTULO III - CONVÊNIOS E CONTRATOS

Art. 3º Para os fins deste Decreto, poderá o Município celebrar convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação das informações previstas no inciso II do 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO IV - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SCPC

Art. 4º Caberá o Setor de Arrecadação enviar, acompanhar, e gerenciar junto ao SCPC os "Créditos Tributários e não Tributários do Município".

Art. 5º O Setor de Arrecadação efetuará os seguintes procedimentos:
   I - Listagem dos contribuintes a serem inscritos ao SCPC. Na confecção da listagem serão analisados se os créditos são líquidos e certos, ou seja, se o CNPJ e o CPF são ativos e válidos, se o endereço constante está completo, se os documentos originais possuem os requisitos essências para dar validade aos créditos.
   II - Após a confecção da listagem será enviada a mesma juntamente com os "Créditos Tributários e não Tributário do Município" ao SCPC.
   II - Encaminhamento, por lotes quinzenais, ao SCPC.
   III - A partir do encaminhamento da remessa será efetuada no sistema informatizado a anotação de que aqueles "Créditos Tributários e não Tributários do Município" encontram-se em "Cobrança SCPC".

CAPÍTULO V - CARTÓRIO DE PROTESTO

Art. 6º Após ser notificado e antes do registro no cartório de protesto, o contribuinte que desejar realizar o pagamento poderá dirigir-se:
   I - Ao Cartório de protesto para realizar o pagamento á vista "Créditos Tributários e não Tributários do Município" e das despesas decorrentes dos serviços prestado pelo Cartório.
   II - A Secretaria de Município de Finanças - Setor de Arrecadação para retirar guia de recolhimento da Prefeitura Municipal de Quevedos ou solicitar o parcelamento.
   § 1º A emissão da guia de pagamento á vista ou parcelamento dos Créditos Tributários e não Tributários do Município somente serão efetuadas mediante a apresentação do comprovante original da quitação das despesas decorrentes dos serviços prestados pelo Cartório de Protesto.
   § 2º Após a apresentação por parte do contribuinte da respectiva guia quitada dos "Créditos Tributário e não Tributário do Município" de pagamento á vista e da primeira parcela no caso do parcelamento será enviado ao Cartório de Protesto a solicitação de exclusão da cobrança.

Art. 7º Após a inscrição e registro no Cartório de protesto, o pagamento á vista através de guias ou parcelamento deverão der solicitados na Secretaria Municipal de Finanças conjuntamente com as despesas decorrentes dos serviços prestados pelo Cartório de Protesto.
   § 1º As despesas decorrentes do registro do protesto dos "Créditos Tributários e não Tributários do Município" serão pagas pelo devedor.
   § 2º Somente será excluído o registro no Protesto pela Coordenaria Setorial da Divida Ativa mediante a apresentação do guia quitada á vista ou 1ª parcela do parcelamento dos débitos conjuntamente com apresentação da quitação das guias de despesas decorrentes do registro do Cartório de protesto dos "Créditos Tributários e não Tributários do Município".

CAPÍTULO VI - PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Art. 8º No caso de parcelamento dos débitos, nos termos da legislação pertinente, na Secretaria de Município de Finanças o contribuinte deverá:
   § 1º Requerer o parcelamento junto ao Protocolo Geral do Município, anexando a guia da quitação das despesas referentes ao SCPC ou protesto.
   § 2º Na hipótese de cancelamento do parcelamento por inadimplência, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo os débitos ser reenviados ao SCPC e ao Cartório de Protesto, não sendo permitido novo parcelamento.
   § 3º No caso de reenvio ao SCPC ou Cartório de Protesto somente será permitido á quitação á vista dos débitos e das despesas referentes ao SCPC ou protesto.

Art. 9º Cabe ao Secretário de Finanças do Município, mediante Instrução Normativa, Portaria, a expedição de normas complementares para o cumprimento deste Decreto.

Art. 10. Revoga-se o Decreto Municipal nº 470 de 28/11/2017.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor após a sua publicação.
Gabinete da Prefeita, aos 10 dias do mês de janeiro de 2018.

Neusa dos Santos Nickel
Prefeita Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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