08:35 - Sábado, 20 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.


LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 12/12/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a contratar temporariamente um Médico, através de contrato administrativo, em caráter emergencial suprindo necessidade de atendimento de serviços essenciais na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O contrato será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 541, de 17 de outubro de 2007.
   Parágrafo único. É declarada como de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 541, de 2007, art. 230, inciso III.

Art. 3º A remuneração será equivalente a R$ 11.567,96 (onze mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) referente a 30 (trinta) dias, acrescido do adicional de insalubridade que faz jus os ocupantes do cargo nos termos da legislação municipal vigente e carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais.

Art. 4º O contratado contribuirá compulsoriamente para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5º O contrato temporário objeto da presente Lei terá o prazo determinado de 40 (quarenta) dias, e poderá ser rescindido antecipadamente no caso do descumprimento dos deveres, não obediência de carga horária ou havendo interesse administrativo na rescisão antecipada, casos em que caberá ao contratado somente a remuneração correspondente ao período já trabalhado.

Art. 6º O Contratado sujeitar-se-á aos direitos e deveres dos servidores públicos municipais instituídos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, estabelecido pela Lei Municipal nº 541, de 2007.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria a seguir:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Projeto/Atividade: 2047 - Manutenção da Secretaria da Municipal de Saúde Dotação
Orçamentária: 3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quevedos. Estado do Rio Grande do Sul. Em 12 de dezembro de 2017. 24º de Instalação do Município. 25º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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