13:24 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 12/12/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

(vigência esgotada)

A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A estimativa da Receita Total do Município de Quevedos, para o Exercício de 2018, é orçada da seguinte forma: R$ 15.250 000,00 (quinze milhões e duzentos e cinquenta mil reais) para o Executivo Municipal e R$ 4.230.000,00 (quatro milhão duzentos e trinta mil reais) do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, totalizando R$ 19.480.000,00 (dezenove milhões quatrocentos e oitenta mil reais), e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecida a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ........................ R$ 937.700,00
Receita de Contribuições ........................ R$ 620.000,00
Receita Patrimonial ........................ R$ 2.616.000,00
Receita de Serviços ........................ R$ 442.200,00
Transferências Correntes ........................ R$ 16.409.100,00
(-) Dedução da Receita Fundeb ........................ (2.691,000,00)
Outras Receitas Correntes ........................ R$ 26.000,00
Receita Intra-Orçamentária ........................ R$ 1.110.000,00

RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ........................ R$ 0,00
Alienação de Bens ........................ R$ 10.000,00
Transferências de Capital ........................ R$ 0,00
Art. 2º A Despesa do Município de Quevedos, é fixada em R$ 19.480.000,00 (dezenove milhões quatrocentos e oitenta mil reais) sendo: R$ 4.230.000,00 (quatro milhão duzentos e trinta mil reais) do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) do Legislativo Municipal e R$ 14.320.000,00 (quatorze milhões trezentos e vinte mil reais) do Executivo Municipal que será realizada em conformidade com as especificações constantes nas tabelas e demonstrativos em anexo, que fazem parte integrante desta Lei, e com a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais ........................ R$ 9.727.400,00
Juros e Encargos da Dívida ........................ R$ 15.000,00
Outras Despesas Correntes ........................ R$ 2.310.600,00
........................................................................ 15.053.000,00

DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ........................ R$ 1.072.000,00
Amortização da Dívida ........................ R$ 28.000,00
........................................................................ R$ 1.100.000,00
Reserva de Contingência ........................ R$ 311.000,00
Reserva de Contingência do FAPS ........................ R$ 3.016.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43, da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:
   I - Abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido.
   II - Abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.
   III - Abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário disponível.
   IV - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total autorizada.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em 12 de Dezembro de 2017. 25º de Emancipação Político-administrativa. 24º de Instalação do Município.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira
Procurador Jurídico

Maclaine Moura da Rosa
Secretária de Finanças

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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