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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19/10/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 27/10/2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 21/11/2017
ALTERA O ART. 10, LETRA "D" DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo Art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º O Art. 10, letra "d" da Lei Municipal nº 542, de 2007, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de Quevedos e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, em relação a carga horária do cargo efetivo de Fisioterapeuta, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
D - Grupo das Atividades da Saúde - 04:
- Fisioterapeuta
Um (1)/30 h
AS.04.10.9

Art. 2º A fixação da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para o cargo efetivo de Fisioterapeuta não implicará em redução do padrão salarial atualmente vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações próprias constantes do orçamento do Município - Lei nº 805, de 6 de dezembro de 2016 - que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2017.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quevedos. Estado do Rio Grande do Sul. Em 21 de novembro de 2017. 24º de Instalação do Município. 25º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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