08:39 - Sábado, 20 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 21/11/2017

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS E O QUADRO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, COMO VEÍCULOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo Art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) e o Quadro Mural da Prefeitura Municipal de Quevedos são os veículos oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Quevedos, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
   § 1º Todos os editais referentes a licitações e minutas de contratos do Município serão publicados nos veículos oficiais de comunicação, conforme disposto no Inciso XIII do Art. 6º e Art. 16 da Lei Federal nº 8.666, de 13 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
   § 2º Todas as decisões da Comissão de Licitações homologadas pelo Prefeito Municipal serão publicadas nos veículos oficiais de comunicação.

Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
   Parágrafo único. No endereço eletrônico oficial do Município de Quevedos http://www.quevedos.rs.gov.br será disponibilizado um link para acesso a página do Diário Oficial dos Municípios.

Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul e no Quadro Mural da Prefeitura Municipal substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizadas pelo Município de Quevedos, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
   Parágrafo único. Os editais de licitações nas modalidades Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão, serão publicados conforme disposto no art. 1º desta lei e em jornal de grande circulação no Estado, conforme disposto no Art. 21, Inciso III da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 4º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao Município de Quevedos.
   Parágrafo único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do interessado e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

Art. 5º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão ao calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu gerenciamento.

Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 7º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.

Art. 8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são geradas pelo Sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).
   Parágrafo único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no SIGPub deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as Resoluções FAMURS nº 01/2008 e 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.

Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
   Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quevedos. Estado do Rio Grande do Sul Em 21 de novembro de 2017. 24º de Instalação do Município. 25º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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