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LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 18/10/2017
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ PROVIDENCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo Art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei.

Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 7:30 horas (sete horas e trinta minutos) e 13:30 horas (treze horas e trinta minutos), de segunda a sexta-feira.

Art. 2º O turno único instituído no art. 1º desta Lei vigorará a partir de 24 de outubro de 2017, pelo prazo de 3 (três) meses.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante lei, prorrogar o turno único até o máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O turno único se aplica apenas as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Agricultura e Desenvolvimento aplicando-se aos serviços interno e externo.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
   Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores definida em lei para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado seu integral cumprimento durante o período de turno único.

Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário ressalvado os casos de situação de emergência ou calamidade pública, fazendo jus nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir da data prevista no Art. 2º, o qual autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário diferenciado de trabalho, intitulado turno único.
Gabinete da Prefeita do Município de Quevedos. Estado do Rio Grande do Sul. Em 18 de outubro de 2017. 24º de Instalação do Município. 25º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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