13:23 - Quarta-Feira, 25 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 16/01/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A FIRMAR CONVÊNIO PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTES JUNTO AO CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA - CIEE, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS INSERTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PUBLICADA NO D.O.U. EM 26. 9.2008.

DECRETO MUNICIPAL Nº 833, DE 27/06/2017
ATUALIZA O VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO ESTÁGIO
A Prefeita Municipal de Quevedos, no uso das atribuições legais constantes da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Legislação Municipal, em especial na Lei Municipal nº 576 de 16/01/2009, faz saber que:

DECRETA:

Art. 1º É atualizado o valor do Bolsa-Auxílio Estágio de acordo com os índices de revisão conforme Lei Municipal nº 576 de 2009, no percentual de 60,71% (sessenta virgula setenta e um por cento).

Art. 2º O valor da Bolsa Auxílio Estágio passa a ser de R$ 562,51 (quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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