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11:50 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 31/12/1993
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 19/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 60, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. No uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e ela sanciona a presente Lei Complementar.

Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal nº 60, de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quevedos passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O processo de avaliação dos bens imóveis, observado o disposto neste Código, será assim definido:
§1º Para os efeitos deste imposto considera-se:
I - PRÉDIO, o imóvel edificado compreendendo o terreno com a respectiva construção, dependências e edículas.
II - UNIDADE PREDIAL, o prédio ou parte do prédio que comporte a instalação independente, da residência ou de atividade comercial, industrial, de prestação de serviços, cultural, esportiva e semelhantes.
III - UNIDADE TERRITORIAL, o terreno sem edificação.
IV - UNIDADE IMOBILIÁRIA, a unidade predial ou a unidade territorial.
V- TERRENO INTERNO, o terreno que se faz frente para um logradouro e não se situa em esquina.
VI - TERRENO DE ESQUINA, o terreno que situa-se no encontro de 2 (dois) ou mais logradouros públicos.
VII - TERRENO DE 2 (DUAS) OU MAIS FRENTES, o terreno que tenha acesso direto para mais de um logradouro, e não esteja localizado em esquina.
VIII - TERRENO ENCRAVADO, o terreno que situa-se no interior do quarteirão e não tem acesso direto ao logradouro.
IX - LOTE, a porção de terreno indivisa, correspondente a uma unidade territorial ou a um prédio com uma ou mais unidades prediais.
X - GLEBA, o terreno com área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados).
XI - TESTADA (T), a face do lote que o limita com o logradouro público.
XII - PROFUNDIDADE EFETIVA (PE), a distância existente entre a testada e o limite dos fundos dos terrenos regulares.
XIII - PROFUNDIDADE EQUIVALENTE (PE), o resultado da divisão da área pela testada dos terrenos irregulares.
XIV - PROFUNDIDADE PADRÃO (PP), a medida convencionalmente adotada para aplicação do método comparativo de avaliação de terrenos pela fórmula de HÀRPER.
XV - FATOR DE PROFUNDIDADE (FP), o coeficiente que resulta da raiz quadrada do quociente da profundidade padrão (PP) pela profundidade efetiva ou equivalente (PE).

[DESENHO]

XVI - PROFUNDIDADE CORRIGIDA (PC), o resultado da multiplicação da profundidade efetiva ou equivalente (PE) pelo fator de profundidade (FP). PC = PE x FP
XVII - ÁREA CORRIGIDA, o resultado da multiplicação da testada do terreno (T) pela profundidade corrigida (PC) ou, o resultado da multiplicação da área real ou ideal do terreno (A) pelo fator profundidade (FP).
AC = T x PC ou AC = A x FP
XVIII - ÁREA IDEAL, a área do terreno que cabe a cada proprietário, no caso de condomínio, obtida através de documentação legal.
§ 2º Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário ainda que pertencentes a pessoas isentas ou imunes.
§ 3º Os imóveis serão inscritos através do Boletim de Informações Cadastrais (BIC), que contém os dados essenciais à identificação da propriedade, posse ou domínio útil.
§ 4º A inscrição cadastrai serve para identificar cada unidade imobiliária e será obtida através do número da zona, setor, quadra, lote e sublote em que estiver contida, da seguinte maneira:
I - ZONA, corresponde a divisão dos mapas em escala 1:10.000 (um por dez mil) no enquadramento cartográfico do município de Quevedos. O número da zona é o mesmo do mapa em escala 1:10.000 (um por dez mil) (ver mapa de referência cadastral).
II - SETOR, corresponde a divisão dos mapas cadastrais em escala 1:2.000 (um por dois mil) no enquadramento cartográfico do município (ver mapa de referência cadastral). O número do setor é o mesmo do mapa cadastral em escala 1:2.000 (um por dois mil).
III - QUADRA, corresponde ao número da quadra dentro do mapa cadastral, já numerado (MRC).
IV - LOTE, corresponde ao número de lote dentro de cada quadra, numerado no mapa cadastral.
V - SUB-LOTE, corresponde a uma unidade imobiliária sempre que, no mesmo lote, existir condomínio vertical ou horizontal. Deve ser numerado sequencialmente, de 01 a "n", dentro de cada lote.
§ 5º Quanto ao nome do logradouro, os imóveis serão inscritos:
I - Quando se tratar de unidade predial:
a) Com uma só entrada pela face do quarteirão correspondentes.
b) Com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponde a entrada principal e, havendo mais de uma, pela face do quarteirão onde o m² (metro quadrado) de terreno de profundidade padrão apresentar maior valos e, sendo estas iguais, indiferentemente por qualquer das entradas.
c) Como integrante de um mesmo prédio, pela face do quarteirão em que está situada a entrada que lhe dê acesso.
d) Construída em terreno encravado, pela face do quarteirão que lhe dá acesso e, tendo mais de um, pela de maior valor.
e) Construída em gleba, pela face do quarteirão que corresponde ao acesso principal e, havendo mais de um, pela de maior valor.
II - Quando se tratar de unidade territorial:
a) O terreno interno, pela face do quarteirão que corresponde à sua testada.
h) Os terrenos de esquina, com duas ou mais frentes ou encravados, pela face do quarteirão onde o metro quadrado (m²) do terreno de profundidade padrão apresentar o maior valor;
c) A gleba, pela face do quarteirão para a qual faça frente e, havendo mais de uma, por aduela que apresentar a maior testada.
§ 6º Fica estabelecido que a Profundidade Padrão é de 30 x 30 m (trinta metros por trinta metros).
§ 7º O valor do m² (metro quadrado) de terreno de profundidade padrão, fixado para cada face do quarteirão, será o constante da planta de valores (TABELA VII), parte integrante desta Lei, será reajustado anualmente de forma gradativa e cumulativa a partir de janeiro de 2018 em percentual de 50% (cinquenta por cento), totalizando 200% (duzentos por cento) nos próximos 4 (quatro) anos.
§ 8º No cálculo dos valores venais dos terrenos serão utilizados os seguintes fatores de correção (FC):
I - Fator de Profundidade (FP);

[DESENHO]

II - Fator de Situação (FS):
a) vaca todos os terrenos de duas ou mais frentes e internos: FS = 1,0
b) Para os terrenos de esquina: FS: 1,3
c) Para os terrenos encravados: FS: 0,5
III - Fator Topografia (FT):
a) Para os terrenos planos: FT = 1,0
b) Para os terrenos com aclive ou declive superior a trinta por cento(30%): FT= 0,7
IV - Fator Pedologia (FPe) :
a) Para os terrenos secos: FPe= 1,0
b) Para os terrenos alagados, no mínimo durante seis meses por ano: FPe = 0,7
c) Para os terrenos rochosos: FPe = 0,6
§ 9º O valor Venal (VV) dos terrenos com profundidade efetiva ou equivalente maior que a padrão é calculado multiplicando-se a área do terreno (A) pelo valor do metro quadrado de terreno de profundidade padrão (P), fixado para a respectiva face de quarteirão, pelo Fator Profundidade (FP) e pelos demais Fatores de Correção (FC), ou seja:
VV=A x P x FP x FCs ou VV=A x P x FS x FT x FPe
§ 10. Para os terrenos de esquina não construídos quando um dos seus lados for maior que a profundidade padrão e o outro menor, este último deve ser considerado como testada e aquele como profundidade efetiva ou equivalente, embora se utilize sempre o maior valor do terreno de profundidade padrão.
§ 11. Não sofrerão correção pelo fator de profundidade:
I - Os terrenos com profundidade efetiva ou equivalente igual ou menor que a padrão.
II - Os terrenos de duas ou mais frentes.
III - As glebas.
IV - Os terrenos encravados.
V - Os terrenos com forma triangular quando o vértice, com ângulo inferior a 909 (noventa graus), coincidir com a esquina.

[DESENHO]

VI - Os terrenos internos com dimensão ou forma não convencional cujas áreas serão reduzidas em 30% (trinta por cento), quando:
a) Os terrenos tiverem forma triangular com exceção do item V.

[DESENHO]

b) Em terrenos com forma de trapézio, cujas bases não constituem testada, e a menor seja igual ou inferior a 3 (três) metros.
c) Em terrenos cuja testada for inferior a 8 (oito) metros.
§ 12. O valor Venal (VV) dos terrenos descritos neste artigo será calculado:
a) No caso do item 1, multiplicando-se a área real do terreno (A), pelo valor do metro quadrado de terreno de profundidade padrão (P), fixado para a respectiva face do quarteirão e pelos demais fatores de correção (FCs), ou seja:
VV=A x P x FS x FT x FPe
b) Nos casos dos itens II e III, multiplicando-se a área real do terreno (A), pela média aritmética dos valores de metro quadrado (Pm) de terreno de profundidade padrão fixados para cada face do quarteirão e pelos demais fatores de correção (FCs), ou seja:
VV = A x Pm x FS x FT x FPe
c) No caso do item IV, multiplicando-se a área do terreno (A) pelo maior valor de metro quadrado de terreno de profundidade padrão (P), fixado para as faces do quarteirão em que esteja localizado e pelos demais fatores de correção (FCs), ou seja:
VV=A x P x FS x FT x Fpe
d) No caso do item V, multiplicando-se a área real do terreno (A) pelo maior valor do metro quadrado de terreno de profundidade padrão (P), fixado para a respectiva face do quarteirão e pelos demais fatores de correção (FCs), ou seja:
VV=A x P x FS x FT x FPe
e) No caso do item VI, multiplicando-se a área reduzida do terreno (Ar) pelo valor do m² (metro quadrado) de terreno de profundidade padrão (P), fixado para a respectiva face do quarteirão e pelos demais fatores de correção (FCs), ou seja:
VV = Ar x P x FS x FT x FPe
§ 13. No caso de áreas não compreendidas nos artigos anteriores e particularmente desvalorizadas em virtude de configuração muito irregular de acidente topográfico desfavorável ou outros acidentes que concorram para a depreciação de modo permanente ou periódico, influindo de maneira injusta ou inadequada na tributação far-se-á a estimativa direta de valores, através do órgão competente da Prefeitura.
§ 14. O valor das construções é determinado multiplicando-se as respectivas áreas pelo valor do m² (metro quadrado) fixado para os tipos a que correspondam e pelo Fator Obsolência (FO).
§ 15. Os tipos de construções, atendendo o disposto na Lei nº 60, de 1993, são determinados considerando-se o que prescreve o art. 11 da referida Lei, para cada unidade predial, pelo critério de PADRÕES, em conformidade com a seguinte tabela de pontuação:
Padrão
PONTOS
Alto
acima de 3.700
Médio
1001 a 3.700
Baixo
até 1.000

§ 16. O Fator Obsolência (FO), é determinado em função da idade da edificação para cada tipo de construção, de acordo com os seguintes valores:
I - Construção com até 5 (cinco) anos de idade: FO= 1,00
II - Construção de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade: FO = 0,95
III - Construção de 11 (onze) a 15 (quinze) anos de idade: FO = 0,90
IV - Construção de 16 (dezesseis) a 20 (vinte) anos de idade: FO = 0,80
V - Construção com mais de 20 (vinte) anos: FO = 0,70
§ 17. Para a determinação dos diferentes tipos de construção, será utilizada a tabela de pontos para a classificação das construções (TABELA VIII), cuja cópia faz parte integrante desta Lei.
§ 18. Na aplicação da tabela de pontos para classificação das construções, deve ser observado:
I - O número de pontos correspondente a materiais que constem na tabela e que não constituam simples elementos de decoração, será obtido por equiparação aos que mais se assemelharem.
II - Quando houver multiplicidade de materiais numa construção, os pontos serão contados de acordo com o que for utilizado em maior escala.
III - A tabela de pontos deve ser aplicada isoladamente para cada construção.
§ 19. O valor venal das unidades prediais é constituído pelo valor do terreno mais o das construções nele existentes.
§ 20. Nos casos de condomínio vertical ou horizontal, o valor venal das unidades prediais é constituído pelos valos das construções correspondentes a cada unidade mais o terreno, calculado de forma proporcional as áreas construídas de cada unidade.
§ 21. São isentos do pagamento do imposto, sob condição de que cumpram as exigências da Legislação Tributária do município, os imóveis enunciados no art. 23, da Lei nº 60, de 1993.
§ 22. As isenções previstas no art. 23, do Código Tributário Municipal, dependem de requerimento anual, instruído com os seguintes documentos:
I - Pela pessoa enquadrada no item I, do referido artigo com:
a) Contrato público devidamente registrado, no Cartório de Registro Especial.
b) Certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
II - Pela entidade enquadrada no item II, do referido artigo com:
a) Prova de registro na Federação respectiva.
b) Prova de registro no Conselho Nacional de Desportos.
c) Prova de prática desportiva.
d) Estatutos devidamente registrados no Cartório de Registros Especial.
e) Certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
III - Pelas entidades enquadradas no item III, do referido artigo, com:
a) Associação de classe:
I - Estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Especial.
2. Certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
3. Quando for o caso, contrato de cessão do imóvel.
b) Sindicato:
1. Certidão do Ministério do Trabalho, de que permanecem em atividade.
2. Estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Especial.
3. Certidão de propriedade fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
4. Quando for o caso, contrato de cessão do imóvel.
IV) - Pelas entidades enquadradas no item IV do referido artigo, com:
a) Estatuto devidamente registrado no Cartório de Registro Especial.
b) Certidão fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
§ 22. Os benefícios das isenções a que se refere esta seção, cessarão automaticamente ou serão cancelados quando:
I - Os imóveis forem destinados a finalidades diversas das constantes do art. 23 do Código Tributário Municipal
II - As entidades, sociedades, agremiações ou associações deixarem de atender as finalidades para as quais foram instituídas.
III - As pessoas físicas ou jurídicas deixarem de cumprir com as condições e prazos exigidos para concessão ou renovação do benefício.
§ 23. As pessoas físicas ou jurídicas deverão comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer fato, ocorrência ou circunstância que altere as condições pertinentes à concessão da isenção, sob pena de serem considerados em mora a partir das respectivas datas, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
§ 24. Os pedidos de isenção, deverão ser renovados em cada exercício até 30 de Novembro.
§ 25. O não exercício do direito no parágrafo anterior, configura o desinteresse do beneficiário, procedendo-se, neste caso, a tributação normal.
§ 26. A redução prevista no art. 24, do Código Tributário Municipal, depende de requerimento anual, instruído com os seguintes documentos:
I - Declaração do contribuinte de que possui somente o imóvel onde reside.
II - Informação da Secretaria Municipal de Finanças, comprovando que o valor venal do imóvel não seja superior a 150 (cento e cinquenta) valores de referência vigentes no município.
§ 27. A taxa de coleta de lixo anual, sub-receita do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, passa a ser de R$ 40,00 (quarentas reais), reajustada anualmente pelo indexador oficial do município (UPFs)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, surtindo efeitos a contar de 12 de janeiro de 2018.
Gabinete da Prefeita do Município de Quevedos. Estado do Rio Grande do Sul. Em 19 de dezembro de 2017. 24º de Instalação do Município. 25º de Emancipação Político-administrativa.

NEUSA DOS SANTOS NICKEL
PREFEITA MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Arlã Patric Bandeira da Silva
Procurador Municipal



TABELA VII
RELAÇÃO DE LOGRADOUROS

Código
Tipo
Logradouro
Valor m² 2017
Valor m² 2018
1
Rua
Lindolfo Quevedo
12,5556
18,8334
2
Rua
Lindolfo Quevedo
12,5556
18,8334
3
Rua
Lindolfo Quevedo
12,5556
18,8334
4
Rua
Rev. Virgilio Pereira Neves
11,6734
23,3468
5
Rua
Balduino Rodrigues da Luz
12,5556
18,8334
6
Rua
Balduino Rodrigues da Luz
12,5556
18,8334
7
Rua
Duque de Caxias
12,5556
18,8334
8
Rua
Vasco Banolas
12,5556
18,8334
9
Rua
Vasco Banolas
12,5556
18,8334
10
Rua
Nossa Senhora dos Remédios
12,5556
18,8334
11
Rua
Nossa Senhora dos Remédios
12,5556
18,8334
12
Rua
Manoel Alves Dias
12,5556
18,8334
13
Rua
Manoel Alves Dias
12,5556
18,8334
14
Alameda
Jose de Quevedo de Macedo
12,5556
18,8334
15
Rua
Antonio Alves de Quevedo
9,2016
13,8024
16
Rua
Padre Anchieta
9,2016
13,8024
17
Rua
Padre Anchieta
9,2016
13,8024
18
Rua
Padre Anchieta
9,2016
13,8024
19
Rua
Padre Anchieta
9,2016
13,8024
20
Rua
Osvaldo Cruz
9,2016
13,8024
21
Rua
Osvaldo Cruz
9,2016
13,8024
22
Rua
Osvaldo Cruz
9,2016
13,8024
23
Rua
Vasco Rodrigues
9,2016
13,8024
24
Rua
Pedro Maurer
9,2016
13,8024
25
Rua
Pedro Maurer
9,2016
13,8024
26
Rua
Pedro Maurer
9,2016
13,8024
27
Avenida
Rev. Francisco Dias Dos Santos
12,5556
25,1112
28
Avenida
Rev. Francisco Dias Dos Santos
11,6734
17,5101
29
Rua
Humaitá
12,5556
18,8334
30
Rua
Humaitá
12,5556
18,8334
31
Rua
Humaitá
12,5556
18,8334
32
Rua
Humaitá
12,5556
18,8334
33
Rua
Humaitá
12,5556
18,8334
34
Rua
Humaitá
12,5556
18,8334
35
Rua
Humaitá
12,5556
18,8334
36
Rua
Humaitá
9,2016
13,8024
37
Rua
Humaitá
9,2016
13,8024
38
Rua
Humaitá
9,2016
13,8024
39
Rua
Iguapei
12,5556
18,8334
40
Rua
Iguapei
12,5556
18,8334
41
Rua
Iguapei
12,5556
18,8334
42
Rua
Iguapei
12,5556
18,8334
43
Rua
Iguapei
12,5556
18,8334
44
Rua
lguapei
12,5556
18,8334
45
Rua
Iguapei
9,2016
13,8024
46
Rua
Iguapei
9,2016
13,8024
47
Rua
Iguapei
9,2016
13,8024
48
Rua
General Osorio
9,2016
13,8024
49
Rua
General Osorio
9,2016
13,8024
50
Estrada
Usina Quebra Dente
11,6734
17,5101
51
Rua
Santa Amélia
11,6734
17,5101
52
Rua
Santa Amélia
11,6734
17,5101
53
Rua
Santa Amélia
11,6734
17,5101
54
Rua
Bento Gonçalves
11,6734
17,5101
55
Alameda
Jose de Quevedo de Macedo
9,2200
13,8024
56
Rua
Arlindo Rodrigues da Luz
12,5556
18,8334
57
Rua
Alaor Prata da Silveira Bueno
12,5556
18,8334
58
Rua
Darcy Jovino Marconato
9,2200
13,8024
59
Rua
Domingos Algerich Dias
9,2200
13,8024
60
Rua
Romeu Martins Ribeiro
9,2200
13,8024
61
Rua
Napoleão Alves Bueno
9,2200
13,8024



TABELA VIII
PONTUAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES

Paredes
Código
Nº Pontos
0
_
1
300
2
800
1
250
3
800
4
600
5
950
6
1.100
7
1.300
8
400
9
500

Piso
Código
Nº Pontos
0
_
1
250
2
150
3
180
4
280
5
370
6
475
7
200
8
300
9
400

Revestimento
Código
Nº Pontos
0
_
1
230
2
330
3
430
4
550

Pintura
Código
Nº Pontos
0
_
1
30
2
120
3
40
4
100
5
60
6
80

Cobertura
Código
Nº Pontos
0
_
1
250
2
380
3
175
4
450
5
500

Instalação Hidráulica
Código
Nº Pontos
0
_
1
150
2
300
3
450
4
600

Instalação Elétrica
Código
Nº Pontos
0
_
1
135
2
275

Esquadrias
Código
Nº Pontos
0
_
1
380
2
460
3
580
4
650

Forro
Código
Nº Pontos
0
_
1
80
2
100
3
180

Publicado no portal CESPRO em 21/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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