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Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 13/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ONEROSAMENTE OS SERVIÇOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A CLIENTES AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL.

O Prefeito do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Quevedos a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL.
   Parágrafo único. Os negócios jurídicos definidos no "caput" deste artigo poderão ser contratados por meio de contratos individualizados.

Art. 2º A proposta para implementação dos negócios jurídicos de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser precedida da realização de avaliação econômico-financeira que evidencie o valor de mercado do ativo, com a finalidade de ser mensurada a devida contraprestação.

Art. 3º A proposta prevista no art. 2º desta Lei poderá ser submetida à análise econômico-financeira da Secretaria Municipal da Fazenda e ao exame técnico da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º As disposições estabelecidas nesta Lei aplicam-se somente no âmbito ao Poder Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em 13 de dezembro de 2016.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO

João Antonio Dias Nágera
Procurador Jurídico

Vanderli Oliveira Martins
Secretário de Finanças

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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