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Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 30/08/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 02/03/2017
ALTERA O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CRIA 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE - CC3/FG4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 30/05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, COM A SUPRESSÃO DO §2º DO ART. 31 DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 20/06/2017
ALTERA OS ARTIGOS 38, 39 E PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CRIA O PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - PRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 19/09/2017
ALTERA ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, EM SEDE DO CARGO DE COORDENADOR DO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 27/10/2016

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
O Prefeito do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A estimativa da Receita Total do Município de Quevedos, para o exercício de 2017, é orçada da seguinte forma: R$ 14.350.000,00 (quatorze milhões e trezentos e cinquenta mil reais) para o Executivo Municipal e R$ 3.900.000,00 (três milhão e novecentos mil reais) do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, totalizando R$ 18.250.000,00 (dezoito milhões duzentos e cinquenta mil reais), e será arrecadada de acordo com a legislação vigente, obedecida a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ........... R$ 825.500,00
Receita de Contribuições ........... R$ 620.000,00
Receita Patrimonial ........... R$ 2.327.500,00
Receita de Serviços ........... R$ 423.650,00
Transferências Correntes ........... R$15.501.100,00
(-) Dedução da Receita Fundeb ........... (2.660.000,00)
Outras Receitas Correntes ........... R$ 132.250,00
Receita Intra-Orçamentária ........... R$ 1.070.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ........... R$ 0,00
Alienação de Bens ........... R$ 10.000,00
Transferências de Capital ........... R$ 0,00
Art. 2º A Despesa do Município de Quevedos, é fixada em R$ 18.250.000,00 (dezoito milhões duzentos e cinquenta mil reais) sendo: R$ 3.900.000,00 (três milhão e novecentos mil reais) do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais, R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) do Legislativo Municipal e R$ 13.470.000,000 (treze milhões quatrocentos e setenta mil reais) do Executivo Municipal que será realizada em conformidade com as especificações constantes nas tabelas e demonstrativos em anexo, que fazem parte integrante desta Lei, e com a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais ........... R$ 9.190.200,00
Juros e Encargos da Dívida ........... R$ 15.000,00
Outras Despesas Correntes ........... R$ 5.055.800,00
.................. R$ 14.261.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ........... R$ 746.000,00
Amortização da Divida ........... R$ 28.000,00
.................. R$ 774.000,00
Reserva de Contingência ........... R$ 290.000,00
Reserva de Contingência do FAPS ........... R$ 2.925.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:
   I - Abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - Abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
   III - Abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário disponível;
   IV - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total autorizada.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em 6 de dezembro de 2016.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO

João Antonio Dias Nágera
Procurador Jurídico

Vanderlei Oliveira Martins
Secretário de Finanças

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



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Anexo - RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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