16:16 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 30/08/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS PARA O QUADRIÊNIO DE 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 27/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - LC nº 101, de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao Exercício de 2017, compreendendo:
   I - As metas e riscos fiscais;
   II - As prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;
   III - A organização e estrutura do orçamento;
   IV - As diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
   V - As disposições relativas à dívida pública municipal;
   VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
   VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
   VIII - As disposições gerais.
   § 1º Faz parte integrante desta Lei:
      I - Previsão da Receita e Despesa para 2017 a 2019;
      II - Previsão da Receita Corrente Líquida para 2017;
      III - Anexo das Metas Fiscais;
      IV - Anexo de Riscos Fiscais;
      V - Relatório dos Projetos em andamento;
      VI - Planejamento de metas e prioridades de despesas para o exercício a que se refere a proposta.
   § 2º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
      I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual - PPA;
      II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população.
   § 3º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2017, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
      I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
      II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
      III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, são as compostas dos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo I - Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da LC nº 101, de 2000.
Demonstrativo II - Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de 2015.
Demonstrativo III - Demonstrativo Metas Fiscais prevista para os 2017, 2018 e 2019 Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016.
Demonstrativo IV - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido.
Demonstrativo V - Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.
Demonstrativo VI - Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
Demonstrativo VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Demonstrativo VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
   § 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2017 deverão ser compatíveis com a obtenção das metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
   § 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os demonstrativos previstos nos incisos I, III e IV deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o Exercício de 2017.
   § 3º Na execução do orçamento de 2017, a meta fiscal de Resultado Primário poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no Exercício de 2017, a partir da meta estabelecida nas Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
   § 4º O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior será demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei.

Art. 3º Estão discriminados, nos demonstrativos, que integra esta Lei, as Metas e os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da LC nº 101, de 2000.
   § 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
   § 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
   § 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal poderá reduzir as dotações para investimentos, desde que não comprometidos.

CAPÍTULO III - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL

Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei nº 732, de 30 de Agosto 2013 e suas alterações, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
   § 1º Os valores constantes no anexo que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referencia para o planejamento, podendo, a lei orçamentária, atualizá-los.
   § 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
      I - Atendimento prioritário das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
      II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
      III - Despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
      IV - Despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
   § 3º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
   § 4º Na hipótese prevista no § 3º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
   I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual.
   II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
   III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
   IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
   V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
   VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional.
   § 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
   § 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999.
   § 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa até o nível de elementos de despesas, na forma do art. 15, § 1º, da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2017 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da Administração Indireta e Fundos municipais, e, a nível de classificação institucional, será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 22, da Lei nº 4.320, de 1964, e será composto de:
   I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
   II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal e seu comprometimento. (artigos 20, 71 e 48 da LRF).
   III - Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social.
   IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e art. 60 dos ADCT).
   V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos ADCT).
   VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
   VII - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF).
   VIII - Anexos Orçamentários 1, 2, 6, 7, 8, e 9 da Lei nº 4.320, de 1964.
   IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
   X - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, Legislativo e consolidado do Município.
   XI - Anexos demonstrativos dos limites do Poder Legislativo.
   XII - Tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar 101, de 2000 e art. 22 da Lei nº 4.320 de 1964.
   XIII - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação.
   XIV - Demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia da receita.
   XV - Quadro Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
   XVI - Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
   XVII - Relação de compromissos firmados para 2016 com os respectivos créditos orçamentários.
   VIII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais.
   XIX - Anexo demonstrativo da receita corrente líquida.
   XX - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recurso.
   XXI - Demonstrativo dos limites de gastos com pessoal Executivo e Legislativo.

Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
   I - Relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
   II - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964;
   III - Memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
   IV - Demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no Exercício de 2016 e a previsão para o Exercício de 2017.

CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I - Das Diretrizes Gerais

Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta.

Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o Exercício de 2017 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V desta Lei.
   § 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelos Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
   § 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
   § 3º Caso divergente as estimativas da Receita com a Receita Efetivamente Arrecadada do Exercício anterior, o Poder Executivo enviará, até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária, Projeto de Lei promovendo os devidos acertos.

Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao Exercício de 2017.
   § 1º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o Exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
   § 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:
   I - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
   II - Cobertura de créditos adicionais.
   § 1º A reserva de contingência, de que trata o Inciso I do caput deste artigo, será fixada em, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
   § 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o Inciso I do caput deste artigo não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 1964.
   § 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.

Art. 15. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Incisos I e II, da LC nº 101, de 2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101, de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme o caso.

Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 22, inciso IX, dessa Lei, observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na LC nº 101, de 2000.

Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LC nº 101, de 2000, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como:
   I - Dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual.
   II - Do m² (metro quadrado) das construções e do m² (metro quadrado) das pavimentações.
   III - Do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda escolar.
   IV - Do custo da destinação final da tonelada de lixo.
   V - Do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
   Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.

Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 22, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
   Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.

Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
   I - Do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
   II - Das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município.
   III - Do Orçamento Fiscal.
   IV - Das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.
   § 1º As receitas de que trata os Incisos I, II e IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.
   § 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.

Seção III - Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
   § 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
      I - Metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da LC nº 101, de 2000;
      II - Metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº 101, de 2000, discriminadas, no mínimo, por fontes, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
      III - Cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
   § 2º Excetuadas as despesas com pessoal, encargos sociais e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
   I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
   II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
   III - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
   IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
   V - Diárias de viagem;
   VI - Horas extras.
   § 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, observada a vinculação de recursos.
   § 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais, excetuando-se o Poder Legislativo.
   § 3º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
   § 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101, de 2000.
   § 5º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101, de 2000.

Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira do legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, conforme determina o art. 29-A, § 2º, incisos II e III da CF/88.
   § 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
   § 2º Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
   § 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2018.

Art. 24. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
   Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.

Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
   § 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
   § 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

Art. 26. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e art. 42 da LC nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
   Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro em curso, observado o cronograma pactuado.

Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária

Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964.
   § 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320, de 1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101, de 2000.
   § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
   § 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, e a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
   § 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
      I - Superávit financeiro do Exercício de 2016, por fonte de recursos.
      II - Créditos especiais e extraordinários reabertos no Exercício de 2017.
      III - Valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação.
      IV - Saldo do superávit financeiro, por fonte de recursos.

Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares e especiais autorizados na Lei Orçamentária de 2017, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante ato próprio de cada Poder.

Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
   Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser suplementadas ou reduzidas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto de suplementação do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I - Das Subvenções Sociais

Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.

Subseção II - Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
   I - Estejam autorizadas em lei que identifiquem expressamente a entidade beneficiada;
   II - Estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017.
   III - Sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programa e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
   Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2017.

Subseção III - Dos Auxílios

Art. 34. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
   I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
   II - Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do meio ambiente;
   III - Voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
   IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
   V - Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;
   VI - Voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
   VII - Constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis;
   VIII - Voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.

Art. 35. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei anterior de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.

Subseção IV - Das Disposições Gerais

Art. 36. As determinações contidas nos artigos 33 e 34 desta Lei não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

Art. 37. A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 não será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral, até o segundo grau, seja seu dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.

Art. 38. É facultativa a exigência de contrapartida financeira para as transferências previstas na forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de bens ou serviços economicamente mensuráveis.

Art. 39. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101, de 2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
   Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320, de 1964, a destinação de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, e ainda apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, convênio ou instrumento congênere.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 41. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 42. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 43. No Exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101, de 2000.
   § 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2016, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 47 desta Lei.
   § 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.

Art. 44. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da LC nº 101, de 2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivos e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 07, de 13 de maio de 2015, do Tribunal de Contas do Estados, ou a norma que lhe for superveniente.

Art. 45. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101, de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido Diploma Legal, fica autorizado para:
   I - Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores.
   II - Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras.
   III - Prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente.
   IV - Prover cargos em comissão e funções de confiança.
   V - Melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho.
   VI - Proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento.
   VII - Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais.
   VIII - Melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
   § 1º No caso dos Incisos I, e II, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101, de 2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
   § 2º No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
   § 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
   § 4º Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.

Art. 46. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
   I - As situações de emergência ou de calamidade pública.
   II - As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens.
   III - A relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

CAPÍTULO VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 47. As receitas serão estimadas e discriminadas considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.

Art. 48. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
   § 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
      a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição e,
      b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
   § 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal.
   § 3º Não se sujeita às regras do § 1º a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 49. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do § 3º do art. 14, da ei Complementar nº 101, de 2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101, de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
   Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

Art. 51. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.

Art. 52. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
   § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
      a) pessoal e encargos sociais e
      b) serviço da dívida.
   § 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites mínimos constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
   § 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

Art. 53. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 54. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 55. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2016, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
   § 1º Excetuam-se da limitação prevista caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
   § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
   § 3º Enquanto não aprovado a Lei Orçamentária de 2017, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos à fase interna de licitações.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, RS, em 27 de outubro de 2016. 23º de Instalação do Município. 24º de Emancipação Político-administrativa.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO

João Antonio Dias Nágera
Procurador Jurídico

Vanderli Oliveira Martins
Secretário Municipal de Finanças




Nota: (Este texto não substitui o original)


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