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Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 02/08/2016

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Quevedos - RS, para a industrialização, o beneficiamento, comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
   Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712, de 20 de novembro de 1998; ao Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006 e ao Decreto Federal nº 7.216, de 17 de junho de 2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Art. 2º A Inspeção Municipal, depois de instalada, deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais e, periodicamente, nos demais estabelecimentos previstos nesta lei.
   § 1º Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
   § 2º Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente de Quevedos - RS, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
   § 3º A inspeção sanitária se dará:
      I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
      II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
   § 4º Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), de Quevedos - RS, a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

Art. 3º Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
   I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.
   II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais.
   III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

Art. 4º O SIM, órgão da Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município de Quevedos - RS, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios e a União, podendo participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), vinculado ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).
   Parágrafo único. Após a adesão do SIM do município de Quevedos ao SISBI-POA, os produtos poderão ser destinados também ao comércio estadual e interestadual, de acordo com a legislação federal que constituiu e regulamentou o SUASA.

Art. 5º A fiscalização sanitária referente ao controle sanitário dos produtos de origem animal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, transporte, distribuição e comercialização, até o consumo final, será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, órgão da Saúde do Município de Quevedos - RS, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
   Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

Art. 6º A prévia inspeção exercida pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), lotado na Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município de Quevedos - RS, será supervisionada por Médico Veterinário e profissionais habilitados, tendo como atribuições as seguintes ações:
   I - coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados, dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados.
   II - verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção ante e post mortem de animais de abate.
   III - manter disponíveis registros nosográficos e estatísticas de produção e comercialização de produtos de origem animal.
   IV - elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro e habilitação dos estabelecimentos, bem como classificação, tipificação e padronização.
   V - verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados.
   VI - coordenar e executar programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal.
   VII - elaborar e executar programas de combate à fraude e combate ao comércio clandestino dos produtos de origem animal.
   VIII - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, matérias primas, ingredientes e produtos ao longo da cadeia produtiva e, elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização.
   IX - registrar e ter em arquivo os rótulos dos produtos destinados à venda.
   X - auditar documentos.
   XI - emitir Certificados Sanitários para produtos.
   § 1º O SIM deverá dispor de meios de registro dos abates, dados nosográficos, mapas de produção, condenações e outras ferramentas de controle para o pleno acompanhamento da situação de cada estabelecimento, possuindo veículo(s), espaço físico e equipamentos disponíveis para a execução das atribuições e tarefas a serem exercidas.
   § 2º Sempre que possível, o Serviço de Inspeção Municipal deve facilitar a seus técnicos a realização de cursos, visitas e estágios em laboratórios, estabelecimentos ou escolas, participações em palestras, seminários, congressos, visando o melhor aprimoramento técnico dos mesmos.

Art. 7º Ficam sujeitos à inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados, o produto das abelhas e seus derivados.
   Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que se refere o caput deste artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial, tecnológico e sanitário, a inspeção ante e post mortem dos animais, a recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, embalagem, rotulagem, armazenamento, expedição e trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal.

Art. 8º Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana só podem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes previstos em ato complementar ou que venham a ser aprovados pelo SIM.

Art. 9º Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio devem estar identificados por meio de rótulos registrados, aplicados sobre as matérias-primas, produtos, vasilhames ou continentes quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar.

Art. 10. As carcaças, etiquetas, rótulos e embalagens secundárias devem conter a marca oficial do SIM.

Art. 11. O carimbo oficial da Inspeção Municipal terá o número de registro do estabelecimento e as iniciais "SIM" no centro, a palavra "QUEVEDOS" na parte superior e, a palavra "Inspecionado" na parte inferior, cujo formato, dimensões e emprego serão fixados em ato complementar.
   § 1º As iniciais "SIM" no carimbo significam Serviço de Inspeção Municipal.
   § 2º O carimbo de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada unicamente em estabelecimento sujeito à fiscalização do SIM, e constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.

Art. 12. Os produtos de origem animal prontos para consumo, como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, físico-químicos e microbiológicos.

Art. 13. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

Art. 14. Será criado um Sistema Único de Informações (SUI) sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
   Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria da Saúde e a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.

Art. 15. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
   I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal.
   II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
   III - licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente.
   IV - documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento.
   V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados.
   VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos.
   VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados.
   VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.
   § 1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
   § 2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.

Art. 16. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
   Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

Art. 17. A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
   Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

Art. 18. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.

Art. 19. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.

Art. 20. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741, de 2006.

Art. 21. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambientes constantes no Orçamento do Município de Quevedos - RS ou através de recursos do Estado e/ou União mediante repasse de verbas.

Art. 22. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, depois de debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em 02 de agosto de 2016. 23º de Instalação do Município. 24º de Emancipação Político-administrativa.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO

JOÃO ANTONIO DIAS NÁGERA
PROCURADOR MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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