08:50 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19/10/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 08/12/2015
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 29/06/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a contratar temporariamente 05 (cinco) Motoristas, através de contrato administrativo, em caráter emergencial, para suprir necessidades de atendimentos dos serviços essenciais da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras.
   Parágrafo único. A declarada como de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, Inciso IX da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal n° 541, de 19 de outubro de 2007, art. 230, Inciso III.

Art. 2º Os contratos serão regidos pelo Regime Jurídico Servidores Municipais, instituído pela Lei Municipal n° 541, de 2007.

Art. 3º A remuneração mensal e carga horária dos contratados serão conforme disposto na Lei Municipal n° 542, de 19 de Outubro de 2007, que institui o Quadro de Cargos e Funções e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Quevedos conforme disposto abaixo:
   I - para o cargo de Motorista conforme o Padrão de Vencimentos OP.03.4.05 será pago remuneração mensal equivalente nesta data a de R$ 1.337,32 (um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos) com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

Art. 4° Os contratados contribuirão compulsoriamente para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 5° Os contratos temporários, objeto da presente Lei, terá o prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados por igual período e poderá ser rescindido antecipadamente no caso do descumprimento dos deveres, não obediência de carga horária ou havendo interesse administrativo na rescisão antecipada, e ainda no caso do provimento da vaga através de nomeação em concurso público mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, casos em que caberá ao contratado somente a remuneração correspondente ao período já trabalhado.
   § 1º Ocorrendo a rescisão dos contratados antes de expirar o prazo estabelecido no art. 5º, para completá-lo, poderá ser contratado outro profissional.
   § 2º O contratado receberá por ocasião da rescisão contratual os direitos e vantagens previstas na legislação vigente.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes na Lei nº 793, de 08 de Dezembro de 2015 - LOA 2016.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em 29 de Junho de 2016.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO ANTONIO DIAS NÁGERA
PROCURADOR MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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