22:19 - Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 19/09/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE QUEVEDOS PARA A GESTÃO 2013/2016. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 18/04/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.


LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 02/06/2016

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE QUEVEDOS PARA A GESTÃO 2017/2020.
O Prefeito do Município de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais de Quevedos fica estabelecido nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal de R$ 4.446,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais).

Art. 3º Os Secretários Municipais ficam, como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
   § 1º Os subsídios que trata a presente Lei, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal de 1988, não gozam de adicionais relativos à gratificação natalina, adicional, abonos de férias, prêmios, verba de representação ou espécie remuneratória.
   § 2º O disposto neste art. 3º não inviabiliza o pagamento de férias gozadas ou indenizadas ou proporcionais.

Art. 4º Os subsídios de que trata esta lei serão revisados nos mesmos índices e nas mesmas datas de revisão geral concedidos aos servidores públicos do Município e em conformidade com o disposto no art. 37, Inciso X da Constituição Federal de 1988.
   Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato, onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a perda de 01 de Janeiro até a data da concessão.

Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos dos demais servidores.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportados pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com sua eficácia a contar de 01 de Janeiro de 2017.
Quevedos, RS, em 02 de junho de 2016. 23º de Instalação do Município. 24º de Emancipação Político-administrativa.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.




Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®