16:14 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 26/02/1993
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 008-93/96, ACRESCENTANDO FUNÇÃO GRATIFICADA PADRÃO 6 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 06/08/1993
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 008-93/96, DE 21 DE JANEIRO DE 1993. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 07/01/1994
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 07/01/1994
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 17/01/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 18/02/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 28/03/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 25/04/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 30/05/1994
REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 27/06/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 18/07/1994
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 29/08/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 26/09/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 24/01/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DA PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 01/03/1995
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL Nº 064/93, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 27/03/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 02/05/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 095, DE 02/05/1995
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE FARMACÊUTICO DO GRUPO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE, ALTERA O NÚMERO DE CARGOS E O PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO GRUPO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 02/05/1995
ALTERA ÍNDICE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS PERTENCENTES AO PADRÃO 10, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 064-93/96. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 08/05/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 08/09/1995
CRIA O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - LEI Nº 064/93-96 DE 07/01/ 94 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 22/04/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 27/05/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 08/07/1996
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MOTORISTA DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 064/93-96 DE 07/01/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 17/01/1997
CRIA E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE MÉDICO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO GRUPO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DAS ATIVIDADES DA SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 064 DE 07/01/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 04/04/1997
CRIA FGO E O CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - LEI Nº 064 DE 01/01/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 04/04/1997
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE FONOAUDIÓLOGO NO GRUPO IV - DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DO QUADRO DE CARGOS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 064 DE 07/01/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 04/04/1997
CRIA O CARGO DE CHEFE DA ARRECADAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CRIADO PELA LEI Nº 064 DE 01/01/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 04/04/1997
CRIA O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - LEI Nº 064 DE 01/01/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 04/04/1997
CRIA CCO E O CARGO DE ASSESSOR DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 064 DE 01/01/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 20/05/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 20/05/1997
CRIA ÍNDICES PARA CÁLCULO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO, ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO, FONOAUDIÓLOGO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 064-93/96 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 30/05/1997
CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL; SECRETARIA DA SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 002-93/96 DE 21/01/93 E 064-93/96 DE 07/01/94 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 22/05/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 28/09/1998
ALTERA CARGA HORÁRIA E FIXA PADRÕES DE VENCIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL 64 DE 07/01/94 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO PARA PREENCHER VAGA DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 03/11/1998
CRIA NO GRUPO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA LEI MUNICIPAL 64 DE 07/01/94 OS CARGOS DE MÉDICOS GINECOLOGISTA E PEDIATRA E ACRESCE ATRIBUIÇÕES ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE MÉDICOS, DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 09/03/1999
ALTERA TABELA DE PAGAMENTO DO CC5 DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 17/05/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AO SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 31/03/2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 12/02/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA PREENCHER VAGAS DE CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 05/03/2001
ALTERA DENOMINAÇÃO E PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 12/06/2001
CRIA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA NO QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 18/06/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 18/04/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 05/03/2003
ACRESCE ATRIBUIÇÕES E ALTERA DENOMINAÇÕES E PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 07/01/94 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 15/04/2003
ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 07/01/94 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E AUTORIZA CONTRATO TEMPORÁRIO. DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 15/07/2003
CRIA O CARGO DE ASSESSOR - ÁREA JURÍDICA NO QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 10/11/2003
ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO e DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 64 de 07/01/94 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 31/12/2003
ALTERA NA LEI MUNICIPAL 64 DE 07/01/94 REQUISITO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 20/05/2004
CONCEDE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 27/04/2005
CONCEDE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 24/06/2005
CRIA VAGAS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 64 DE 7.1.1994 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 24/04/2006
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO O ÍNDICE DE AUMENTO REAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 30/03/2007
ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 64, DE 7.1.1994 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 18/05/2007
CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 28/03/2008
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 13/02/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 13/02/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 13/03/2009
CRIA CARGO DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO, ALTERA DENOMINAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E NÚMERO DE VAGA DO CARGO DE ASSESSOR DE ESTRADAS DE RODAGEM, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E DE SEUS ANEXOS.
LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 24/04/2009
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO O ÍNDICE DE AUMENTO REAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 10/06/2009
CRIA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS E COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE EQUIPE DE SAÚDE NA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
LEI MUNICIPAL Nº 594, DE 19/06/2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DIRIGIR VEÍCULOS PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 595, DE 03/07/2009
ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA NA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 28/08/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 28/08/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 04/09/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR EM LICENÇA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 18/11/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR EM LICENÇA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 08/12/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA EM LICENÇA INTERESSES PARTICULARES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 05/03/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 31/03/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 07/04/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR EM LICENÇA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 23/04/2010
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, BEM COMO O ÍNDICE DE AUMENTO REAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 01/06/2010
DISPÕE SOBRE CEDÊNCIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 631, DE 23/06/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 16/07/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA EM LICENÇA INTERESSES PARTICULARES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 17/09/2010
CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 17/09/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E MÉDICO(A) ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E FARMACÊUTICO(A) PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 01/10/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR EM LICENÇA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 03/01/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 18/02/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA EM LICENÇA INTERESSES PARTICULARES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 04/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 11/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E NUTRICIONISTA PARA ATENDIMENTO NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 28/03/2011
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 15/04/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 15/04/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 08/07/2011
ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 26/08/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 05/09/2011
ALTERA O ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, CRIANDO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SETOR DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 05/09/2011
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) DE GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 23/09/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E NUTRICIONISTA, MOTORISTA PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E OBRAS. DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 31/10/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 29/02/2012
ALTERA O ART. 10, LETRA "D" DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 09/03/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 16/03/2012
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 16/03/2012
ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 03/04/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 03/04/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 20/04/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 25/05/2012
ALTERA O ART. 10, LETRA "C" DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 22/06/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA, ODONTÓLOGO, SERVIÇOS DIVERSOS, PROFESSORES EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 15/10/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 22/02/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 22/03/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FISIOTERAPEUTA E VIGILANTE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 05/04/2013
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 06/04/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS 1 DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 26/04/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 26/04/2013
ALTERA O ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, CRIA O CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO SETOR DE ÁGUA E LUZ.
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 27/05/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORAS DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 03/06/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 540, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS, CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 09/08/2013
ALTERA O ART. 10, CRIA O CARGO EFETIVO DE AGENTE MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO DENTRO DO GRUPO A - GRUPO DE ATIVIDADES FAZENDÁRIAS - 01, DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 14/10/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 04/11/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FISIOTERAPEUTA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 29/11/2013
ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE FARMACÊUTICO NO QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 13/12/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ODONTÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E MÉDICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 07/03/2014
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 14/03/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 25/04/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 25/04/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 19/05/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 30/05/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FISIOTERAPEUTA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 30/06/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 11/07/2014
ALTERA O ART. 10, LETRAS "C" E "D" DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 15/08/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ODONTÓLOGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 31/10/2014
ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA A LEI Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 23/12/2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AOS SERVIDORES TITULARES DOS CARGOS DE CONTADOR, TÉCNICO EM CONTABILIDADE, TESOUREIRO E DIRETOR DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DESIGNADO PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS CONTÁBEIS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 11/03/2015
ALTERA O ART. 31, DA LEI Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, CRIANDO O CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 27/03/2015
CONCEDE INCENTIVO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 27/03/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 31/03/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FONOAUDIÓLOGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 22/04/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 22/04/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 14/07/2015
ALTERA O ART. 10, LETRAS "B" E "D" DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 14/07/2015
ALTERA CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE CARGOS DA LEI Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 19/08/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PSICÓLOGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 18/11/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ODONTÓLOGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 29/03/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 29/03/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 29/06/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 02/03/2017
ALTERA O ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CRIA 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE - CC3/FG4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 09/05/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AGENTE COMUNITÁRIO E OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 23/05/2017
CRIA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 30/05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, COM A SUPRESSÃO DO §2º DO ART. 31 DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 06/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AGENTE COMUNITÁRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 13/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 20/06/2017
ALTERA OS ARTIGOS 38, 39 E PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, CRIA O PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - PRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19/10/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Dispõe nos termos desta Lei o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Prefeitura Municipal de Quevedos e o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

Art. 2º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Seção I - Do Sistema de Classificação de Cargos

Art. 3º A classificação de cargos, no serviço público municipal, obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público municipal, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 5º Especificações de categorias funcionais para os efeitos da presente Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades, dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 6º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação do grupo e da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário de trabalho semanal e outras especificações e,
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, idade e outros específicos, estes, de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 7º A partir da vigência da presente Lei, a proposta de criação de novas categorias funcionais deverá ser acompanhada das respectivas especificações, condição essencial para a apreciação da proposta.

Art. 8º As especificações das categorias funcionais, dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, que consistem na diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram constituem os Anexos I e II, que são partes integrante desta Lei.

CAPÍTULO III - Seção I - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 9º O quadro dos cargos de provimento efetivo é integrado pelas categorias funcionais com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento constituindo-se do seguinte:
   a) Grupo de Atividades Fazendárias - (01);
   b) Grupo de Administração Geral - (02);
   c) Grupo de Obras Públicas - (03);
   d) Grupo das Atividades da Saúde - (04);
   e) Grupo das Atividades Agropecuárias - (05);
   f) Grupo das Atividades Complementares - (06)

Art. 10. Os grupos instituídos no art. 11, serão integrados pelos seguintes grupos e categorias funcionais:
   a) Grupo das Atividades Fazendárias - 01:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos / Carga horária
Padrão
- Contador
Um (01) /44
AF. 01.1.10
- Tesoureiro
Um (1) /44
AF. 01.2.09
- Técnico em Contabilidade
Um (1) /44
AF. 01.3.08 (NR)
(Padrão alterado de AF. 01.3.06 para AF 01.3.08 pela Lei nº 595/2009)
- Inspetor Tributário
Dois (2) /44
AF. 01.4.06
- Agente Municipal de Controle Interno (AC)
um (01) /22
AF. 01.5.08
(cargo criado pela Lei nº 731/2013)

   b) Grupo da Administração Geral - 02:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos /carga horária
Padrão
 
- Agente Administrativo
doze (12) (NR) /44
AG. 02.1.06
(nº de cargos alterado de 9 (nove) para 12 (doze) pela Lei nº 785/2015)
- Agente Administrativo Auxiliar
Cinco (5) /44
AG. 02.2.05 (NR)
(padrão modificado de AG. 02.2.03 para AG. 02.2.05 pela Lei nº 690/2012)
- Almoxarife
Um (1) /44
AG. 02.3.06
- Assessor - Área Jurídica
Um (1) /36
AG. 02.4.10
- Diretor de Pessoal
Um (1) /44
AG. 02.5.07
- Técnico em Computação
Dois (2) /44
AG. 02.6.08
- Vigilante
Seis (6) /44
AG. 02.7.01

   c) Grupo de Obras Públicas - 03:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos /carga horária
Padrão
 
- Arquiteto
Um (1) /44
OP.03.1.10
- Auxiliar de Operador de Máquinas
Dois (2) /44
OP.03.2.04
- Engenheiro Civil
Um (1) /44
OP.03.3.10
- Motorista
Vinte (20) (NR) /44
OP.03.4.05
(nº de cargos alterado de 15 (quinze) para 20 (vinte) pela Lei nº 695/2012)
- Operador de Máquinas
Onze (11) (NR) /44
OP.03.5.06
(nº de cargos alterado de 08 (oito) para 11 (onze) pela Lei nº 695/2012)
- Operário
dez (10) (NR) /44
OP.03.6.01
(nº de cargos alterado de 08 (oito) para 10 (dez) pela Lei nº 759/2014)
- Operário Especializado
Cinco (5) /44
OP.03.7.03

   d) Grupo das Atividades da Saúde - 04:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos /carga horária
Padrão
- Agente de Saúde
um (1) /44h
AS. 04.1.05
- Agente Comunitário
dez (10) /44h
AS. 04.2.05 (NR)
(Padrão alterado de AS. 04.2.02 para AS. 04.2.05 pela Lei nº 767/2014)
- Assistente Social
um (1) /44h (NR)
AS. 04.3.12 (NR)
(carga horária e padrão alterados de 33h / AS. 04.3.09 para 44h / AS. 04.3.12 pela Lei nº 786/2015)
- Auxiliar de Consultório Dentário
dois (2) /44h
AS. 04.4.05
- Enfermeiro
três (3) (NR) /44h
AS. 04.5.12
(nº de cargos alterado de 1 (um) para 3 (três) pela Lei nº 759/2014)
- Enfermeiro
um (1) /33h
AS. 04.6.09
- Farmacêutico
um (1) / 44h (NR)
AS. 04.7.08
(carga horária alterada de 22h para 44h pela Lei nº 738/2013)
- Fiscal Sanitário
um (1) / 44h
AS. 04.8.06
- Fonoaudiólogo
um (1) /22h
AS. 04.9.08
- Fisioterapeuta
um (1) /33h
AS. 04.10.9
- Médico
quatro (4) /32h
AS. 04.11.13
- Médico Especialista em Ginecologia
um (1) /11h
AS. 04.12.11
- Médico Especialista em Pediatria
um (1) /11h
AS. 04.13.11
- Odontólogo
dois (2) /44h
AS. 04.14.12
- Psicólogo
dois (2) (NR) /44h (NR)
AS. 04.15.12
(a carga horária e padrão deste cargo foram alterados de 22h/AS. 04.15.08 para 44h/AS. 04.15.12 pela Lei nº 668/2011)
(nº de cargos alterado de 1 (um) para 2 (dois) pela Lei nº 785/2015)
- Técnico em Enfermagem
quatro (4) (NR) /44h
AS. 04.16.08
(nº de cargos alterado de 02 (dois) para 04 (quatro) pela Lei nº 687/2012)
- Técnico em Enfermagem
três (3) /33h
AS. 04.17.6,5
- Nutricionista (AC)
01 (um)
AS.04.18.09
(cargo criado pela Lei nº 640/2010)
- Agente de Combate a Endemias (AC)
01 (um) /44
AS.04.19.05
(cargo criado pela Lei nº 821/2017)

   e) Grupo das Atividades Agropecuárias - 05:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos/carga horária
Padrão
 
- Engenheiro Agrônomo
Um (1) /44
AA.05.1.10
- Técnico Agrícola
Um (1) /44
AA.05.2.08
- Veterinário
Um (1) /44
AA.05.3.10

   f) Grupo das Atividades Complementares - 06:

Denominação da Categoria Funcional
Nº de cargos/carga horária
Padrão
 
- Auxiliar de Pedreiro
Um (1) /44
AC. 06.1.01
- Eletricista
Um (1) /44
AC. 06.2.05
- Instalador Hidráulico
Um (1) /44
AC. 06.3.05
- Mecânico
Dois (2) /44
AC. 06.4.05
- Pedreiro
Dois (2) /44
AC. 06.5.05
- Pintor
Um (1) /44
AC. 06.6.05
- Serviços Diversos
Dezoito (18) /44
AC. 07.7.01

Art. 11. O Código de Identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo que integram as Categorias Funcionais de que trata o art. 10, tem a seguinte constituição:
   I - primeiro elemento indica a sigla do grupo;
   II - segundo elemento indica o número do grupo;
   III - terceiro elemento indica o número de ordem da Categoria Funcional e,
   IV - quarto elemento indica o padrão de vencimento.

Seção II - Do Recrutamento de Servidores

Art. 12. O Recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e no Edital de Concurso respectivo.
   Parágrafo único. Não havendo candidatos aprovados em concurso público municipal em número suficiente para o preenchimento das vagas existentes do cargo de Médico é assegurado o direito da Administração Municipal a convocar os servidores desta categoria nomeados ou contratados, para trabalhar em regime suplementar de carga horária, obedecendo ao seguinte:
      I - 11 (onze) horas semanais, cumpridas em 1 (um) ou 2 (dois) turnos, gratificação adicional de 30% (trinta por cento), do vencimento padrão do cargo, durante o período da convocação para regime de carga horária suplementar;
      II - a convocação dos servidores médicos para trabalhar em regime de carga horária suplementar ocorrerá através de Portaria do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria Municipal da Saúde mediante anuência do convocado e se dará por prazo determinado de até 6 (seis) meses, podendo, a critério da Administração, ser prorrogado por igual período, até existirem servidores nomeados em número capaz de suprir as vagas existentes no quadro de pessoal.

Art. 13. O servidor, que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na Classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de serviço para fins de promoção.

Art. 14. A seleção de pessoal far-se-á através de provas ou de provas e de títulos, podendo ainda, ser utilizada provas práticas ou de serviço, onde o candidato deverá demonstrar os conhecimentos exigidos para o desempenho das atribuições do cargo.

Art. 15. O prazo do Concurso Público será de 2 (dois) anos, prorrogável, 1 (uma) única vez por igual ou menor período.

Art. 16. O Concurso Público será realizado pelo órgão de pessoal do Município ou por órgão designado pelo Poder Executivo, sob a supervisão daquele.

Art. 17. As normas gerais para a realização do Concurso Público serão estabelecidas em Decreto e no Edital de abertura do Concurso Público.

Seção III - Do Treinamento

Art. 18. A Administração Municipal promoverá treinamento para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos setores.

Art. 19. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgãos ou entidades oficiais especializadas ou conveniadas.

Seção IV - Da Promoção

Art. 20. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 21. Cada categoria funcional terá 5 (cinco) classes designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última de final de carreira.

Art. 22. Cada cargo situa-se dentro da categoria funcional, inicialmente, na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 23. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe.

Art. 24. O tempo de serviço na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte será de:
   a) 6 (seis) anos para a classe "B";
   b) 6 (seis) anos para a classe "C";
   c) 6 (seis) anos para a classe "D";
   d) 6 (seis) anos para a classe "E".

Art. 25. Todo servidor, a princípio, faz jus a promoção de classe, a partir da data em que foi nomeado em decorrência de aprovação em concurso público.

Art. 26. Prejudicará a promoção do servidor, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para este fim, iniciando-se nova contagem para fins do exigido para promoção, sempre que o servidor:
   I - somar 2 (duas) penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar 3 (três) faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada de trabalho diária.

Art. 27. Suspendem a contagem para fins de promoção, reiniciando-se a mesma no término do afastamento do servidor quando ocorrer:
   I - licença ou afastamento sem direito a remuneração;
   II - licença para tratamento de saúde quando exceder a 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto a decorrente de acidente de trabalho ocorrido no serviço público municipal e,
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 28. A promoção, independente de requerimento do servidor terá vigência a partir do mês subsequente em que o servidor completar o tempo de exercício exigido para a promoção que lhe caiba.

Art. 29. Será declarado sem efeito o ato que promover indevidamente o servidor.
   Parágrafo único. Salvo comprovada má-fé o servidor promovido indevidamente não será compelido a restituir os valores que tenha percebido em razão da promoção indevida.

Art. 30. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a aposentar-se ou falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe caiba, desde que cumprido mais de 50% (cinquenta por cento) do interstício necessário.

CAPÍTULO IV - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 31. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissões e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal:

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Padrão
 
1 (um)
Secretário Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
SUBSÍDIO
1 (um)
Secretário Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
SUBSÍDIO
1 (um)
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
SUBSÍDIO
1 (um)
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
SUBSÍDIO
1 (um)
Secretário Municipal de Finanças
SUBSÍDIO
1 (um)
Secretário Municipal da Saúde (NR)
SUBSÍDIO
(este cargo teve a denominação alterada de Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social para Secretário Municipal da Saúde, de acordo com a Lei nº 722/2013)
1 (um)
Secretário Municipal de Assistência Social (NR)
SUBSÍDIO
(este cargo teve a denominação alterada de Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social para Secretário Municipal de Assistência Social, de acordo com a Lei nº 722/2013)
1 (um)
Procurador Municipal
CC5 ou FG5
1 (um)
Chefe da Unidade de Saúde
FG 4
1 (um)
Chefe do Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo
CC4 ou FG2
1 (um)
Chefe dos Serviços Rodoviários
CC3 ou FG2
1 (um)
Chefe dos Serviços Urbanos
CC3 ou FG2
1 (um)
Chefe do Setor de Compras e Patrimônio
FG1
2 (dois) (NR)
Chefe de Equipe de Estradas e Rodagem (NR)
CC2 ou FG 1
(este cargo teve a denominação e número de cargos alterados de 01 - Assessor de Estradas de Rodagem para 02 - Chefe de Equipe de Estradas e Rodagem, de acordo com a Lei nº 582, de 13.03.2009)
1 (um)
Assessor de Finanças e ICMS
CC2 ou FG2 (NR)
(Padrão alterado de CC2 ou FG3 para CC2 ou FG2 pela Lei nº 595/2009)
1 (um)
Chefe do Parque de Máquinas
FG1
1 (um)
Chefe de Gabinete
CC2 ou FG1
1 (um)
Chefe dos Serviços Hidráulicos
FG1
2 (dois)
Encarregado de Turma
FG1
1 (um)
Chefe do Departamento de Informática
CC3 ou FG4
1 (um)
Assessor Administrativo
FG0
1 (um)
Chefe da Arrecadação
FG3
1 (um)
Chefe da Unidade de Assistência Social
CC1 ou FG1
1 (um)
Assessor de Comunicação
CC3 ou FG 1
3 (três)
Diretor de Escola de Ensino Fundamental Completo
FG 2
2 (dois)
Diretor de Escola de Ensino Fundamental Incompleto
FG1
5 (cinco)
Gratificação Especial
FGE
1 (um)
Chefe de Equipe de Saúde
FG6 (NR)
(Padrão alterado de FG5 para FG6 pela Lei nº 593/2009)
1 (um)
Coordenador do Departamento de Desporto (AC)
CC 1 ou FG 1
(cargo criado pela Lei nº 582/2009)
1 (um)
Coordenador de Equipe da Saúde
FG2
1 (um)
Chefe dos Serviços de Meio Ambiente
FG2
1 (um)
Chefe de Setor Programas de Atendimento à População Carente (AC)
FG-0
(cargo criado pela Lei nº 674/2011)
1 (um)
Chefe do Setor de Água e Luz (AC)
CC-2 ou FG-1
(cargo criado pela Lei nº 719/2013)
1 (um)
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS (AC)
GF-1
(cargo criado pela Lei nº 775/2015)
1 (um)
Coordenador de Unidade de Saúde (AC)
CC3/FG4
(cargo criado pela Lei nº 810/2017)

   § 1º O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
      I - o primeiro elemento indica que a forma de provimento ocorrerá na forma de:
         a) cargo em comissão (CC) quando provido por quem não é servidor municipal do quadro efetivo e;
         b) função gratificada (FG), quando provido por quem é servidor municipal integrante do quadro efetivo.
      II - o segundo elemento indica o padrão de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 2º (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 823, de 30.05.2017).
   § 3º É vedado o pagamento de horas extraordinárias aos servidores detentores de cargo em comissão ou funções gratificadas.

Art. 31. (...)
   § 2º Os cargos serão providos preferencialmente sob a forma de função gratificada, o que somente poderá deixar de ser observado se não existir servidor:
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente as exigências do cargo ou,
      III - que aceite o exercício do cargo.
(redação original)
Art. 32. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades e constam no Anexo II da presente Lei Municipal.

Art. 33. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 34. Fica vedado o preenchimento simultaneamente dos cargos que podem ser promovidos por funcionários FG, ou não funcionários CC.

Art. 35. A concessão da Função Gratificada Especial denominada FG-E, poderá ser concedida aqueles servidores que por sua dedicação, interesse e competência a fizerem por merecer.

Art. 36. O professor designado Diretor de Escola, receberá a gratificação correspondente, sendo vedado o desdobramento em razão do exercício das funções de direção.

Art. 37. O padrão de vencimento do cargo em comissão ou da função gratificada poderá ser concedido em patamar inferior, pois o constante do art. 31 da presente Lei representa o padrão máximo e não obrigatório.

CAPÍTULO V - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS

Art. 38. Fica criado, para fins de aplicação desta Lei do Plano de Carreira dos Servidores, da Lei Municipal nº 65, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério e da Lei nº 541, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, o PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - PRM, como indexador para cálculos dos coeficientes salariais e outros institutos previstos em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 826, de 20.06.2017)

Art. 38. Os padrões de vencimentos das classes "A" das categorias funcionais do quadro dos cargos de provimento efetivo corresponderão a escala de índices do Anexo III da presente Lei, sendo fixado o valor do Padrão 1 (um) dos cargos de provimento efetivo. (redação original)
Art. 39. O valor do Padrão de Referência Municipal - PRM dos quadros de provimento efetivo é fixado em R$ 746,32 (setecentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 826, de 20.06.2017)
   Parágrafo único. O valor do Padrão de Referência Municipal sobre o qual incidirá a escala de índices constantes do Anexo III desta lei, será reajustado sempre que a lei municipal determinar.

Art. 39. O valor do Padrão 1 (um) dos quadros de provimento efetivo é fixado em R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais).
   Parágrafo único. O valor do Padrão 1 (um) sobre o qual incidirá a escala de índices constantes do Anexo III da presente Lei será reajustado sempre que a lei municipal determinar.
(NR) (O valor do padrão referência foi reajustado pelas Leis nºs 553/2008, 588/2009, 627/2010, 660/2011, 692/2012, 716/2013, 749/2014, 780/2015 e 797/2016)
Art. 40. O valor do padrão de vencimento das demais classes, para efeito da promoção prevista nos artigos 20 a 24, será obtido multiplicando-se o valor do padrão de referência pelos seguintes índices:
   I - Classe "B"- 1,075;
   II - Classe "C"- 1,150;
   III - Classe "D"- 1,225;
   IV - Classe "E"- 1,300.

Seção I - Da Tabela de Pagamento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Art. 41. A tabela de pagamento do Quadro dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas será constituída pela aplicação ao Padrão de Referência Municipal - PRM, multiplicado pelos seguintes índices: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 826, de 20.06.2017)
   I - Cargos em Comissão:
      a) CC5 - 10,00;
      b) CC4 - 7,00;
      c) CC3 - 5,00;
      d) CC2 - 3,5;
      e) CC1 - 2,4;
      f) CC0 - 1,4.
   II - Funções Gratificadas: (NR) (inciso com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 593, de 10.06.2009)
      a) FG6 - 13,1
      b) FG5 - 6,2
      c) FG4 - 4,5
      d) FG3 - 3,1
      e) FG2 - 2,2
      f) FG1 - 1,2
      g) FG0 - 0,8
      h) FGE - 0,6

Art. 41. A tabela de pagamento do Quadro dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas será constituída pela aplicação ao Padrão 1 (um), constante do art. 39 da presente Lei, multiplicado pelos seguintes índices:
(...)
   II - Funções Gratificadas:
      a) FG5 - 6,2
      b) FG4 - 4,5
      c) FG3 - 3,1
      d) FG2 - 2,2
      e) FG1 - 1,2
      f) FG0 - 0,8
      g) FGE - 0,6
(redação original)
Art. 42. No caso de remuneração de servidor fixada através de subsídios em obediência à legislação federal vigente, esta obedecerá exclusivamente ao valor fixado pelo Legislativo Municipal.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. Os servidores concursados sob a égide da Lei Municipal nº 62, de 7 de janeiro de 1994, preencherão vagas constantes dos cargos desta Lei, desde que se encontrem aptos a exercer o cargo sendo reenquadrados de acordo com a compatibilidade do cargo anterior.
   Parágrafo único. Os cargos efetivos do magistério público municipal possuem quadro próprio, criado em lei específica.

Art. 44. É colocado em extinção a categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem criada pela Lei Municipal nº 62, de 1994, com 2 (duas) vagas, conforme Anexo IV desta Lei, com 44 (quarenta e quatro) horas semanais e padrão de vencimento AS.04.6.8,5 cujas funções ficam extintas à medida que vagarem.
   Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção, triênios e demais direitos e vantagens nos termos da Lei.

Art. 45. Os atuais servidores municipais concursados, ocupantes dos cargos públicos criados pela Lei Municipal nº 62, de 1994, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais seguindo as seguintes normas:
   I - correspondência entre o cargo exercido e a nova categoria funcional de acordo com a compatibilidade do cargo anterior;
   II - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município de Quevedos e ao Município de Júlio de Castilhos, desde a nomeação até a data de entrada em vigência da presente Lei, conforme segue:
      a) na Classe A, os servidores municipais que contiverem até 6 (seis) anos de serviço;
      b) na Classe B, os servidores municipais que contiverem mais de 6 (seis) anos e menos de 12 (doze) anos de serviço;
      c) na Classe C, os servidores municipais que contiverem mais de 12 (doze) e menos de 18 (dezoito) anos de serviço;
      d) na Classe D, os servidores municipais que contiverem mais de 18 (dezoito) e menos de 24 (vinte e quatro) anos de serviço;
      e) na Classe E, os servidores municipais que contiverem mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço.
   Parágrafo único. É assegurada a continuidade da contagem do tempo de serviço aos servidores de Júlio de Castilhos que foram transferidos ao Município de Quevedos e que, no prazo legal, fizerem opção em permanecer no quadro funcional do Município de Quevedos e aos demais servidores efetivos admitidos em conformidade com a Lei Municipal nº 62, de 1994 e suas alterações para todos os efeitos desta Lei.

Art. 46. Os servidores celetistas estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais e Transitórias, da Constituição Federal de 1988, transferidos do Município de Júlio de Castilhos à este Município constituirão quadro em extinção, excepcionalmente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e serão extintos a medida em que vagarem, permanecendo com direito à percepção da remuneração correspondente a letra "A" do cargo de provimento efetivo respectivo.
   Parágrafo único. Os funcionários detentores de emprego público integrantes do quadro em extinção somente terão direito a perceberem os direitos que lhe aufere a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Art. 47. É assegurado o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos realizados sob a vigência da Lei Municipal nº 62, de 1994 e suas alterações, durante os prazos de validade destes para nomeação de aprovados em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, sempre que houver necessidade de nomeação e durante o prazo de validade do concurso.

Art. 48. O Regime de Trabalho dos servidores públicos municipais efetivos é o constante da especificação das Categorias Funcionais, Anexo I, e dos servidores detentores de Cargos em Comissão, no Anexo II, da presente Lei Municipal.

Art. 49. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias insertas nas Legislações vigentes: Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Público para provimento das vagas criadas nesta Lei, sendo que os recursos necessários para a realização do Concurso serão suportados por dotação orçamentária específica do Município.

Art. 50. Revogam-se as Leis Municipais: nº 64, de 7 de janeiro de 1994; nº 91, de 1º de março de 1995; nº 95, de 2 de maio de 1995; nº 96, de 2 de maio de 1995; nº 113, de 8 de setembro de 1995; nº 143, de 8 de julho de 1996; nº 161, de 17 de janeiro de 1997; nº 171, de 4 de abril de 1997; nº 172, de 4 de abril de 1997; nº 173, de 4 de abril de 1997; nº 174, de 4 de abril de 1997; nº 175, de 4 de abril de 1997; nº 181, de 20 de maio de 1997; nº 182, de 30 de maio de 1997; nº 230, de 28 de setembro de 1998; nº 234, de 3 de novembro de 1998; nº 246, de 9 de março de 1999; nº 316, de 5 de março de 2001; nº 332, de 16 de junho de 2001; nº 388, de 5 de março de 2003; nº 397, de 15 de abril de 2003; nº 407, de 15 de julho de 2003; nº 417, de 10 de novembro de 2003; nº 422, de 31 de dezembro de 2003; nº 469, de 24 de junho de 2005 e, nº 524, de 30 de abril de 2007.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, em 19 de outubro de 2007.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
NÚMERO DE VAGAS: 12 (doze) ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 9 (nove) para 12 (doze) pela Lei nº 785/2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AG. 02.1.06

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material.
   Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; colaborar em estudos e pesquisas que tenham por objetivo o aprimoramento de normas e métodos de trabalho para o melhor desenvolvimento das atividades administrativas; participar de estudos destinados a simplificar o trabalho e reduzir os custos operacionais; efetuar levantamentos com vistas à elaboração da proposta orçamentária; colaborar em estudos relativos à estrutura organizacional da Prefeitura; efetuar levantamentos da necessidade com vistas ao desenvolvimento de programação do setor do trabalho; pesquisar elementos necessários ao estudo de casos relativos a direitos e deveres dos servidores; elaborar, quando determinado, folhas de pagamento de pessoal e quadros demonstrativos; estudar e informar processos que tratam de assuntos relacionados com a legislação especifica de pessoal, preparando os expedientes que se fizerem necessários; colaborar em estudos relacionados a análise, avaliação e remuneração de cargos; orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio; organizar o controle de planilhas de custos de combustíveis, organizar planilhas de controle de veículos que lhe forem determinados, preencher requerimentos de contratação; organizar arquivos e fichários de controle; organizar o controle de pagamento de multas de trânsito; orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio; orientar e coordenar as tarefas de recebimento, venda, guarda e conferencia, bem como controle de valores ou bens públicos; passar certidões com base nos dados e registros existentes, mediante solicitação ou por determinação superior; prestar informações ao público, quanto ao andamento de expediente; participar de estudos relativos à lotação de cargos nas unidades administrativas, colaborar na programação das atividades de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
   O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade entre 18 a 50 anos
   Instrução: Ensino Médio completo


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
NÚMERO DE VAGAS: 5 (cinco)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AG. 02.2.05 ➭ (NR) (padrão modificado de AG. 02.2.03 para AG. 02.2.05 pela Lei nº 690/2012)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e de digitação de textos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.
   Descrição Analítica: Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas elaborar e manter atualizados fichários e arquivos; classificar documentos ou papéis em geral a serem protocolados; protocolar processos e documentos, registrando entrada e saída e movimentação; auxiliar no arquivamento de processos, documentos e papéis em geral, bem como nas tarefas de registro de dados em fichas ou outro processo de controle e pesquisa em arquivo; auxiliar na elaboração de balancetes, inventários e balanços de material movimentado ou em estoque; auxiliar no levantamento de dados para proposta orçamentária, auxiliar os trabalhos de coleta e registro de dados pertinentes às atividades do setor de trabalho; estudar e informar processos de rotina, referentes às atividades especificas do setor do trabalho de acordo com a orientação recebida; efetuar registro da frequência do pessoal; preparar mapa de frequência de pessoal, comunicando as alterações ocorridas, bem como organizar a efetividade de pessoal para fins de pagamento de acordo com a orientação recebida; elaborar, sob orientação, folhas de pagamento de pessoal; efetuar, sob supervisão, os assentamentos individuais do pessoal; elaborar grades ou certidões de tempo de serviço; executar tarefas de rotina administrativa em estabelecimento de ensino de acordo com a orientação recebida; efetuar trabalhos de aquisição de material de consumo ou permanente, mediante tomada de preço, registro de fornecedores, expedição de convites, divulgação de editais e outras tarefas correlatas;requisitar e manter suprimento em geral, com faturas, conhecimentos ou notas de entrega; distribuir material de consumo necessário ao serviço de acordo com as instruções existentes, bem como providenciar no recolhimento do material inaproveitável, redigir textos que lhe forem determinados; digitar correspondências; registrar e controlar a aquisição e empréstimo de livros e publicações de acordo com critérios predestinados; operar com maquina simples de reprodução e duplicação de documentos; atender ao público, atender a telefone, anotar e transmitir recados, providenciar no adequado registro de livros e documentos, prestar informações solicitadas e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Ensino Fundamental Completo


CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AG. 02.3.06

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: controlar e ter sob sua guarda materiais para uso da Administração Municipal.
   Descrição Analítica: Informar ao Chefe do Poder Executivo e ao Chefe do Setor de Compras sempre que solicitado, a situação do estoque de materiais do Município; informando formalmente ao chefe do setor correspondente antes do final de estoque de determinado material providenciando a reposição de materiais de uso contínuo apresentando a estimativa prevista para o exercício; proceder ao levantamento analítico dos materiais em estoque; manter controle do estoque de cada material com ficha individualizada de cada espécie de material utilizado pela Administração Municipal; encaminhar, com máxima urgência o material que lhe for solicitado; auxiliar no controle de necessidade ou não da aquisição de determinado material; zelar pela boa utilização dos materiais da Prefeitura Municipal; realizar conferência e registro de entrada e saída de materiais do Almoxarifado, outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 horas (quarenta e quatro) semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade entre 18 a 50 anos
   Instrução: Ensino Médio


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR - ÁREA JURÍDICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: AG.02.4.10
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou por este autorizado para atender Secretários Municipais, a dirigentes de órgãos, conselhos e comissões municipais; realizar estudos no campo do Direito Administrativo, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
   Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parece; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; examinar, sob aspecto jurídico os atos praticados nas secretarias e autarquias municipais, sempre que lhe for formalmente solicitado, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens; prestar assessoria aos integrantes da Comissão de Controle Interno e/ou integrá-la como membro; assessorar a Comissão de Licitações; elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas.
   O exercício do cargo poderá exigir deslocamento do servidor à outra Comarca.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos
   Instrução: Curso Superior em Ciência Sociais e Jurídicas ou Direito e Habilitação funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE PESSOAL
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AG.02.5.07

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos atinentes à área de pessoal bem como arquivar a documentação necessária à elaboração de fichas individuais dos servidores públicos e firmar documentação expedida pelo Departamento de pessoal.
   Descrição Analítica: Examinar processos relativos à área de pessoal; elaborar a folha de pagamento; elaborar a ficha individual dos servidores; efetuar os descontos legais; atestar a autenticidade dos documentos expedidos pelo Departamento de Pessoal; efetuar os descontos correspondentes à ausência dos servidores; assinar portarias da área de pessoal; solicitar dos servidores documentos necessários à elaboração da ficha individual; preencher guias relativas aos recolhimentos obrigatórios a serem realizados pelo Município em razão da área de pessoal; certificar a implementação do período de tempo de serviço para a concessão de adicionais de tempo de serviço para a concessão de adicionais e avanços; informar o percentual da folha de pagamento quando solicitado; notificar servidores do prazo a ser gozado a título de férias; outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Ensino Médio completo


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AF.01.1.10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com a contabilidade do Município.
   Descrição Analítica: Supervisionar o serviço de contabilidade municipal; efetuar estudos e pesquisas para o estabelecimento das normas diretivas da contabilidade do Município; elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; planejar modelos e formulários para o uso nos serviços de contabilidade, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;examinar processos e emitir parecer contábeis; orientar e supervisionar as atividades relacionadas com a escrituração e com o controle da arrecadação da despesa e da administração dos bens do Município; realizar estudos contábeis sobre a execução orçamentária, escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de livros contábeis; prestar assessoramento à autoridade municipal, em assuntos de sua competência; fazer os balancetes e os balanços; elaborar sínteses orçamentárias; orientar do ponto de vista contábil. Levantamentos financeiros e patrimoniais; executar serviços de auditoria contábil em órgão da administração municipal e emitir os respectivos pareceres; realizar análise contábil e estatística dos elementos integrantes do balanço do Município; preparar relatórios contábeis; realizar perícias e revisões contábeis; efetuar o balanço geral do Município; certificar a autenticidade e exatidão das peças contábeis; examinar, conferir e assinar balancetes e balanços; orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; controlar a execução orçamentária; executar outras tarefas afins, além de encaminhar à Procuradoria Municipal elementos por ela solicitados para atividades à ela inerentes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 e máxima de 50 anos
   Instrução: Nível Superior ou habilitação para o exercício da profissão de contador- inscrição no CRC


CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
NÚMERO DE VAGAS: 1 (um)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AF.01.2.09

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
   Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; responder individualmente, por valores depositados, elaborar diariamente boletim de caixa, controlar diariamente os saldos das contas bancárias, efetuar a conferência dos extratos bancários,executar tarefas afins

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 e máxima de 50 anos
   Instrução: Ensino Médio completo


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AF.01.3.08 ➭ (NR) (Padrão alterado de AF. 01.3.06 para AF 01.3.08 pela Lei nº 595/2009)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública.
   Descrição Analítica: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, escriturar mecânica e manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas, conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos a despesa; interpretar legislação referente a contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos as atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 e máxima de 50 anos
   Instrução: Habilitação: Curso Técnico de nível médico e habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em contabilidade: inscrição no CRC.


CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR TRIBUTÁRIO
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AF.01.4.06

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral das áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal;
   Descrição Analítica: fiscalizar, para fins de tributação, o comércio e a indústria em geral, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal; fazer verificação à contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária, proceder a quaisquer diligências exigidas pelo serviço; informar processos depois de cumpridas as diligências; orientar contribuintes sobre a legislação tributária municipal; efetuar notificações e elaborar autos de infração; elaborar relatórios e boletins estatísticos; prestar informações para processos em processos relacionados com sua área de competência; efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes; auxiliar em estudos visando o aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais; exercer fiscalização mensal, junto aos distribuidores de gás liquefeitos, para comprovar o correto pagamento do IVVC; fiscalizar sob a supervisão do profissional competente, as obras em execução no Município; verificar se as construções estão em acordo com as plantas aprovadas pela Prefeitura; fiscalizar serviços de reforma e demolições de prédios; exercer a repressão às construções clandestinas; providenciar, de conformidade com a autoridade competente, no embargo de obras iniciadas sem aprovação ou em desconformidade coma planta aprovada; lavrar autos de infração; em conjunto com a autoridade competente realizar vistoria final para concessão de habite-se; fiscalizar o cumprimento da Lei de Posturas do Município; verificar, nas áreas sob sua fiscalização as irregularidades ocasionadas por: obstrução de esgotos, falta de iluminação e sinalização, calçamento avias e jardins públicos, depósito de lixo, queda de árvores e animais em logradouros públicos, efetuar a fiscalização das linhas de ônibus Municipais, controlando a chegada e saída, bem como o número de passageiros; proceder quaisquer diligências; prestar informações e imitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 e máxima de 50 anos.
   Instrução: Ensino Médio completo
   Especial: Sujeito a prestação de serviços à noite, domingos e feriados.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO ➭ (AC) (cargo criado pela Lei nº 731/2013)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Coordenar o Sistema de Controle interno, avaliar e verificar os procedimentos administrativos e financeiros dos Poderes Executivo e Legislativo e controlar a execução orçamentária.
Descrição Analítica: Coordenar o Sistema de Controle Interno, avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; realizar auditorias e inspeções financeiras e administrativas de acordo com as atribuições previstos para o Controle Interno, verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal; controlar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório da gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários: apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para atuação do controle externo; desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições; executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; digitar documentos e formalizar processos; auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; examinar e analisar os procedimentos da Tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes, exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- geral.
- carga horária semanal: 22 (vinte e duas) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Idade: mínima: 18 anos.
- Ingresso por concurso público de provas e títulos na área pública e de fiscalização e controle.
- Instrução: Curso Superior de Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Direito com inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.

LOTAÇÃO: Órgão de Controle Interno


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AG.02.6.8

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos na área de computação;
   Descrição Analítica: Digitar dados referentes à Administração Municipal; realizar a contabilidade informatizada; extrair do sistema informatizado o balanço; balancete; plano de contas; expedir notas de empenho via computador; realizar o controle orçamentário, sob supervisão do contador, via computador; arquivar dados relativos ao Município; arquivar projetos de leis; extrair via computador textos informatizados e de interesse da Administração Municipal; tais como: ordens de serviços, portarias, decretos, leis, memorandos, circulares, controle patrimonial; certificar a autenticidade dos dados bem como a exatidão dos mesmos; e outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 e máxima de 50 anos
   Instrução: Ensino Médio completo e conhecimento em computação


CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
NÚMERO DE VAGAS: 6 (seis)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AG. 02.7.01

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;
   Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendências a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no Exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 e 50 anos
   Instrução: Nível de 3ª Série do Ensino Fundamental


CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: OP.03.1.10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Supervisionar a execução de obras públicas ou executá-las com pessoal do quadro dos servidores; aprovar projetos de construção particular.
   Descrição Analítica: Promover e fiscalizar as obras municipais, por empreitada ou executá-las administrativamente, quando autorizadas; atender a construção e a pavimentação das ruas e de todas as obras de artes do município; fiscalizar as construções públicas, aprovar projetos de construções particulares de acordo com as leis municipais; promover a execução de todos os melhoramentos e embelezamentos dos logradouros públicos; fornecer habite-se mediante a fiscalização do setor competente; elaborar e organizar o plano diretor, o código de obras ou neles introduzir alterações para submetê-las ao Prefeito e posteriormente encaminhá-las a Câmara Municipal de Vereadores; assessorar tecnicamente os processos de tombamento de bens; aprovar projetos de urbanização e regularização de vilas e loteamentos; promover e executar projetos de saneamento; promover e elaborar projetos de preservação de áreas verdes; dar pareceres sobre as propostas apresentadas nas concorrências públicas, desde que relacionadas com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, quando solicitado; manter atualizada a planta do Município; manter atualizado o mapa rodoviário do Município; efetuar avaliação dos imóveis para efeito de recolhimento de imposto intervivos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Nível Superior com habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE OPERADOR DE MÁQUINAS (Vide LM 594/2009)
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: OP.03.2.04

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Operário, auxiliando, máquinas rodoviárias pesadas, tratores e equipamentos móveis.
   Descrição Analítica: Auxiliar na operação de veículos motorizados especiais tais como: retroescavadeira, tratores, carregadores, motoniveladores, rolos compactadores; operar eventualmente tais maquinários, realizando aberturas de valas, cortar taludes, escavações, terraplanagem, transportes de terras, compactação de terrenos, aterros e outros trabalhos semelhantes; auxiliar na manutenção do maquinário; cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo seu bom estado de funcionamento; e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: 4ª Série do Ensino Fundamental


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: OP.03.1.10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: elaborar projetos de edificações públicas; executar obras públicas com pessoal da administração municipal; fiscalizar construções realizadas sob regime de empreitada; aprovar projetos de construções de particulares.
   Descrição Analítica: Promover e fiscalizar as obras municipais por empreitada ou executá-las administrativamente quando autorizadas; atender a construção e pavimentação das ruas e de todas as obras de arte do município; elaborar projetos de rede de esgoto pluvial e cloacal; executar os projetos de redes de esgoto pluvial e cloacal; fiscalizar as construções públicas; elaborar projetos de pontes, pontilhões, pisos de concreto, terraplanagem; elaborar projetos de edificações públicas; fiscalizar as edificações públicas;aprovar em acordo com a legislação municipal projetos de construções de particulares; fornecer habite-se mediante a fiscalização do setor competente; assessorar tecnicamente os processos de tombamento de bens; elaborar desmembramentos de imóveis públicos; aprovar desmembramentos de imóveis particulares; aprovar projetos de urbanização e regularização de vias; aprovar projetos de loteamentos; auxiliar na elaboração do Código de Obras e do Plano Diretor, assim como, introduzir alterações para submetê-las ao Prefeito Municipal; elaborar e executar projetos de preservação de áreas verdes; dar pareceres quando solicitado sobre propostas apresentadas em concorrência pública, desde que relacionadas com a secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; manter atualizada a planta do Município; manter atualizado o mapa rodoviário do município; fornecer, mediante fiscalização, habite-se;efetuar avaliações de imóveis para fins de recolhimentos municipais;executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
NÚMERO DE VAGAS: 20 (vinte) ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 15 (quinze) para 20 (vinte) pela Lei nº 695/2012)
PADRÃO DE VENCIMENTO: OP.03.4.04

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada de trabalho, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; realizar as limpezas dos veículos, sob sua responsabilidade em horários que não estiver em utilização;fazer reparos de emergência; zelar pela conservação dos veículos que lhe forem entregues; encarregar-se de entrega de correspondência ou carga que lhe for confiada; s promover o abastecimento de combustíveis; revisar o nível de água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando necessária ; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
   Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: nível de 4ª Série do Ensino Fundamental.
   Habilitação de Motorista Categoria "D".


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS (Vide LM 594/2009)
NÚMERO DE VAGAS: 11 (onze) ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 06 (seis) para 11 (onze) pela Lei nº 695/2012)
PADRÃO DE VENCIMENTO: OP.03.5.06

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, tratores e equipamentos móveis.
   Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: retroescavadeira, motoniveladoras, carregadores, máquinas rodoviárias, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação de terrenos, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom estado de funcionamento; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: nível de 4ª Série do Ensino Fundamental
   Carteira Nacional de Habilitação Categoria "C"


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
NÚMERO DE VAGAS: 10 (dez) ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 08 (oito) para 10 (dez) pela Lei nº 759/2014)
PADRÃO DE VENCIMENTO: OP.03.6.01

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
   Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder a abertura de valas, efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprias municipais; aterrar buracos existentes nas estradas, desobstruir bueiros, valos e córregos que se localizem na beira das estradas, retirar pedras, galhos, animais e outros objetos que porventura estejam obstruindo o leito das vias públicas; promover a poda de árvores, arbustos; zelar pela conservação e limpeza de sanitários; auxiliar no serviços de abastecimentos de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavouras (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações), aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais e veículos de qualquer natureza, bem como limpeza de praças e oficinas; carregar e descarregar cargas de veículos; realizar trabalhos em estradas rodoviárias; outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Alfabetizado


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO (Vide LM 594/2009)
NÚMERO DE VAGAS: 8 (oito)
PADRÃO DE VENCIMENTO: OP.03.7.03

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.
   Descrição Analítica: Conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: nível de 1ª Série do Ensino Fundamental.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE SAÚDE
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.1.05

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: instruir a população sobre cuidados com a saúde.
   Descrição Analítica: executar tarefas de instrução a população do Município sobre cuidados com a saúde, higiene, alimentação, etc.; comunicar ao chefe imediato qualquer anormalidade verificada com relação a saúde da população, ministrar orientação a domicilio, instruir sobre alimentação alternativas e medicamentos caseiros; atuar em campanhas, programas, projetos relativos a área da saúde e assistência social; realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito a visitas a domicilio com regularidades

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Ensino Fundamental completo


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO
NÚMERO DE VAGAS: 10 (dez)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.2.05 ➭ (NR) (Padrão alterado de AS. 04.2.02 para AS. 04.2.05 pela Lei nº 767/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, bem como programas educativos, desenvolvidos em conformidade com as diretrizes que lhe forem determinadas e sob supervisão de gestores.
   Descrição Analítica: Atribuições: realizar visitas nos domicílios de sua área de abrangência; realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas; Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das família acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a Equipe de Saúde da Família e/ou Primeira Infância Melhor a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equip.; e Identificar espaços coletivos e grupos sociais para o desenvolvimento das ações educativas e preventivas em saúde. Outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual
   Residir no local

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos
   Instrução: Ensino Fundamental completo


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.3.12 ➭ (NR) (padrão alterado de AS. 04.3.09 para 04.3.12 pela Lei nº 786/2015)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Prestar assistência social à comunidade em geral, especialmente aquela de baixa renda.
   Descrição Analítica: Participar em campanhas assistenciais municipais, tais como: campanha do agasalho, campanhas para arrecadar alimentos, etc.; prestar assistência social para acompanhamento domiciliar, assistir e encaminhar aos órgãos competentes menores abandonados, vítimas de maus tratos, dar assistência a famílias com problemas de relacionamentos quando procurado, encaminhar os casos que entender mais graves às autoridades competentes; assistir às pessoas doentes; executar e participar de programas municipais da área das atividades da saúde; executar outras atribuições afins e inerentes a profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 33 (trinta e três) horas
   Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos
   Instrução: Curso Superior e habilitação legal para o exercício da profissão


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.4.05

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Promoção e prevenção do campo da saúde bucal, programando e realizando o trabalho nas escolas, nas creches, asilos (quando existirem), envolvendo desde o ensino da correta escovação à evidenciação da placa bacteriana e aplicação tópica de flúor.
   Descrição Analítica: Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde; identificar as necessidades e expectativas da população em relação à saúde bucal; estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativo-preventivas em saúde bucal, como evidenciar existência de placa bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio dental; executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência; organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes da Saúde da Família e do plano municipal de saúde; sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde; proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados, garantindo as condições de biossegurança; preparar o instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais necessários para o trabalho), instrumentar o cirurgião-dentista durante a realização de procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada;Recepcionar e identificar o paciente; organizar a sala para atendimento; marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas; realizar a conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos; organização de arquivos, fichários e controle de estoque; executar tarefas associadas ao seu cargo; registrar os procedimentos realizados em Sistema de Informação e programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos
   Instrução: Ensino Fundamental completo
   Comprovante de conclusão de curso profissionalizante e inscrição no Conselho Regional de Odontologia comprovando habilitação legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.5.12 - 44 HORAS - VAGAS: 3 (três) ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 1 (um) para 3 (três) pela Lei nº 759/2014)
                  AS.04.6.9 - 33 HORAS - VAGAS: 1 (uma)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Planejar, executar e analisar programas de saúde publica, atuando técnica e administrativamente nos serviços da saúde, nas prestações de cuidados globais a indivíduos e familiares, no desenvolvimento de programas educacionais para o pessoal de enfermagem e para a comunidade em geral, participar das pesquisas sócio-sanitárias; elaborar programas de prevenção e proteção para recuperar a saúde da população.
   Descrição Analítica: Coletar a analisar, juntamente com a equipe da saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos da saúde; coordenar, orientar e supervisionar os serviços de enfermagem das Unidades Sanitárias ambulatoriais, hospitais e Secretaria da Saúde do Município; relacionar medicamentos sob a orientação do médico para a farmácia do município e unidades sanitárias; prestar serviço a população a domicilio, quando necessário dentro do horário normal de trabalho; fornecer parecer sobre a matéria de enfermagem quando solicitado, através de requerimento ao secretário Municipal e/ou Prefeito Municipal; participar da elaboração, execução e avaliação dos planos e programas de saúde juntamente com a equipe da saúde; cuidar da prevenção e controle das doenças, inclusive realizar exames preventivos de câncer e pré-natal dentro de sua especialidade; promover a realização de palestras inclusive ministrar as mesmas, visando a melhoria da saúde da população em geral; fazer visitas a domicilio para orientar e prevenir doenças causadas pela falta de higiene ou uso indiscriminados de medicamentos sem receita médica; participar de campanhas de vacinação em geral; coordenar os serviços de enfermagem no caso de calamidade pública no Município; realizar consultas de enfermagem, verificando os sinais vitais: pressão arterial, temperatura, pulsação; e ainda fazer curativos, injeções e vacinas prescritas pelo médico ou de campanha; participar do planejamento familiar em conjunto com o médico e assistente social; coletar material para exames laboratoriais solicitados pelo médico; ministrar cursos de aperfeiçoamento ao pessoal da área de enfermagem da Secretaria Municipal da Saúde; participar do controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica, prestar assistência a gestante, parturiente, puerperal e ao recém nascido; participar nos programas e nas atividades de assistência a saúde individual e de grupos específicos, particularmente daquelas prioritárias e de alto risco, participar em programas de higiene e segurança do trabalho; participar de programas de educação sanitária visando a melhoria da saúde do individuo, da família e da população em geral; participar do desenvolvimento de tecnologia apropriada a assistência de saúde; executar outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 55 anos
   Instrução: Nível Superior com habilitação legal para o exercício da profissão junto ao Conselho Profissional competente.
   Sujeito ao uso de uniforme e material de proteção individual.


CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.7.08

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Organizar e manter em controle a farmácia, atuando técnica e administrativamente no controle de qualidade dos medicamentos, na elaboração e analise de formulas, na execução e analise de exames laboratoriais visando o controle de qualidade e controle dos livros e estoques de medicamentos.
   Descrição Analítica: Exercer funções relacionadas com as atividades de farmácia, mantendo a organização e desempenho da farmácia, controle de qualidade dos medicamentos e fórmulas, estoque de medicamentos, controle dos livros da farmácia; executar a análise de fórmulas e sua manipulação; controle de qualidade laboratorial; execução e análise de exames laboratoriais; parecer sobre o resultado dos respectivos exames bem como participação em programas voltados à saúde pública; proceder a interpretação dos exames laboratoriais microscópicos, bioquímicos e outros; coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas
   Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 anos
   Instrução: Graduação de Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITÁRIO E EPIDEMIOLÓGICO (Vide LM 594/2009)
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.8.06

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar a fiscalização das condições sanitárias de abatedouros, matadouros, estabelecimentos comerciais, etc, localizados no Município, notificar e autuar aqueles que não estiverem em acordo com a legislação pertinente.
   Descrição Analítica: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde da população adstrita; realizar serviços de coleta de amostragem de água para remessa e aferição de potabilidade no serviço público de abastecimento de água, participar de programas e campanhas de combate à endemias; fiscalizar e executar a fiscalização sanitária nos estabelecimentos comerciais, industriais, abatedouros, pocilgas, aviários, etc. localizados no Município, notificar os proprietários para solucionarem irregularidades apontadas; autuar os proprietários que, após o prazo concedido, não atender ou providenciar na regularização da situação apontada na notificação como irregular; participar de planos de ação, programas e campanhas realizadas na área de saúde;atuar na aplicação do Código de Posturas do Município; outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 (quarenta e quatro) semanais
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Ensino Médio completo


CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.10.9

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atuar na área do setor de saúde executando trabalhos dirigido à clientela portadora de perturbações ou ausências de movimentos que os levem a incapacidade funcional de órgãos ou sistemas do organismo.
   Descrição Analítica: Promover a avaliação e diagnose das alterações cinético-funcionais de órgãos e sistemas do corpo humano, baseado em análises qualitativas e quantitativas da cinesia e dos processos sinérgicos das estruturas anatômicas envolvidas, prescrevendo e empregando as metodologias técnicas próprias de fisioterapia em benefício dos pacientes em benefício da saúde de forma a restaurar: perturbações ou discinesias neuro-funcionais (de origem central ou periférica); disfunções do sistema cardiopulmonar; disfunções do sistema musculoesquelético (de origem traumática, congênita ou reumática); em pré e/ou pós operatório, preventivo à complicações metabólicas, aderências e retrações teciduais, bloqueios articulares e/ou disfunções decorrentes da longa permanência em leito; na profilaxia de disfunções cinéticas-posturais no jovem em idade escolar, na profilaxia de distúrbios funcionais nas doenças do trabalho, na educação e saúde, etc. Atuar na elaboração, execução e avaliação dos planos de saúde; promover palestras e campanhas visando a melhoria da saúde da população em geral e executar outras tarefas afins que lhe forem determinadas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 33 (trinta e três) horas
   Sujeito a uso de uniforme e material de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução: Curso de Nível Superior em Fisioterapia com inscrição no Conselho próprio que lhe propicie a habilitação legal para o desempenho da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.9.08

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atuar em pesquisas, prevenção, avaliação e terapias fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamentos dos padrões da fala e da voz.
   Descrição Analítica: Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação escrita e oral, voz e audição. Participar de equipe de diagnóstico realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da fala; colaborar em palestras promovidas por entidades públicas, autárquicas e mistas; lecionar teoria e práticas fonoaudiológicas para instruir professores municipais para orientar crianças com problemas para encaminhamento e acompanhamento; dirigir serviços de fonoaudiologia na Unidade Municipal de Saúde Junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social, prestando assessoramento no campo de fonoaudiologia; participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; fornecer pareceres nas áreas de comunicação oral e escrita, voz e audição; exercer atividades ligadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos e de linguagem efetivamente realizados; Elaborar, juntamente com as autoridades competentes na organização, planejamento, implantação e execução de projetos de educação e saúde pública que visem a prevenção na área da comunicação oral e escrita, voz e audição; elaborar relatório das atividades desempenhadas e entregar para o chefe de setor/secretaria competente; realizar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução: Curso superior de Fonoaudiologia
   Inscrição no CRF/RS


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
NÚMERO DE VAGAS: 4 (quatro)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.11.13

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Efetuar atendimento médico em geral: individual ou em grupo; coordenar ações na área da saúde municipal; prestar assistência preventiva em ambulatórios, escolas e a grupos de pessoas; fazer inspeção de saúde em servidores municipais e candidatos a ingresso nos serviço público; prestar assistência médico clínica e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano.
   Descrição Analítica: Prestação de consultas médicas; realização de curativos; suturas, imobilizações, drenagens, retiradas de corpos estranhos, tamponamentos, atendimentos médicos de urgência, diagnosticar doenças e ministrar tratamentos; receitar medicamentos; solicitar realização de exames médicos e laboratoriais; solicitar internações; autorizar altas hospitalares; aplicar injeções e anestesias; realização de exames médicos periciais e de pré-natal e preventivo contra o câncer; exames de embriagues; prestar assistência a escolas sediadas no Município através de planos e programas de saúde, executar outras atividades de clinica geral, pequenas intervenções cirúrgicas; coordenar e supervisionar programas e ações na área da saúde municipal; aplicar métodos de saúde preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado, examinar servidores para fins de concessão de licença; emitir laudos; prescrever exames dietéticos; prescrever e interpretar exames laboratoriais; efetuar exames médicos em escolares; manter registro dos pacientes examinados; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na área de Saúde da Família e, quando necessário, no domicílio; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na Saúde da Família, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contrarreferência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; indicar internação hospitalar; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; notificação de todas as doenças compulsórias, inclusive o DSTs; participar da formulação de diagnósticos de saúde pública, realizando levantamento da situação dos serviços de saúde do município, identificando prioridades, para determinação de programação a serem desenvolvidos; realizar avaliação periódica dos serviços prestados; participar dos trabalhos de prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral (programas de vigilância epidemiológica); opinar e participar tecnicamente dos programas e atividades de assistência integral e saúde individual, bem como de grupos específicos, particularmente, daqueles prioritários e de alto risco; participar da operacionalização do sistema de referência e contrarreferência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; participar de programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 32 (trinta e duas) horas semanais
   Concorrem a escala de serviços nos finais de semana e feriados e à realização de trabalhos no interior do Município e sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade mínima: 18 anos
   Instrução: Diploma de conclusão de Nível Superior em Medicina e habilitação legal para o exercício da profissão com inscrição no respectivo conselho regional.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.13.11

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano em pacientes na área de pediatria; efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar.
   Descrição Analítica: Prestar atendimento médico hospitalar e ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no tratamento; realizar avaliações solicitadas pelos outros serviços; efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos, na especialidade de Pediatria, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a comunidade em geral; manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; prestar atendimento de urgência em Pediatria; coordenar atividades médicas institucionais a nível local; coordenar as atividades médicas, acompanhando e avaliando ações desenvolvidas, participando do estudo de casos, estabelecendo planos de trabalho, visando dar assistência integral aos munícipes; delegar funções à equipe auxiliar, participando da capacitação de pessoal, bem como de supervisão dos demais recursos envolvidos na prestação de cuidados de saúde, executar o trabalho dentro das normas de higiene sanitária e segurança do trabalho; exercer outras atividades afins mediante determinação superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 11 (onze) horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade mínima: 18 (dezoito) anos
   Instrução: Diploma de conclusão de Nível Superior em Medicina e habilitação legal para o exercício da profissão com certificado de residência ou título de especialização na área de Pediatria.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.12.11

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Aplicar os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano na área da ginecologia/obstetrícia, efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar.
   Descrição Analítica: Prestar atendimento integral a pacientes ambulatorial na área de ginecologia e obstetrícia; realizar avaliações solicitadas pelos outros serviços; solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la à maternidade; preencher fichas médicas das clientes; auxiliar quando necessário, a maternidade e ao bem-estar fetal; atender ao parto e puerpério; dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; prescrever tratamento adequado; participar de juntas médicas e solicitar o concurso de outros médicos especializados em casos que requeiram esta providência; realizar procedimentos específicos tais como: colonoscopia, cauterização de colo uterino, biopsias, colocação de DIU ou implante contraceptivo; coordenar, supervisionar e executar demais atividades qualificadas na área de ginecologia e obstetrícia; executar o trabalho dentro das normas de higiene sanitária e segurança do trabalho; exercer outras atividades afins mediante determinação superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 11 (onze) horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade mínima: 18 (dezoito) anos
   Instrução: Diploma de conclusão de Nível Superior em Medicina e habilitação legal para o exercício da profissão com certificado de residência ou título de especialização na área de Ginecologia/Obstetrícia


CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.14.12

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Realizar atividades que envolvam análise e diagnóstico buco-dental, bem como realizar o tratamento necessário; realizar cirurgias odontológicas; odontologia preventiva; interpretar exames laboratoriais odontológicos, bem como participar de programas voltados para a saúde pública.
   Descrição Analítica: Exercer funções relacionadas com o tratamento buco-dental e cirurgias, fazer diagnósticos determinando o respectivo tratamento; executar as operações de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes e raízes, realizar restaurações e obturações; tratar das condições de patologia da boca e da face; fazer esquemas das condições da boca e dos dentes do paciente; aplicar anestesia bucal e truncular; realizar odontologia preventiva; efetuar a identificação das doenças buco-faciais e o acompanhamento a especialistas quando as mesmas forem fora da área de sua competência; proceder a interpretação dos resultados de exames laboratoriais, microscópicos, bioquímicos e outros; interpretar a radiografias da cavidade bucal e da região crânio facial ; participar de programas voltados para a saúde pública; participar de juntas médicas; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro horas) horas
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 45 anos
   Instrução: Nível Superior e habilitação para o exercício legal da profissão
   Inscrição no CRO


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas) ➭ (NR) (nº de vagas alterado de 1 (uma) para 2 (duas) pela Lei nº 785/2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS. 04.15.12 ➭ (NR) (o padrão deste cargo foi alterado de AS. 04.15.08 para AS. 04.15.12 pela Lei nº 668/2011)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atendimento terapêutico a indivíduos e grupos desenvolvendo atividades de psicoterapia.
   Descrição Analítica: Proceder o Acolhimento ao cliente/ usuário do SUS, bem como a grupos de usuários específicos: idosos, gestantes, avaliar a Fase psicológica do usuário e da família, em função da aceitação/ rejeição; desenvolver atividades de psicoterapia breve, para o estomizado e seus familiares, se necessário; Fornecer subsídios e instrumentos teóricos que possibilitem à equipe multidisciplinar a detecção, precoce e avanço dos distúrbios psicológicos do paciente estomizado.; Avaliar e acompanhar a dinâmica da equipe multidisciplinar, para que a mesma desempenhe o seu papel de forma mais integrada; Desenvolver Grupos Terapêuticos; oferecer "apoio psicoterápico", ao o paciente e seus familiares procedendo a leitura adequada do evento; atuar como agente de mudança na equipe multiprofissional da área da saúde: trabalhando com o staff das equipes humanizando as relações, atualizando os servidores com dinâmicas de grupo, cursos e treinamentos; enquanto profissional da equipe de saúde, definir limites de atuação entre os elementos desse grupo e, ao mesmo tempo, promover a troca de informações e a interação, que constituirá a visão global do atendimento; Prestar assessoria na elaboração, implementação e avaliação de projetos pedagógicos coerentes com os vários segmentos da rede municipal de ensino atendendo alunos que lhe forem encaminhados para avaliação de acordo com os projetos implementados; análise e intervenção relacionadas às interações em sala de aula; desenvolvimento de programas junto aos pais, orientando sobre soluções facilitadoras da aprendizagem; diagnóstico e encaminhamento de problemas relativos a queixas escolares; exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 45 anos
   Instrução: Nível Superior em Psicologia e habilitação para o exercício legal da profissão com inscrição no conselho profissional.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.16.8 - 44 HORAS - VAGAS 4 (quatro) ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 02 (duas) para 04 (quatro) pela Lei nº 687/2012)
                  AS.04.17.6,5- 33 HORAS - VAGAS 3 (três)

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Analítica: Integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação em saúde, realizar visitas domiciliares à pacientes e atendimento à grupos; assistir ao Enfermeiro: no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;
   Descrição Sintética: Assistir ao Enfermeiro; prestar cuidados integrais a pacientes sob a supervisão do Enfermeiro como Emergência, Unidade Intermediária; Executar tratamentos prescritos e de rotina, nas unidades de internação sob a supervisão do Enfermeiro; executar tarefas referentes a conservação, validade e aplicação de vacinas; realizar e proceder a leitura de testes para aferição de glicemia capilar; verificar e anotar a Pressão Venosa Central (PVC); atuar na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, atuar junto à equipes de saúde na realização de atendimentos a grupos de pessoas, inclusive visitas domiciliares; - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; participar dos procedimentos pós-morte; Executar as atividades determinadas pelo Enfermeiro responsável pela unidade de serviço; Outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Concorrem a escala de serviços inclusive no turno da noite, nos finais de semana e feriados
   Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade mínima: 18 anos
   Instrução: Diploma de conclusão de Nível Médio e Curso Técnico em Enfermagem com habilitação legal para o exercício da profissão - inscrição no COREN.


CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA ➭ (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 640, de 17.09.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.18.9
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 33 HORAS

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município;
   b) Descrição Analítica: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 33 (trinta e três) horas semanais;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Nível superior com habilitação legal para o exercício da profissão de nutricionista.


CARGO/EMPREGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS ➭ (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 821, de 23.05.2017)
PADRÃO: AS.04.19.05

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes indicadas pelo SUS, bem como participar de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade em geral, sob supervisão competente.
Genéricas: Proceder visitas domiciliares para identificar a existência de focos de doenças contagiosas; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas de saúde; fazer identificação e tratamento de focos de vetores com manuseio de inseticidas e similares; coletar materiais para exames laboratoriais; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; orientar a população, objetivando a eliminação de fatores que propiciem o surgimento de possíveis doenças; trabalhar no combate de doenças; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde; informar o setor de vigilância na hipótese de constatar resistência de colaboração por parte dos munícipes; manter atualizado o cadastro de informações e outros registros; desenvolver outras atividades pertinentes à função de Agente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 44(quarenta e quatro) horas semanais, inclusive em regime de PLANTÃO E TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS.

REQUISITOS DE INGRESSO:
   a) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente de Combate a Endemias
   b) Haver concluído o Ensino Fundamental
   c) Idade: 18 (dezoito) anos

Lotação: em órgãos de execução de programas e projetos da área da Saúde


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO (Vide LM 594/2009)
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AA.05.1.10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Desenvolver as atividades de grande complexidade envolvendo trabalhos relacionados com o setor agropecuário do Município.
   Descrição Analítica: Supervisionar, coordenar e orientar estudos, planejamentos e projetos relacionados com a área agropecuária do Município; apresentar estudos de viabilidade técnica de projetos agropecuários, assim como sobre a viabilidade econômica dos mesmos; prestar assessoria aos agropecuaristas do Município, dirigir, fiscalizar a execução de obras e serviços técnicos relacionados com a atividade agropecuária; apresentar pareceres técnicos, laudos de avaliação, laudo pericial, laudo de vistoria, laudo de arbitramento relacionados com a agropecuária; conduzir e supervisionar equipes de trabalho de instalação, montagem e operação de materiais relativos a área de agropecuária, bem como, supervisionar e conduzir equipes de trabalho de reparo e manutenção de equipamentos agrícolas; realizar desenhos técnicos; desenvolver atividades referente a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; desenvolver programas de irrigação e drenagem para fins agrícolas; desenvolver programas de fitotcnia e zootecnia, visando o melhoramento animal e vegetal; conduzir programas de estudo e aproveitamento de recursos naturais renováveis; desenvolver programas ecológicos, agrometereológicos de defesa sanitária, química agrícola, alimentos e sua produção e conservação; instrução e estudo sobre a aplicação de fertilizantes e corretivo de solo; estudo e apresentação sobre processos de culturas e sobre parques e jardins; incentivar a mecanização agrícola orientando sobre o maquinário a ser adquirido; estudo e palestras sobre nutrição animal e bromatologia; palestras sobre economia rural e credito rural; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
   Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Nível Superior com habilitação para exercer a profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA (Vide LM 594/2009)
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AA.05.2.08

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atividades de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo trabalho de defesa sanitária animal e vegetal, bem como prestação de assistência e orientação a agricultores e pecuaristas.
   Descrição Analítica: Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura e colheita, bem como, sobre meios de defesa e tratamentos contra pragas e moléstias nas plantas; realizar culturas experimentais através do plantio de canteiros; efetuar cálculos para adubação e preparo da terra; fazer demonstrações práticas do combate a insetos, do emprego de máquinas indicadas para a região, dos métodos para impedir a erosão do solo e a recuperação de áreas abandonadas, informar aos lavradores sobre a conveniência da introdução das novas culturas; coletar amostras de plantas e árvores para fins de exames, identificação e classificação; organizar mostruários de essenciais florestais e ornamentais e de plantas atacadas de moléstias e pragas, acompanhados de folhetos demonstrativos; aconselhar os agricultores na aquisição do equipamento mais indicado para cada lavoura e prestar os ensinamentos práticos sobre a manutenção e conservação do mesmo; orientar os criadores fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação e contenção de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos, etc.; inspecionar pocilgas, auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e no tratamento de animais, controlando a temperatura, administrando medicamentos, aplicando injeções, supervisionando a distribuição do alimento, etc.; fazer transfusões de sangue para fins de exames, colaborar em experimentação zootécnica, realizar a inseminação artificial, vacinar e pesar animais; colaborar na organização de exposições agropecuárias; acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o respectivo teor de gordura; dar orientação sobre industrias rurais de conservas e lacticínios; fazer registros de criadores; e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Ensino Médio completo com habilitação legal e curso específico


CATEGORIA FUNCIONAL: VETERINÁRIO
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AA.05.3.10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Planejar e executar programas de defesa sanitária animal, de proteção, de desenvolvimento e aprimoramento relativo a área veterinária e zootécnica.
   Descrição Analítica: Prestar assessoramento técnico a pecuaristas e outros criadores do Município, sobre o modo de tratar e criar os animais; planejar e desenvolver campanhas de serviços e fomento; atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate as doenças transmissíveis dos animais; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril; realizar exames, diagnósticos e aplicações terapêuticas médicas e cirurgias veterinárias; atestar o atestado sanitário de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva; pesquisar as necessidades nutricionais dos animais; estudar métodos alternativos de tratamento e controle de enfermidades de animais; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessários as atividades próprias do cargo, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Nível Superior e habilitação legal para o exercício da profissão


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE PEDREIRO
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AC.06.1.01

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção de obras e edifícios públicos.
   Descrição Analítica: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes, assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; construir redes de esgoto, água; construção e reforma de bueiros; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo: executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito ao trabalho externo, uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Alfabetizado


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AC: 06.2.05

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e de redes elétricas, instalações e reparos nos circuitos de aparelhos elétricos e de som.
   Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas internas e externas, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão, consertar aparelhos elétricos em geral; operar equipamentos de som, planejar, instalar e retirar auto-falantes e microfones, proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos, desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, reparar interruptores, relés, reguladores de tensão, instalação de painel e acumuladores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização, providenciar a requisição d e materiais e peças necessárias à execução dos serviços e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Ensino Fundamental completo


CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR HIDRÁULICO
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AC.06.3.05

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos hidráulicos, tubulações e outros condutos d’água, bem como seus acessórios.
   Descrição Analítica: Fazer instalações e encanamentos hidráulicos em geral; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas, efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral; desobstruir tubulações hidráulicas bem como consertá-las; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em redes d’água; zelar pelo bom funcionamento da distribuição d’água no Município em especial pelo bom desempenho dos equipamentos dos poços artesianos; elaborar listas de materiais necessários à execução de trabalhos de reparos e confecção de redes hidráulicas; controlar e fiscalizar as ligações d’água realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes, quando necessárias, para a realização dos serviços de confecção e reparo de redes hidráulicas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Alfabetizado


CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO (Vide LM 594/2009)
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AC.06.4.05

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Reparar e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistema hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.
   Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas dos veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, à óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar, consertar e reformar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de sondagem, recondicionar, substituir e adaptar peças, vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Uso de uniforme e equipamento de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: 4ª Série do Ensino Fundamental


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AC.06.5.05

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção de obras e edifícios públicos.
   Descrição Analítica: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes, assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; construir redes de esgoto, água; construção e reforma de bueiros; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo: executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito a trabalho externo, uso de uniforme e equipamento individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: 4ª Série do Ensino Fundamental


CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR
NÚMERO DE VAGAS: 1 (uma)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AC: 06.6.05

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos.
   Descrição Analítica: Preparar tintas e vernizes em geral de diferentes cores e ; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, paredes, estruturas, etc.; pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamento, pintar veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo, etc., pintar veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo, abrir lustro com polidores; executar molde a mão livre e aplicar com o uso de modelo, letreiros, emblemas, dísticos, placas. Etc.; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga Horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas
   Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: 2ª Série do Ensino Fundamental


CATEGORIA FUNCIONAL: SERVIÇOS DIVERSOS
NÚMERO DE VAGAS: 18 (dezoito)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AC.06.7.01

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atividades rotineiras, envolvendo trabalho relacionado com a circulação de correspondência oficial, processos ou quaisquer documentos nas repartições municipais; executar serviços de faxina em geral, no prédio da prefeitura, escolas, creches e centro social; operar a torre de transmissão da Rádio Municipal.
   Descrição Analítica: Nas funções de contínuo executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos servidores, auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; executar tarefas afins; Nas funções de serventes internos: executar serviços de faxina geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros, toaletes; lavar e encerar assoalhos; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátio, fazer café e servi-lo; fechar portas e janelas e vias de acesso, inclusive em escolas; executar trabalhos relativos a merenda escolar e realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais
   Sujeito a uso de uniforme

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 a 50 anos
   Instrução: Ensino Fundamental incompleto





ANEXO II

CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO (Vide LM 594/2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES:
   Executar atividades vinculadas à promoção da educação, da cultura, do desporto e do turismo no âmbito municipal; exercer a chefia da diretoria de ensino e gerência pedagógica, elaborando, acompanhando e avaliar projetos destinados ao processo de ensino aprendizagem da rede de ensino; Promover a estudos visando as práticas pedagógicas, programas, planos e projetos educacionais e pedagógicos, supervisionando a sua aplicação na Rede de Ensino; Promover campanhas educativas; Gerenciar os Programas Educacionais para elaborar, implementar e coordenar programas e projetos destinados aos diversos segmentos de ensino; Supervisionar a política municipal de merenda escolar, promovendo o cumprimento da legislação vigente; administrar a distribuição de livros didáticos, material de apoio pedagógico, recursos materiais e tecnológicos nas unidades escolares; Controlar e avaliar o Censo Escolar, o fluxo, o controle e o acompanhamento da matrícula nas unidades escolares; Elaborar e executar a Programação Escolar, promovendo a respectiva alocação de pessoal; Verificar a infraestrutura escolar, visando à construção e/ou ampliação de unidades escolares; Acompanhar e avaliar a implantação de currículos de ensino; Coordenar as atividades de movimentação de pessoal dos servidores da Educação; Acompanhar o sistema de promoção dos membros do Magistério; Promover o acompanhamento dos contratos administrativos da Educação; Promover a manutenção dos equipamentos e serviços da Secretaria e unidades escolares; Proceder à aquisição de bens e serviços destinados à Educação com controlar da utilização e documentação da frota de veículos alocados na Educação; Administrar e controlar a aplicação dos recursos dos Fundos Municipais vinculados ao âmbito da Secretaria, exercendo ainda o Controle dos custos das escolas e da Secretaria; Gerir as Ações e Informação Cultural com Execução das atividades relativas à preservação das festas tradicionais e populares, incentivando as atividades e/ou eventos realizados por órgãos e grupos da comunidade visando à efetivação das atividades artístico-culturais; Promover o desenvolvimento cultural, através do estimulo ao cultivo das ciências, das artes e das Letras E do artesanato; Gerir o Acervo do Patrimônio Histórico, a manutenção e ampliação do acervo documental do Município, administrando a Biblioteca, a Brinquedoteca e o Museu Municipal; Promover a proteção do patrimônio histórico e natural do município; Promover as atividades artísticas relacionadas com o turismo, executando programas que visem a exploração do potencial turístico do município; Planejar e preparar a infraestrutura necessária à realização dos eventos do município; Planejar, coordenar e executar o calendário de eventos do município; Incentivar a prática desportiva nas comunidades com realização de eventos nas diversas modalidades esportivas entre os estudantes e comunidade em geral, dentro e fora do Município; Administrar os equipamentos esportivos do Município; Exercer outras competências correlatas.


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Vide LM 594/2009)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES:
   Promover a realização de programas de fomento as atividades agrícolas, pastoril, pecuárias, industriais e comerciais; Organizar feiras e exposições agroindustriais; incentivar e supervisionar através de orientações as atividades agropecuárias, industriais e comerciais do Município; incentivar o desenvolvimento das outras culturas tradicionais do Município através da assistência direta ao produtor; incentivar a formação de cooperativas; instruir o produtor na aquisição de instrumentos agrícolas ou animais destinados a reprodução de carne ou, ainda, produção de leite; incentivar através de orientação à produção diversificada de culturas e criação animal; Firmar convênios junto a outros órgãos da administração direta e indireta, desde que autorizado pela Câmara Municipal de Vereadores e tais convênios digam respeito a agricultura ou ao desenvolvimento econômico; coordenar a política agrícola do Município; orientar e supervisionar a atuação de equipes com a finalidade de desenvolver as atribuições da Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento Econômico; Firmar contratos que incentivem aumento de produção agropecuária do Município; articular junto a diferentes órgãos governamentais no sentido de buscar incentivos a produção agropecuária municipal, bem como buscar tais incentivos junto a iniciativa privada promover e executar a política de meio ambiente e agricultura planejamento municipal e a elaboração e monitoramento de projetos e convênios, fomento à política de expansão e captação de investimentos que agreguem novos serviços, produtos, e desenvolvimento econômico; Ordenar e disciplinar a Central de Abastecimento e feiras livres do Município e seus distritos, de acordo com a legislação pertinente; Executar as atividades relativas à produção e distribuição de alimentos, objetivando melhor acesso à população carente; Definir e monitorar os procedimentos legais relativos ao meio ambiente na implantação de projetos; Implementar a política de meio ambiente do Município com programas educativos relativos ao meio ambiente; Promover a análise de projetos e licenciamento do ponto de vista ambiental; Executar as ações de controle, proteção e recuperação dos recursos naturais nos limites municipais; Promover os meios necessários à proteção e combate à poluição sonora, visual e ambiental do Município; Acompanhar e fiscalizar a preservação dos recursos naturais existentes no Município de acordo com as normas relativas ao uso, controle, conservação e proteção do meio ambiente;Exercer outras competências correlatas.


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Vide LM 594/2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES:
   Elaborar e executar o planejamento territorial do município visando a execução de políticas de desenvolvimento urbano, trânsito e suporte operacional às intervenções físicas no Município, controlando e fiscalizando as ações que visam a manutenção da sua estrutura de serviços públicos municipais; elaborar planos de conservação, construção e instalação de obras públicas municipais; orientar e supervisionar a atuação de pessoal lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; determinar a execução de obras de infraestrutura e serviços públicos no meio urbano e no meio rural; promover a construção de pontes, pontilhões, bueiros e pisos de concreto; determinar o deslocamento do maquinário municipal para a construção e conservação das estradas municipais; determinar a conservação de vias urbanas; executando serviços de terraplenagem, pavimentação, e patrolamento e encascalhamento de vias sem revestimento; de britagem, produção de artefatos de cimento; supervisionar os trabalhos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; fiscalizar o atendimento as normas constantes no Código de Posturas e de Obras do Município; preservar o patrimônio histórico e cultural do Município; promover a ampliação, construção ou reforma do sistema do abastecimento d’água do município, bem como do esgoto sanitário; manter as atividades relativas à prestação e a manutenção dos serviços públicos no meio urbano e no meio rural; tais como: arborização, limpeza, iluminação, sinalização de transito, transporte coletivo e individual, abastecimento, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e o licenciamento de atividades, entre outros; promover a construção, manutenção e conservação de parques, praças, jardins do município; supervisionar e promover a pavimentação de vias públicas; determinar a edificação de passeios públicos; determinar a execução de atividades de apoio técnico, tais como: cartografia, topografia, desenho, cadastro, etc.; organizar e determinar a atuação de servidores lotados na Secretaria.; Coordenar as ações relativas ao cadastramento e organização dos registros de permissão e licenças para instalação e funcionamento de transportes coletivos, barracas e estabelecimentos congêneres; Definir padrões dos transportes coletivos; Fiscalizar e Controlar os Serviços Públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo município; Implantar, operar e manter o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle de tráfego; Elaborar e implantar sinalização vertical e horizontal; Executar as atividades de autuação e apreensão dos veículos submetidos à fiscalização municipal; Executar as atividades de operação e fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as medidas cabíveis por infrações, no exercício regular de polícia administrativa; outras atividades afins.


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (Vide LM 594/2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES:
   Controle das atividades de administração geral e de recursos humanos; Coordenar o desenvolvimento das atividades, processos e fluxos de trabalho visando o desenvolvimento organizacional: Proceder aos exames e registros dos atos relativos a movimentação de pessoal coordenando a execução de admissão, demissão, concessão de férias, lotação, direitos, vantagens e deveres dos servidores, com controle e registro da frequência; Supervisionar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores municipais, planejando e supervisionando as atividades de capacitação técnica e operacional de pessoal. Acompanhar as atividades de programação, orçamento e acompanhamento, elaborando projetos e convênios; Executar as atividades de recebimento, controle e distribuição da documentação da Prefeitura com controle da tramitação interna dos expedientes entre as diversas áreas da Prefeitura com controle do andamento de convênios petições, processos e/ou documentos em geral da Prefeitura; Promover a realização de licitações para aquisição de materiais, Promover a segurança de dados e manutenção dos equipamentos de informática; Promover a manutenção técnica do site oficial da Prefeitura, correio eletrônico, Intranet e Internet; Examinar sugestões, reclamações, elogios e denuncias referente a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo: receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos da Prefeitura; conservar interna e externamente o prédio da prefeitura, móveis e instalações; manter a frota de veículos e os equipamentos de uso geral da administração, bem como sua guarda e conservação; executar o controle interno dos atos administrativos de todos os órgãos da prefeitura; elaborar e examinar o cumprimento de convênios; prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal e coordenar os trabalhos junto às Secretarias; elaborar projetos de interesse do Município, bem como acompanhar a execução e as prestações de contas; Coordenar as atividades relativas à catalogação e classificação dos documentos da Prefeitura, promover a manutenção do acervo bibliográfico e à guarda e sistematização da documentação da Prefeitura, observando-se a legislação pertinente; Coordenar os serviços de reprografia, telefonia, copa, recepção, vigilância, protocolo, limpeza e conservação da Prefeitura; Administrar os convênios; Coordenar as atividades de aquisição de bens e serviços; Planejar a aquisição e distribuição de material junto às entidades da administração municipal; Controlar o estoque de materiais destinados ao suprimento das diversas áreas da Prefeitura verificando o controle da sua distribuição;- Manter o Cadastro de Fabricantes, Fornecedores e Prestadores de Serviços; Supervisionar o controle dos bens públicos municipais móveis e imóveis e o Inventário Anual de Bens Permanentes e controle da titularidade dos bens públicos municipais e Cadastro dos Imóveis alocados, aforados ou cedidos a terceiros; Realizar relatório das atividades da Secretaria. Exercer outras competências correlatas.


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS (Vide LM 594/2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES:
   Planejar a política fiscal do Município; promover a elaboração do plano plurianual; da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; Acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária; cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer fiscalização tributária; Supervisionar o cumprimento de prazos para elaboração das prestações de contas de recursos transferidos para o Município das outras esferas governamentais, obedecendo os prazos estipulados em Lei; Supervisionar o controle de pagamento de diárias e adiantamentos aos servidores; Verificar o controle contábil dos fundos públicos criados pelo Município, acompanhar os instrumentos de planejamento municipal Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual bem como a publicação dos relatórios previstos e audiências públicas previstas em Lei; Auxiliar a elaborar a Programação Financeira da Prefeitura; Atender as inspeções e outras solicitações do Tribunal de Contas e do Controle Interno; Averiguar o lançamento da receita; coordenar as atividades de conciliação e aplicação bancária; Averiguar a receita orçamentária e extra-orçamentária, operações de crédito e outros ingressos financeiros; Promover à manutenção e atualização do Plano de Contas; Promover o acompanhamento: da contabilização das despesas orçamentárias pagas e não pagas;da contabilização dos recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária; da contabilização das variações e mutações patrimoniais verificadas no patrimônio do Município, independente ou não da execução orçamentária; Controlar os registros do endividamento do Município; Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios; Acompanhar o preparo da documentação pertinente à prestação de contas do Município; Propor ao Setor de Registro Contábeis a abertura/ detalhamento de contas que possibilite o processo de conciliação e análise; Promover os meios necessários ao atingimento das metas de arrecadação; Proceder à manutenção do serviço de informação sobre a legislação tributária municipal; Proceder ao gerenciamento dos autos de infração e controle de notificações; Controlar a arrecadação de rendas não tributárias; Verificar a escrituração contábil; Coordenar os serviços de inscrição e controle da Dívida Ativa tributária e não tributária; Encaminhar e acompanhar a cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa bem como autos de infração e termos de fiscalização controlando o pagamento de autos de infração e procedendo à constatação de autos de infração, se houver defesa; Promover a atualização e manutenção do Cadastro Imobiliário e controle do Cadastro de Logradouros do Município; Controlar o cadastro imobiliário; Determinar o cálculo e emissão dos carnês de IPTU, emitindo certidão; Exercer outras competências correlatas.


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 722, de 03.06.2013)

ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver e orientar as políticas e ações em saúde, na busca efetiva do princípio de universalidade e integridade de atenção propostos para o SUS, promovendo a saúde como peça principal da qualidade de vida de acordo com as competências e diretrizes definidas em lei para o órgão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
- Idade: 18 (dezoito) anos

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde




CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 722, de 03.06.2013)

ATRIBUIÇÕES:
Exercer o planejamento, coordenação e promoção das atividades de assistência social do Município de acordo com as competências e diretrizes definidas em lei pelo órgão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Carga horaria: 40 (quarenta) horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
- Instrução: Ensino Médio Completo
- Idade: 18 (dezoito) anos

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social


CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (redação original) (Vide LM 594/2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES:
   Formular a execução da política de saúde pública, do trabalho e assistência social; Organizar o andamento de ações da Secretaria com controle e arquivo de todos os documentos; Promover a saúde pública no Município, elaborando e executando programas; Administrar as unidades municipais de Saúde e Assistência Social e sua atuação; Promover a execução de convênios firmados com o Estado, com a União e entidades; Estimular e orientar a formação de organizações comunitárias para atuar no campo da promoção da saúde Pública e Assistência Social atuando junto aos Conselhos Municipais respectivos.; Promover atividades como consultas médicas, odontológicas e de enfermagem através de visitas domiciliares; Nos Serviços de Planejamento em Saúde e Controle: Controlar, regular e avaliar os serviços prestados pela rede própria ou vinculados à rede assistencial; Responder pela referencia e contra-referência nos estabelecimentos vinculados à rede complementar de assistencial do SUS, zelando pela oferta dos serviços e pelas autorizações das internações AIH - dos pacientes no SUS; Elaborar o planejamento da saúde, avaliando os indicadores de qualidade e efetividade dos serviços visando a melhoria da qualidade de vida da população; Acompanhar, controlar e avaliar as informações de saúde; Acompanhar os programas, projetos e convênios de saúde; Auxiliar no sistema de avaliação de desempenho dos servidores da Saúde; Nos Serviços de Gerência Administrativa, de Material e Pessoal Proceder ao controle funcional dos profissionais alocados nas diversas unidades da Secretaria; Coordenar as atividades de aquisição de bens e serviços; Planejar a aquisição de material, estabelecendo índices e programas de distribuição junto às entidades da administração municipal; Supervisionar as atividades de treinamento de pessoal. Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica: Elaborar e executar programas e projetos de vigilância sanitária; Promover a realização de investigação de denúncias; Fiscalizar o controle de venda e uso de agrotóxicos; Realizar campanhas de educação sanitária; Executar programas de controle e combate às endemias graves; Acompanhar o processo de notificação e investigação dos agravos à saúde; Realizar campanhas de vacinação humana e animal; - Serviços de Saúde Bucal, Atenção à Saúde Básica, Regulação de Saúde e outros Programas: Planejar, acompanhar e avaliar as atividades e programas de Saúde Bucal do Município e de educação e assistência à saúde; Administrar as unidades de assistência odontológica, sob a responsabilidade do município; Avaliar a qualidade e efetividade dos serviços de saúde prestados à população; Coordenar as ações odontológicas Elaborar e executar programas de prevenção à cárie dentária; Coordenar as atividades planejando, acompanhando e avaliando as Atividades pertinentes aos Programas em desenvolvimento e a serem implementados; Serviços de Assistência Social: Prestar assessoramento à população carente do município atendendo aos munícipes; Acompanhar as demandas de serviços e informações sobre a Prefeitura e estruturação dos bancos de dados municipais; Avaliar a qualidade dos serviços prestados, conforme os índices de desempenho do atendimento ao cidadão; Coordenar e executar os cursos profissionalizantes oferecidos pela administração municipal à população, promovendo a aquisição dos materiais e utensílios a serem utilizados nos cursos oferecidos; Definir as políticas públicas na área de promoção humana e bem estar social, elaborando, implementando e acompanhando os programas e projetos sociais; Elaborar e executar programas sob a forma de convênios junto à união, estado e entidades nacionais, privadas ou não, estimulando a política de cooperação e intercâmbio institucional e promovendo a execução de programas destinados à melhoria das condições socioeconômicas da população; Elaborar políticas de assistência social, gerenciando a rede de assistência social e divulgando os resultados da implementação da política social; Priorizar o atendimento a criança e o adolescente, a maternidade, o idoso, a integração da pessoa portadora de deficiência, a geração de renda, o desenvolvimento comunitário e institucional e o atendimento às emergências sociais; Incentivar projetos comunitários de iniciativa pública e privada na condução de ações no campo social; Promover o atendimento e monitoramento dos benefícios de ação continuada; Promover atividades relativas à concessão de benefícios pontuais, de acordo com as demandas que se apresentem na comunidade. Coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 8.742 de 7.12.1993; propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços programas e projetos; Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMAS; Encaminhar à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de execução financeira de recursos; Elaborar o plano de aplicação, isto é, adequar as ações do Plano Municipal de Assistência Social ao orçamento, elaborando um cronograma de desembolso, submetendo-o ao CMAS; proceder a transferência de recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei, em conformidade com o art. 10 da LOAS; Prestar assessoramento técnico, às entidades e organizações da assistência social; Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações da assistência social no município; A articular-se com os órgãos responsáveis pelas demais Políticas Públicas, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; Prestar o administrativo e técnico necessário ao funcionamento do CMAS; Expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; Promover a capacitação e qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposição para a área; Promover o atendimento ao art. 15 da LOAS. Exercer outras competências correlatas.

CARGO: PROCURADOR MUNICIPAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES:
   Elaborar projetos de leis, editais, pareceres, textos legais, ordens de serviço, portarias, decretos, etc.; defender o Município em juízo ou fora dele; ajuizar ações executivas fiscais; ajuizar ações de desapropriações; justificar os projetos de leis; elaborar vetos; assessorar o poder Executivo nos atos deste; elaborar contratos em geral; participar de inquéritos administrativos dando a orientação necessária; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como federais e estaduais; proporcionar o assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura Municipal; outras atividades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Habilitação para o exercício da profissão
   Inscrição na OAB/RS.


CARGO: CHEFE DA UNIDADE DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-4

ATRIBUIÇÕES:
   Dirigir, planejar, organizar, controlar e fiscalizar atuação da Unidade Municipal de Saúde e seus órgãos, participar e programar campanhas, palestras, cursos relativos a área de saúde, apresentar relatórios de atuação da Unidade de Saúde, quando lhe for solicitado; realizar levantamentos do material lotado na unidade de Saúde; solicitar aquisições de materiais para dotar a unidade de Saúde; apresentar sugestões para elaboração do orçamento relativo a unidade de Saúde; apresenta sugestões para elaboração do Plano Plurianual para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Acompanhar as funções do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de saúde. Proceder ao inventário físico dos bens lotados na Unidade. Realizar o controle de frequência dos servidores. Determinar realização de escalas de trabalho, autorizando a realização de procedimentos de consultas e viagens de pacientes. Fiscalizar os procedimentos de vigilância e de vigilância epidemiológica. Supervisionar a atuação do trabalho e dos programas na área de Saúde. Outras atividades afins.


CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES:
   Promover a fiscalização das obras públicas municipais realizadas por servidores municipais ou no regime de empreitada; fiscalizar o andamento das obras de abertura de vias, pavimentação, construção de pontes, pontilhões, bueiros ou pisos de concretos, bem como a construção de passeios públicos, parques e jardins; chefiar a elaboração do Plano Diretor e do Código de Obras, bem como a apresentação de alterações a serem submetidas ao Sr. Prefeito Municipal; fiscalizar o fornecimento de habite-se; controlar os serviços a serem realizados, bem como os gastos com a efetivação destes serviços; chefiar a realização de obras e saneamento, urbanização, preservação do patrimônio histórico e cultural; determinar a elaboração de pareceres técnicos quando solicitado; determinar que seja mantida atualizada a planta do Município e o mapa rodoviário; determinar a realização de avaliações, quando solicitadas, outras atividades afins.


CARGO: CHEFE DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES:
   Determinar a realização de serviços de conservação, reparo, construção de estradas; determinar a abertura, conservação e pavimentação de vias urbanas; fiscalizar os serviços do pessoal sob sua responsabilidade; determinar a manutenção e conservação do maquinário da prefeitura Municipal destinados aos serviços da Secretaria Municipal de Obras; controlar as despesas efetivadas com a realização dos serviços sob sua responsabilidade; determinar a realização de todo e qualquer serviço relacionado com sua competência, bem como fiscalizá-lo; apresentar, quando solicitado, relatório das atividades realizadas no âmbito rodoviário; outras atividades afins.


CARGO: CHEFE DOS SERVIÇOS URBANOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 OU FG-1

ATRIBUIÇÕES:
   Determinar e fiscalizar a realização de serviços de conservação, abertura e pavimentação de vias urbanas; determinar e fiscalizar a realização de redes d’água e de esgoto; determinar e fiscalizar a pavimentação de vias urbanas; determinar e fiscalizar a realização de serviços de alinhamento de meio fio e de terrenos; determinar e fiscalizar a instalação de iluminação pública; determinar e fiscalizar a troca de lâmpadas na rede de iluminação pública; determinar e fiscalizar a prestação de serviço de distribuição de água potável; determinar e fiscalizar a limpeza pública urbana. Executar as atividades de retirada de lixo e remoção de entulhos em áreas públicas; Determinar a execução dos serviços de coleta domiciliar, hospitalar e comercial gerenciando o destino final dos resíduos sólidos com execução de ações de fiscalização na identificação e combate aos pontos de lixo; Realizar campanhas educativas junto à comunidade; Coordenar as atividades de manutenção de parques e jardins do município bem como do Cemitério Público Municipal; Executar os serviços funerários no âmbito municipal; Coordenar as atividades de iluminação pública; Executar e controlar os serviços de limpeza de canais e esgotos e serviços de esgotamento sanitário do município; Executar os serviços de pintura de meio fio e roçadas; Gerenciar o destino final dos resíduos sólidos; Proceder à manutenção das redes sanitárias existentes, de forma a garantir a infraestrutura sanitária das comunidades do município; Elaborar projetos definindo prioridades de intervenção; Exercer outras competências correlatas.


CARGO: CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-1

ATRIBUIÇÕES:
   Manter sob controle o estoque de materiais utilizados pela administração municipal; elaborar pesquisa de preços; firmar ordens de aquisição de materiais; elaborar cadastro dos bens municipais; elaborar fichário contendo, individualmente, as características de cada veículo, o abastecimento, a troca de óleo e a quilometragem, bem como o servidor responsável pelo mesmo; elaborar fichário descritivo dos bens móveis municipais contendo, entre outras, as características, a marca, a data de aquisição, o preço pago,a localização do bem na administração municipal; atualizar anualmente o fichário, principalmente no que pertine a avaliação dos bens; lançar no fichário do patrimônio toda e qualquer aquisição efetuada pela administração municipal; manter relatório atualizado do patrimônio municipal; Proceder as atividades de aquisição de bens e serviços; Planejar a aquisição de material, estabelecendo índices e programas de distribuição junto às entidades da administração municipal e promovendo com antecedência os procedimentos licitatórios que se fizerem necessários com vistas a manter em estoque de materiais destinados ao suprimento das diversas áreas da Prefeitura; Promover com presteza o fornecimento de materiais e serviços às diversas áreas da Prefeitura, procedendo ao respectivo controle da sua distribuição; Supervisionar os serviços de almoxarifado; Manter e promover no início de cada exercício a atualização do Cadastro de Fabricantes, Fornecedores e Prestadores de Serviços; Proceder a publicação das compras efetuadas pelo Poder Executivo; Proceder ao controle físico dos bens públicos municipais móveis e imóveis; Proceder ao Inventário de Bens Permanentes com realização de inventário físico; Determinar a baixa de materiais inservíveis; Proceder ao controle da titularidade dos bens públicos municipais; Manter o Cadastro dos Imóveis alocados, aforados ou cedidos a terceiros. Outras Atividades Correlatas.



CARGO: CHEFE DE EQUIPE DE ESTRADAS E RODAGEM ➭ (NR) (este cargo teve as atribuições alteradas de acordo com a Lei nº 582, de 13.03.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 2 ou FG -1
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Chefiar o controle sobre o maquinaria da prefeitura municipal, determinando que sejam realizados os reparos necessários à conservação do mesmo; chefiar a equipe que realizará a execução dos serviços em estradas e rodagem; determinar o andamento dos serviços de patrolamento, terraplanagem realizados em estradas de rodagem; controlar o abastecimento dos veículos, bem como o consumo; determinar realizações de revisões periódicas nas máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; outras atribuições afins.


CARGO: ASSESSOR DE ESTRADAS E RODAGEM (redação original)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-1

ATRIBUIÇÕES:
   Manter o controle sobre o maquinário da prefeitura municipal, determinando que sejam realizados os reparos necessários à conservação do mesmo; fiscalizar a execução dos serviços em estradas e rodagem; determinar o andamento dos serviços de patrolamento, terraplanagem realizados em estradas de rodagem; controlar o abastecimento dos veículos, bem como o consumo; determinar realizações de revisões periódicas nas máquinas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; outras atribuições afins.
CARGO: ASSESSOR DE FINANÇAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-2 ➭ (NR) (Padrão alterado de FG-3 para FG-2 pela Lei nº 595/2009)

ATRIBUIÇÕES:
   Auxiliar na elaboração de relatórios e prestações de contas nas diferentes áreas da administração e oriundas das diferentes esferas governamentais; proceder aos serviços de programação gerência e execução financeira dos registros contábeis: elaborar a programação financeira da Prefeitura; organizar a classificação de empenhos, de acordo com os prazos de vencimento e encaminhar à Tesouraria para pagamento; realizar e/ou supervisionar as retenções de impostos de contribuições incidentes sobre as despesas empenhadas, juntando ao empenho o demonstrativo do cálculo; efetuar controle sobre pagamentos de diárias e controle de adiantamentos; proceder a manutenção do serviço de informação sobre a legislação tributária municipal; planejar e acompanhar as ações fiscais; outras atividades afins.


CARGO: CHEFE DO PARQUE DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-1

ATRIBUIÇÕES:
   Realizar o controle geral dos veículos da Prefeitura Municipal; receber solicitações para abastecimento de combustível; determinar revisões periódicas nos veículos do parque de máquinas; determinar a realização de reparos, troca de óleo, lavagem dos veículos; determinar a limpeza das dependências do parque de Máquinas; manter fichário individual de cada veículo, onde deverão ser efetuadas anotações sobre a manutenção do mesmo e providenciando a adequada regularização da documentação dos mesmos; exercer controle de entrada e saída de veículos e autorizações de viagens para motoristas.


CARGO: CHEFE DE GABINETE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-1

ATRIBUIÇÕES:
   Prestar assistência ao prefeito Municipal nas funções administrativas, sociais e de cerimonial; preparar e expedir a correspondência do prefeito; preparar, publicar e registrar os atos do prefeito Municipal; expedir os atos do prefeito Municipal; organizar, numerar, manter sob sua guarda e responsabilidade os originais de leis, Decretos, Portarias e ordens de Serviço e outros normativos pertinentes ao pode Executivo; encaminhar ao Gabinete do Prefeito Municipal, visitantes; outras atividades afins.


CARGO: CHEFE DOS SERVIÇOS HIDRÁULICOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-1

ATRIBUIÇÕES:
   Realizar, determinar, fiscalizar, serviços de instalações de redes d’água, redes de saneamento; realizar, fiscalizar, determinar serviços de reparos na rede hidráulica existente; autorizar o ligamento na rede hidráulica pública de redes particulares; determinar a leitura de hidrômetros; encaminhar ao setor competente o relatório mensal das leituras em hidrômetros realizadas;controlar o nível dos poços artesianos; realizar reparos no maquinário necessário ao bom desempenho dos poços artesianos; executar, determinar e fiscalizar outras atividades afins.


CARGO: ENCARREGADO DE TURMA
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-1

ATRIBUIÇÕES:
   Determinar, executar e fiscalizar a realização de serviços a serem realizados por turmas de operários, tanto na área urbana como na área rural; determinar, fiscalizar e executar serviços atinentes ao cargo de operário especializado, bem como determinar os serviços a serem realizados por máquinas quando ausente outro chefe; zelar pela conservação do material de propriedade do Município; executar outras atividades afins.


CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-4

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Chefiar, coordenar, supervisionar, executar e assessorar os trabalhos na área dos serviços informatizados da Prefeitura Municipal.
   Descrição Analítica: Efetuar o treinamento de usuário do sistema de Administração Municipal, compreendendo protocolo, contabilidade, orçamento, materiais, patrimônio, folha de pagamento, ISSQN, cadastro, dívida ativa, tesouraria; carregar, gerenciar, fazer manutenção do sistema multiusuário, compreendendo cadastramento de usuário, gerenciamento de impressão, geração de cópias de segurança; encerramento do sistema. Gerenciar sistema integrado da Administração Municipal, definindo permissões, mantendo parâmetros, mapeando as atividades; assessorar, treinar, auxiliar usuários nas atividades de emissão de empenhos, balancetes, planos de contas, orçamento, folha de pagamento, recibos e demais relatórios existentes no sistema; contatar assessoria técnica vinculada à Prefeitura Municipal para dirimir dúvidas dos usuários do Sistema de Administração Municipal; manter ativo o sistema monousuário desenvolvendo as atividades necessárias como digitação de leis, ordens de serviços, portarias, decretos, memorandos, circulares, editoração de textos em geral; zelar pela autenticação dos dados certificando-os quando necessário e outras atividades afins. Transmitir informações por meio eletrônico para os diferentes órgãos da administração pública, em cumprimento à legislação vigente, a saber: Relatórios da Gestão Fiscal (GFISCAL) a ser digitado e transmitido via internet ao tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; relatórios ao Tesouro Nacional (SISTN) a ser digitado e enviado via internet à Caixa Econômica Federal; informações sobre orçamentos e gastos na área de saúde (SIOPS) a ser digitado e enviado via internet a Caixa Econômica Federal; e principalmente a geração de informações a ser entregues em meio magnético ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bimestralmente, conhecido como Sistema Informatizado de Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), etc.


CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-0

ATRIBUIÇÕES:
   Executar, orientar e supervisionar processos administrativos relacionados com a Administração Municipal, preparando os expedientes que se fizerem necessários na área de cadastro, tributária, jurídica, de pessoal, de compras e patrimônio, de forma a assegurar o controle interno; Orientar e fazer cumprir as normas existentes bem como Ordens de Serviço e Circulares. Coordenar a formação de procedimentos administrativos destinados à formalização de atos relacionados com a Administração Municipal. Atuar na supervisão de programas de trabalho, observando o cumprimento de ordens e disposições, avaliando o funcionamento e coordenando os procedimentos. Proceder ao arquivamento e guarda de expedientes e atos administrativos da estrutura organizacional da Administração relacionadas com sua área de atuação. Auxiliar a elaborar e conferir lançamentos e alterações de tributos e descontos determinados por lei, auxiliando na formação dos respectivos processos. Publicar e fazer publicar os atos administrativos municipais. Prestar atendimento ao público, orientando no encaminhamento de requerimentos aos órgãos competentes. Apresentar relatório de atividades quando solicitado. Executar outras tarefas afins.


CARGO: CHEFE DA ARRECADAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-3

ATRIBUIÇÕES:
   Executar, orientar a formação e supervisionar processos administrativos relacionados com o setor Tributário Municipal, preparando os expedientes que se fizerem necessários na área de cadastro e tributária, de forma a assegurar o controle interno. Orientar e fazer cumprir as normas existentes e a legislação tributária municipal. Coordenar e/ou utilizar anualmente a planta de cartografia e marcar por face de quando dos serviços urbanos: iluminação, calçamento, coleta de lixo. Confeccionar a planta de valores reais dos terrenos, convertendo a mesma em valores fiscais juntamente com Comissão designada pelo Prefeito. Coordenar a medição de lote a lote, dentro de cada quadra, mapeando a quadra, o lote e o imóvel nele existente e preenchendo o Boletim Individual (BIC). Elaborar, conjuntamente com os demais responsáveis os Editais de Contribuição de Melhoria e coordenar sua cobrança. Proceder ao levantamento dos estabelecimentos e atividades para licença e fiscalização do ISSQN. Acompanhar a arrecadação Municipal. Preparar o decreto do IPTU e seus anexos. Autuar as infrações existentes bem como aplicar a multa cabível. Zelar pela atualização e pagamento dos débitos para com a Fazenda Pública, promovendo a inscrição em dívida ativa e o encaminhamento à Assessoria Jurídica em processo regular para cobrança administrativa ou judicial. Proceder ao arquivamento e guarda de expedientes e atos da Administração relacionados com sua área de atuação. Supervisionar todas ações no sentido de aumentar a arrecadação municipal e promover o aumento de receitas. Elaborar e conferir lançamentos e alterações de tributos e descontos determinados por lei auxiliando na formação dos respectivos processos. Publicar e fazer publicar os atos administrativos municipais de sua competência. Apresentar relatório de atividades. Manter sob seu controle e fiscalização a expedição de talões de produtores; Realizar mapas de transações de produtos; elaborar recursos contra o índice de ICMS atribuído ao Município, quando for o caso; efetuar o registro de marcas; Executar outras tarefas afins.


CARGO: CHEFE DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-1

ATRIBUIÇÕES:
   Assessorar diretamente o Secretário Municipal responsável pela Assistência Social, devendo: informar ao Conselho Municipal de Assistência Social as atividades sociais do Município; atender e assessorar os beneficiados por eis de qualquer esfera governamental referentes à Assistência Social. Responsabilizar-se pelo cadastramento e atualização do cadastro de pessoas carentes do Município, fornecendo identificação aos cadastrados. Atuar no atendimento social da população de forma a orientar quanto aos aspectos relativos à saúde, educação, habitação, segurança. Registrar nas fichas cadastrais dos carentes todos benefícios concedidos, mantendo controle interno para fins de prestação de contas. Auxiliar na fiscalização da utilização dos benefícios a serem concedidos às pessoas carentes; Participar e coordenar campanhas e programas assistenciais de trabalho como campanha do agasalho, de alimentação... Encaminhar aos órgãos competentes as pessoas carentes e necessitadas que precisarem atendimento. Auxiliar no cadastramento das pessoas carentes do Município. Coordenar oficinas de trabalho que envolvam programas assistenciais tais como: alimentação alternativa, tapeçaria, costura, bordados, tricô, pintura, crochê, jardinagem... Realizar trabalhos de integração entre os diferentes grupos sociais e formas associativas. Auxiliar na elaboração e aplicação de programas sociais do Município, tais como: Campanha do Agasalho, de Natal e outras que vierem a ser implantadas. Executar projetos de Ação Social no Município. Auxiliar a criar e executar programas de integração ao Mercado de Trabalho, com promoção de cursos profissionalizantes e/ou de habilitação às pessoas carentes e necessitadas. Participar de cursos e reuniões relativas a Assistência Social. Fornecer relatório mensal das atividades desempenhadas e auxílios concedidos. Manter arquivo das atividades relacionadas com a Assistência Social. Coordenar o trabalho do Assessor da Unidade de Trabalho e Ação Social. Realizar outras atividades afins.


CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3 OU FG-1

ATRIBUIÇÕES:
   Informar ao público sobre as atividades do Governo Municipal; Manter o Chefe do Poder Executivo Municipal e demais autoridades da administração informada sobre a repercussão das atividades municipais junto à opinião pública; Coordenar a execução da publicidade informativa e dos atos oficiais de interesse público do Executivo Municipal para adequado conhecimento público; Assessorar as entidades da administração municipal com relação às ações de comunicação social, visando o controle do padrão de comunicação do Governo; Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos pronunciamentos públicos; Produzir, veicular e acompanhar os programas de mídia eletrônica; Exercer outras competências correlatas.


CARGO: DIRETOR DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-2
NÚMERO DE VAGAS: 3 (três)

ATRIBUIÇÕES:
   Exercer atividades relativas à e diretoria de ensino e gerência pedagógica, elaborando, acompanhando e avaliar projetos destinados ao processo de ensino aprendizagem da escola vinculada à rede municipal de ensino de ensino; Planejar, implementar e avaliar os projetos de aperfeiçoamento de coordenadores pedagógicos, professores e outros profissionais de educação; Promover e coordenar as atividades de movimentação de pessoal lotado na escola: controle de frequência, concessão de benefícios e férias dos servidores da unidade escolar;promover a lotação de pessoal da escola visando sua organização; Promover campanhas educativas; Coordenar a implantação e funcionamento do sistema de orientação educacional da escola; auxiliar na gerência dos Programas Educacionais para elaborar, implementar e coordenar programas e projetos destinados aos diversos segmentos de ensino; Desenvolver projetos de captação de recursos para projetos educacionais, identificando inclusive as possíveis fontes de financiamento e a gerência dos Recursos Escolares e recursos tecnológicos destinados à Educação; auxiliar a executar a política municipal de merenda escolar, promovendo o cumprimento da legislação vigente; Controlar e acompanhar a distribuição de livros didáticos, material de apoio pedagógico, recursos materiais e tecnológicos nas unidades escolares; auxiliar no controle, acompanhamento e avaliação do o Censo Escolar; Elaborar e executar a Programação Escolar, promovendo a respectiva alocação de pessoal; Controlar e avaliar o fluxo de alunos durante o ano letivo, promovendo o controle e acompanhamento da matrícula na unidade escolar; proceder ao levantamento das informações relativas à infraestrutura escolar, visando à construção e/ou ampliação de unidades escolares e a manutenção dos equipamentos e móveis da escola; Acompanhar e avaliar a implantação de currículos de ensino; promover ações e Informação Cultural e Desportiva na escola com execução das atividades relativas à preservação das festas tradicionais e populares, incentivando as atividades e/ou eventos realizados por órgãos e grupos da comunidade; outras atividades correlatas


CARGO: DIRETOR DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-1
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)

ATRIBUIÇÕES:
   Exercer atividades relativas à e diretoria de ensino e gerência pedagógica, elaborando, acompanhando e avaliar projetos destinados ao processo de ensino aprendizagem da escola vinculada à rede municipal de ensino de ensino; Planejar, implementar e avaliar os projetos de aperfeiçoamento de coordenadores pedagógicos, professores e outros profissionais de educação; Promover e coordenar as atividades de movimentação de pessoal lotado na escola: controle de frequência, concessão de benefícios e férias dos servidores da unidade escolar;promover a lotação de pessoal da escola visando sua organização; Promover campanhas educativas; Coordenar a implantação e funcionamento do sistema de orientação educacional da escola; auxiliar na gerência dos Programas Educacionais para elaborar, implementar e coordenar programas e projetos destinados aos diversos segmentos de ensino; Desenvolver projetos de captação de recursos para projetos educacionais, identificando inclusive as possíveis fontes de financiamento e a gerência dos Recursos Escolares e recursos tecnológicos destinados à Educação; auxiliar a executar a política municipal de merenda escolar, promovendo o cumprimento da legislação vigente; Controlar e acompanhar a distribuição de livros didáticos, material de apoio pedagógico, recursos materiais e tecnológicos nas unidades escolares; auxiliar no controle, acompanhamento e avaliação do o Censo Escolar; Elaborar e executar a Programação Escolar, promovendo a respectiva alocação de pessoal; Controlar e avaliar o fluxo de alunos durante o ano letivo, promovendo o controle e acompanhamento da matrícula na unidade escolar; proceder ao levantamento das informações relativas à infraestrutura escolar, visando à construção e/ou ampliação de unidades escolares e a manutenção dos equipamentos e móveis da escola; Acompanhar e avaliar a implantação de currículos de ensino; promover ações e Informação Cultural e Desportiva na escola com execução das atividades relativas à preservação das festas tradicionais e populares, incentivando as atividades e/ou eventos realizados por órgãos e grupos da comunidade; outras atividades correlatas


CARGO: CHEFE DE EQUIPE DA SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-6 ➭ (NR) (Padrão alterado de FG5 para FG6 pela Lei nº 593/2009)

ATRIBUIÇÕES:
   Promover a integração da equipe do PSF - com a comunidade, gerindo o planejamento e organograma de atividades de promoção e prevenção da saúde da comunidade, escolas, posto de saúde, feiras de saúde, atendimento domiciliar e outros; promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade para o enfretamento conjunto dos problemas identificados; promover a capacitação dos agentes comunitários em conjunto com a enfermeira, participar de reuniões de equipe e de capacitação solicitadas pela CRS e SMS e executar outras tarefas afins.


CARGO: COORDENADOR DE EQUIPE DA SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-2

ATRIBUIÇÕES:
   Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde; programar e supervisionar as ações coletivas; orientar as equipes de saúde da família e do Programa Primeira Infância Melhor no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde; executar outras atividades correlatas.Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; - Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; Realizar e coordenar visitas domiciliares de acordo com o planejamento; Resolver os problemas de saúde do nível de atenção básica; Garantir acesso à continuidade do tratamento para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar; Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde; Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direitos à saúde e suas bases legais; Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselho locais de saúde e no conselho Municipal de Saúde; Auxiliar na implantação do cartão Nacional de Saúde; participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido; participação na assistência integral à saúde individual e de grupos específicos prioritários e de alto risco; acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; assistência obstétrica em situação de emergência; participação em programas e atividades de educação sanitária; participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes; Outras atividades afins.


CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO(AC) (cargo criado pelo Lei Municipal nº 582, de 13.03.2009)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC - 1 ou FG -1

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Promover as atividades corporais de lazer e competição, reconhecendo-a como uma necessidade básica do ser humano e um direito do cidadão, coordenando o conhecimento e fazendo valorizar, respeitar e incentivar a integração entre pessoas do município e diferentes grupos sociais, através da prática de esportes para capacitar o indivíduo para interagir e conviver no grande grupo, comunicando-se e expressando-se no seu dia-a-dia, como um elemento ativo na sociedade, incentivar a participação de servidores e seus familiares em jogos promovidos no âmbito dos encontros entre Prefeituras da região, desenvolver metodologias de treinamentos específicos para cada modalidade, e faixa etária, motivar os alunos e integrantes da sociedade a exercitar o corpo com atividades físicas e recreativas como meio de conservação da saúde, promover eventos desportivos que despertem o total interesse da comunidade municipal (torneios, campeonatos, gincanas), incentivar e trabalhar com os estudantes das escolas do Município para que participem de atividades desportivas de integração municipal. Organizar reuniões periódicas entre membros e demais professores da área de educação física juntamente com seus colaboradores visando o aprimoramento da prática do esporte nas escolas e no Município.


CARGO: CHEFE DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-2

ATRIBUIÇÕES:
   Executar as ações visando definir e monitorar os procedimentos legais relativos ao meio ambiente na implantação de projetos; Implementar a política de meio ambiente do Município; Realizar os programas educativos relativos ao meio ambiente; Promover a análise de projetos e licenciamento do ponto de vista ambiental; Executar as ações de controle, proteção e recuperação dos recursos naturais nos limites municipais; Assessorar a elaboração de projetos para captação de recursos para prevenção de desastres ambientais e recuperação de áreas degradadas no Município; Promover os meios necessários à proteção e combate à poluição sonora, visual e ambiental do Município; Acompanhar e fiscalizar a preservação dos recursos naturais existentes no Município de acordo com as normas relativas ao uso, controle, conservação e proteção do meio ambiente; Catalogar a fauna, flora e demais recursos naturais do Município e região, visando a sua fiscalização ambiental; Fiscalizar as fontes potenciais de poluição instaladas no município; Exercer outras competências correlatas.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SETOR DE PROGRAMAS E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO CARENTE ➭ (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 674, de 05.09.2011)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-0

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: coordenar as atitudes do cadastro único e da gestão do programa Bolsa Família.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: assumir a interlocução entre o Município, o MDS e o Estado para a implementação do Bolsa Família e do Cadastro Único, possuindo Poder de decisão, de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa; coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa Família e a verificação das condicionalidades; coordenar a execução dos recursos transferidos pelo Governo Federal para o Programa Bolsa Família nos municípios; aplicação dos recursos financeiros do programa; assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da Instância do Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na comunidade; coordenar a interlocução com outras secretarias e órgãos vinculados ao próprio governo municipal, do Estado e do Governo Federal e, ainda, com entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas complementares para as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família.


CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE ÁGUA E LUZ ➭ (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 719, de 26.04.2013)
CARGO EM COMISSÃO CC-2/FG-1

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2/FG-1
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar as atividades do setor, dirigir e orientar equipes de trabalho na instalação, manutenção e fiscalização dos serviços de água no município; coordenar e orientar equipes de montagem, consertos e instalação de bombas para as redes de água e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Idade: mínima de 18 anos
LOTAÇÃO: em órgão em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo


FUNÇÃO: COORDENADOR DO CRAS ➭ (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 775, de 11.03.2015)

PADRÃO DE VENCIMENTO: GF - 1

ATRIBUIÇÕES:
   . Articular e coordenar as ações da política de Assistência Social e de outras políticas públicas visando ao fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica e organização das ações ofertadas pelo Serviço de Atenção Integral à Família - PAIF, bem como atuar como articulador e coordenador da rede de serviços sócio-assistenciais no território de abrangência do CRAS, definir, junto com a equipe de referência, os critérios e o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias, os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral:
   Carga horária: 44 (quarenta e quatro) horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: mínima de 18 (dezoito) anos
   Grau de Instrução: bacharelado em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia

LOTAÇÃO: em órgão em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.


CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE UNIDADE DE SAÚDE ➭ (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 810, de 02.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3/FG-4

ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e promover a execução de todas a atividades da unidade sob sua responsabilidade, organizando e orientando os trabalhos para assegurar o desenvolvimento das atividades de acordo com os projetos, programas, objetivos e metas estabelecidos, garantindo a integração com as demais unidades da gerência a que pertence; prestar assessoramento direto ao Secretário Municipal de Saúde no desenvolvimento de programas, participar de reuniões, coordenar equipes de trabalho dentro da Secretaria, executar projetos desenvolvidos pelo órgão e demais atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução: Curso de Nível Superior em Enfermagem com inscrição no Conselho próprio que lhe propicie a habilitação legal para o desempenho da profissão ou diploma de Conclusão de Nível Médio e Curso de Técnico em Enfermagem com habilitação legal para o exercício da função - inscrição no COREN (Conselho Regional de Enfermagem)

   Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos

LOTAÇÃO: em órgãos de execução de programas e projetos da área da Saúde





ANEXO III
ÍNDICES PARA CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS
TABELA DE CÁLCULO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E CARGOS

1
1,0
2
1,1
3
1,2
4
1,5
5
2,0
6
2,5
6.5
3,0
7
3,5
8
4,0
8,5
5,0
9
6,0
10
7,0
11
7,1
12
8,0
13
15,5



ANEXO IV
CARGO EM EXTINÇÃO:

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
NÚMERO DE VAGAS: 2 (duas)
PADRÃO DE VENCIMENTO: AS.04.6.8.5
CARGA HORÁRIA: 44 (quarenta e quatro) horas semanais

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Auxiliar no planejamento, executar e analisar programas de saúde publica, atuando, dentro de sua habilitação, técnica e administrativamente dos serviços da saúde; nas prestações de cuidados globais a indivíduos, familiares e população; auxiliar na elaboração de programas educacionais para a comunidade; participar das pesquisas sócio-sanitárias; auxiliar na elaboração de programas de prevenção e proteção para recuperar a saúde da população.
   Descrição Analítica: Auxiliar na coleta a análise, juntamente com a equipe da saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas municipais da saúde; auxiliar na prestação de serviços os serviços junto as Unidades Sanitárias e hospitais; relacionar medicamentos em falta na farmácia municipal, unidades sanitárias, hospital e ambulatórios; prestar serviço a população a domicilio, quando necessário, dentro do horário normal de trabalho; auxiliar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistências da saúde; auxiliar no controle das doenças, inclusive realizar coleta de material para exames, realizar exames de sua competência;auxiliar na promoção e realização de palestras; fazer visitas a domicilio para orientar e prevenir doenças causadas pela falta de higiene ou uso indiscriminados de medicamentos sem receita médica; participar de campanhas de vacinação em geral;auxiliar no encaminhamento de pessoas ao atendimento médico municipal; verificar os sinais vitais: pressão arterial, temperatura, pulsação; e ainda fazer curativos, injeções prescritas pelo médico; participar em campanhas do planejamento familiar; de campanhas de prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica, prestar assistência a gestante, parturiente, puerpera e ao recém nascido; participar nos programas e nas atividades de assistência integrante a saúde individual e de grupos específicos, particularmente daquelas prioritárias e de alto risco, participar em programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e doenças profissionais e do trabalho; participar de programas de vigilância sanitária visando a melhoria da saúde do individuo, da família e da população em geral; executar outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: entre 18 e 55 anos
   Instrução: Ensino Médio com habilitação legal para o exercício da profissão
   Sujeito ao uso de uniforme e material de proteção individual





ÍNDICE

MATÉRIAS ..................................... ARTIGOS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 2º)
      Seção I - do Sistema de Classificação de Cargos (arts. 3º a 4º)
   
CAPÍTULO II - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS (arts. 5º a 8º)

CAPÍTULO III
      Seção I - Das Especificações das Categorias Funcionais (arts. 9º a 11)
      Seção II - Do Recrutamento de Servidores (arts. 12 a 17)
      Seção III - Do Treinamento (arts. 18 a 19)
      Seção IV - Da Promoção (arts. 20 a 30)

CAPÍTULO IV - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (arts. 31 a 37)

CAPÍTULO V - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS (arts. 38 a 40)
      Seção I - Da Tabela de Pagamento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas (arts. 41 a 42)

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 43 a 51)

ANEXOS I, II, III e IV



Nota: (Este texto não substitui o original)


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