16:15 - Quarta-Feira, 16 de Agosto de 2017
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 07/01/1994
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 28/11/1994
CRIA PARÁGRAFO NO ARTIGO 285, DA LEI MUNICIPAL Nº 062/94, DE 07 DE JANEIRO DE 1994 DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 27/03/1995
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 112 E 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 062/94 E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 08/04/1999
ALTERA O ART. 24 E PAR. ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 62 DE 07/01/94 QUE TRATA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM CUMPRIMENTO DO ART. 41 PAR. 4º DA C.F. (EC. N. 19/98). DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 252, DE 08/04/1999
ALTERA REDAÇÃO DO INC. II DO ART. 160 DA LEI MUNICIPAL 62 DE 07/01/94, QUE DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO EM DOBRO DA LICENÇA PRÊMIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 08/03/2000
REVOGA O DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 290 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 62 DE 07/01/94. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 339, DE 07/08/2001
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 62 DE 07/01/94 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 07/08/2001
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA PARTE QUE TRATA DA SEGURIDADE DO SERVIDOR NA LEI MUNICIPAL Nº 62 DE 07/01/94 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 02/09/2002
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE DISPÕE SOBRE TEMPO DE SERVIÇO E BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EM ADEQUAÇÃO ÁS DISPOSIÇÕES FEDERAIS EM VIGOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 19/10/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 550, DE 29/02/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 28/03/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - MATEMÁTICA, ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 16/01/2009
AUTORIZA CEDÊNCIA DE SERVIDORA MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL PARA EXERCER O CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 579, DE 13/02/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 580, DE 13/02/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 13/03/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - MATEMÁTICA, ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 03/07/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1, COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 21/08/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 599, DE 28/08/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 600, DE 28/08/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 04/09/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR EM LICENÇA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 07/10/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 COM HABILITAÇÃO EM CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS, ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 18/11/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR EM LICENÇA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 08/12/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA EM LICENÇA INTERESSES PARTICULARES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 12/01/2010
AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL E EMERGENCIALMENTE NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 12/02/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR 1 (UM)(A) NUTRICIONISTA, TEMPORARIAMENTE, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 05/03/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - MATEMÁTICA, ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 05/03/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 16/03/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSORES ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 31/03/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 07/04/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR EM LICENÇA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 23/04/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - LÍNGUA PORTUGUESA, ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 630, DE 01/06/2010
DISPÕE SOBRE CEDÊNCIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 635, DE 16/07/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA EM LICENÇA INTERESSES PARTICULARES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 16/07/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICOS PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 13/08/2010
AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 27/08/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR 1 (UM) (A) NUTRICIONISTA TEMPORARIAMENTE EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 17/09/2010
CRIA O CARGO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 17/09/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E MÉDICO(A) ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E FARMACÊUTICO(A) PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 01/10/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR EM LICENÇA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 15/12/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 03/01/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 18/02/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA EM LICENÇA INTERESSES PARTICULARES DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 18/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 04/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 656, DE 04/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - LÍNGUA PORTUGUESA E SÉRIES INICIAIS ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 11/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E NUTRICIONISTA PARA ATENDIMENTO NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 28/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - HABILITAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO. DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 20/05/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - HABILITAÇÃO BIOLOGIA ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 26/08/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 05/09/2011
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GAE) DE GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 23/09/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E NUTRICIONISTA, MOTORISTA PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E OBRAS. DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 31/10/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 16/12/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 09/03/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 20/04/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 01/06/2012
AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 22/06/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA, ODONTÓLOGO, SERVIÇOS DIVERSOS, PROFESSORES EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 24/07/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 15/10/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 21/12/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 22/02/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 22/03/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FISIOTERAPEUTA E VIGILANTE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 27/05/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORAS DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 21/06/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 15/07/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 14/10/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 04/11/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FISIOTERAPEUTA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 13/12/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ODONTÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E MÉDICO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 14/03/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - HABILITAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 14/03/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA SUBSTITUIR EMERGENCIALMENTE SERVIDORA DO CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 19/05/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 30/05/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FISIOTERAPEUTA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 30/06/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 30/06/2014
ALTERA O ART. 94. DA LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 15/08/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ODONTÓLOGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 23/12/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÉDICO PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 20/02/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - HABILITAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSOR MATEMÁTICA, ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 20/02/2015
ALTERA O ART. 231, DA LEI Nº 541, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 27/03/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 31/03/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FONOAUDIÓLOGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 19/08/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PSICÓLOGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 16/09/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 15, § 1º E ART. 93. DA LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 18/11/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO O CONTRATAR TEMPORARIAMENTE ODONTÓLOGO E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 29/03/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 29/06/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MOTORISTA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 17/02/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - HABILITAÇÃO PORTUGUÊS/INGLÊS, ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 11/04/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA O CARGO DE SERVIÇOS DIVERSOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 09/05/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AGENTE COMUNITÁRIO E OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 09/05/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, ATÉ O TÉRMINO DO ANO LETIVO DE 2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 23/05/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR N1 - HABILITAÇÃO EM MATEMÁTICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 23/05/2017
CRIA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO QUADRO DE CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 30/05/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE VETERINÁRIO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 06/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AGENTE COMUNITÁRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 13/06/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

O Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais é o estatutário, instituído por esta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 3º Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será obrigatoriamente concurso de provas e títulos.
   § 2º Cargos de provimento em comissão somente serão criados para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento da Administração Municipal.

Art. 5º A Função gratificada é a instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo própria de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, servidor celetista estável ou ainda de servidor posto à disposição do Município por outro órgão da Administração Pública, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
   II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico por junta oficial designada pelo município;
   V - ter o nível de escolaridade e habilitação técnica exigida para o exercício do cargo;
   VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.
   § 1º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
   § 2º A investidura em cargo público ocorrerá com posse no cargo.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento próprio através de Decreto, obedecendo ainda às condições especificadas nos editais de concurso respectivos.
   § 1º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, expedido pelo órgão competente, que sofrerá ampla publicidade.
   § 2º A pessoa portadora de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que sejam portadoras.
   § 3º O percentual de vagas para deficientes físicos inscreverem-se em concurso público na esfera municipal observará as normas federais sobre a matéria e será fixado no Edital de Concurso respectivo.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei ou no Edital, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. Os candidatos deverão comprovar que, na data da posse que atendem a idade mínima e que não haviam ultrapassado a idade máxima bem como que possui o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo e que atendem os demais requisitos do Edital.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual ou menor período.

Art. 12. No prazo de validade do concurso ou no de sua prorrogação não será admitido qualquer outro concurso para cargos onde hajam aprovados, não nomeados no concurso anterior.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a nulidade insanável do ato.

Seção III - Da Nomeação

Art. 13. A nomeação é o ato de provimento em cargo publico e será realizada:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 14. A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sob pena de nulidade, a ordem de classificação dos candidatos no concurso.
   Parágrafo único. O candidato poderá desistir da investidura quando da nomeação, no prazo desta, formalizando a manifestação de vontade e passando a ocupar o final da lista de classificação na ordem de desistência.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 15. A Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura de termo de compromisso de bem servir pelo nomeado e pela autoridade competente.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência pessoal pelo interessado ou do aviso de recebimento de correspondência através dos correios enviada para o endereço informado pelo candidato, e poderá, a requerimento do nomeado ser prorrogada por igual período 1 (uma) única vez. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 790, de 16.09.2015)
   § 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer motivo legal o prazo será contado do término do impedimento, devendo este ser notificado à autoridade.
   § 3º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração onde constará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, exame médico (Art. 7º, inciso IV desta Lei) e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
   § 4º A posse em cargo público dependerá da aptidão do candidato para o cargo mediante laudo emitido por prévia inspeção através de médico ou junta médica oficial designada pela Administração.
   § 5º O não cumprimento no disposto no parágrafo anterior, bem como a falsidade das declarações acarretará ao infrator sua demissão.
   § 6º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
   § 8º A investidura em cargo público ocorrerá com posse no cargo.

Art. 16. (...)
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência pessoal pelo interessado ou do aviso de recebimento de correspondência através dos correios enviada para o endereço informado pelo candidato, e poderá, a requerimento do nomeado ser prorrogada por igual período 1 (uma) única vez.
(redação original)
Art. 16. Exercício é o desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo.
   § 1º É de 5 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício a contar da data da posse.
   § 2º O exercício será certificado pelo chefe da repartição para onde o servidor for designado.
   § 3º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se o servidor nos prazos legais não tomar posse e passar a exercer as atribuições inerentes a seu cargo.
   § 4º O servidor possui direito ao exercício da função, sendo incompatível com a dignidade o afastamento arbitrário do servidor.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. Nos casos de recondução, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo constante no § 1º do art. 16 será contado da data da publicação do ato.

Art. 19. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor deverá apresentar, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados em razão de concurso público, desde que aprovados no estágio probatório.
   Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
      IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:
   I - assiduidade;
   II - pontualidade;
   III - disciplina;
   IV - eficiência;
   V - dedicação ao serviço;
   VI - conduta.
   § 1º É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
   § 2º A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
   § 3º Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio.
   § 4º Todos os demais afastamentos no período considerado suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre.
   § 5º 3 (três) meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos Incisos I a VI do "caput" do art. 21.
   § 6º Em todo o processo de avaliação, o servidor terá vistas de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela (s) respectiva (s) chefia (s), devendo apor sua assinatura.
   § 7º O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
   § 8º Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
   § 9º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   § 10. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas e ao final a autoridade competente decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, em ato motivado, pela exoneração ou manutenção do servidor, neste caso, continuará o mesmo até expirado o prazo do estágio probatório, em observação.
   § 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observados, os dispositivos pertinentes.
   § 12. O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 22. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.

Seção VI - Da recondução

Art. 23. A Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) inabilitação em estágio probatório em outro cargo anteriormente ocupado;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo estágio probatório em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 24. A Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
   Parágrafo único. Inspeção Médica Oficial é aquela designada pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e integrada por no mínimo 3 (três) profissionais médicos, sendo ao menos um deles Médico do Trabalho.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, depois de verificado em processo que não mais subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá ocorrer à reversão sem que, mediante inspeção médica oficial designada pela Administração, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
   § 4º Não poderá a reversão ocasionar ao servidor remuneração inferior aos proventos da inatividade.
   § 5º Não poderá ocorrer reversão quando o servidor contar com 70 (setenta) anos de idade ou for aposentado por tempo de serviço.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente aplica-se ao caso de reversão de ofício.

Art. 27. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.
   Parágrafo único. O servidor revertido somente poderá ser promovido, nos termos da presente Lei, após o cumprimento dos prazos exigidos após a reversão.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial transitada em julgada, com ressarcimento das vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 29. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável permanecerá em disponibilidade remunerada, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o servidor que tiver mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal persistindo o empate, o aproveitamento será decidido por meio de sorteio.

Art. 31. O aproveitamento de servidor que se encontrar há mais de 12 (doze) meses em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica, indicada pela autoridade municipal.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada pela inspeção médica oficial.
   Parágrafo único. A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo com as consequências previstas nesta Lei.

Art. 33. No caso de extinção de órgãos ou cargos da Administração Municipal, os servidores municipais estáveis, que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento, com vencimentos integrais.

Seção XI - Da Promoção

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas nesta Lei e nas leis específicas dos planos de carreira dos servidores municipais e do magistério municipal.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo público municipal decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21 desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 168 desta Lei e,
      d) quando o servidor, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estipulado em lei.

Art. 37. Dar-se á demissão nos casos dispostos no art. 167 desta Lei.

Art. 38. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35 desta Lei.

Art. 39. A vacância do cargo em função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido, de ofício ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos na presente Lei ou quando a Administração Municipal entender não ser mais o servidor apto a exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento ou não mais ser necessário à existência destes cargos.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 40. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º A Administração Municipal poderá, no mês de janeiro organizar e publicar a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta de relação de que trata o parágrafo anterior, a designação será feita em cada caso.

Art. 41. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, proporcionalmente quando a substituição ocorrer por mais de 10 (dez) dias.

Art. 42. Atendida a conveniência administrativa o titular de cargo em comissão ou função gratificada poderá excepcionalmente ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, podendo optar pelo vencimento de qualquer um dos cargos, enquanto durar a substituição.
   Parágrafo único. A opção de que trata o presente artigo terá validade somente para o período em que durar a substituição.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 43. A Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, sem prejuízo de seus direitos.
   Parágrafo único. A remoção que deverá sempre ser motivada poderá ocorrer, sempre atendida a conveniência administrativa, nos seguintes casos:
      I - a pedido;
      II - de ofício;
      III - por permuta.

Art. 44. Em qualquer um dos casos do art. 44, a remoção será formalizada por ato do Senhor Prefeito Municipal.

Art. 45. A permuta deverá ser precedida de requerimento expresso, firmado pelos servidores interessados e com parecer favorável dos chefes imediatos dos interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 46. A função de confiança será exercida exclusivamente por servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, de emprego público ou de servidor cedido por outro órgão.

Art. 47. A função gratificada é a instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.
   § 1º A função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão, e a exemplo deste é de livre nomeação e exoneração.
   § 2º Havendo a criação da função gratificada em paralelo com o cargo em comissão não implicará na existência de 2 (duas) vagas e sim, haverá somente 1 (uma) vaga a ser preenchida.

Art. 48. O valor da função gratificada será percebido pelo servidor cumulativamente com o vencimento do cargo efetivo ou emprego público.

Art. 49. A designação para o exercício da função gratificada que nunca será cumulativa com o cargo em comissão será feita por ato expresso do Senhor Prefeito Municipal.

Art. 50. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor nos afastamentos legais remunerados previstos em lei.

Art. 51. A designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada, no prazo de 2 (dois) dias após a ciência pessoal deste, será tornada sem efeito.
   Parágrafo único. O início do prazo ocorrerá na data da investidura do servidor no cargo.

Art. 52. O Exercício de função gratificada ou de cargo em comissão, assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função e integrará de forma proporcional o provento de aposentadoria com a incorporação proporcional do valor destas de acordo com o período e o valor da remuneração destas funções.
   Parágrafo único. Destituído do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.

Art. 53. É facultado ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo do Município, quando nomeado para o Exercício de cargo em comissão, optar pela designação para o exercício da função gratificada correspondente.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 54. Os Chefes do Poder Executivo e do Poder legislativo determinarão, quando não estabelecido em lei ou regulamento, horário de expediente das repartições respectivas.

Art. 55. O horário normal de trabalho de cada cargo é estabelecido na legislação específica, não podendo, entretanto ser superior a 8 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 56. Atendendo à conveniência administrativa ou à necessidade poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que o horário, diário ou semanal, ser alterado pelo Poder Executivo através de Decreto, podendo ser fixado em carga horária inferior, porém nunca superior a constante do art. 55.

Art. 57. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º A administração pública entendendo justificável a ausência do servidor permitirá o pagamento dos dias correspondentes às faltas, mediante situação devidamente justificada e instruída com documentação pertinente.
   § 3º Exceto nos casos do § 2º deste art. 57, as faltas verificadas no ponto serão cientificadas, preferencialmente, pelo Chefe imediato do servidor, que deverá se certificar de que a ausência ocorreu comprovadamente ocorrer por motivo de força maior plenamente justificável.

Art. 58. Somente serão aceitos atestados médicos para justificar falta dos servidores ao serviço por prazo superior a 5 (cinco) dias quando firmados por médicos credenciados pelo Município salvo exceções aceitas pela Administração e em caso de internação hospitalar comprovada.
   Parágrafo único. O credenciamento de que se trata o presente artigo será publicado pela Administração Municipal no mês de janeiro de cada ano.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 59. A prestação de serviços extraordinários somente poderá ocorrer por determinação do Senhor Prefeito Municipal, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição.

Art. 60. É considerado horário extraordinário aquele prestado além da carga horária diária a que está sujeito o servidor.
   Parágrafo único. Poderá o horário diário ser extrapolado mediante expressa justificação e desde que não exceda a 2 (duas) horas diárias.

Art. 61. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho ou fração, que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
   § 1º Poderá excepcionalmente, ser realizado serviço extraordinário sob a forma de plantão para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   § 2º O plantão extraordinário de que trata o §1º deste art. 61, será utilizado tão somente para substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
   § 3º O serviço extraordinário salvo exceção expressamente justificada, não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias.

Art. 62. O Exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 63. O servidor tem direito a repouso remunerado, de 1 (um) dia por semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a 1 (um) dia normal de trabalho.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor municipal, cujo vencimento remunera 30 (trinta) ou 15 (quinze) dias.

Art. 64. Perderá a remuneração do repouso semanal o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas 1 (um) turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 65. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo havendo a concessão de outro dia de folga, a título de compensação.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 66. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão de vencimento fixado em Lei.

Art. 67. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 68. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal.
   Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 68 as diárias de viagem, ajudas de custo e de transporte, entre outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei bem como as férias e o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias.

Art. 69. Os vencimentos dos servidores públicos municipais, acrescidos das vantagens de caráter permanente, são irredutíveis.

Art. 70. A lei poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 71. O servidor municipal perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 10 (dez) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 166 desta Lei.

Art. 72. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor municipal.
   Parágrafo único. Mediante autorização expressa do servidor, a critério da Administração, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.

Art. 73. As reposições e importâncias devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser pagas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar os recolhimentos ou entradas nos prazos legais, ou ainda em caso de percepção de remuneração indevida.

Art. 74. O servidor em débito com o Erário Municipal, que for demitido, exonerado, aposentado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.

Art. 75. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 76. Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - auxílios;
   IV - sobreaviso aos servidores municipais fora do horário de expediente e em finais de semana e feriados; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 598, de 21.08.2009)
   § 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal, for convocado previamente por ato próprio da Administração para permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. (NR) (os parágrafos deste artigo apresentam-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 598, de 21.08.2009)
   § 2º O valor da hora de sobreaviso corresponderá a 1/3 (um terço) da hora normal do salário básico do servidor e as horas efetivamente trabalhadas dentro do regime de sobreaviso serão pagas, unicamente, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal do salário básico do servidor.
   § 3º O valor da hora de sobreaviso não se incorpora na remuneração dos servidores.
   § 4º Cada servidor convocado para o regime de sobreaviso não poderá ultrapassar 150 (cento e cinquenta) horas de trabalho em regime de sobreaviso por mês.
   § 5º O valor pago a título de sobreaviso não será computado para fins de pagamento de 13ª (décima terceira) remuneração e a título de férias e seu acréscimo legal.
   § 6º As gratificações, os adicionais e os auxílios previstos nos incisos II e III deste artigo somente se incorporam aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 76. (...)
   Parágrafo único. As gratificações, os adicionais e os auxílios somente incorporam-se aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições indicados em Lei.
(redação original)
Art. 77. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessões, sob o mesmo ou idêntico titulo de acréscimos posteriores.

Seção I - Das Indenizações

Art. 78. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Das Diárias

Art. 79. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   Parágrafo único. Os casos de concessão e os valores das diárias são fixados em lei específica.
   § 1º O valor das diárias será atualizados através de Decreto.
   § 2º Quando o Município não oferecer deslocamento em veículo próprio, as despesas de transporte serão adiantadas ou ressarcidas ao servidor e não se confundem com as diárias.

Art. 80. Em recebendo o servidor o valor da diária e não se ausentando do Município, deverá, obrigatoriamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas restituir o valor aos cofres municipais.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o afastamento deverá restituir, no prazo fixado neste artigo, o valor das diárias percebidas em excesso.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 81. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 82. A ajuda de custo não poderá ter valor superior ao dobro da remuneração do servidor no mês imediatamente anterior ao da realização da mudança, salvo nos casos para deslocamentos para o exterior, quando o valor poderá ser até de 4 (quatro) vezes o valor da remuneração do servidor no mês imediatamente anterior ao da mudança.

Subseção III - Do Transporte

Art. 83. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor somente quando este realizar despesas de locomoção para a execução de serviços externos ou participação de cursos e treinamentos autorizados pela Administração, por força das atribuições próprias do cargo, nos casos previsto em lei.
   Parágrafo único. A indenização de transporte consistirá no valor das passagens de transporte coletivo ou tarifa de transporte individual e será antecipada ou indenizada em até 2 (dois) dias mediante apresentação dos comprovantes das despesas.

Seção II - Das Gratificações

Art. 84. Constituem gratificações dos servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - gratificações específicas para membros do Magistério Público Municipal: unidocência, direção de escola e difícil acesso do Professor à Escola.

Subseção I - Da Gratificação Natalina

Art. 85. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração a que fizer jus o servidor no mês de dezembro, no respectivo ano.
   § 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será considerada exclusivamente para efeitos de pagamento da gratificação natalina como mês integral.
   § 2º Os valores percebidos pelo servidor a qualquer título ou fundamento serão computados na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem durante o ano correspondente.

Art. 86. A gratificação natalina será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Poderá a Administração Municipal, entre os meses de maio e setembro de cada ano, pagar, como adiantamento da gratificação natalina de 1 (uma) só vez, a metade da remuneração do servidor no mês em que for efetuado o pagamento.

Art. 87. Em caso de exoneração, demissão ou aposentadoria, receberá o servidor a gratificação natalina proporcional aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês em que ocorrer o desligamento.
   Parágrafo único. Os cargos em comissão farão jus a perceberem gratificação natalina proporcional no momento de sua exoneração, a pedido ou de ofício.

Subseção II - Das Gratificações Especificas

Art. 88. Constituem gratificações específicas para os membros do Magistério Público Municipal:
   I - Gratificação de Direção de Escola;
   II - Gratificação de Difícil Acesso do Professor à Escola;
   III - Gratificação pelo Exercício de Unidocência.
   Parágrafo único. A designação para o exercício das gratificações específicas dos Membros do Magistério serão formalizadas através de Portaria.

Art. 89. A Gratificação de Direção de Escola é devida ao Professor Municipal designado para exercer a direção de escola, sendo remunerada na forma prevista no Plano de Carreira dos Servidores.

Art. 90. O A Gratificação de Difícil Acesso é devida ao professor lotado em Escola Municipal de Difícil Acesso e, conforme classificação estabelecida em Decreto, é incidente sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor.
   § 1º O difícil acesso é classificado em mínimo, médio e máximo, sendo que o valor do adicional segundo estas classificações será respectivamente 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento).
   § 2º São requisitos mínimos para classificação do acesso do professor à escola:
      I - localização da escola em zona rural;
      II - distância da escola superior a 1000 (mil) metros da residência do professor até a parada de ônibus que dê acesso a linha de transporte coletivo até a escola;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até 1000 (mil) metros da escola.
   § 3º Os professores somente terão direito a receber este adicional enquanto exercer as atividades em escola de difícil acesso.

Art. 91. Gratificação por unidocência é devida ao professor em Exercício de regência de classe e incidirá sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor na seguinte especificação;
   I - 15% (quinze por cento) pela regência de 4 (quatro) ou mais séries;
   II - 10% (dez por cento) pela regência de 3 (três) séries e,
   III - 5% (cinco por cento) pela regência de 1 (uma) ou 2 (duas) séries.
   Parágrafo único. Os professores somente terão direito a receber o adicional de unidocência adicional durante o período em que desempenharem tais atividades.

Seção III - Dos Adicionais

Art. 92. Constituem adicionais aos servidores municipais:
   I - adicionais por tempo de serviço;
   II - adicional pelo exercício em atividades em condições insalubres, perigosas ou penosas;
   III - adicional noturno;
   IV - adicional de férias.

Subseção I - Dos Adicionais Por Tempo De Serviço

Art. 93. O adicional por tempo de serviço, também denominado Triênio é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o último vencimento percebido pelo servidor efetivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 790, de 16.09.2015)
   § 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso.
   § 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o interstício de prazo de 3 (três) anos.
   § 3º Os triênios incorporam-se à remuneração do servidor.
   § 4º O adicional por tempo de serviço que trata este art. 93, será concedido pelo efetivo exercício no serviço público municipal de Quevedos, qualquer que seja a forma de admissão.
   § 5º O adicional por tempo de serviço não será concedido de forma acumulada.
   § 6º O servidor investido em outro cargo de provimento efetivo no Município, manterá os adicionais por tempo de serviço que já tenham sido lhe concedidos.

Art. 93. O adicional por tempo de serviço, também denominado Triênio é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 3 (três) anos de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento básico da categoria a que pertencer o servidor ocupante de cargo efetivo. (redação original)
Subseção II - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 94. Os servidores municipais que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre valor do Padrão I do quadro de cargos de provimento efetivo, conforme estabelecido no Plano de Carreira do Servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 757, de 30.06.2014)
   Parágrafo único. As atividades insalubres, perigosas ou penosas serão definidas em Lei própria.

Art. 94. Os servidores municipais que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo ou valor do Padrão I do quadro de cargos de provimento efetivo, conforme estabelecido no Plano de Carreira do Servidor.
   Parágrafo único. As atividades insalubres, perigosas ou penosas serão definidas em Lei própria.
(redação original)
Art. 95. O Exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional de quarenta por 40% (quarenta por cento), 20 % (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o valor do Padrão 1, do quadro de cargos de provimento efetivo segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 96. O adicional de periculosidade e o de penosidade será de trinta por cento sobre o vencimento básico da categoria e será pago em ao servidor mediante apresentação de laudo técnico e em conformidade com a legislação municipal.

Art. 97. Os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 98. O direito a percepção de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade será percebido durante o Exercício de funções em tais condições e cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção III - Do Adicional Noturno

Art. 99. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito do art. 99, o executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de 1 (um) dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Subseção IV - Do Adicional de Férias

Art. 100. Por ocasião das férias será pago ao servidor público municipal um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Seção IV - Dos Auxílios
Subseção I - Do Auxilio para Diferença de Caixa

Art. 101. O servidor que, em razão de suas atribuições próprias, pague ou receba importância em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% (dez por cento) de seu vencimento básico.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo Tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio para diferença de caixa.
   § 2º O auxílio de que trata o art. 101, só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recolhimento e nos seus afastamentos legais que lhe concedam direito de receber remuneração integral.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito à Férias e sua Duração

Art. 102. O servidor terá direito a gozar, anualmente, um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
   Parágrafo único. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Art. 103. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência ininterrupta da relação entre o Município e o servidor terá este direito a férias na seguinte proporção:
   I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes durante o período aquisitivo;
   II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas ao serviço durante o período aquisitivo;
   III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas durante o período aquisitivo;
   IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) faltas durante o período aquisitivo.
   § 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.
   § 2º O servidor que houver faltado ao serviço durante o período aquisitivo mais de 30 (trinta) dias, não terá direito a gozar férias.

Art. 104. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 30 (trinta) faltas ao serviço, tiver gozado licença para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos no curso do período aquisitivo e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciará o decurso de novo período aquisitivo, o retorno do servidor ao serviço após implementar a condição prevista neste art. 104.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 105. É obrigatória a concessão e gozo de férias nos 12 (doze) meses à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   § 1º A Administração, vencido o período aquisitivo comunicará ao servidor que este tem direito a gozar o período de férias e, este comunicará a Administração que pretende gozar ou não seu período de férias bem como a oportunidade e a forma como pretende gozar.
   § 2º Em não sendo comunicado ao servidor nos termos do art. 105 desta Lei, comunicará a Administração Municipal que pretende gozar ou transformar em abono as férias que faz jus, bem como a forma como pretende gozar as férias.
   § 3º O período de gozo de férias, havendo concordância da Administração, poderá ser fracionado pelo servidor em 3 (três) períodos de 10 (dez) dias cada um ou dois de 15 (quinze) dias.

Art. 106. Vencido o período concessivo de férias que consiste nos 12 (doze) meses subsequentes ao término do período aquisitivo e não sendo estas concedidas ao servidor será devida em dobro.

Art. 107. As férias somente poderão ser suspensas pela Administração Municipal em face de motivo de calamidade pública, comoção interna ou ainda por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado e mediante comunicação formal com recebimento pessoal pelo servidor.
   Parágrafo único. Suspensas as férias do servidor nos casos previstos no presente artigo, deverá o mesmo apresentar-se ao trabalho no primeiro dia útil após o curso de 2 (dois) dias do recebimento pessoal da convocação.

Seção III - Da remuneração das Férias

Art. 108. O pagamento da remuneração das férias acrescida do adicional correspondente a um terço, deverá realizar-se no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data do início do gozo das férias do servidor.
   Parágrafo único. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

Art. 109. É facultado ao servidor converter, a critério da Administração, no todo ou em parte o período de férias em abono pecuniário.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria

Art. 110. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, transcorridos 12 (doze) meses ininterruptos de exercício será devido ao servidor efetivo e ao detentor de cargo de provimento em comissão à remuneração proporcional correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos da presente Lei, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias de serviço.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 111. Serão concedidas ao servidor municipal as seguintes licenças:
   I - para tratamento de saúde;
   II - por acidente em serviço;
   III - gestante, adotante e paternidade;
   IV - por motivo de doença em pessoa da família;
   V - para o serviço militar;
   VI - para concorrer a cargo eletivo;
   VII - para desempenho de mandato classista ou eleitoral;
   VIII - prêmio;
   IX - para tratar de interesses particulares.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos dos incisos V e VII deste art. 111.
   § 2º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença Para Tratamento de Saúde

Art. 112. Será concedida ao servidor municipal, licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
   Parágrafo único. É de responsabilidade do Município o pagamento da remuneração do servidor durante o período em que perdurar a licença.

Art. 113. Em sendo a licença por prazo igual ou inferior a 15 (quinze) dias, o exame médico poderá ser realizado por, somente, um médico indicado pelo Município, sendo superior a 15 (quinze) dias a licença, deverá o exame obrigatoriamente, ser realizado por uma junta médica composta por 3 (três) profissionais, sendo que 2 (dois) serão indicados pelo Município.
   § 1º Será punido disciplinarmente, com suspensão de 15 (quinze) dias, o servidor que se recusar a realizar o exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique a realização do exame.
   § 2º Excepcionalmente, encontrando-se o servidor submetido à internação hospitalar, será aceito atestado médico expedido pelo médico responsável pelo paciente internado, no qual deverá constar o nome do estabelecimento e o período em que perdurar a internação.

Art. 114. A licença poderá ser prorrogada:
   a) de ofício, por decisão do Senhor Prefeito Municipal;
   b) a pedido do servidor, formulado até 3 (três) dias antes do término da licença vigente.
   Parágrafo único. Em qualquer dos casos de prorrogação, deverá ser atestada a necessidade da mesma por Junta Médica Oficial.

Art. 115. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser compelido a retornar ao serviço de imediato.

Seção III - Da Licença Por Acidente em Serviço

Art. 116. Será licenciado com remuneração integral custeada pelo Município o servidor detentor de cargo de provimento efetivo acidentado em serviço.
   Parágrafo único. No caso de servidores detentores de cargos de provimento em comissão ou contratados, incumbe ao órgão da previdência à que estiverem vinculados o custeio.

Art. 117. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se o acidente em serviço o dano:
      a) o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no cargo; e
      b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 118. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, poderá ser tratado em clínica particular, correndo, neste caso, as despesas por conta do órgão previdenciário.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este art. 118, somente será custeado pelo órgão previdenciário quando recomendado por Junta Médica Oficial e inexistir meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 119. A prova do acidente deverá ser realizada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas podendo ser prorrogável quando as circunstâncias assim o exigirem.

Seção IV - Da Licença Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 120. A licença gestante será concedida à servidora municipal, que mediante laudo médico, comprovar seu estado de gestação.
   Parágrafo único. A licença de que trata o caput do art. 120, será de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Art. 121. A licença gestante deverá ter início obrigatoriamente, no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica e em caso de nascimento prematuro quando a licença terá início a partir da data do parto.

Art. 122. Em caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta reassumirá de imediato o Exercício de suas funções.

Art. 123. Em caso de aborto não criminoso, a servidora, mediante atestado médico, terá direito a 30 (trinta) dias de licença, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 124. A licença adotante será concedida à servidora municipal que adotar criança.
   § 1º O período da licença adotante será de 90 (noventa) dias quando o adotado for de idade igual ou inferior a 2 (dois) anos.
   § 2º A licença adotante será de 60 (sessenta) dias quando o adotado tiver idade superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 14 (quatorze) anos.
   § 3º A adoção será comprovada com o termo de guarda expedido judicialmente ou pela sentença judicial tornando definitiva a adoção.

Art. 125. Ao servidor municipal que adotar criança com idade igual ou inferior a 14 (quatorze) anos, será concedida licença remunerada de 5 (cinco) dias a contar da data da expedição do termo de guarda ou da sentença judicial.

Art. 126. A licença paternidade será concedida ao servidor municipal cuja esposa ou companheira der a luz à criança viva.
   Parágrafo único. A licença será de 5 (cinco) dias a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração, desde que comprovado o nascimento com certidão de nascimento ou atestado médico ou hospitalar.

Seção V - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 127. Poderá ser concedida licença ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação de atestado médico.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal através de médico especialmente designado quando o prazo da licença exceder 15 (quinze) dias.
   § 2º A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração, quando for de prazo não superior a 30 (trinta) dias, quando superior à este prazo será concedida com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a 30 (trinta) dias e não ultrapassar 60 (sessenta) dias;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 60 (sessenta) dias e não ultrapassar a 150 (cento e cinquenta) dias;
      III - sem remuneração, quando ultrapassar a 150 (cento e cinquenta) dias.

Art. 128. O servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada sob pena de ser revogada a licença concedida e ser o mesmo compelido a retornar, de imediato, ao serviço.

Seção VI - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 129. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo municipal no prazo de 30 (trinta) dias, se desincorporado no Rio Grande do Sul o prazo para reassumir será de 15 (quinze) dias.

Art. 130. O prazo da licença de que trata o art. 129, será o mesmo da convocação militar.

Seção VII - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 131. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período em que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição, salvo se a lei federal específica estabelecer outros prazos.
   § 3º No caso do § 2º deste art. 131, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção VIII - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista ou Eleitoral

Art. 132. É assegurado ao servidor municipal o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, bem como para o Exercício de mandato eleitoral.
   § 1º A licença para o Exercício de mandato classista não será remunerada e o prazo é o prazo igual ao mandato do servidor.
   § 2º A licença para desempenho de mandato classista somente será concedida se o cargo do servidor na entidade for de direção ou representação.

Seção IX - Da Licença Prêmio

Art. 133. O servidor municipal detentor de cargo de provimento efetivo terá direito, por quinquênio de serviços ininterruptos prestados ao Município, a concessão de três meses de licença prêmio, período este remunerado.

Art. 134. A pedido do servidor a licença poderá, no todo ou em parte ser:
   I - gozadas em parcelas não inferiores há 1 (um) mês;
   II - contada em dobro para efeito de disponibilidades e adicionais por tempo de serviço.

Art. 135. Não terá direito à licença prêmio o servidor que no quinquênio tiver:
   I - sofrido 2 (duas) ou mais penalidades disciplinares de suspensão, mesmo transformadas em multa, desde que aplicadas após regular processo disciplinar administrativo;
   II - gozado licença remunerada, de qualquer natureza, por prazo superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, exceto as por acidente em serviço, à gestante, ou para exercer mandato classista ou eleitoral.
   III - gozado licença não remunerada, de qualquer natureza, por qualquer prazo, exceto para concorrer a cargo eletivo.
   § 1º As licenças, consideradas neste art. 135, não se adicionam para efeito de impedir a concessão de licença prêmio.
   § 2º Os quinquênios ficam suspensos quando ocorrerem as hipóteses dos Incisos I a III, tendo reinício da contagem no dia imediato após o término das licenças que impedem a concessão da licença prêmio.
   § 3º As faltas injustificadas do servidor ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio em 1 (um) mês para cada falta injustificada.

Seção X - Da Licença para tratar de Interesses Particulares

Art. 136. Ao servidor efetivo que contar com mais de 3 (três) anos no cargo efetivo no Município de Quevedos é assegurado o direito de usufruir licença para tratar de interesses particulares pelo prazo máximo de 24 (vinte) e quatro meses, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer momento, a pedido do servidor ou por superior interesse público municipal, devidamente justificados.
   § 2º Não será concedida nova licença ao servidor antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não será concedida a licença a servidor que removido ou investido em outro cargo não tiver completado 36 (trinta e seis) meses de exercício no novo cargo ou repartição.
   § 4º O servidor deverá aguardar no exercício a concessão da licença, salvo caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovada.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 137. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, ou outra entidade de interesse local, nas seguintes hipóteses:
   I - para Exercício de função de confiança;
   II - para atender cumprimento de convênios;
   III - para atender situações previstas em leis específicas.
   § 1º Na hipótese do Inciso I deste art. 137, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
   § 2º Em qualquer caso a cedência deverá ser autorizada pelo Poder Legislativo Municipal.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 138. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
   III - até 5 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento ou
      b) falecimento do conjugue companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
   IV - até 2 (dois) dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.
   § 1º A servidora terá direito a 1 (uma) hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete 6 (seis) meses de idade. A hora poderá ser fracionada em 2 (dois) períodos de 1/2 (meia) hora, se a jornada for de 2 (dois) turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até 3 (três) meses.
   § 2º Após o término da ausência deverá o servidor, de imediato, comprovar documentalmente o motivo de sua ausência.

Art. 139. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração da carga semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 140. A apuração do tempo de serviço do servidor será feita em dias e será convertido em anos, considerados estes como períodos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
   Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.

Art. 141. Além das ausências previstas no art. 138 desta Lei, são consideradas como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - Exercício de cargos em comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   V - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, exceto para promoção por merecimento;
   VI - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo;
   VII - licença:
      a) à gestante e à adotante;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada;
      d) para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral;
      e) para participar de cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizado pela administração.

Art. 142. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
   I - de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundações;
   II - de contribuição na atividade privada, urbana e rural, desde que devidamente certificado, nos termos da legislação federal pertinente;
   III - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 143. Para efeito de disponibilidade será considerado o tempo de Serviço Público Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Art. 144. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente.
   § 1º O tempo de serviço na atividade, para os efeitos deste art. 144, deverá ser informado por instrumento fornecido pelo Instituto nacional de seguridade social ou outro que venha a substituí-lo.
   § 2º O tempo de afastamento para Exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.
   § 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou em outro município somente será computado para efeito de tempo de serviço para aposentadoria e para cálculo de remuneração quando posto o servidor em disponibilidade remunerada.

Art. 145. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 146. É assegurado ao servidor municipal o direito de peticionar ao Poder Executivo ou Legislativo Municipal, requerendo, pedindo reconsideração, recorrendo em defesa de direito ou de legítimo interesse.
   § 1º As petições, salvo disposição expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal e terão decisão final num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
   § 2º É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu representante legal.

Art. 147. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, a decisão ou realizado o ato.

Art. 148. Caberá recurso ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, de acordo com a esfera de competência, como última instância administrativa, sendo indelegável a decisão pelo Chefe de cada Poder.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito ou o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 149. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso, é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do interessado da decisão recorrida, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 150. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em 1 (um) ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 151. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 152. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e,
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade e abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou ainda quando determinado pela autoridade competente e,
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 153. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição pública;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; exceto os casos previstos em lei e,
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 154. É lícito ao servidor em trabalho assinado, criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço público, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil e criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 155. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos seguintes casos:
   a) a de 2 (dois) cargos de professor;
   b) a de 1 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   c) a de 2 (dois) cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.
   § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
   § 2º É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput deste art. 155, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação ou exoneração.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 156. O servidor municipal é solidariamente responsável, com a fazenda municipal, por prejuízos decorrentes de negligencias ou abuso no Exercício de suas funções.
   Parágrafo único. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Art. 157. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resultar em prejuízo ao Erário Municipal ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízos causados ao Erário Municipal poderá ser liquidada na forma prevista no art. 73 desta Lei.
   § 2º Em tratando-se de danos causados a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 158. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

Art. 159. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor no desempenho de seu cargo ou sua função.

Art. 160. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 161. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 162. São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição do cargo ou função de confiança.

Art. 163. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que elas provierem para o serviço público municipal, circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes do servidor.

Art. 164. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade a ser imposta ao servidor.

Art. 165. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição ou falta de cumprimento de dever funcional previsto em lei, norma interna ou regulamento nos casos em que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 166. A pena de suspensão não poderá exceder a 60 (sessenta) dias e implicará na perda de todas as vantagens decorrentes do exercício da função ou do cargo neste período.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) da remuneração diária do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.

Art. 167. Será aplicado ao servidor à pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono intencional do cargo, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa pública contra qualquer pessoa, cometida em serviço, exceto em legitima defesa;
   VIII - aplicação irregular do dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção, em qualquer de suas formas;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 153, Incisos X a XVIII, desta Lei.

Art. 168. A acumulação de que trata o Inciso XII do art. 167, acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor, o prazo de 5 (cinco) dias para opção, antes da abertura de processo administrativo disciplinar.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detém no Município e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos municipais.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 169. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 153 desta Lei, implicará também em indisponibilidade de bens e ressarcimento, pelo servidor, ao erário público sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 170. Configura abandono de cargo a ausência intencional do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Art. 171. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar seria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência e suspensão.

Art. 172. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal e mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo que lhe serviu de base.
   § 1º Poderá ser delegada competência para aplicação de penalidades aos Secretários municipais, exceto nos casos de demissão de servidor.
   § 2º As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 173. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - se verificada a falta de exação no seu desempenho;
   II - se verificado que, por negligencia ou benevolência, o servidor contribui para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidades no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste art. 173, não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 174. A pena de destituição do Exercício de função de confiança implicará na impossibilidade do servidor ser investido em função desta natureza durante período de 2 (dois) anos a contar do ato de punição.

Art. 175. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando na inatividade:
   I - praticou falta punível com pena de demissão e não tiver a ação disciplinar prescrita;
   II - aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública;
   III - praticou usura em qualquer de suas formas.

Art. 176. A demissão por infringência do art. 153, Incisos X, XI, XV e XVII desta Lei, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do município pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da demissão.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringir o art. 167, Incisos I, V, VIII, X e XI desta Lei.

Art. 177. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão e,
   III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá no mesmo prazo deste.
   § 2º O prazo prescricional fluirá na data em que a autoridade tomar ciência da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a correr novamente no dia imediato ao da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 178. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada em razão da falta de objeto.
   § 3º A denúncia poderá ser lavrada a termo, a mando da autoridade competente e assinada pelo denunciante.

Art. 179. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência ou suspensão;
   III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 180. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 181. O servidor fará jus à remuneração integral durante o período da suspensão preventiva e terá direito:
   I - a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;
   II - a remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância Investigatória

Art. 182. A sindicância investigatória será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão de 3 (três) servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, se houver.
   § 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis:
      I - pela instauração de sindicância disciplinar;
      II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
      III - pelo arquivamento do processo.
   § 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
   § 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Da Sindicância Disciplinar

Art. 183. A sindicância disciplinar será cometida a uma comissão de 3 (três) servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º º A comissão sindicante terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Relator, eleitos entre seus membros.
   § 2º A comissão efetuará, simplificadamente as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando no prazo de 30 (trinta) dias úteis, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão processante, com a devida justificativa.
   § 3º Preliminarmente deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução.
   § 4º O sindicado será pessoalmente intimado da instalação da sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, sendo que nessa será intimado do prazo de 3 (três) dias para apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três).
   § 5º Concluída a instrução o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de 5 (cinco) dias.
   § 6º Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, e se for o caso a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar ou o arquivamento do feito.

Art. 184. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - pelo arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão sindicante, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares que solicitou, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
   § 3º Todas as reuniões da comissão sindicante deverão ser lavradas em ata minuciosa.
   § 4º Aplicam-se supletivamente, no que couber, as normas previstas nesta Lei para o Processo Administrativo Disciplinar.

Seção V - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 185. O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente.
   § 1º A comissão terá como Secretário, servidor designado pelo Presidente, podendo a designação recair em 1 (um) dos seus membros.
   § 2º Os membros integrantes da comissão processante não poderão estar ligados ao indiciado por qualquer vínculo de subordinação.

Art. 186. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 187. O processo administrativo será contraditório, assegurada ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 188. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta fará parte integrante dos autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente representará a autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 189. As reuniões da Comissão serão registradas em ata que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 190. Ao instalar os trabalhos da comissão processante, o Presidente determinará a atuação da portaria e demais peças existentes e designará dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 191. A comissão processante somente poderá funcionar com a presença mínima de 3 (três) membros, quando a secretaria for atribuída a outro servidor que não um dos indicados pela autoridade competente; e, com a presença mínima de dois de seus membros quando a secretaria recair em um dos indicados pela autoridade competente .

Art. 192. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado bem como a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Recusando-se o indiciado a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas que deverão firmar a certidão.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por carta com aviso de recebimento, que será juntado aos autos do processo.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 193. O servidor indiciado deverá constituir Procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento após as providências previstas no § 3º do art. 192, o Presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar em sua defesa, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

Art. 194. Na audiência designada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 5 (cinco) dias, com vistas do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo de que trata este art. 194, será comum e de 6 (seis) dias, contados a partir da tomada de declarações do ultimo deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento formal e reposição prévia do custo.

Art. 195. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 196. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou com seu procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar conveniente a sua defesa.
   § 1º O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a elucidação dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 197. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão processante, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos do processo.
   § 1º O mandato de intimação da testemunha deverá conter a qualificação do intimado, a data, hora e local onde se realizará a inquirição.
   § 2º Se a testemunha for servidor público, a expedição de mandato será oficiada ao chefe da repartição onde segue com a indicação do dia, hora e local em que se processará a inquirição.

Art. 198. Os depoimentos serão prestados oralmente e reduzidos a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, podendo, entretanto consultar anotações.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu defensor.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a critério da comissão, a acareação entre os depoentes.

Art. 199. Finda a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, em julgado útil, reinterrogar o indiciado.

Art. 200. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado, para apresentar alegações finais escritas no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vistas do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo para alegações finais será comum e de 15 (quinze) dias, quando forem de 2 (dois) ou mais indiciados.

Art. 201. Findo o prazo de que trata o art. 200, apresentadas ou não as alegações finais, a comissão processante apreciará todos os elementos constantes do processo, apresentando relatório, no qual deverá constar em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e neste caso, indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   § 1º O processo instruído do relatório e todos os elementos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias, contados da apresentação de alegações finais.
   § 2º A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providências julgadas necessárias.

Art. 202. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de 5 (cinco) dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências à comissão processante, marcando-lhe prazo e,
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se for o caso para aplicação de penalidades.
   II - a autoridade a que houver sido delegado poderes para a aplicação de penalidades ou o Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos, despachará o processo acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando seu despacho se concluir de forma diferente da constante do relatório da comissão.

Art. 203. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 204. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 205. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo, a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Art. 206. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, a contar da data do ato que constituir a comissão, podendo este prazo ser dilatado por mais 30 (trinta) dias.

Seção VI - Da Revisão do Processo

Art. 207. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida em até 2 (dois) anos, 1 (uma) única vez, quando:
   I - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   II - a decisão for contrária ao texto de lei ou a evidencias dos autos;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

Art. 208. No processo de revisão o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 209. O processo de revisão será realizado por uma comissão designada segundo os moldes da comissão do processo administrativo disciplinar e correrá em apenso aos autos originários.

Art. 210. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 10 (dez) dias.

Art. 211. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

Seção VII - Da Reabilitação

Art. 212. O servidor poderá requerer o cancelamento do registro de punição aposto em sua ficha funcional quando:
   I - decorridos 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de suspensão, se o servidor, neste período, não houver praticado nova infração;
   II - decorridos 3 (três) anos da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a pena de advertência, se o servidor, neste período, não houver praticado nova infração.
   § 1º Os efeitos já produzidos em decorrência da penalidade aplicada serão mantidos.
   § 2º O pedido de reabilitação será realizado pelo servidor ou seu procurador, quando constituído, endereçado a autoridade competente e instruído com documentação que comprove o decurso dos prazos previstos no art. 212.
   § 3º Atendidos os requisitos deste art. 212, não poderá a autoridade negar a reabilitação.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 213. O Município garantirá aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, cujo plano de Seguridade Social é composto das prestações discriminadas neste Título.
   § 1º O Plano de Seguridade Social será parcialmente prestado mediante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica.
   § 2º As prestações do Plano de Seguridade Social dos servidores efetivos não atendidos pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo próprio Município.
   § 3º O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão e contratado temporariamente é contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes.
   § 4º O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
      I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
      II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
      III - assistência à saúde.

Art. 214. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário família;
      c) licença para tratamento de saúde;
      d) licença à gestante;
      e) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-reclusão.
   Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, serão atendidas mediante o sistema próprio de previdência social, de natureza contributiva, conforme lei específica, os demais pelo Município.

Art. 215. Possuem a condição de dependentes do servidor para todos efeitos legais:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
   II - os pais;
   III - o irmão não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, que viva sob dependência econômica do servidor.
   § 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
   § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a de pendência econômica.
   § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
   § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste art. 215, é presumida e a das demais deve ser comprovada.
   § 5º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
      I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
      II - certidão de casamento religioso;
      III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
      IV - disposições testamentárias;
      V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
      VI - declaração especial feita perante Tabelião;
      VII - prova de mesmo domicílio;
      VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
      X - conta bancária conjunta;
      XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
      XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
      XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
      XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
      XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
      XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos, ou
      XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
   § 6º A ordem de preferência é a apresentada no caput deste art. 215, e seus incisos.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria e Pensão

Art. 216. Os benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica, observando no que couber o disciplinado nesta Lei.
   Parágrafo único. Os benefícios de aposentadoria e pensão concedidos anteriormente a criação do Fundo Próprio de Previdência Social continuarão a ser custeados exclusivamente pelo Município enquanto couberem.

Art. 217. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - os adicionais por tempo de serviço: triênios e promoções de classe, estas regidas na forma do Plano de Carreira dos Servidores, de forma integral;
   II - o valor da gratificação correspondente ao da função gratificada, o adicional noturno e o adicional pelo Exercício de trabalho em condições penosas, perigosas ou insalubres, de forma proporcional.

Art. 218. Se as vantagens forem pagas pelo Instituto de Previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor do provento a que fizer jus o servidor na inatividade.
   Parágrafo único. Em ocorrendo à necessária integralização de proventos de inativos, por parte do Município, este, nas formas da lei complementar que regular o art. 201, § 2º da Constituição Federal, compensará os valores pagos ficando desde já autorizado a adotar os critérios de compensação dispostos na lei complementar aludidas.

Seção II - Do Salário Família

Art. 219. O salário-família será devido ao servidor ativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste art. 219, o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.

Art. 220. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente ao servidor no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Será devido salário-família relativamente aos cargos exercidos cumulativamente pelo servidor ao Município, desde de que perceba salários individualizados correspondentes a cada um dos cargos exercidos cumulativamente. É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 221. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente.

Art. 222. Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins previdenciários.

Art. 223. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de salário família será obrigado à restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.

Seção III - Do Auxílio-Reclusão

Art. 224. Será devido auxílio-reclusão, custeado pelo Município à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor a fixada pela Legislação Federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social.
   I - 2/3 (dois terços) do vencimento quando afastado por motivo de prisão preventiva ou em flagrante, enquanto perdurar a prisão;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena de reclusão ou detenção e que não determine a perda do cargo.
   § 1º O pagamento do auxílio reclusão cessará no dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
   § 2º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 225. A assistência à saúde do servidor, de sua família e de seus dependentes, compreende Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica, prestada mediante Sistema Próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 226. Os percentuais de descontos serão fixados em lei, caso seja contratado Plano de Seguridade Social com Instituição Oficial de Previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.

Art. 227. Para a Assistência à Saúde poderá o Município contratar com entidade particular ou instituto oficial de outras entidades governamentais, custeando parte dos custos.

Art. 228. O Município assegurará, na hipótese do art. 218 desta Lei, a complementação dos benefícios concedidos pela entidade.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 229. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 230. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos e,
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
   Parágrafo único. O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, exceto aquelas feitas com base no inciso I deste art. 230.

Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e deverão ser autorizadas por lei especial, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado o contrato temporário por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 774, de 20.02.2015)
   Parágrafo único. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma disposta deste Título.

Art. 231. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e deverão ser autorizadas por lei especial, com duração de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser renovado o contrato temporário por igual período quando se tratar de Magistério para que se possa dar seguimento à atividade pedagógica.
   Parágrafo único. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma disposta deste Título.
(redação original)
Art. 232. Aos contratados ficam assegurados os seguintes direitos:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, excetuando-se as vantagens decorrentes desta situação;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos da lei;
   III - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 233. O Dia do Servidor Público será comemorado na data de 28 de outubro de cada ano, sendo esta data Ponto Facultativo Municipal.

Art. 234. O Município deverá fornecer alimentação e alojamento gratuito aos servidores municipais que se deslocarem, em serviço, para realização de obras ou assemelhados ao interior do Município.

Art. 235. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente na Prefeitura Municipal.

Art. 236. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 237. Os servidores municipais oriundos do Município de Júlio de Castilhos, por ocasião da emancipação, transferidos para o Município de Quevedos:
   I - se estáveis na forma constitucional permanecerão em quadro em extinção, excepcionalmente regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com remuneração e vantagens já estabelecidos em lei específica, até ingresso em cargo sob regime desta Lei;
   II - se concursados serão regidos pela presente Lei.

Art. 238. Os atuais servidores municipais estatutários aprovados em concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º O tempo de serviço já prestado será contínuo para todos efeitos admitidos na presente Lei.
   § 2º Os servidores reenquadrados nos termos desta Lei permanecerão com as vantagens já conquistadas.
   § 3º O tempo de serviço anteriormente prestado ao Município sob a égide de Lei Municipal nº 62, de 7 de janeiro de 1994, será mantido e continuará a contagem ininterrupta para o cômputo e a aquisição de futuros adicionais, sendo que os triênios já adquiridos não poderão ser novamente considerados para fins de percepção de novo adicional sob o mesmo título.

Art. 239. São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa e em relação da atividade laboral do servidor com o Município, interessem ao servidor ativo ou inativo.

Art. 240. As sindicâncias e processos administrativos instaurados sob a égide da Lei Municipal nº 62, de 7 de janeiro de 1994, permanecem regidos pela mesma até sua conclusão.

Art. 241. Revogam-se as Leis Municipais nº 62, de 7 de janeiro de 1994; nº 87, de 28 de novembro de 1994; nº 92, de 27 de março de 1995; nº 250, de 8 de abril de 1999; nº 252, de 8 de abril de 1999; nº 281, de 8 de março de 2000; nº 339, de 7 de agosto de 2001 e nº 374, de 2 de setembro de 2002.

Art. 242. A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, em 19 de outubro de 2007.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.




REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
ÍNDICE SISTEMÁTICO

   TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Arts. 1º a 6º)
   TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA (Arts. 7º a 39)
      CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 7º a 8º)
         Seção II - Do Concurso Público (Arts. 9º a 12)
         Seção III - Da Nomeação (Arts. 13 a 14)
         Seção IV - Da Posse e do Exercício (Arts. 15 a 19)
         Seção V - Da Estabilidade (Arts. 20 a 22)
         Seção VI - Da Recondução (Arts. 23)
         Seção VII - Da Readaptação (Arts. 24)
         Seção VIII - Da Reversão (Arts. 25 a 27)
         Seção IX - Da Reintegração (Arts. 28)
         Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento (Arts. 29 a 33)
         Seção XI - Da Promoção (Arts. 34)
      CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA (Arts. 35 a 39)

   TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS (Arts. 40 a 53)
      CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO 40 ao (Arts. 42)
      CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO (Arts. 43 a 45)
      CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 46 ao (Arts. 53)

   TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO (Arts. 54 a 65)
      CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO (Arts. 54 a 58)
      CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (Arts. 59 a 62)
      CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL (Arts. 63 a 65)

   TÍTULO V - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS (Arts. 66 a 151)
      CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO (Arts. 66 a 75)
      CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS (Arts. 76 a 77)
         Seção I - Das Indenizações (Arts. 78)
            Subseção I - Das Diárias (Arts. 79 a 80)
            Subseção II - Da Ajuda de Custo (Arts. 81 a 82)
            Subseção III - Do Transporte (Arts. 83)
         Seção II - Das Gratificações (Arts. 84)
            Subseção I - Da Gratificação Natalina 85 ao (Arts. 87)
            Subseção II - Das Gratificações Específicas (Arts. 88 a 91)
         Seção III - Dos Adicionais (Arts. 92)
            Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço (Arts. 93)
            Subseção II - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade (Arts. 94 a 98)
            Subseção III - Do Adicional Noturno (Arts. 99)
            Subseção IV - Do Adicional de Férias (Arts. 100)
         Seção IV - Dos Auxílios
            Subseção I - Do Auxílio para Diferença de Caixa (Arts. 101)
      CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
         Seção I - Do Direito à Férias e sua Duração (Arts. 102 a 104)
         Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias (Arts. 105 a 107)
         Seção III - Da Remuneração das Férias (Arts. 108 e 109)
         Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria (Arts. 110)
      CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
         Seção I - Disposições Gerais (Arts. 111)
         Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde (Arts. 112 a 115)
         Seção III - Da Licença por Acidente em Serviço (Arts. 116 a 119)
         Seção IV - Da licença a Gestante, Adotante, Paternidade (Arts. 120 a 126)
         Seção V - Do Motivo de Doença em Pessoa da Família (Arts. 127 a 128)
         Seção VI - Da Licença para o Serviço Militar (Arts. 129 e 130)
         Seção VII - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo (Arts. 131)
         Seção VIII - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista (Arts. 132)
         Seção IX - Da Licença Prêmio (Arts. 133 a 135)
         Seção X - Da Licença para tratar de Interesses Particulares (Arts. 136)
      CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE (Arts. 137)
      CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES (Arts. 138 a 139)
      CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO (Arts. 140 a 145)
      CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO (Arts. 146 a 151)

   TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR (Arts. 152 a 212)
      CAPÍTULO I - DOS DEVERES (Arts. 152)
      CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES (Arts. 153 a 154)
      CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO (Arts. 155)
      CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES (Arts. 156 a 161)
      CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES (Arts. 162 a 177)
      CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
         Seção I - Disposições Preliminares (Arts. 178 a 179)
         Seção II - Da Suspensão Preventiva (Arts. 180 a 181)
         Seção III - Da Sindicância Investigatória (Arts. 182)
         Seção IV - Da Sindicância Disciplinar (Arts. 183 a 184)
         Seção V - Do Processo Administrativo Disciplinar (Arts. 185 a 206)
         Seção VI - Da Revisão do Processo (Arts. 207 a 211)
         Seção VI - Da Reabilitação (Arts. 212)

   TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (Arts. 213 a 228)
      CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Arts. 213 a 215)
      CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
         Seção I - Da Aposentadoria e Pensão (Arts. 216 a 218)
         Seção II - Do Salário-Família (Arts. 219 a 223)
         Seção III - Do Auxílio-Reclusão (Arts. 224)
      CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Arts. 225)
      CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO (Arts. 226 a 228)

   TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (Arts. 229 a 232)

   TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS (Arts. 233 a 242)



Nota: (Este texto não substitui o original)


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