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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 30/12/1999
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 531, de 19.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 02/01/2002
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUEVEDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 531, de 19.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 02/01/2002
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 531, de 19.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 13/03/2002
ALTERA OS ARTIGOS 9º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 02 DE JANEIRO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 05/05/2006
RECEPCIONA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 498 DE 24.4.2006 E ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, A REVISÃO GERAL ANUAL E O AUMENTO REAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 531, de 19.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 18/05/2007
CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 531, de 19.06.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 28/03/2008
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 24/04/2009
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 12/01/2010
AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL E EMERGENCIALMENTE NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 23/04/2010
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 13/08/2010
AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 18/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 15/04/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 15/04/2011
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 03/04/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 03/04/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 01/06/2012
AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PESSOAL NO CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 06/04/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E AOS AGENTES POLÍTICOS 1 DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 25/04/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 25/04/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 22/04/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 29/03/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, AOS CONSELHEIROS TUTELARES E AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 19/06/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedro Ivo Costa Lampert, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, art. 44, Inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica criado o Quadro de Funcionários do Poder Legislativo Municipal que é disciplinado nesta Lei.

Art. 2º O Quadro de Funcionários Públicos é constituído pelo Plano de Cargos Efetivos e pelo Plano de Cargos de Confiança, sendo este último reservado às funções de chefia, direção e assessoramento.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria, em número definido e com retribuição padronizada, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão;
   II - Categoria Funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões;
   III - Padrão: o indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.

Art. 4º O Plano de Cargos Efetivos é constituído pelas categorias funcionais que seguem:

CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
Técnico em Contabilidade
01
09
Tesoureiro
01
06
Oficial Legislativo
01
05
Serviços Gerais
01
01

   Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo I, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca do Plano de Cargos Efetivos criado por esta Lei.

Art. 5º O Plano de Cargos de Confiança é constituído na forma que segue:

CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
Diretor-Geral
01
C.C/FC 03
Assessor Jurídico
01
C.C/FC 04
Assessor de Bancada
03
C.C/FC 02

   § 1º Integra a presente Lei o Anexo II, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos e funções criados por esta Lei.
   § 2º Os cargos de confiança podem ser preenchidos sob a forma de cargo em comissão ou através de designação de Função Gratificada (FG), quando o designado for servidor detentor de cargo de provimento efetivo.
   § 3º Quando o servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo de confiança, este poderá optar pela nomeação em Cargo em Comissão (CC) ou pela designação de Função Gratificada (FG).
   § 4º Se empregado público for designado para o desempenho de função de confiança, será atribuída gratificação ao padrão FG correspondente.

Art. 6º Fica estabelecido o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo e em comissão, além da remuneração paga pelo Exercício de função gratificada do Quadro de Funcionários na forma que segue: (NR) (Os valores desta Tabela foram reajustados pelas Leis nºs 587/2009, 629/2010, 660/2011, 692/2012, 716/2013, 749/2014, 780/2015 e 797/2016)

PADRÃO
PLANO DE CARGOS EFETIVOS
A
B
C
D
E
01
325,00
349,38
373,75
398,13
422,50
02
357,50
384,31
411,13
437,94
464,75
03
390,00
419,25
448,50
477,75
507,00
04
487,50
524,06
560,63
597,19
633,75
05
650,00
698,75
747,50
796,25
845,00
06
812,50
873,44
934,38
995,31
1.056,25
07
1.137,50
1.222,81
1.308,13
1.393,44
1.478,75
08
1.300,00
1.397,50
1.495,00
1.592,50
1.690,00
09
1.950,00
2.096,25
2.242,50
2.388,75
2.535,00

PLANO DE CARGOS DE CONFIANÇA
PADRÃO
CC
FG
CC/FG 01
780,00
390,00
CC/FG 02
1.137,50
715,00
CC/FG 03
1.625,00
1.007,50
CC/FG 04
2.275,00
1.462,50
CC/FG 05
3.250,00
2.015,00
FGE
0,00
195,00

   Parágrafo único. O Plano de Cargos Efetivos é composto exclusivamente de categorias funcionais organizadas em carreira, com 5 (cinco) classes designadas pelas letras "A", "B", "C", "D", e "E", conforme disciplinado neste artigo.

Art. 7º Os valores fixados nesta Lei serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.

Art. 8º Cada cargo situa-se dentro da categoria funcional, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe.

Art. 10. O tempo de serviço na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte será de:
   a) 6 (seis) anos para a classe "B";
   b) 6 (seis) anos para a classe "C";
   c) 6 (seis) anos para a classe "D";
   d) 6 (seis) anos para a classe "E".

Art. 11. Todo servidor, a princípio, faz jus a promoção de classe, a partir da data em que foi nomeado em decorrência de aprovação em concurso público.

Art. 12. Fica prejudicada a promoção, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
   I - Somar 2 (duas) penalidades de advertência.
   II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
   III - Completar 3 (três) faltas injustificadas ao serviço.
   IV - Somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada de trabalho diária.
   V - Licença ou afastamento sem direito a remuneração;
   VI - Licença para tratamento de saúde quando exceder a 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto a decorrente de acidente de trabalho ocorrido no serviço público municipal.
   VII - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 13. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 12, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 14. A promoção, independente de requerimento do servidor, terá vigência a partir do mês subsequente em que o servidor completar o tempo de exercício exigido para a promoção que lhe caiba.

Art. 15. Será declarado sem efeito o ato que promover indevidamente o servidor.
   Parágrafo único. Salvo comprovada má-fé, o servidor promovido indevidamente não será compelido a restituir os valores que tenha percebido em razão da promoção indevida.

Art. 16. Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a aposentar-se ou falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe caiba.

Art. 17. Fica estabelecida, na forma da tabela abaixo, a correspondência entre as categorias funcionais que existiam no quadro de funcionários anterior e o disposto nesta Lei:

CATEGORIA FUNCIONAL NESTE QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
CATEGORIA FUNCIONAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ANTERIOR
Técnico em Contabilidade Sem correspondência
Tesoureiro Sem correspondência
Oficial Legislativo Auxiliar Administrativo
Serviços Gerais Serviços Gerais
Diretor-Geral Assessor Legislativo
Assessor Jurídico Assessor Jurídico
Assessor de Bancada Sem correspondência

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as Leis Municipais nºs 276, de 30.12.1999; 356/02 e 357/02 de 2.2.2002 e 361/02, de 13.3.2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e sete.

Pedro Ivo Costa Lampert
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.




ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PLANO DE CARGOS EFETIVOS

Denominação: Técnico em Contabilidade

Atribuições:
   Descrição Sintética: ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil; financeiro, orçamentário e tributário.
   Descrição Analítica: prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos Diretores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; realizar a escrituração de livros contábeis; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; realizar os trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil - financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito do poder legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como, em atendimento a determinações do Presidente; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 40 horas semanais
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: Curso Técnico em Contabilidade ou Curso Superior em Ciência Contábeis.
   - habilitação funcional: estar inscrição no órgão de classe; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.

Recrutamento:
   Concurso Público


Denominação: Tesoureiro

Atribuições:
   Descrição Sintética: efetuar pagamentos para Vereadores, funcionários e terceiros; movimentar contas bancárias e ser responsável por bens, valores e documentos.
   Descrição Analítica: efetuar pagamentos de vencimentos e gratificações a funcionários e subsídios a Vereadores em espécie ou por crédito bancário; movimentar contas bancárias do Poder Legislativo, na forma regulamentar; efetuar o chamado dos credores da Câmara para fins de pagamento, bem como de funcionários e Vereadores que tenham que efetuar devoluções; manter registro do movimento bancário atualizado; informar a chefia competente, diariamente, sobre as disponibilidades existentes em caixa e bancos; observar prazos legais para fins de pagamentos e recolhimentos; preencher, assinar e endossar cheques bancários, juntamente com o Presidente; informar processos e outros expedientes relativos à tesouraria; conferir e rubricar livros pertinentes e registros próprios ao setor de tesouraria; conferir procurações que habilitem terceiros a perceberem valores da Câmara Municipal; controlar transferência de valores orçamentários; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 40 (quarenta) horas semanais.
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: Ensino Médio completo

Recrutamento:
   Concurso Público


Denominação: Oficial Legislativo

Atribuições:
   Descrição Sintética: executar trabalhos de digitação e demais serviços de ordem administrativa.
   Descrição Analítica: lavrar atas das sessões, revisando pronunciamentos e proposições legislativas; providenciar o preparo, sob determinação superior, de leis, decretos legislativos, resoluções, e outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa; executar procedimentos relativos ao controle de prazos previstos na legislação; realizar trabalhos de digitação de natureza variada; redigir expedientes administrativos; extrair certidões; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; orientar a circulação interna de processos e de outros expedientes; auxiliar na procura e no arquivamento de processos e expedientes em geral; auxiliar no recebimento e armazenamento de material; prestar atendimento ao público, fornecendo informações mediante autorização de superior; auxiliar na elaboração de atos oriundos das decisões em plenário; substituir funcionários em situações de emergência e em caráter temporário, mediante designação do presidente; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior; e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 40 (quarenta) horas semanais.
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: Ensino Médio completo
   - idade mínima: 18 (dezoito) anos
   - outros: conhecimentos em informática

Recrutamento:
   Concurso Público


Denominação: Auxiliar de Serviços Gerais

Atribuições:
   Descrição Sintética: executar serviços gerais.
   Descrição Analítica: promover trabalhos de limpeza das dependências da Câmara Municipal; remover lixos e detritos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações, sanitários e outros; lavar e encerar assoalhos; preparar e servir café, chá e outras bebidas; executar limpeza e conservação dos móveis e utensílios; zelar pela guarda e conservação dos materiais utilizados; controlar e solicitar a aquisição de produtos de limpeza ou materiais necessários à execução do serviço; e executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   - horário: 40 (quarenta) horas semanais.
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: Ensino Fundamental.
   - idade mínima: 18 (dezoito) anos.

Recrutamento:
   Concurso Público





ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO PLANO DE CARGOS DE CONFIANÇA

Denominação: Diretor-Geral

Atribuições:
   Descrição Sintética: exercer o poder hierárquico sobre os demais funcionários do Poder Legislativo; determinar a execução dos serviços administrativos e de assessoramento no processo legislativo.
   Descrição Analítica: realizar ou determinar o controle da efetividade dos funcionários do Poder Legislativo; receber autoridades; determinar e fiscalizar a execução das atividades administrativas; transmitir determinações do Presidente aos demais funcionários; realizar atendimento ao público; indicar alterações na estrutura administrativa; autorizar a realização de serviços extraordinários; estabelecer medidas para o bom funcionamento dos serviços do Poder Legislativo; assessorar os Vereadores, no âmbito das comissões; assessorar os Vereadores na relação de proposições e pronunciamentos; reunir e organizar legislação e documentos de interesse dos parlamentares; registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de interesse dos Vereadores; preparar sinopse das matérias de interesse dos Vereadores publicadas nos órgãos de imprensa; incumbir-se da correspondência dos parlamentares e, desempenhar outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: Ensino Médio completo
   - idade mínima: 18 (dezoito) anos
   - conhecimentos em informática

Recrutamento:
   Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo


Denominação: Assessor Jurídico

Atribuições:
   Descrição Sintética: prestar assessoramento ao Presidente do Poder Legislativo em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Casa Legislativa.
   Descrição Analítica: atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Poder Legislativo, nos feitos em que ela seja autora, ré, assistente ou oponente, desde que devidamente autorizado pelo Presidente da Casa Legislativa; emitir pareceres e pronunciamentos sobre textos legais de interesse da Câmara; examinar anteprojetos de Lei e outros atos normativos; examinar e aprovar as minutas de editais e das demais peças referente a procedimentos licitatórios; estudar e minutar contratos, termos de responsabilidade, convênios e outros atos, elaborar informações em mandados de segurança; realizar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: Ensino Superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais
   - habilitação: Registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

Recrutamento:
   Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo


Denominação: Assessor de Bancada

Atribuições:
   Descrição sintética: exercer assessoramento de ordem política e social aos Vereadores.
   Descrição Analítica: realizar reuniões com os demais assessores de bancada para determinar as pautas das sessões plenárias e de comissões; representar os vereadores em eventos; redigir e revisar pedidos de informações; realizar a comunicação da bancada em que estiver lotado com os veículos de comunicação; redigir artigos a serem publicados; atender a população que procura a bancada; encaminhar pleitos populares aos vereadores; atender a audiências e reuniões, auxiliando os vereadores da bancada no desempenho da função parlamentar; prestar assessoramento político à bancada para qual presta serviços; assessorar os vereadores da bancada quando do encaminhamento de deliberações no Plenário; prestar assessoria aos vereadores nas reuniões de bancada; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, ou órgãos da Prefeitura Municipal, ou, ainda, aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de interesse da bancada; realizar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   - horário: 40 (quarenta) horas semanais.
   - o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   - escolaridade: Ensino Médio completo
   - idade mínima: 18 (dezoito) anos
   - conhecimentos em informática

Recrutamento:
   Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo


Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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