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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 030, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGULAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 509, de 23.10.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 888, DE 03/04/2019
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DO DECRETO Nº 509, DE 2007.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 19/10/2007
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 509, DE 23/10/2007
INSTITUI O REGULAMENTO DE CONCURSOS PÚBLICOS DOS CARGOS MUNICIPAIS DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 541 DE 19/10/2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Pedro Ivo Costa Lampert, Prefeito Municipal de Quevedos, no uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 541 de 19/10/2007 que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Quevedos, faz saber que

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O processo seletivo de candidatos e o recrutamento para o ingresso no serviço público municipal processar-se-á em conformidade com a Lei e este regulamento.

Art. 2º O processo seletivo será realizado mediante Concurso Público de provas ou de provas e de títulos para os cargos público que, por exigência legal assim determinarem.

Art. 3º Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que sejam portadoras.
   Parágrafo único. O percentual de vagas para deficientes físicos inscreverem-se em concurso público na esfera municipal observará as normas federais sobre a matéria e será fixado no Edital de Concurso respectivo.

CAPÍTULO II - DO RECRUTAMENTO

Art. 4º O Recrutamento, atendendo o interesse e a programação da Administração Municipal, se dará mediante a publicação de Edital de abertura do respectivo concurso e será realizado de acordo com as normas nele contidas.

Seção I - Da Publicação

Art. 5º O Edital de Abertura de Concurso deverá ser publicado:
   I - No Diário Oficial do Estado, na forma de extrato;
   II - Em jornal de circulação local ou regional, na forma de extrato;
   III - No local destinado às publicações oficiais do Município, na íntegra.
   Parágrafo único. Todos os atos e editais que se sucederem ao de Abertura do Concurso serão publicados no local destinado às publicações oficiais do Município, na íntegra e na forma de extrato em jornal de circulação local ou regional;

Seção II - Requisitos do Edital

Art. 6º O Edital deverá conter:
   I - período e as condições para a inscrição;
   II - requisitos para provimento do cargo;
   III - número de cargos vagos e a sua remuneração;
   IV - condições de trabalho e regime jurídico;
   V - tipo, natureza e programa das provas, com o valor atribuído a cada prova e indicação de nota mínima para aprovação, sendo que quando houver prova de títulos deve constar o elenco dos que serão valorados e a forma de apresentação, bem como o valor desta prova em relação à nota final;
   VI - conteúdo das provas que possuam caráter eliminatório;
   VII - critério de desempate e apuração do resultado final;
   VIII - prazo de validade do concurso;
   IX - forma, critérios e prazos de interposição de recursos;
   X - advertência da possibilidade de ser denunciada ao Tribunal de Contas do Estado qualquer irregularidade ocorrida no concurso na forma da Lei;
   XI - Outras condições ou exigências necessárias.

Seção III - Das Inscrições

Art. 7º O prazo para as inscrições não será inferior a 10 (dez)dias úteis.
   Parágrafo único. O prazo de inscrição sempre deverá ser prorrogado quando inexistirem candidatos inscritos ou seu número for inferior ao número de vagas ofertadas.

Art. 8º O pedido de inscrição consistirá no preenchimento de formulário fornecido aos candidatos ou aos seus procuradores, observadas as normas do Edital de abertura do Concurso.
   § 1º no caso de inscrição por procuração, não serão aceitas inscrições em que o procurador seja servidor público municipal da Prefeitura de Quevedos.
   § 2º os limites de idade máxima previstos no edital serão aferidos na data do encerramento das inscrições.

Art. 9º Constará do Edital de homologação das inscrições a relação de inscrições indeferidas com as razões que determinaram o indeferimento.

Art. 10. Da negativa de homologação de inscrição caberá recurso, que deve ser formalizado e dirigido à Autoridade Competente, no prazo de 03 (três)dias úteis imediatamente subsequentes à data da publicação do Edital de que trata o art. 9º deste Decreto.

Art. 11. A inscrição será cancelada em qualquer fase do concurso, sempre que não verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no Edital ou constatada a ocorrência de erro ou fraude na sua obtenção.
   § 1º Ao cancelamento da inscrição e das razões que o motivaram será dada ampla publicidade.
   § 2º O cancelamento da inscrição determinará a anulação de todos os atos decorrentes.

CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES

Art. 12. Para a realização de concursos serão expressamente constituídas Comissões Organizadora e Examinadora, a primeira de responsabilidade da Prefeitura Municipal e a segunda de responsabilidade da empresa contratada para elaboração do concurso.
   Parágrafo único. A Comissão será nomeada por Portaria Municipal e terá no mínimo 03 (três) integrantes. (AC) (acrescentado pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 888, de 03.04.2019)

Art. 13. À Comissão Organizadora competem os serviços de inscrição e averiguação da documentação, recebimento de títulos, aplicação e fiscalização das provas nos locais em que as mesmas forem realizadas, lavratura de atas que lhe forem afetas, recebimento de recursos e outras atribuições que lhe forem afetas.
   Parágrafo único. A Comissão Organizadora será nomeada por Portaria Municipal e terá no mínimo 06 (seis)integrantes.

Art. 14. A Comissão Examinadora, de responsabilidade da empresa que for contratada para a realização do concurso compete:
   I - Elaboração do conteúdo programático das provas e sua valoração bem como do Edital de Concurso respectivo;
   II - Fornecer Referências Bibliográficas de acordo com o conteúdo programático das provas;
   III - Supervisão dos trabalhos de aplicação das provas e treinamento da Comissão Organizadora;
   IV - Correção das provas, valoração de pontos nas provas de títulos e atribuição de notas e classificação final;
   V - Exame de recursos com emissão de parecer final sobre a manutenção ou não dos pontos inicialmente atribuídos;
   VI - Lavratura de atas de aplicação das provas;
   VII - Banca de profissionais responsáveis pela elaboração e correção das provas, composta de integrantes com notório conhecimento na áreas e indiscutível idoneidade moral.
   § 1º Os membros da Comissão Examinadora deverão ser substituídos quando tiverem relação de parentesco (ascendentes, descendentes, cônjuges e afins bem como parentes até o 2º grau)com os candidatos inscritos, sob pena de anulação do concurso quanto ao(s)cargo(s)em que for comprovado o fato.
   § 2º O membro da Comissão Examinadora, no caso previsto no parágrafo anterior, até a data da divulgação dos candidatos inscritos com inscrição homologada deverá declarar-se impedido, sob pena de responsabilização e indenização da Administração Municipal no caso de anulação do concurso quanto a todos prejuízos originários da omissão.

Art. 15. Os membros da Comissão Organizadora e Examinadora não poderão estar inscritos no Concurso Público de que fizerem parte.

CAPÍTULO IV - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

Art. 16. Os Concursos Públicos serão de Provas ou de provas e títulos, conforme determinado em lei ou regulamento.
   Parágrafo único. A prova de títulos, quando houver, terá caráter classificatório.

Art. 17. Os candidatos serão submetidos às provas em dia, hora e local amplamente divulgados na forma de edital ou extrato com no mínimo 08 (oito)dias consecutivos de antecedência.
   § 1º Somente serão admitidos à prestação de provas o candidato que exibir no ato documento de identidade oficial com fotografia (Carteira de Habilitação, Carteira de Identidade Civil ou de Órgão Profissional; Carteira de Trabalho e Previdência Social)e que se fizerem presentes dentro do horário divulgado no Edital.
   § 2º Não haverá segunda chamada em qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado.

Art. 18. Durante a realização das provas, sob pena de exclusão do certame, não será permitido aos candidatos:
   I - Comunicarem-se com os demais candidatos ou terceiros;
   II - Consulta a quaisquer apontamentos, agendas, calculadora, celular, ou outros instrumentos salvo eventuais ressalvas permitidas no Edital de Concurso;
   III - Ausentar-se do recinto antes de concluída a prova, a não ser momentaneamente em casos especiais e na companhia de fiscal do concurso;
   IV - Produzir quaisquer sinais de Identificação sob qualquer expressão que não as determinações eventuais constantes das provas.

Art. 19. Nas provas que exigirem emprego de máquina ou equipamento de elevado valor, poderá ser determinada a imediata exclusão do candidato que demonstre não possuir a necessária capacidade no seu manejo sem risco de danificá-lo, neste caso devendo ser aposto em ata a situação comprovada e devidamente certificada por no mínimo duas testemunhas além dos fiscais de prova.

Art. 20. Durante a realização das provas deve-se certificar de todos os meios de lisura e idoneidade quanto ao sigilo das provas e dos candidatos.

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO DAS PROVAS E DOS TÍTULOS

Art. 21. Após a aplicação das provas escritas será procedida a divulgação do gabarito e sua publicação e da mesma forma, no prazo divulgado no Edital de Concurso será publicado as notas das provas escritas e de títulos e as médias finais em conformidade com os critérios pré-fixados no Edital de Abertura.
   Parágrafo único. Somente serão valorados os títulos entregues nos prazos e forma pré-determinados no Edital de Abertura.

Art. 22. O julgamento das provas e dos títulos será realizado exclusivamente pela Comissão Examinadora.

CAPÍTULO V - DOS RESULTADOS, RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO FINAL

Art. 23. Após a publicação dos gabaritos, dos resultados das provas escritas e de títulos, nos prazos fixados no respectivo Edital, no prazo de 03 (três)dias úteis a contar da publicação, os candidatos poderão requerer formalmente a revisão dos mesmos através de recurso.
   § 1º O(s)recurso(s)serão formalizados, devendo ser dirigidos à Autoridade Competente e protocolados junto à Prefeitura Municipal no prazo hábil devendo ser restrito ao conteúdo das provas e/ou títulos.
   § 2º Na fluência do prazo a que se refere o presente artigo é assegurado aos candidatos vistas dos títulos e das provas, próprias e dos concorrentes, bem como as provas padrão, além das avaliações.
   § 3º O recurso deverá conter a identificação do candidato, o cargo ao qual concorreu, a(s)questão(ões)que devem ser anulada(s)e/ou os motivos que ensejam a retificação da nota atribuída.

Art. 24. A responsabilidade do julgamento dos recursos previstos no art. 23 é da Comissão Examinadora da Provas, que destes decidirá fundamentadamente no prazo estabelecido em Edital.

Art. 25. A Comissão Examinadora, procederá a expedição de parecer fundamente acerca do(s)recurso(s)interpostos só podendo proceder a alteração das notas atribuídas evidenciando erro de fato na correção ou aplicação de critério ou nota.
   § 1º Se for(em)anuladas questões ou provas, a autoridade competente providenciará:
      I - na manutenção dos pontos respectivos a todos candidatos de acordo com o parecer da Banca Examinadora e na atribuição dos pontos respectivos aos demais candidatos que prestaram a prova.
   § 2º A prova somente será anulada:
      I - se houver anulação de mais de quarenta por cento das questões formuladas;
      II - se constatadas quaisquer irregularidades formais no processo do concurso.
   § 3º No caso de anulação da prova ou matéria, a mesma será repetida, mantendo-se o número e o valor das questões e observando-se igual peso, desta somente podendo participar os candidatos que tiverem comparecido e prestado a prova anulada.

Art. 26. Qualquer candidato poderá reclamar à autoridade competente, em última instância administrativa, sobre irregularidades ocorridas no processamento do concurso que configurem inobservância de preceitos legais ou regulamentares, interpondo através de petição formal e fundamentadamente Recurso de Revisão dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 03 (três)dias da data em que ocorreu a irregularidade que a fundamentar .
   § 1º O pedido de revisão deverá conter a identificação do candidato, o cargo ao qual concorreu e a circunstanciada exposição das razões que o motivaram bem como o pedido que objetiva o recurso de revisão
   § 3º O pedido de revisão não terá efeito suspensivo.

Art. 27. Recebido o pedido de revisão, no prazo de 03 (três)dias úteis, a autoridade municipal julgará o pedido de revisão, mantendo ou reformando a decisão recorrida, motivando em qualquer caso sua decisão final e adotando de ofício as medidas necessárias.

Art. 28. Transpostas todas as fases do Concurso Público, a autoridade competente, procederá à Homologação Final do Concurso, contendo data, nome completo dos aprovados, nota final e a respectiva classificação.
   Parágrafo único. A partir da data de publicação do Edital de Homologação Final fluirá o prazo de validade do concurso que é de dois anos, prorrogável por igual período, a critério da Administração, através de Decreto.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. Nos concursos públicos terão preferência para nomeação os candidatos que obtiverem idêntica classificação, em ordem a ser definida pela Administração, aplicando-se sucessivamente os seguintes critérios de desempate que serão fixados no Edital de Concurso de acordo com os cargos objeto de processo seletivo:
   I - Os que obtiverem a maior nota nas provas escritas de Conhecimentos Específicos;
   II - Os que obtiverem a maior nota nas provas escritas de Português;
   III - Os que a maior nota nas provas escritas de Legislação ou de outra disciplina constantes do Edital, quando houver;
   IV - Os que a maior nota nas provas escritas de Títulos, quando houver;
   V - Sorteio Público.

Art. 30. Todos os prazos previstos neste Regulamento contam-se a partir do primeiro dia útil de expediente na Prefeitura Municipal de Quevedos imediato ao da publicação.

Art. 31. Quando as provas forem corrigidas através de leitura ótica ou outro meio eletrônico de dados deverá ser assegurado todo procedimento de lisura visando assegurar a imparcialidade e a impessoalidade da correção.
   Parágrafo único. Não será substituído em nenhuma hipótese a grade de resposta destinada para marcação de respostas pelo candidato, ainda que este cometa rasuras ou marcações indevidas.

Art. 32. O candidato que não atender à convocação, recusando a nomeação quando formalmente entregue esta, deixando de tomar posse, terá exaurido os direitos decorrentes da habilitação no Concurso Público, salvo se expressar formalmente sua intenção de reclassificação ao final da listagem de aprovados.

Art. 33. Aos candidatos aprovados em concurso, será fornecido pelo Setor de Pessoal, sempre que solicitado, certidão de sua classificação no processo seletivo.

Art. 34. Os cargos omissos neste regulamento serão resolvidos através de decisão colegiada pelos integrantes da comissão Executiva e Organizadora, baseando-se sempre que possível em aplicação da legislação estadual e federal sobre a matéria.

Art. 35. Revoga-se o Decreto Municipal nº 30 de 07/01/94.

Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Publicado no portal CESPRO em 20/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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