08:50 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 13/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR, MENSALMENTE, O SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM LICENÇA MÉDICA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 519, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 27/08/1997
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 519, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 04/10/2000
EXCLUI DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES OS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS E DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 535, DE 24/08/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A EFETUAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE ATÉ A PRESENTE DATA COM O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPS. (Revogada pela Lei Municipal nº 592, de 05.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 26/02/2010
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 649, de 03.01.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 03/01/2011
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 684, de 16.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 16/12/2011
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 704, de 14.11.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 14/11/2012
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 741, de 19.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 07/06/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14, COM A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, DA LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 19/12/2013
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS ESTABELECIDO NA LEI Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 763, de 08.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 11/07/2014
ALTERA O ART. 16. DA LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 08/09/2014
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS ESTABELECIDO NA LEI Nº 519, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 15/12/2006
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.

Pedro Ivo Costa Lampert, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, art. 44, inciso IV,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

TÍTULO ÚNICO - DO REGIME PRÓPRIO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º É reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, de que trata o art. 40. da Constituição Federal.
   § 1º Para operar os planos de custeio e benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à Secretaria de Finanças, de acordo com o art. 71. da Lei nº 4.320, de 17.3.1964, o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor Efetivo do Município - FAPS.
   § 2º Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do FAPS, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.

Art. 2º O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende os benefícios de aposentadoria dos servidores públicos municipais sujeitos ao Regime Jurídico Único bem como o pagamento das pensões a seus dependentes atendendo às seguintes finalidades:
   I - cobertura de eventos de aposentadoria por tempo de contribuição, invalidez e idade avançada;
   II - pensão por morte;

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º São filiados ao FAPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

Seção I - Dos Segurados

Art. 4º São segurados do RPPS:
   I - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada;
   II - os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada.
   § 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e o ocupante de emprego público.
   § 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

Art. 5º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
   I - morte;
   II - exoneração ou demissão;
   III - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo;
   IV - falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses previstas no art. 6º, I, II, III e IV, verificado o disposto no § 5º do mesmo artigo e,
   V - nas hipóteses do art. 6º, inciso V, após decorrido o prazo referido no §5º do mesmo artigo.

Art. 6º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
   I - cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
   II - afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
   III - em disponibilidade remunerada;
   IV - afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores;
   V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no §5º.
   § 1º Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu exercício estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
   § 3º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
   § 4º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, III e IV, desde que recolhidas ou repassadas ao RPPS, as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
   § 5º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até 12 (doze) meses após a sua cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais 12 (doze) meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou superior a 120 (cento e vinte) meses, sendo que a manutenção da filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e disponibilidade exceto se o servidor optar expressamente por manter o recolhimento mensal da contribuição que lhe caberia como se em exercício estivesse, cabendo ao Município a contribuição da parte patronal.
   § 6º Se o servidor afastado ou licenciado temporariamente na hipótese do inciso V optar expressamente por recolher diretamente a contribuição mensal, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, sendo que o Município continuará responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 13.
   § 7º A regulamentação dos documentos necessários à inscrição e comprovação da dependência econômica dos dependentes serão objeto de Decreto Municipal a ser editado em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
   § 8º O segurado exercente de mandato de Vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS pelo mandato eletivo.

Art. 7º O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Seção II - Dos Dependentes

Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
   II - os pais;
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
   § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
   § 2º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
   § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
   § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de termo de tutela.
   § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
   § 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher ou mesmo entre pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, ou enquanto não se separarem.
   § 7º A dependência econômica das pessoas indicadas no Inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada a existência do vínculo e da dependência econômica, devendo ser apresentados no mínimo 3 (três) dos seguintes documentos:
      I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
      II - certidão de casamento religioso;
      III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
      IV - disposições testamentárias;
      V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
      VII - declaração especial feita perante tabelião;
      VII - prova de mesmo domicílio;
      VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
      IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
      X - conta bancária conjunta;
      XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
      XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
      XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
      XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
      XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
      XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
      XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 9º A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:
   I - para o cônjuge:
      a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
      b) pela anulação do casamento;
      c) pela morte e
      d) por sentença judicial transitada em julgado.
   II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
   III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior e,
   IV - para os dependentes em geral:
      a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica ou
      b) pela morte.

Seção III - Das Inscrições

Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo e a dos dependentes mediante requerimento.

Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
   § 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição por inspeção feita por médico oficial do Município.
   § 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
   § 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III - DO CUSTEIO

Art. 12. São fontes de custeio do RPPS:
   I - a contribuição previdenciária do Município;
   II - a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas;
   III - doações, subvenções e legados;
   IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
   V - valores recebidos a título de compensação financeira e,
   VI - demais dotações previstas no orçamento municipal.

Art. 13. O Plano de Custeio do RPPS é constituído do custo anual médio dos benefícios previdenciários denominado custo normal totalizando uma contribuição de 22,83% (vinte e dois vírgula oitenta e três por cento), cujos recursos serão captados da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 763, de 08.09.2014)
   I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
   II - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, será na razão de 11,83% (onze vírgula oitenta e três por cento) relativo ao Custo Normal mais 5,06% (cinco vírgula seis por cento) relativo ao Custo Suplementar para amortização do déficit atuarial, totalizando 16,89% (dezesseis vírgula oitenta e nove por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 763, de 08.09.2014)
   § 1º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III, e no § 7º deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15. desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.
   § 2º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.
   § 3º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
   § 4º O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
   § 5º Os recursos do FAPS serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
   § 6º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
   § 7º O Plano de Custeio de que trata o caput deste artigo é composto pela alíquota do custo normal de 17,59 % (dezessete vírgula cinqüenta e nove por cento) somada a alíquota suplementar de 4,73% (quatro vírgula setenta e três por cento) a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, durante um período de 35 (trinta e cinco anos) a contar da publicação desta Lei, a título de percentual amortizante, conforme legislação vigente, referentes ao tempo de serviço passado dos atuais servidores municipais ativos, totalizando uma contribuição de 22,32 % (vinte e dois vírgula trinta e dois por cento).
   § 8º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III deste artigo é do dirigente da entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício e no prazo previsto no art. 16.

Art. 13. O Plano de Custeio do RPPS, é constituído do custo anual médio dos benefícios previdenciários denominado custo normal totalizando uma contribuição de 23,29% (vinte e três vírgula vinte e nove por cento), cujos recursos serão captados da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 741, de 19.12.2013)
   I - ...
   II - ...
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os órgãos e Poderes do Município, será na razão de 12,29% (doze vírgula vinte e nove por cento) relativo ao Custo Normal, mais 5,16% (cinco vírgula dezesseis por cento) relativo ao Custo Suplementar para amortização do déficit atuarial, totalizando 17,45% (dezessete vírgula quarenta e cinco por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II;


Art. 13. O Plano de Custeio do RPPS, é constituído do custo anual médio dos benefícios previdenciários denominado custo normal totalizando uma contribuição de 21,83% (vinte e um vírgula oitenta e três por cento), cujos recursos serão captados da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 704, de 14.11.2012)
   I - ...
   II - ...
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, será na razão de 10,83% (dez vírgula oitenta e três por cento) relativo ao Custo Normal mais 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) relativo ao Custo Suplementar para amortização do déficit atuarial, totalizando 15,70% (quinze virgula setenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II;


Art. 13. O Plano de Custeio do RPPS, é constituído do custo anual médio dos benefícios previdenciários denominado custo normal e do custo suplementar de amortização do passivo previstos nesta Lei, totalizando uma contribuição de 22,84% (vinte e dois vírgula oitenta e quatro por cento), cujos recursos serão captados da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 684, de 16.12.2011)
   I - ...
   II - ...
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, será na razão de 7,70% (sete vírgula setenta por cento) relativo ao Custo Normal mais 3,72% (três vírgula setenta e dois) relativo ao Custo Suplementar para amortização do déficit atuarial, totalizando 11,42% (onze vírgula quarenta e dois por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II;


Art. 13. O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, é constituído do custo anual médio dos benefícios previdenciários denominado custo normal e do custo suplementar de amortização do passivo previstos nesta Lei, totalizando uma contribuição de 24,63% (vinte e quatro vírgula sessenta e três por cento), cujos recursos serão captados da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 649, de 03.01.2011)
   I - ...
   II - ...
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, será na razão de 7,71% (sete vírgula setenta e um por cento) relativo ao Custo Normal mais 5,92% (cinco vírgula noventa e dois por cento) relativo ao Custo Suplementar para amortização do déficit atuarial, totalizando 13,63% (treze vírgula sessenta e três por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II;


Art. 13. O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, é constituído do custo anual médio dos benefícios previdenciários denominado custo normal e do custo suplementar de amortização do passivo previstos nesta Lei, totalizando uma contribuição de 23,92% (vinte e três vírgula noventa e dois por cento), cujos recursos serão captados da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 616, de 26.02.2010)
   I - ...
   II - ...
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 12,92% (doze vírgula noventa e dois por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II;


Art. 13. O Plano de Custeio do RPPS, é constituído do custo anual médio dos benefícios previdenciários denominado custo normal e do custo suplementar de amortização do passivo previstos nesta Lei, totalizando uma contribuição de 22,32% (vinte e dois vírgula trinta e dois por cento), cujos recursos serão captados da seguinte forma:
   I - (...);
   II - (...);
   III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11,32% (onze vírgula trinta e dois por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II;
(redação original)
Art. 13-A. Fica instituído, conforme tabela abaixo, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2014, conforme as seguintes alíquotas amortizantes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 763, de 08.09.2014)

Plano de Amortização
Ano
Alíquota Suplementar
2014
5,06%
2015
5,85%
2016
6,63%
2017
7,41%
2018
8,20%
2019
8,98%
2020
9,76%
2021
10,54%
2022
11,32%
2023
12,10%
2024
12,89%
2025
13,67%
2026
14,45%
2027
15,23%
2028
16,01%
2029
16,80%
2030
17,58%
2031
18,36%
2032
19,14%
2033
19,92%
2034
19,92%
2035
19,92%
2036
19,92%
2037
19,92%
2038
19,92%
2039
19,92%
2040
19,92%
2041
19,92%
2042
19,92%
2043
19,92%
2044
19,92%

   § 1º O Plano de amortização de que trata o caput será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo que conterá a planilha de amortização.
   § 2º O ato de que trata o parágrafo anterior será editado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do fim da vigência do plano de amortização anterior.

Art. 13-A. Fica instituído, conforme tabela abaixo, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2013, conforme as seguintes alíquotas amortizantes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 741, de 19.12.2013)

Plano de Amortização
ANO
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2013
5,16%
2014
5,57%
2015
5,97%
2016
6,37%
2017
6,78%
2018
7,18%
2019
7,59%
2020
7,99%
2021
8,40%
2022
8,80%
2023
9,20%
2024
9,61%
2025
10,01%
2026
10,42%
2027
10,82%
2028
11,23%
2029
11,63%
2030
12,03%
2031
12,44%
2032
12,84%
2033
12,84%
2034
12,84%
2035
12,84%
2036
12,84%
2037
12,84%
2038
12,84%
2039
12,84%
2040
12,84%
2041
12,84%
2042
12,84%
2043
12,84%
2044
12,84%

   § 1º O plano de amortização de que trata o caput deste art. 2º será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo que conterá a planilha de amortização.
   § 2º O ato de que trata o parágrafo anterior será editado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do fim da vigência do plano de amortização anterior.


Art. 13.A. Fica instituído, conforme tabela abaixo, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2012, conforme as seguintes alíquotas amortizantes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 704, de 14.11.2012)

PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2012
4,88%
2013
5,26%
2014
5,65%
2015
6,03%
2016
6,42%
2017
6,80%
2018
7,18%
2019
7,57%
2020
7,95%
2021
8,34%
2022
8,72%
2023
9,11%
2024
9,49%
2025
9,88%
2026
10,26%
2027
10,65%
2028
11,03%
2029
11,42%
2030
11,80%
2031
12,19%
2032
12,57%
2033
12,95%
2034
13,34%
2035
13,72%
2036
14,11%
2037
14,49%
2038
14,88%
2039
15,26%
2040
15,65%
2041
16,03%
2042
16,42%
2043
16,80%
2044
17,19%
2045
17,57%
2046
17,96%

   § 1º O Plano de amortização de que trata o caput deste art. 2º será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo que conterá a planilha de amortização.
   § 2º O ato de que trata o parágrafo anterior será editado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do fim da vigência do plano de amortização anterior.

Art. 13-A. Fica instituído, conforme tabela abaixo, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2011, conforme as seguintes alíquotas amortizantes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 684, de 16.12.2011)

ANO
ALÍQUOTA AMORTIZANTE
2011
3,72%
2012
4,09%
2013
4,45%
2014
4,82%
2015
5,18%
2016
5,55%
2017
5,91%
2018
6,28%
2019
6,64%
2020
7,01%
2021
7,37%
2022
7,74%
2023
8,10%
2024
8,47%
2025
8,83%
2026
9,20%
2027
9,56%
2028
9,93%
2029
10,29%
2030
10,66%


Art. 13-A. Fica instituído, conforme tabela abaixo, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010, conforme as seguintes alíquotas amortizantes: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 649, de 03.01.2011)

ANO
ALÍQUOTA AMORTIZANTE
2010
5,92%
2011
6,77%
2012
7,62%
2013
8,47%
2014
9,32%
2015
10,17%
2016
11,02%
2017
11,87%
2018
12,72%
2019
em diante 13,57%

   § 1º O Plano de Amortização de que trata o caput deste art. 13-A, será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida através de lei que conterá a planilha de amortização.
   § 2º O ato de que trata o parágrafo anterior será editado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do fim da vigência do plano de amortização anterior.

Art. 13-A. Fica instituído, a partir de 9 de fevereiro de 2010, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial indicado no Parecer Atuarial do Exercício de 2009, limitado pelo prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos, conforme as seguintes alíquotas amortizantes: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 616, de 26.02.2010)

ANO
ALÍQUOTA AMORTIZANTE
2009
5,460%
2010
6,333%
2011
7,206%
2012
8,079%
2013
8,952%
2014
9,825%
2015
10,697%
2016
11,570%
2017
12,443%
2018 em diante
13,316%


   § 1º O Plano de Amortização de que trata o caput deste art. 13-A, será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida através de lei que conterá a planilha de amortização.
   § 2º O ato de que trata o parágrafo anterior será editado no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do fim da vigência do plano de amortização anterior.
Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 726, de 07.06.2013)
   I - horas extras;
   II - adicional de insalubridade/periculosidade;
   III - as diárias;
   IV - os jetons;
   V - a ajuda de custo;
   VI - diferença de caixa;
   VII - o auxílio para transporte;
   VIII - o auxílio para alimentação;
   IX - o salário-família;
   X - as férias indenizadas e o abono de férias;
   XI - o abono de permanência;
   XII - a gratificação de difícil acesso e unidocência;
   XIII - a função gratificada quando não incorporável a remuneração.
   § 1º A contribuição previdenciária não incidirá sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo de proventos de aposentadoria.
   § 2º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário-maternidade, o auxílio-doença após o 15º (décimo quinto) dia e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XIII deste art. 14.
   § 3º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.
   § 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
   § 5º Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40, da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo.
   § 6º Os servidores afastados ou licenciados do cargo sem recebimento de remuneração somente contarão tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria se realizar o recolhimento mensal das contribuições como se em exercício estivesse, cabendo ao Município o recolhimento da quota patronal respectiva.

Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:
   I - as diárias;
   II - os jetons;
   III - a ajuda de custo;
   IV - diferença de caixa;
   V - o auxílio para transporte;
   VI - o auxílio para alimentação;
   VII - o salário-família;
   VIII - as férias indenizadas e o abono de férias;
   IX - o abono de permanência;
   X - a gratificação de difícil acesso e unidocência;
   § 1º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos Incisos I a X.
   § 2º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.
   § 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
   § 4º Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no §2º do citado artigo.
   § 5º Os servidores afastados ou licenciados do cargo sem recebimento de remuneração somente contarão tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria se realizar o recolhimento mensal das contribuições como se em exercício estivesse, cabendo ao Município o recolhimento da quota patronal respectiva.
(redação original)
Art. 15. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
   Parágrafo único. A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no art. 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 12, deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário na data limite. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 760, de 11.07.2014)
   Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

Art. 16. As contribuições previdenciárias previstas no art. 13, bem como aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 12, deverão ser recolhidas até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário na data limite.
   Parágrafo único. (...)
(redação original)
Art. 17. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a correção mensal de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 18. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS

Art. 19. Fica reestruturado o Conselho de Municipal de Administração do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Servidor - COADFAPS, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
   I - 2 (dois) servidores representantes indicados pelo Poder Executivo;
   II - 1 (um) representante indicado pelos servidores ativos e,
   III - 1 (um) representante indicados pelos servidores inativos e pensionistas.
   § 1º Quando o Poder Legislativo possuir servidores segurado, a representatividade prevista no inciso I deste artigo será efetuada por um servidor daquele Poder e um servidor do Executivo Municipal.
   § 2º Cada Membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, no Município, o mandato de Vereador, terá um suplente, também segurado e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.
   § 3º Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e do Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes e os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, por assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
   § 4º Os Membros do COADFAPS não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
   § 5º Pela atividade exercida no COADFAPS seus Membros não serão remunerados.
   § 6º A Presidência do COADFAPS será exercida por um dos seus Membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, 1 (uma) vez, por igual período.

Seção I - Do Funcionamento do Coadfaps

Art. 20. O COADFAPS reunir-se-á, ordinariamente, em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, pelo menos, 2 (dois) de seus Membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
   Parágrafo único. Das reuniões do COADFAPS, serão lavradas atas em livro próprio.

Art. 21. As decisões do COADFAPS serão tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de 3 (três) Membros.
   Parágrafo único. O voto do Presidente decidirá os casos de empate.

Art. 22. Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao COADFAPS os meios necessários ao exercício de suas competências.

Seção II - Da Competência do Coadfaps

Art. 23. Compete ao COADFAPS :
   I - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
   II - apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do RPPS;
   III - sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica do FAPS;
   IV - acompanhar, avaliar e sugerir em relação à gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
   V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;
   VI - opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
   VII - opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FAPS;
   VIII - opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes;
   IX - opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
   X - sugerir e adotar, quando de sua competência, as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FAPS;
   XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
   XII - apreciar a prestação de contas anual;
   XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
   XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;
   XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FAPS;
   XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o RPPS e,
   XVII - na pessoa do Presidente, em conjunto com o Prefeito ou Secretário com delegação de poderes expressa, autorizar as despesas e a movimentação das contas do FAPS.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 24. O RPPS compreende os seguintes benefícios:
   I - Quanto ao segurado:
      a) aposentadoria por invalidez;
      b) aposentadoria compulsória;
      c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
      d) aposentadoria por idade;
      e) abono anual.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte e
      b) abono anual.

Seção I - Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 25. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida e ser-lhe-á pago a partir da data do laudo médico pericial que lhe declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 44.
   § 1º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo o disposto no art. 44.
   § 2º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
   § 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
      I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
      II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
         d) ato de pessoa privada do uso da razão e,
         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo e,
      IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
         a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
         b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
         c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado e,
         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
   § 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
   § 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave, espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); hepatopatia e contaminação por radiação, e outras que a lei indicar com base em conclusão da medicina especializada.
   § 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município, podendo a Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para verificar a manutenção da incapacidade.
   § 7º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
   § 8º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da incapacidade a que se refere o §7º, definida em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então vigente.
   § 9º O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade ou que voltar a exercer qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da reversão.
   § 10. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção II - Da Aposentadoria Compulsória

Art. 26. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o disposto no art. 44.
   § 1º A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
   § 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção III - Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 27. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista nos art. 44. e desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
   II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e,
   III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 2º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção IV - Da Aposentadoria por Idade

Art. 28. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista nos artigos 44 e 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
   II - tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e,
   III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
   Parágrafo único. Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Seção V - Da Pensão por Morte

Art. 29. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
   § 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
      I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e,
      II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
   § 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
   § 3º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, salvo disposição em contrário Constituição Federal.
   § 4º O pensionista de que trata o § 1º deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 30. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
   I - da data do óbito;
   II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência, ou
   III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 31. O valor da pensão por morte será igual:
   I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
   II - à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor estiver em atividade.
   Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, a remuneração a ser considerada é aquela composta pelas parcelas já incorporadas nos termos de lei local, na data do falecimento do segurado.

Art. 32. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
   § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte ao companheiro ou a companheira.
   § 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
   § 3º Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.

Art. 33. A cota da pensão será extinta:
   I - pela morte;
   II - para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior e,
   III - pela cessação da invalidez.
   Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista, extinguir-se-á a pensão.

Art. 34. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da prescrição quinquenal.

Art. 35. Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

Art. 36. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou companheira, casos em que, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis, só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 37. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
   Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

CAPÍTULO VI - DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Art. 38. Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais calculados na forma prevista no art. 44, pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;
   II - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, e
      b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea "a" deste inciso.
   § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 27, inciso III e §1º desta Lei, na seguinte proporção:
      I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;
      II - 5% (cinco por cento) para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput, a partir de 1º de janeiro de 2006.
   § 2º O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento) se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no §1º.
   § 3º Para efeitos do disposto no §5º do art. 40. são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de suas atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência as de direção em unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógica.
   § 4º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Art. 39. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 27 ou pelas regras estabelecidas no art. 38, ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de dezembro de 2003, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando vier a preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
   I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
   II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
   III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
   IV - 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
   § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 2º Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas na data da concessão do benefício.
   § 3º Observado o art. 37, inciso XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 40. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 27. ou pelas regras estabelecidas nos artigos 38 e 39 desta Lei ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de dezembro de 1998, é assegurada aposentadoria, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
   I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
   II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
   III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos pelo art. 27, inciso III, de 1 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
   Parágrafo único. Observado o art. 37, inciso XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado de conformidade com este artigo.

Art. 41. Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo, com base nos critérios da legislação então vigente.
   § 1º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
   § 2º Observado o art. 37, inciso XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

CAPÍTULO VII - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 42. A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo FAPS.
   § 1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FAPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos) e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como um mês.

CAPÍTULO VIII - DO ABONO DE PERMANÊNCIA

Art. 43. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 27 e 38 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 26.
   § 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, como previsto no art. 41, desde que conte, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
   § 2º O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do §1º.
   § 3º O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FAPS.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 44. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 25, 26, 27, 28 e 38 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
   § 1º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
   § 2º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
   § 3º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
   § 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
   § 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:
      I - inferiores ao valor do salário mínimo nacional; ou,
      II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
   § 6º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 7º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no §5º.
   § 8º Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.
   § 9º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.
   § 10. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o §6º deste artigo.

Art. 45. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos artigos 27, 28, 38, 39 e 40 que observarão os prazos mínimos previstos nesses artigos.
   Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 46. Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 47. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 48. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.

Art. 49. Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social na forma da lei.

Art. 50. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 51. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo Município.

Art. 52. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
   § 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
      I - ausência, na forma da lei civil;
      II - moléstia contagiosa; ou
      III - impossibilidade de locomoção.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de 6 (seis) meses, renováveis.
   § 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 53. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados, servidores ativos, inativos, e aos pensionistas:
   I - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
   II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
   III - o imposto de renda retido na fonte;
   IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
   V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 54. Nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a 1 (um) salário mínimo.

Art. 55. Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
   Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 56. Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estados, Distrito Federal ou outro município.

CAPÍTULO X - DO REGISTRO CONTÁBIL

Art. 57. O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.

Art. 58. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e despesas do RPPS, comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às aplicações financeiras.
   Parágrafo único. Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal pertinente.

Art. 59. Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado, retroativo a data de 30 de setembro de 1997, que conterá:
   I - nome;
   II - matrícula;
   III - remuneração de contribuição, mês a mês;
   IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor;
   V - valores mensais e acumulados da contribuição do município; e
   IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município ou Legislativo.
   Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 60. As despesas e a movimentação das contas bancárias do FAPS serão autorizadas em conjunto pelo Presidente do COADFAPS e pelo Prefeito Municipal, ou por Tesoureiro ou Secretário Municipal desde que com delegação expressa.

Art. 61. Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 187 de 27.8.1997 passam a ser administrados nos termos desta Lei, custeando os proventos de aposentadoria e pensão pagos pelo Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, desde 27 de setembro de 1997.

Art. 62. As contribuições a que se refere o art. 13. desta Lei serão exigíveis nos seguintes percentuais permanecendo até o implemento do prazo da primeira alteração a obrigatoriedade dos recolhimentos na da alíquota prevista nos incisos I a III do art. 2º da Lei Municipal 187 de 27.8.1997.
   I - 5,0% (cinco por cento) para o servidor e 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para a Prefeitura Municipal transcorridos 90 (noventa) dias da entrada em vigor da presente Lei;
   II - 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) para o servidor e 7,0% (sete por cento) para a Prefeitura Municipal transcorridos 4 (quatro) meses do implemento da contribuição prevista no inciso anterior;
   III - 6,5% (seis vírgula cinco por cento) para o servidor e 7,5 % (sete vírgula cinco por cento) para a Prefeitura Municipal transcorridos 4 (quatro) meses do implemento da contribuição prevista no inciso anterior;
   IV - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) para o servidor e 8,5% (oito vírgula cinco por cento) para a Prefeitura Municipal transcorridos 4 (quatro) meses do implemento da contribuição prevista no inciso anterior;
   V - 9,0% (nove por cento) para o servidor e 9,5% (nove vírgula cinco por cento) para a Prefeitura Municipal transcorridos 4 (quatro) meses do implemento da contribuição prevista no inciso anterior;
   VI - 11,0% (onze por cento) para o servidor e 11,32% (onze vírgula trinta e dois por cento) para a Prefeitura Municipal transcorridos 4 (quatro) meses do implemento da contribuição prevista no inciso anterior, ou no mês de dezembro de 2008, sendo aplicável no prazo que vier a ocorrer primeiro.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo de noventa dias estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção no § 1º do art. 3º e no § 5º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, passarão a recolher a contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado por esta Lei.

Art. 63. As tarefas técnico administrativas relativas ao pagamento dos benefícios serão exercidas pela Secretaria Municipal de Administração e de Finanças e a elaboração do cálculo de pagamento dos benefícios aos inativos e pensionistas de responsabilidade do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Quevedos.

Art. 64. As dotações orçamentárias que darão suporte às despesas desta Lei serão consignadas nas leis orçamentárias anuais.

Art. 65. Fica revogada a Lei Municipal nº 187, de 27.8.1997 e os artigos 256 à 259, 268 à 276, 280, 283, 285, 305 à 307, da Lei Municipal nº 62 de 7.1.1994.

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, em quinze de dezembro de dois mil e seis.

Pedro Ivo Costa Lampert
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.





Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®