CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:38 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 060, DE 31/12/1993
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 28/09/2006
CRIA TAXAS QUE ESPECIFICA NA TABELA IV DA LEI MUNICIPAL Nº 60 DE 31.12.1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Pedro Ivo Costa Lampert, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, art. 44, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º São criadas na Tabela IV anexa à Lei Municipal nº 60 de 31.12.1993, que instituiu o Código Tributário Municipal, os seguintes itens, criando as taxas que especifica:
"Item 1.13 - Emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ...... R$ 16,00
Item 1.14 - Emissão de 2º Via de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ............ R$ 4,65"
Art. 2º As taxas criadas por esta Lei, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, já cumprindo naquela data o interstício entre o primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e seis.

Pedro Ivo Costa Lampert
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®