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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 506, DE 25/09/2007
ATUALIZA O VALOR FIXADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 23/06/2006 PARA O NÃO AJUIZAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 537, de 12.09.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 537, DE 12/09/2008
ATUALIZA O VALOR FIXADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 23/06/2006 PARA O NÃO AJUIZAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 555, de 23.01.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 555, DE 23/01/2009
ATUALIZA O VALOR FIXADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 23/06/2006 PARA O NÃO AJUIZAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 746, DE 07/07/2014
ATUALIZA O VALOR FIXADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 23/06/2006 PARA O NÃO AJUIZAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL.

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 23/06/2006
AUTORIZA O NÃO-AJUIZAMENTO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS. DÁ PROVIDÊNCIAS.
Pedro Ivo Costa Lampert, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Art. 44, Inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do art. 172, Inciso III da Lei Federal nº 5.172/66, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional - e, em conformidade com o art. 14, § 3º, Inciso II da Lei Complementar nº 101/00 de 4.5.2000, a não ajuizar créditos tributários e não-tributários, cuja ação de cobrança tenha custo superior ao montante do crédito.
   Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a desistir das ações já ajuizadas, cujo contribuinte não tenha sido citado ainda, desde que tal iniciativa não implique no pagamento de custas ou outras despesas processuais.

Art. 2º Para fins do art. 1º, considerar-se-ão todos os créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, de responsabilidade do mesmo contribuinte, cujo valor, incluídos os ânus legais e correção monetária, seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), valor este atualizável anualmente por índice oficial adotado pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal. (Vide DMs 506/2007 e 537/2008 e 555/2009 e 746/2014)
   § 1º O cancelamento somente poderá ocorrer no curso do 5º (quinto) exercício posterior ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação e, depois da tentativa, sem êxito, de cobrança administrativa.
   § 2º Na determinação do valor estabelecido no "caput deste artigo, serão considerados todos os créditos lançados dentro do período referido no § 1º deste artigo.
   § 3º Em nenhuma hipótese poderão, ser excluídos ou desmembrados os valores relativos a algum exercício, para usufruir das disposições desta Lei.
   § 4º Sempre que o montante dos créditos superar o valor limite estabelecido no "caput deste artigo, deverá ser providenciada, se for o caso, a inscrição em Divida Ativa e promovida a cobrança judicial.

Art. 3º Enquanto não homologado o cancelamento dos créditos pelo Prefeito Municipal ou Secretário a que for delegada competência para tal, o contribuinte será considerado como devedor comum ao erário municipal e como tal será tratado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e seis.

Pedro Ivo Costa Lampert
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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