CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:50 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 466, DE 29/08/2006
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 467, DE 06/09/2006
APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 523, de 03.04.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 472, DE 20/10/2006
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 01 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 512, DE 13/11/2007
NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 524, de 11.04.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 22/05/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 482, de 17.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 14/06/1999
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 217 DE 22/05/98 QUE CRIA O COMAS EM ADEQUAÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 482, de 17.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 26/10/2007
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº DE 482, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 547, de 14.12.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 14/12/2007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 17/11/2005
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 547, de 14.12.2007)

Pedro Ivo Costa Lampert, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Quevedos, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de composição paritária conforme disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7.12.1993.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
   I - definir as prioridades da política de assistência social;
   II - estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
   III - aprovar o plano, o programa, projetos e a Política Municipal de Assistência Social;
   IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas no Município;
   V - proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, mediante critérios estabelecidos em resolução;
   VI - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal;
   VII - apreciar e aprovar critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, bem como a celebração dos mesmos;
   VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
   IX - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;
   X - convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social; que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
   XI - aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, às entidades e organizações de assistência social governamentais e não governamentais.
   XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento municipal;
   XIII - apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos, que deverá ser compatível com o Plano Municipal de Assistência Social;
   XIV - aprovar critérios de concessão e valor de benefícios eventuais;
   XV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios aprovados;
   XVI - definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, governamentais e não-governamentais;
   XVII - examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário;
   XVIII - divulgar no Município, todas as suas resoluções bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social, aprovadas.

Art. 3º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social no Município de Quevedos dependem de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá não conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais ou cassá-la quando estas estiverem em desacordo com esta lei.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, de acordo com os seguintes critérios:
   I - 6 (seis) representantes governamentais;
   II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos entre representantes dos usuários ou das organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e de organizações dos trabalhadores do setor, quando houverem, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público.
   § 1º Entende-se por representantes cada uma das entidades que compõe o CMAS.
   § 2º Cada representante titular no CMAS, deverá ter 1 (um) suplente oriundo da mesma categoria representativa.
   § 3º A soma dos representantes de que trata do inciso II, do presente artigo, não será inferior à metade do total de membros do CMAS;

Art. 5º Os representantes das entidades componentes do COMAS serão indicados por suas respectivas entidades e posteriormente nomeadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 6º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

Art. 7º O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio, obedecido as seguintes normas:
   I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
   II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 8º O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 9º Será assegurado aos Conselheiros do CMAS, quando em representação do órgão colegiado, o direito de ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte, alimentação e estadia, quando houverem.

Art. 10. O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2 (dois) anos, permitindo 1 (uma) única recondução, mas não podendo ser para o mesmo cargo.

Art. 11. As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções e divulgadas.

Art. 12. A Mesa Diretora do CMAS será eleita entre seus membros.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e técnico ao CMAS.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Caberá a uma Comissão, especialmente designada pelo Poder Executivo, coordenar o processo de eleição do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o CMAS, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 16. Revogam-se as Leis Municipais nº 217 de 22.5.1998 e de nº 259 de 14.6.1999.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e cinco.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Lenir Uriete Tagliapietra Uliana
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social

Regeane T. S. Lampert
Procuradora Municipal

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®