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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 09/05/1995
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE AS RESPECTIVAS AÇÕES, NORMAS E CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 481, de 17.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 24/03/1997
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL 099 DE 09/05/95 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE NORMAS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 481, de 17.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 14/06/1999
ALTERA A LEI MUNICIPAL 99 DE 08/05/95 QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 481, de 17.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 547, DE 14/12/2007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 481, DE 17/11/2005
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 547, de 14.12.2007)

Pedro Ivo Costa Lampert, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

CAPÍTULO I - Natureza e Objetivo

Art. 1º Fica estabelecida a Política de Assistência Social para o Município de Quevedos.

Art. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é a Política de Seguridade Social, não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 3º A Assistência Social tem por objetivo:
   I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - o amparo às crianças e adolescentes;
   III - a promoção de sua integração ao mercado de trabalho;
   IV - a habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
   V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantido o repasse da esfera federal.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 4º A instância coordenadora, a instância deliberativa e a Rede de Serviço constituem o Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS.

Art. 5º O Sistema Municipal de Assistência Social tem como bases as seguintes diretrizes:
   I - o comando único das ações de assistência social;
   II - primazia da responsabilidade do Gestor Municipal na condução da Política de Assistência Social;
   III - articulação das ações dos prestadores de serviços públicos e privados;
   IV - planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação das ações da Assistência Social;
   V - participação da população, através das organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de Assistência Social;

CAPÍTULO II - DA GESTÃO

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social:
   I - coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 8.742 de 7.12.1993.
   II - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços programas e projetos;
   III - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
   IV - encaminhar à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de execução financeira de recursos;
   V - elaborar o plano de aplicação, isto é, adequar as ações do Plano Municipal de Assistência Social ao orçamento, elaborando um cronograma de desembolso, submetendo-o ao CMAS;
   VI - proceder a transferência de recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei, em conformidade com o art. 10. da LOAS;
   VII - prestar assessoramento técnico, às entidades e organizações da assistência social;
   VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações da assistência social no município;
   IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas demais Políticas Públicas, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
   X - prestar o administrativo e técnico necessário ao funcionamento do CMAS;
   XI - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
   XII - capacitação e qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
   XIII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposição para a área;
   XIV - atender ao art. 15, da LOAS.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA E DOS RECURSOS

Art. 7º Para o desenvolvimento da Política de Assistência Social será disponibilizado uma estrutura física própria adequada para a operacionalização das ações executadas pelo Poder Público Municipal, atendendo critérios de salubridade e sigilo.

Art. 8º A Política de Assistência Social contará com Recursos Humanos próprios, com técnico específico da área de Serviço Social e apoio logístico.

Art. 9º Os recursos financeiros, para execução de programas, projetos, serviços e benefícios serão aportados na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 11. Revogam-se as Leis Municipais nº 99 de 8.5.1995 e de nº 258 de 14.6.1999.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e cinco.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Lenir Uriete Tagliapietra Uliana
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Assistência Social

Regeane T. S. Lampert
Procuradora Municipal

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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