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LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 18/03/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Pedro Ivo Costa Lampert, Prefeito Municipal de Quevedos, no uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Município de Quevedos a conceder parcelamento relativo a débitos inscritos em dívida ativa existente até a data da publicação da presente lei, superiores a R$ 48,00 (quarenta e oito reais) na data da confissão da divida, atualizáveis anualmente através de Decreto Municipal.
   § 1º O parcelamento será requerido pelo contribuinte em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, considerando-se o valor do débito na data da assinatura do Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento no qual constará o número de parcelas a serem pagas, vencendo-se a primeira na data da assinatura do Termo e as demais sucessivamente a cada 30 (trinta) dias.
   § 2º Os pedidos de reparcelamento poderão ser requeridos uma única vez, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o vencimento de prestação resultantes de parcelamento anterior, sendo que o atraso de uma prestação do reparcelamento implicará na anulação do benefício e cobrança do saldo devedor através de procedimento judicial.
   § 3º É incumbência da Secretaria Municipal de Finanças, através dos servidores ocupantes do cargo de Inspetor Tributário avisar formalmente os contribuintes em débito da possibilidade de reparcelamento, bem como notificá-lo da perda do beneficio providenciando o imediato encaminhamento do débito com a documentação hábil â Procuradoria Municipal para ingresso de cobrança judicial.

Art. 2º Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal deverão assinar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e/ou reparcelamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e cinco.

PEDRO IVO COSTA LAMPERT
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

JOÃO RODOLFO BAYER
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DE FINANÇAS

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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