08:51 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23/02/2004
Promulgada em 06 de dezembro de 1996.
Revisada em 23 de setembro de 2004, através da Emenda nº 002.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 23/09/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, artigos 29 e 30, a Lei Orgânica Municipal, art. 28, § 4º e o Regimento Interno, art. 40, Inciso V, faz saber que o Plenário aprova e ele promulga a presente

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 1º O artigo 8º da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 8º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com 09 (nove) integrantes, observado o disposto na Constituição Federal."
Art. 2º O § 3º do artigo 9º da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 9º (...)
§ 3º Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa instituída na última sessão plenária ordinária da sessão legislativa anual, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição, quando possível, observará a proporcionalidade da representação partidária."
Art. 3º Altera os incisos IV, VI, VII, IX, XI e XXIV e acrescenta o Inciso XXIX ao artigo 14 da Lei Orgânica do Município:
"Art. 14. ...
...
IV - fixar, por lei, em data antes das eleições, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;
...
VI - julgar as contas do Prefeito Municipal e apreciar os relatórios previstos em lei;
VII - receber o Prefeito Municipal em audiência pública, nos casos previstos em lei;
...
IX - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
...
XI - autorizar o Prefeito ou o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) e do País a qualquer tempo;
...
XXIV - criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros;
...
XXIX - fixar, por lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais.
..."
Art. 4º O artigo 15 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 15. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI."
Art. 5º O caput do artigo 26 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 26. Poderão ser criadas, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa, comissões parlamentares de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
..."
Art. 6º O §2º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município passam a conter a seguinte redação:
"Art. 28. (...)
....
§ 2º O projeto de emenda à Lei Orgânica será discutido e votado em 02 (dois) turnos com o interstício mínimo de 10 (dez) dias entre uma votação e outra e ter-se-á como aprovado quando obtiver em ambos os turnos voto favorável de no mínimo 2/3 (dois terços).
..."
Art. 7º O artigo 31 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 31. São leis complementares:
I - Código de Obras;
II - Código de Posturas;
III - Código Tributário;
IV - Plano Diretor;
V - Código do Meio Ambiente;
VI - Estatuto do Servidor Público;
VII - Lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
§ 1º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
§ 2º A sugestão popular referida no §1º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência."
Art. 8º O caput e o 2º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município passam a conter a seguinte redação:
"Art. 32. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 (trinta dias) a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado.
...
§ 2º O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores, nem se aplica aos projetos de lei complementar."
Art. 9º O caput do artigo 41 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 41. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores."
Art. 10. O caput do artigo 43 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 43. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem autorização da Câmara Municipal, salvo por período inferior a 15 (quinze dias) e do País por qualquer tempo, sob pena de perda do mandato.
..."
Art. 11. Os incisos VII e XVI do artigo 44 da Lei Orgânica do Município passam a conter a seguinte redação:
"Art. 44. ...
...
VII - prestar, na forma da lei, contas à Câmara Municipal;
...
XVI - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e do artigo 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 (vinte) de cada mês;
..."
Art. 12. O artigo 51 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 51. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até 3 (três) anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o disposto em lei;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no Inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos Incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 4º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos Artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."
Art. 13. O artigo 52 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 52. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos municipais e das autarquias será realizado até o 5º (quinto) dia útil do mês posterior ao do trabalho prestado.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina também denominada 13º (décimo terceiro salário), será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro."
Art. 14. O artigo 55, §2º da Lei Orgânica passa a ter a seguinte redação:
"Art. 55. .....
§ 2º É vedada a nomeação para cargos em comissão, ressalvados os casos em que já forem servidores municipais, de cônjuge, parente consangüíneo ou afim até segundo grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários, diretores de autarquias e dos Vereadores."
Art. 15. O artigo 56 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 56. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O detentor de mandato eletivo, será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º."
Art. 16. O artigo 59 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 59. A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á por fixação na imprensa oficial da sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
§ 1º Os atos de efeitos externos terão eficácia após publicação pela imprensa oficial.
§ 2º A publicação de que trata este artigo poderá ocorrer em jornal de circulação no Município."
Art. 17. O caput do artigo 64 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 64. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em lei.
..."
Art. 18. O artigo 65 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 65. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, observado o disposto em lei."
Art. 19. O artigo 72 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 72. Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual até 30 de junho do primeiro ano do mandato;
II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 21 de setembro;
III - os Projetos de Lei dos Orçamentos anuais, até 15 de novembro de cada ano.
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata este artigo, após ter sido discutido e votado pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual até 31 de agosto do primeiro ano de mandato;
II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até 31 de outubro de cada ano;
III - os Projetos de Lei dos Orçamentos Anuais até 15 de dezembro de cada ano."
Art. 20. O Inciso IV do artigo 74 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 74. ...
...
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, §2º, e 212, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na Constituição Federal.
..."
Art. 21. O caput do artigo 75 da Lei Orgânica do Município passa a conter a seguinte redação:
"Art. 75. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
...."
Art. 22. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

Art. 23. Revogam-se o inciso XVII do artigo 14, o artigo 17, o inciso III do caput e o §1º do artigo 28, o § 4º do artigo 43, os artigos 53 e 54.
Sala das Sessões, em vinte e três de setembro de dois mil e quatro.

Ildo Silveira da Silva
Presidente da Câmara

José Eli Difanti Nágera
Vice-Presidente da Câmara

Alcides Krauze Dias
1º Secretário

Valderi dos Santos Pereira
2º Secretário

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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