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Seção de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 342, DE 17/06/2004
INSTITUI OS MODELOS PADRONIZADOS PARA LAVRATURA DAS INFRAÇÕES, ADVERTÊNCIAS E NOTIFICAÇÕES ALUDIDAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02 DE 30/09/2003.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 31/12/2003
FIXA PENAS DE MULTAS POR INFRAÇÕES A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02 DE 30/09/2003 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 12/09/2017
REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO AMBULANTE DE LANCHES RÁPIDOS E TRAILER, E DÁ PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30/09/2003

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS.
Hélio Duarte Menezes, Prefeito Municipal de Quevedos em exercício, no uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 1º Esta Lei institui medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, relativas ao meio ambiente, à higiene, à ordem, e à segurança públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as obrigações do Poder Público Municipal e dos habitantes do Município.

Art. 2º Os servidores municipais observarão o disposto nesta Lei, sempre que, no exercício de suas funções, lhes couber conceder licenças, expedir autorizações, proceder à fiscalização, expedir notificações e auto de infrações, instruir processos administrativos e decidir matéria de sua competência.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas às leis federais e estaduais.

Art. 4º Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.

CAPÍTULO II - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (Vide LM 420/2003)

Art. 5º O Município é obrigado a manter, em toda zona urbana, a periodicidade na coleta do lixo doméstico, bem como regular a coleta em separado de resíduos clínico-hospitalares e dos resíduos contaminados, executando estes serviços diretamente ou por terceiros.
   § 1º Os resíduos a serem removidos pelo serviço de limpeza urbana, devem ser embalados e acondicionados em sacos plásticos apropriados para o tipo de resíduo, devidamente vedados e mantidos em lixeiras.
   § 2º A deposição de lixo na via pública, para posterior recolhimento, deve ser feita em tempo não superior a 10 (dez) horas, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º Não é considerado de responsabilidade do Município o recolhimento de resíduos provenientes de estabelecimentos industriais, a terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolição, os resíduos resultantes das limpezas de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares, que serão removidos ás expensas dos respectivos proprietários ou inquilinos, para os locais previamente designados pelo Município.
   § 4º O Poder Executivo Municipal poderá incumbir-se da destinação dos resíduos de que trata o § 3º mediante contraprestação de preço público a ser por ele estabelecido em valor suficiente para cobrir o custo integral do serviço.
   § 5º O Município, sempre que possível, promoverá o sistema de recolhimento em separado do lixo orgânico e do reciclável.

Art. 6º Os feirantes, vendedores ambulantes, jornaleiros e similares devem realizar periodicamente a limpeza do local onde provisoriamente se instalarem, retirando todos os detritos ou restos e acondicionando-os devidamente em sacos plásticos apropriados e vedados para posterior coleta.

Art. 7º Os hospitais, ambulatórios, clínicas, laboratórios de análises clínicas, farmácias e drogarias devem acondicionar, adequadamente, os materiais descartáveis ou contagiosos, para a coleta e transporte específicos realizados pela Municipalidade.
   Parágrafo único. O custo da remoção especial do lixo de que trata este artigo será suportado pelos estabelecimentos que o gerarem, mediante contraprestação de preço público ao ser estabelecido pelo Poder Executivo em valor suficiente para cobrir o custo integral do serviço.

Art. 8º Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade e residência, que devem ser realizados em horário conveniente e de pouco trânsito.
   Parágrafo único. É proibido prejudicar, de qualquer forma, os serviços de limpeza de passeios, vias e logradouros públicos ou perturbar a execução dos mesmos.

Art. 9º Na preservação da higiene pública, ficam vedados:
   I - a varredura de resíduos do interior dos prédios, residências, terrenos ou veículos para vias e logradouros públicos;
   II - o despejo e o lançamento de quaisquer resíduos, entulhos ou objetos em geral nos terrenos particulares, várzeas, canais, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos;
   III - lançamento de água de lavagem de veículos, esgoto sanitário, resíduos graxos e poluentes de residências, prédios e terrenos particulares, em várzeas, canais, cursos d’água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos;
   IV - o lançamento e o depósito de quaisquer materiais ou resíduos que possam prejudicar ou impedir a passagem de pedestres ou comprometer o asseio dos passeios, vias e logradouros públicos;
   V - a condução, em veículos abertos, de materiais que possam, pela incidência de ventos e trepidação, comprometer o asseio de vias e logradouros públicos;
   VI - o lançamento ou depósito de animais mortos em vias e logradouros públicos, sob qualquer condição, ou em propriedades particulares.

Art. 10. Na carga ou descarga de materiais ou resíduos devem ser adotadas, pelo responsável interessado, todas as precauções, de forma a evitar que a higiene das vias e logradouros públicos fique prejudicada.

Art. 11. Os veículos estacionados ou objetos depositados em passeios, vias ou logradouros por período de tempo ininterrupto superior a 15 (quinze dias) serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do Poder Público Municipal.
   Parágrafo único. Os veículos sob depósito e guarda do Poder Público Municipal, após 60 (sessenta dias) de seu recolhimento, se não reclamados, serão vendidos em hasta pública, correndo por conta do proprietário todos os custos de recolhimento, depósito e do leilão.

CAPÍTULO III - DAS HABITAÇÕES E TERRENOS (Vide LM 420/2003)

Art. 12. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, mantendo livre de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas os seus quintais, pátios, terrenos e edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos, répteis e outros animais nocivos à população.
   Parágrafo único. Após a entrada em vigor desta Lei, os proprietários ou inquilinos serão notificados para realizar a limpeza de seus imóveis conforme determinado no caput deste artigo, no prazo de 60 (sessenta). Em não sendo realizada a limpeza no prazo determinado, o Município através de seus órgãos competentes, a executará, cobrando do proprietário ou inquilino os gastos respectivos acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração.

Art. 13. É vedada a colocação de vasos ou objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a pedestres, vizinhos ou veículos estacionados.

Art. 14. O proprietário de terreno urbano é obrigado a mantê-lo cercado, observando-se as disposições do Art. 12.

Art. 15. As habitações das zonas rurais ou urbanas deverão ser caiadas, pintadas, siliconadas ou envernizadas, se assim o exigirem as autoridades sanitárias, a bem da saúde pública.

Art. 16. Os proprietários ou responsáveis pelos terrenos e edificações devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e outros vetores.
   § 1º Verificada pela fiscalização municipal a existência de focos ou viveiros, será feita a intimação do proprietário ou responsável, determinando-se o prazo de 05 (cinco) dias para proceder ao extermínio de insetos nocivos e outros vetores.
   § 2º Decorrido o prazo fixado, se o foco ou viveiro não se encontrar extinto, a municipalidade incumbir-se-á de exterminá-lo, apresentando aos proprietários os gastos respectivos para recolhimento, acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração.

Art. 17. As chaminés de qualquer espécie de fogões, lareiras, churrasqueiras, fomo e aquecedores domésticos devem apresentar altura suficiente para que a fumaça, mesmo após receber filtragem, não moleste a vizinhança.

Art. 18. A limpeza, pintura ou reforma de fachadas de prédios, em alinhamento com vias ou logradouros deverá ser autorizada pelo Poder Público que estabelecerá as medidas necessárias de proteção aos transeuntes.

Art. 19. O abastecimento de água potável deverá ser feito através da rede pública de abastecimento ou através de sistema individual aprovado previamente pelo órgão técnico competente.
   Parágrafo único. As águas subterrâneas são de domínio público e destinam-se a atender, com absoluta prioridade, o abastecimento da população.

Art. 20. Todos reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:
   I - absoluta impossibilidade de acesso, a seu interior de elementos que possam poluir ou contaminara água;
   II - tampa removível ou abertura, para inspeção e limpeza periódicas e
   III - dispositivos contra a entrada, no reservatório de insetos e outros vetores.

Art. 21. Os reservatórios devem, obrigatoriamente, ter a lavagem e a higienização, no mínimo uma vez por ano.

Art. 22. Na zona rural, as habitações devem observar, no mínimo, as seguintes condições sanitárias:
   I - evitar o empoçamento de águas pluviais, de águas servidas e o acúmulo de resíduos sólidos próximo a qualquer manancial aquífero;
   II - proteger principalmente os poços ou mananciais utilizados para abastecimento de água potável e
   III - os poços para uso doméstico devem estar distantes, no mínimo, 20 metros a montante de pocilgas, estábulos e similares.

CAPÍTULO IV - DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (Vide LM 420/2003)

Art. 23. Cabe a municipalidade exercer severa fiscalização sobre a produção, armazenagem, transporte, comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.
   Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou liquidas destinadas ao consumo humano, excetuado os medicamentos.

Art. 24. É vedada a produção, o depósito, a exposição ou a comercialização de gêneros alimentícios contaminados, deteriorados, falsificados, adulterados, com prazos de validade vencidos ou de qualquer forma nocivos á saúde, os quais serão apreendidos pelos encarregados de fiscalização e removidos para local destinados a inutilização dos mesmos.
   § 1º A inutilização dos gêneros alimentícios não exime o fabricante, o estabelecimento comercial ou similar, do pagamento de multa e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
   § 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo, num período de seis meses, determinará a suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento por até 30 dias, assegurado o direito de defesa.

Art. 25. Os utensílios, vasilhames, embalagens e outros materiais empregados no preparo, na alimentação, no acondicionamento, no armazenamento, na conservação e na comercialização de gêneros alimentícios devem ser inofensivos á saúde e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação.

Art. 26. O órgão técnico competente pode interditar, temporária ou definitivamente, o emprego ou o uso de aparelhos, utensílios, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como as instalações referidas nesta Lei e na legislação pertinente.

Art. 27. Nos mercados, armazéns e similares, além das disposições concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, devem ser observadas as seguintes condições sanitárias:
   I - os alimentos que independem de cocção devem ser depositados em local ou ambientes que evitem acesso às impurezas e vetores, com armazenamento e ventilação adequados.
   II - as frutas expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes rigorosamente limpos e afastados, um metro, no mínimo, do umbral de portas e janelas.

Art. 28. Toda água que seja utilizada na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura, potável, proveniente da rede pública de água ou de poço artesiano com análise reconhecida.

Art. 29. O gelo destinado ao uso alimentar deve ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação e proveniente da rede pública de água ou de poço artesiano com análise reconhecida.

Art. 30. O vendedor ambulante de gêneros alimentícios, além das determinações desta Lei que lhes são aplicáveis, no que couber deverá:
   I - zelar para que os gêneros a serem comercializados não estejam deteriorados ou contaminados, apresentando perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e apreensão das referidas mercadorias;
   II - utilizar carrinhos e equipamentos adequados e vistoriados, periodicamente, pela municipalidade.
   III - usar vestuário adequado e limpo e manter-se rigorosamente asseado.
   Parágrafo único. É vedado ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata tocá-los sem instrumentos adequados, sob pena de multa e apreensão das mercadorias.

Art. 31. A venda ambulante de sorvetes, picolés, doces, sanduíches, cachorros-quentes, pastéis, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata somente é permitida em caixas apropriadas ou recipientes fechados, devidamente vistoriados pelo Município, para que os produtos sejam resguardados da poeira, da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos maléficos de qualquer espécie, com a indicação da data de fabricação e de validade, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
   § 1º É obrigatória a justaposição das tampas dos vasilhames destinados à venda dos gêneros alimentícios de ingestão imediata para preservá-los de qualquer contaminação ou deterioração.
   § 2º O acondicionamento de balas, confeitos, biscoitos e guloseimas providos de envoltórios hermeticamente fechados, pode ser feito em recipientes abertos.
   § 3º É obrigatório ao vendedor ambulante dispor de recipiente apropriado para depósito das embalagens descartáveis e de resíduos.

Art. 32. Os veículos de transporte de gêneros alimentícios devem atender as normas técnicas adequadas para o fim a que se destinam e devem ser fiscalizados pelo órgão técnico competente.

Art. 33. Os veículos empregados no transporte de pescados, carnes e seus derivados, bem como produtos congelados ou que necessitem de refrigeração, devem ser inteiramente fechados, com carrocerias ou caixas revestidas internamente com material isolante e de fácil higiene.

CAPÍTULO V - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS (Vide LM 420/2003)

Art. 34. Todos estabelecimentos referidos neste capítulo devem obedecer rigorosamente, além das prescrições desta Lei, as normas estaduais da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente e do Código de Obras.

Art. 35. Para o funcionamento de hotéis, pensões, pousadas, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres devem ser observadas as seguintes prescrições:
   I - a higienização de louças e talheres será feita com água corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a enxaguadura, vedada à lavagem em baldes, bacias ou vasilhames;
   II - as cozinhas devem ter revestimento de ladrilhos nos pisos e nas paredes até, no mínimo dois metros de altura, e devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como as despensas e depósitos;
   III - as mesas e balcões devem possuir tampos impermeáveis;
   IV - os guardanapos e toalhas serão de uso individual, descartáveis ou esterilizáveis;
   V - os açucareiros devem ser do tipo que permita a retirada de açúcar sem o deslocamento da tampa;
   VI - as louças e os talheres devem ser guardados em armários com ventilação adequada, evitando a exposição à poeira, insetos e outros vetores, bem como estar sempre em perfeitas condições de uso, ficando sujeitos à apreensão aqueles que se encontrarem lascados, trincados ou danificados;
   VII - os funcionários devem andar limpos, asseados, convenientemente vestidos, de preferência uniformizados;
   VIII - nas salas frequentadas pelos clientes não é permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho à sua finalidade;
   IX - os estabelecimentos devem oferecer sanitários para ambos sexos.
   X - os funcionários que trabalharem na cozinha, no preparo de alimentos devem usar aventais e gorros ou bonés brancos, ou de cor clara e calçados fechados.
   XI - manter coletores de lixo e resíduos com tampas à prova de insetos e roedores;

Art. 36. Os estabelecimentos de que trata este artigo que preparem alimentos para o consumo, se não visíveis aos consumidores, deverão permitir aos clientes visitar os locais em que sejam preparados, devendo manter, à vista do público o seguinte aviso: "Senhor Cliente, caso deseje, poderá visitar a cozinha onde preparamos os alimentos que lhes servimos."

Art. 37. As casas que comercializam carnes, peixes e abatedouros de animais devem atender os seguintes requisitos de higiene:
   I - permanecer sempre em estado de asseio absoluto;
   II - possuir balcões com tampo de material impermeável;
   III - os funcionados devem usar aventais e gorros ou bonés brancos, cor clara e calçados fechados;
   IV - manter coletores de lixo e resíduos com tampas á prova de insetos e roedores;
   V - ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e nas paredes na altura de dois metros na parte destinada ao comércio de carnes;
   VII - dispor de sistema adequado para circulação de ar, natural ou produzido;

Art. 38. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, devendo ser lavadas, após cada uso;
   § 1º Durante o trabalho, os profissionais e auxiliares devem estar limpos e asseados e com vestimentas apropriadas à atividade, inclusive blusas brancas ou utilizando aventais de cor branca ou clara;
   § 2º Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização devem ser lavados em água corrente e mergulhados em solução anti-séptica;
   § 3º Os estabelecimentos devem oferecer sanitários para ambos os sexos em separado.

Art. 39. Para ser concedida licença para funcionamento ou renovação de alvarás de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços devem ser vistoriados pelo órgão competente a respeito das condições de higiene, saúde e segurança.

Art. 40. Nos estabelecimentos licenciados é obrigatória a existência de lavatórios, situados em local adequado, a fim de facilitar aos empregados a sua higiene pessoal,

CAPÍTULO VI - DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE, DAS MATERNIDADES E NECROTÉRIOS

Art. 41. Em hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições deste código que lhes forem aplicáveis, são obrigatórios:
   I - existência de depósitos de roupa servida de acordo com o setor proveniente;
   II - existência de lavanderia a água quente com instalação completa de esterilização;
   III - esterilização de louças, talheres e utensílios diversos;
   IV - recolhimento interno e acondicionamento seletivo dos resíduos e dejetos adequados ao grau de contaminação, visando à coleta e o posterior transporte especial até o local de destinação final.

Art. 42. A instalação de capelas mortuárias será feita em prédio separado e dotado de ventilação conveniente, e de pias e torneiras apropriadas e em número suficiente e situadas de maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.

Art. 43. A instalação de necrotérios obedecerá ás condições do artigo anterior, devendo ainda permanecer sempre em estado de asseio absoluto.

CAPÍTULO VII - DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES

Art. 44. REVOGADO.
   Parágrafo único. O lençol de água subterrâneo nos cemitérios deve ficar, no mínimo, a 2 (dois) metros de profundidade.

Art. 45. A área de cada cemitério será cercada ou murada, para que a entrada seja apenas pelos portões, estando dividida em quadras numeradas, com sepulturas e carneiras reunidas em grupo ou separadamente, segundo o melhor aproveitamento do terreno.

Art. 46. As sepulturas e carneiras devem ter largura e comprimento exigido para cada caso e profundidade adequada à natureza e condições especiais do terreno.
   § 1º As sepulturas reunidas em grupo devem ser separadas umas das outras por paredes com espessura mínima de 15 (quinze) centímetros.
   § 2º As paredes externas devem ser de tijolos e ter espessura mínima de 15 (quinze) centímetros.

Art. 47. Em cada cemitério deve haver um ossuário ou local separado onde sejam guardadas ou enterradas as ossamentas retiradas das sepulturas, que não forem reclamadas pelas famílias dos falecidos.

Art. 48. Nenhuma construção de mausoléu, jazigo ou ornamentos fixos e obras de arte sobre sepulturas ou carneiras será feita sem prévia licença do Município.

Art. 49. Os cemitérios têm caráter secular e são administrados pela autoridade municipal.
   Parágrafo único. As associações religiosas poderão, na forma da Lei, manter cemitérios particulares, estando sujeitos as mesmas normas aplicadas aos cemitérios municipais.

Art. 50. Nenhuma inumação será feita sem que tenha sido apresentada, pelos interessados, a certidão de óbito passada pela autorização competente.

Art. 51. Na falta de certidão de óbito, o fato deve ser imediatamente comunicado a autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo prazo máximo de 12 (doze) horas, findas as quais será inumado depois de convenientemente examinado.

Art. 52. Salvo em época epidêmica, nenhum cadáver deve ser inumado antes de decorridas 12 horas do falecimento, exceto quando a inumação for autorizada par autoridade médica.

Art. 53. Qualquer que seja o motivo que obste uma inumação, nenhum cadáver deve permanecer insepulto por más de 48 (quarenta e oito) horas, exceto nos casos de perícia ou quando submetido a processo de embalsamento ou similar.
   § 1º O embalsamento será requerido à autoridade sanitária, com indicação das substâncias a serem utilizadas.
   § 2º Por motivo religioso, a autoridade sanitária poderá autorizar a cremação de cadáver em local reservado segundo a tradição religiosa do grupo familiar.

Art. 54. Todas as exumações dependem de licença do Município.
   Parágrafo único. Nenhuma exumação pode ser autorizada antes do prazo de 5 (cinco) anos, salvo pelo Poder Judiciário.

Art. 55. As exumações procedidas pela polida ou por ordem das autoridades judiciárias são efetuadas sob direção e responsabilidade de médicos credenciados, podendo a Administração Municipal designar representante para acompanhar o ato, se julgar necessário.

Art. 56. Os administradores, gerentes ou responsáveis por serviços funerários ou empresas que fornecem caixões para enterramento, ficam sujeitas as obrigações contidas neste Código.
   Parágrafo único. Poder Executivo regulamentará, por Decreto, a concessão perpétua e temporária de terrenos e carneiras para sepultura, estabelecendo os respectivos preços, as isenções do pagamento para carentes, assim como os procedimentos e registros para adequada ordenação dos serviços dos cemitérios.

CAPÍTULO VIII - DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO

Art. 57. As piscinas, quanto ao uso, são classificadas em coletivas e particulares.
   § 1º As piscinas coletivas são destinadas aos membros de entidades públicas ou privadas, ao público em geral, aos moradores de residências multifamiliares ou de condomínios.
   § 2º As piscinas particulares são de uso exclusivo de seus proprietários e pessoas de suas relações.

Art. 58. As piscinas coletivas devem obedecer, rigorosamente, as exigências legais para seu funcionamento emitidos pelos órgãos competentes, sob pena de interdição.
   § 1º As piscinas particulares ficam dispensadas dessa exigência, podendo, entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária.
   § 2º O funcionamento de piscinas públicas somente será permitido após licença ou alvará anual concedido pela Secretaria competente, precedida de vistoria e exames, submetendo-se ás seguintes determinações:
      I - a licença valerá, no máximo, por 12 (doze) meses, devendo ser renovada em outubro de cada ano;
      II - a mudança de qualquer característica das piscinas ou de seus responsáveis técnicos, sem aprovação da autoridade sanitária, invalida a licença concedida;
      III - as piscinas particulares, supridas por rede pública de água, necessitam licença da entidade executora do serviço.

Art. 59. Toda piscina de uso coletivo deve ter técnico responsável.

Art. 60. Os frequentadores de piscinas devem ser submetidos a exames com periodicidade igual ou inferior a 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Qualquer frequentador que apresentar afecções de pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório entre um exame médico e outro, deve ser impedido de frequentar a piscina.

Art. 61. A área destinada aos usuários da piscina coletiva deve ser separada por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso da mesma por pessoa que não se submeterem a exame médico especifico e banho prévio de chuveiro.

Art. 62. Pode ser exigido, quando necessário e em casos específicos, exame bacteriológico das águas da piscina coletiva, pela autoridade sanitária.

Art. 63. A desinfecção da água das piscinas será feita com o emprego de cloro e seus compostos.

Art. 64. As piscinas devem dispor de vestiários, instalações sanitárias e chuveiros, separados por sexo.

Art. 65. A entidade mantenedora somente receberá alvará para o funcionamento das piscinas se houver cumprimento de todas as exigências normativas estaduais e municipais.

Art. 66. A água das piscinas, fora da temporada de uso, deve manter sua condição de transparência para não se tomar foco de proliferação de insetos.

CAPÍTULO IX - DOS CUIDADOS COM ANIMAIS

Art. 67. É vedada a permanência de animais soltos em vias e logradouros públicos.

Art. 68. Os animais soltos ou encontrados em vias e logradouros públicos poderão se recolhidos pela municipalidade e ficarão sob sua guarda.
   § 1º O animal recolhido deverá ser retirado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após a notificação ao proprietário pelo Município, mediante pagamento de multa e dos custos de manutenção respectivos.
   § 2º O animal não retirado no prazo previsto será vendido em hasta pública precedida de edital.
   § 3º O disposto neste artigo não se aplica a cães e gatos.
   § 4º REVOGADO.

Art. 69. Os cães e gatos encontrados em vás e logradouros públicos, sem uso de coleiras e desacompanhados de seus donos, serão recolhidos pela municipalidade e ficarão sob sua guarda.
   § 1º O animal recolhido deverá ser retirado no prazo máximo de 5 (cinco) dias mediante pagamento de multa e dos custos de manutenção respectiva.
   § 2º O animal não retirado no prazo previsto neste artigo será sacrificado ou encaminhado à instituição de pesquisa.
   § 3º Os cães só poderão ser conduzidos nas vias e logradouros públicos, presos por corda ou correntes.

Art. 70. Os proprietários de cães ou gatos são obrigados a vaciná-los contra a raiva, em período designado pelo Órgão de defesa sanitária.
   Parágrafo único. A existência de cães hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, deve ser comunicada imediatamente à autoridade sanitária do Município, que determinará o sacrifício e incineração.

Art. 71. E proibida a criação e engorda de suínos, aves, insetos, bovinos, ou animais de grande porte na zona urbana central bem como a permanência habitual de equinos em estábulos.
   Parágrafo único. A existência de cães hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, deve ser comunicada imediatamente á autoridade sanitária do Município, que determinará o sacrifício e incineração.

Art. 71-A. Fica o Poder Executivo Municipal com a responsabilidade de construir abatedouro com todas as condições exigidas pela Secretaria Estadual de Saúde e do Meio Ambiente e do Código de Obras, em local próprio.

TÍTULO IV - DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I - DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 72. É vedado produzir ruídos, algazarras e sons de qualquer natureza que perturbem o sossego e o bem estar público ou que molestem a vizinhança.
   § 1º Compete ao Poder Executivo licenciar e fiscalizar todo o tipo de instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons ou ruídos para fins de propaganda, diversão ou atividade religiosa que, pela continuidade ou intensidade de volume, possam perturbar o sossego público ou molestar a vizinhança.
   § 2º Por ocasião das festas de fim de ano, de festas tradicionais no Município ou durante o carnaval, são toleradas excepcionalmente, inclusive em horário noturno, as manifestações proibidas no "caput" deste artigo, respeitadas as restrições em zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos.

Art. 73. E expressamente proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 7 (sete) horas e após as 22 (vinte e duas) horas, nas áreas urbanas predominantemente residenciais.
   Parágrafo único. Excetuam-se da proibição:
      I - campainhas e sirenes de veículos de assistência à saúde e de segurança pública:
      II - apitos ou silvos de rondas que visem a tranquilidade pública emitidos por policiais e vigilantes; e
      III - alarmes automáticos de segurança, quando em funcionamento regular.

Art. 74. Ficam vedados serviços de alto-falantes, sons excepcionalmente ruidosos, algazarras e similares nas proximidades de repartições públicas, escolas, cinema, teatro e templos religiosos nas horas de funcionamento das atividades ou eventos respectivos.
   Parágrafo único. Na distância mínima de 50 (cinquenta) metros de casas de saúde, hospitais, ambulatórios, capelas mortuárias e asilos a proibição de que trata o "caput" deste artigo é permanente.

Art. 75. É vedada a instalação e funcionamento de aparelhos de som, alto-falantes, rádios, instrumentos sonoros ou musicais em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza localizados em prédios residenciais multifamiliares.

Art. 76. O proprietário de estabelecimento que comercializa bebidas alcoólicas é responsável pela manutenção da ordem no mesmo.
   § 1º As desordens, algazarras ou barulhos por ventura verificados no estabelecimento, sujeita o proprietário á multa, podendo, no caso de reincidência, ser cassada a licença de funcionamento.
   § 2º É terminantemente proibido vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física.

CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 77. E proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos em vias e logradouros, exceto por exigência de obras públicas os por determinação policial.
   § 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deve ser colocada sinalização claramente visível e luminosa á noite.
   § 2º Nos demais casos e prazos previstos nesta Lei, os responsáveis por objetos, materiais ou entulhos, de qualquer espécie, depositados em vias e logradouros públicos, devem advertir veículos e pedestres, com sinalização adequada à distância conveniente, dos impedimentos ao livre trânsito.

Art. 78. É obrigatória a instalação de condições que facilitem a circulação de deficientes físicos.
   § 1º As calçadas devem ser revestidas de material firme, continuo, sem degraus ou mudanças abruptas de nível.
   § 2º Ao projetar canteiros nas calçadas, não se deve adotar espécies vegetais que possam agredir os transeuntes e que avancem sobre a largura mínima necessária a circulação.
   § 3º Não será permitido localizar bancas de jornal, orelhões ou caixas de correio nas esquinas que possam dificultar a passagem de cadeiras de rodas.
   § 4º Nos acessos a edifícios de uso público não nivelados ao piso exterior (calçada) devem ser previstas rampas de piso não escorregadio.

Art. 79. É expressamente proibido danificar ou retirar placas indicativas e de sinalização existentes nas vias e logradouros públicos.

Art. 80. A municipalidade poderá impedir o trânsito de qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

Art. 81. É proibido dificultar o trânsito ou molestar pedestres através de:
   I - condução de volumes de grande porte em passeios públicos;
   II - condução de veiculo de qualquer espécie em passeios públicos;
   III - estacionamento e vias ou logradouros públicos, de veículos equipados para a atividade comercial, no mesmo local, em período superior a 24 (vinte e quatro) horas;
   IV - prática de esportes que utilizem equipamentos que possam por em risco a integridade dos transeuntes e dos esportistas, a não ser nos logradouros públicos a eles destinados;
   V - condução de animais sobre passeios e jardins ou amarrá-los em postes, árvores, grades ou portas; e
   VI - deposição de materiais ou detritos que possam incomodar os transeuntes, danificar ou sujar os passeios.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso II deste artigo, caminhos para crianças e para deficientes físicos e, em mês de pouco movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

CAPÍTULO III - DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS E DE ÁREAS PÚBLICAS

Art. 82. As invasões de logradouros e de outras áreas públicas serão punidas conforme as determinações estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
   § 1º Constatada a invasão por usurpação de logradouro ou área pública, por meio ou não de construção, o Poder Executivo Municipal deve promover imediatamente a desobstrução da área e na reintegração de posse.
   § 2º Idêntica providência à referida no § 1º deste artigo deverá ser tomada pelo órgão municipal competente na caso de invasão e ocupação de faixa de preservação permanente, cursos d’água e canais e se houver redução indevida de parte da respectiva área ou logradouro público.
   § 3º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator será obrigado a ressarcir à municipalidade os gastos provenientes dos serviços realizados para recuperar o bem público.

Art. 83. A depredação ou a destruição de prédios públicos, equipamentos urbanos, placas indicativos ou de sinalização, árvores e jardins, logradouros e outras obras públicas, será punida conforme as determinações estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
   § 1º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o infrator é obrigado a reparar ou construir a área ou equipamento degradado.
   § 2º Se o infrator não reparar ou reconstruir o que houver depredado ou destruído, é obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de muita.

CAPÍTULO IV - DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS

Art. 84. Os terrenos edificados ou não, com frente para via ou logradouro público, localizados na zona fiscal 1, devem ser obrigatoriamente dotados de passeios muros de ferro, alvenaria ou madeira em toda a extensão de testada, podendo o restante de sua extensão ser cercado, bem como do ajardinamento das áreas quando houver essa exigência.
   § 1º O disposto no "caput" deste artigo é obrigatório para logradouros ou vias públicas pavimentadas e que apresentem meio-fio e sarjeta.
   § 2º O terreno localizado em via que não apresente pavimentação deve ser cercado com tela.

Art. 85. Nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e rurais, os proprietários dos imóveis confinantes devem concorrer em partes iguais para as despesas de construção e conservação, segundo as regras do Código Civil Brasileiro.

Art. 86. O proprietário de terreno, edificado ou não, é obrigado a construir drenos internos para escoamento de águas pluviais, evitando o desvio ou a infiltração que causem prejuízo ou danos a vias ou logradouros públicos ou a propriedades vizinhas.

Art. 87.0 proprietário poderá ser intimado pela municipalidade a executar passeio, muro, cerca ou ainda outras obras necessárias de interesse público.
   Parágrafo único. O proprietário que não atender a intimação será obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar pela prestação do serviço, acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração.

CAPÍTULO V - DA OBSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 88. É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.
   § 1º Os tapumes podem ocupar, no máximo, até 2/3 (dois terços) da largura do passeio público, preservando a faixa mínima de um metro para a circulação de pedestres e é obrigatória a prévia autorização do órgão municipal competente.
   § 2º Na pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios, em alinhamento com a via pública, é dispensado o uso de tapume, mas é obrigatório o uso de cavaletes com sinais indicativos para segurança pública.
   § 3º O tapume deve ser retirado do passeio e recuado até o alinhamento do terreno se ocorrer à paralisação da obra num período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 89. O uso de andaimes fica condicionado ao cumprimento das seguintes exigências:
   I - apresentar perfeitas condições de segurança e
   II - possuir vão livre de dois metros de altura, contado a partir do passeio.
   Parágrafo único. O andaime deve ser retirado do passeio público se ocorrer a paralisação da obra num período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 90. A colocação de tapumes e andaimes não pode prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas indicativas e de sinalização, bem como o funcionamento de qualquer serviço público e a segurança da coletividade.
   Parágrafo único. Os materiais de construção que devam ser descarregados fora da área do tapume, obrigatoriamente devem ser recolhidos pelo proprietário ao interior da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do ato de descarga.

Art. 91. É proibido efetuar escavações, promover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do órgão municipal competente.

Art. 92. A colocação de marquises e toldos sobre passeios, qualquer que seja o material empregado, deve ser autorizada previamente pelo órgão municipal competente.

Art. 93. Todo aquele que depositar qualquer tipo de objeto, fixo ou móvel, material ou entulho ocupando o passeio ou parte da via ou logradouro público e com isto obstruir ou dificultar a passagem dos pedestres e veículos, bem como pondo em risco a segurança da coletividade, fica sujeito:
   I - à apreensão do objeto; e
   II - ao pagamento das despesas de transporte que der causa e ou de serviços de limpeza e remoção para depósito designado pela municipalidade.
   Parágrafo único. O responsável será intimado a retirar o objeto, material ou entulho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do ato de notificação, e não o fazendo fica sujeito às multas previstas nesta Lei e ao ressarcimento dos gastos efetuados, na realização dos serviços pela municipalidade.

Art. 94. Somente é permitida a armação de palanques e tablados provisórios, em vias e logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, depois de autorizados pela municipalidade, não devendo alterar ou danificar a pavimentação ou o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos organizadores, os serviços de reparo dos estragos porventura verificados, e devem removidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do encerramento das festividades.
   Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido, a municipalidade promoverá a remoção do palanque ou tablado, cobrando dos responsáveis os gastos pelos serviços realizados, a multa, tudo acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração, dando ao material o destino que lhe convier.

Art. 95. A instalação de colunas, relógios, monumentos, suportes e painéis artísticos, de anúncios comerciais e políticos, de caixas ou cestas coletoras de lixo, de bancas de jornal e revistas, de bancos e abrigos, em vias ou logradouros públicos, somente será permitida mediante licença prévia da municipalidade e depois de atendidas as exigências desta Lei.

Art. 96. Os estabelecimentos comerciais somente podem ocupar, com mesas e cadeiras apropriadas, parte do passeio correspondente à testada da edificação desde que fique reservada, para trânsito de pedestres, uma faixa do passeio público, mediante autorização do órgão municipal responsável que levará em consideração eventual perturbação do sossego público,

CAPÍTULO VI - DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

Art. 97. A exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, dependem de licença prévia do órgão municipal competente, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.
   Parágrafo único. São meios de publicidade, todos os cartazes, letreiros, faixas, programas, painéis, emblemas, luminoso ou não, feitos por qualquer modo ou processo, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou passeios;

TÍTULO III - DIVERSÕES PÚBLICAS
CAPÍTULO I - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS

Art. 98. Para a realização de divertimentos e festejos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, é obrigatória a licença prévia do Município;
   § 1º REVOGADO
   § 2º Incluem-se nas exigências de licença prévia e, se for o caso, vistoria prévia do Município o seguinte grupo de casas e locais de diversões públicas:
      I - salões de bailes e festas;
      II - salões de feiras e conferências;
      III - circos e parques de diversões;
      IV - campos de esportes e piscinas;
      V - clubes ou casas de diversões noturnas;
      VI - casas de diversões eletrônicas ou sonoras e
      VII - quaisquer outros locais de divertimento públicos.

Art. 99. Para concessão de licença deve ser feito requerimento ao órgão competente da Administração Pública.
   Parágrafo único. Nenhuma licença será concedida sem prova de quitação de tributos para com o Município de Quevedos.

CAPÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Art. 100. Em toda casa de diversão ou sala de espetáculos, devem ser reservados lugares destinados às autoridades judiciárias, policiais e municipais encarregadas de fiscalização.

Art. 101. Os ingressos não podem ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação.

Art. 102. Na localização de salões de bailes, clubes, casas noturnas e estabelecimentos de diversões eletrônicas ou sonoras o órgão responsável deve ter sempre em vista o sossego e o decoro público.

Art. 103. Nas instalações de circos de lona e parques de diversões, devem ser observadas as seguintes exigências:
   I - serem instalados em terrenos adequados, previamente liberados para tal fim pelo Município, após consulta prévia, sendo vedada sua instalação em logradouros públicos;
   II - estarem afastados de quaisquer edificações por uma distância mínima de 10 (dez) metros e a uma distância que não perturbe o funcionamento de casas de saúde, hospitais, asilos, estabelecimentos educacionais e capelas mortuárias ou necrotérios.

Art. 104. A administração poderá, a seu critério, exigir caução, como garantia para as despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro utilizado ou ofertado por circo ou parque de diversões.
   Parágrafo único. Devolvido o logradouro nas condições recebidas, o valor da caução será restituído.

Art. 105. Sem prejuízo das recomendações e das sanções previstas nesta Lei, a municipalidade pode fiscalizar, acatar denúncias e dar encaminhamento, às instâncias competentes, das infrações a normas legais, estaduais e federais que se relacionem com as diversões públicas e o seu bom funcionamento, podendo inclusive determinar a suspensão de funcionamento ou interdição do local.

Art. 106. Merecerá especial atenção a observância do disposto na Lei Federal nº 8069 de 11/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nos tópicos que se referem ás diversões públicas.

TÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDÚSTRIAS
CAPÍTULO I - DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Seção I - Dos Estabelecimentos Localizados

Art. 107. Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviços ou industrial pode funcionar sem prévia licença da municipalidade, a qual só poderá ser concedida se observadas as disposições deste Código e demais normas legais e regulamentares pertinentes:
   § 1º O pedido de licenciamento deve especificar.
      I - o ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado e
      II - o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
   § 2º O pedido de licenciamento deve ter encaminhamento anterior à instalação da atividade e terá parecer e despacho no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data de entrega de todos documentos exigidos.
   § 3º A licença será sempre precedida de exame do local e depende de aprovação da autoridade competente.

Art. 108. O proprietário do estabelecimento licenciado deverá sempre colocar o alvará de localização em local visível e exibi-la à autoridade competente sempre que for exigido.

Art. 109. Para mudança do local de estabelecimento, deve ser solicitado novo alvará de localização.

Art. 110. A licença de localização será cassada:
   I - quando for constatada atividade diferente da requerida;
   II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e da segurança pública;
   III - se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo e,
   IV - por exigência da autoridade competente, comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação.
   Parágrafo único. Suspensa a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado, até que a situação determinante da medida seja regularizada.

Art. 111. É livre a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, desde que observado o limite das 8 h às 20 h.
   § 1º O horário de funcionamento das farmácias e drogarias poderá ser estendido até às 22 (vinte e duas) horas, sendo-lhes facultado, ainda, o funcionamento ininterrupto, dia e noite, em sistema de plantões, para que a população sempre disponha de atendimentos.
   § 2º Não estão sujeitos aos limites de horários estabelecidos no caput deste artigo:
      I - postos de serviço e abastecimento de combustível, borracharias;
      II - hospitais, casas de saúde, ambulatórios, postos de serviços médicos e laboratórios;
      III - hotéis, pensões, pousadas, restaurantes, lancherias;
      IV - casas funerárias;
      V - outros que, por decisão da maioria dos estabelecimentos atingidos, estabelecerem horários diferentes, desde que homologados pela autoridade competente.

Seção II - DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 112. É considerado comércio ambulante aquele exercido temporariamente para a venda de produtos primários, dos sazonais, bugigangas ou de produtos semanais, através do sistema "camelô", "carrinhos" ou de feiras periódicas.

Art. 113. O exercício do comércio ambulante depende, sempre, de alvará de licença do Município, mediante requerimento do interessado.
   Parágrafo único. O alvará de licença a que se refere o presente artigo será concedido em conformidade com as prescrições deste Código e da legislação fiscal do Município do Estado.

Art. 114. Na licença concedida, devem constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
   I - numero de Inscrição;
   II - residência do comerciante ou responsável;
   III - CGC/Inspeção Estadual, no caso de mercadoria industrializada.
   § 1º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício da atividade que esteja desempenhando, fica sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
   § 2º A devolução das mercadorias apreendidas só ocorrerá depois de ser concedida a licença de vendedor ambulante e do pagamento da multa a que estiver sujeito.
   § 3º Os alvarás de licença de que trata a presente seção fixarão o prazo da sua validade, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.

Art. 115. Ao vendedor ambulante é vedado:
   I - comerciar qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
   II - estacionar ou estabelecer-se para comercializar em locais que não os previamente determinados pelo Município;
   III - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros.
   Parágrafo único. A mercadoria ou objetos apreendidos serão doados ou leiloados, em hasta pública, em beneficio de entidades filantrópicas, salva os de que trata este Código no Capítulo: "Das Coisas Apreendidas", se no prazo de quinze dias, não forem reclamados ou regularizada a situação, conforme prevê o § 2º do artigo anterior.

Seção III - DAS BANCAS DE JORNAL E REVISTAS E TRAILER’S

Art. 116. As bancas para venda de jornais e revistas e trailer’s podem ser autorizadas através de licença prévia do Executivo Municipal, a título precário, nos logradouros púbicos ou passeios, desde que satisfaçam as seguintes condições:
   I - terem sua localização aprovada pelo Município;
   II - apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
   III - não perturbarem o trânsito público;
   IV - ser de fácil remoção;
   V - apresentar concordância, por escrito, do proprietário, que deve comprovar sua condição mediante documentos, se a banca se localizar em passeio, fronteiriço á propriedade particular;
   VI - apresentar compromisso, por escrito, pelo proprietário da banca ou trailers’s, no ato da concessão da licença, em não se opor a deslocamentos para locais indicados pelo órgão municipal ou a remoção se isso for de interesse público.
   Parágrafo único. A licença concedida será a título precário e em nome do requerente interessado, sendo a renovação da licença anual, podendo a municipalidade determinar, a qualquer tempo, a remoção ou a suspensão da licença se infringidas as determinações desta Lei ou se assim for o interesse público.

CAPÍTULO II - DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS

Art. 117. Para concessão de licença de funcionamento de sucata ou de desmonte de veiculo, deverá ser feito requerimento ao órgão municipal, assinado pelo proprietário ou locador do terreno, com prova de propriedade do terreno ou de locação.
   § 1º A licença concedida será a título precário e em nome do requerente interessado, sendo a renovação da licença anual, podendo a municipalidade determinar, a qualquer tempo, a remoção ou a suspensão da licença se tomar inconveniente à vizinhança ou descumprir regras estabelecidas na legislação.
   § 2º A renovação da licença deverá ser solicitada a qualquer tempo, sendo o requerimento instruído com a licença anteriormente concedida.

Art. 118. É proibida a localização de depósitos de sucata e de desmonte de veículos na faixa de 300 (trezentos) metros de distância de escolas, prédios públicos e de saúde, cursos d’água, banhados e áreas residências.
   Parágrafo único. Nos imóveis em que funcione desmonte de veículos ou sucata devem ser restritos ao uso dos limites do terreno, não podendo permanecer em vias ou logradouros públicos.

CAPÍTULO III - DAS BORRACHARIAS, DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES

Art. 119. O funcionamento de oficinas de consertos de automóveis e similares e das borracharias somente serão permitidas se possuírem dependências e áreas suficientes para o recolhimento de veículos.
   § 1º É proibido o conserto de automóvel e pneus nas vias e logradouros públicos, sob pena de multa.
   § 2º Em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro e cassada a licença de funcionamento.

Art. 120. Nas oficinas de consertos de automóveis e similares, os serviços de pintura devem ser executados em compartimentos apropriados, de forma a evitar a dispersão de tintas e derivados para as propriedades vizinhas e vias públicas.

CAPÍTULO IV - DOS PONTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS

Art. 121. A instalação e a localização de postos de serviços de abastecimento de combustível para veículos, e de depósitos de gás e de outros inflamáveis, ficam sujeitos à aprovação do projeto e á concessão de licença pelo Município, com anuência dos órgãos competentes.
   Parágrafo único. O Município negará a aprovação de projeto e a concessão de licença se a instalação do posto, bombas ou depósitos, prejudicar, de algum modo, a segurança da coletividade e a circulação de veículos na via pública, somente podendo ser concedida à licença para terrenos distando no mínimo duzentos metros de escola, hospital, cinema, e outros estabelecimentos de afluência pública.

Art. 122. Nos projetos dos equipamentos e nas instalações dos postos de serviços de abastecimento de veículos e depósitos de gás, devem constar à planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento, obedecendo ainda o que prescreve a legislação federal sobre a matéria e na NB 98/66 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ou sua sucedânea.

Art. 123. Os postos de serviços e de abastecimento de veículos devem apresentar, obrigatoriamente:
   I - suprimento de ar para os pneus;
   II - perfeitas condições de funcionamento do encanamento e de esgoto e das instalações elétricas;
   III - equipamento obrigatório para combate a incêndio em perfeitas condições de uso;
   IV - calçadas e pátios de manobra em perfeitas condições de uso.
   § 1º Para serem abastecidos de combustíveis, água e ar os veículos só podem ser realizados dentro do terreno do posto, bem como os serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos e pequenos reparos em pneus e câmaras de ar.
   § 2º A infração dos dispositivos do presente artigo será punida pela aplicação de multa podendo ainda, a juízo do órgão competente do Município, ser determinada a interdição do postos ou depósito ou de qualquer de seus serviços.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E PENAS

Art. 124. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código e de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu Poder de Polícia.

Art. 125. É infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da fiscalização que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 126. A infração, além da obrigação de fazer ou desfazer, determinará a aplicação de pena pecuniária de multa, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
   Parágrafo único. A infração de qualquer dispositivo desta Lei sujeita o infrator a multa cujo valor varia de R$ 15,00 (quinze reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais), vigentes na data do auto de infração.

Art. 127. Se a pena imposta de forma regular e pelos meios hábeis não for satisfeita no prazo legal, o infrator sujeita-se à execução judicial do respectivo valor.
   Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

Art. 128. REVOGADO.

Art. 129. As multas serão inscritas em grau mínimo, médio e máximo que deverão ser determinadas por Lei específica.
   Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:
      I - a maior e a menor, reajustáveis de acordo com a variação do Índice Geral de Preços.
      II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes e
      III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei.

Art. 130. A cada reincidência especifica as multas serão fixadas em dobro.
   Parágrafo único. É reincidente específico àquele que violar preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 131. As penalidades constantes nesta Lei não isentam o infrator do cumprimento da exigência que a houver determinado e de reparar o dano resultante da infração na forma determinada.
   Parágrafo único. A municipalidade será ressarcida sempre que houverem gastos provenientes da realização de serviços ou da reparação de danos resultantes de qualquer infração.

Art. 132. Os débitos decorrentes de multa e ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares serão atualizados em valor monetário, através de índices de correção de débitos fiscais emitidos pelo Governo Federal, ou outros índices que vierem a ser utilizados pelo governo federal para esse fim.

CAPÍTULO II - DAS COISAS APREENDIDAS

Art. 133. Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito do Município.
   § 1º Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade municipal competente, com especificação precisa da coisa apreendida.
   § 2º No caso de animal apreendido deverá ser registrado o dia, o local e a hora da apreensão, raça, pelo, cor e outros sinais característicos identificadores.
   § 3º A devolução das coisas apreendidas só se fará depois de pagas as multas devidas e as despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito.

Art. 134. No caso de não serem reclamadas e retiradas em 5 (cinco) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão publico pelo Município.
   § 1º O leilão público será realizado em dia e hora designados, por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de oito dias.
   § 2º A importância apurada será aplicada na implicação das multas devidas e havendo saldo, das despesas de apreensão, transporte, depósito e manutenção o mesmo deverá ser retirado em dez dias após o leilão, e não sendo reclamado no prazo será doado para entidades sem fins lucrativos.

Art. 135. Quando se tratar de material ou mercadorias perecíveis, o prazo para reclamação é de retirada do depósito é de quarenta e oito horas, vencido o qual será distribuído a entidades sem fins lucrativos.

Art. 136. Não são diretamente passíveis de aplicação das penas constantes desta Lei:
   I - os incapazes na forma da Lei e
   II - as que forem coagidos a cometer a infração.

Art. 137. Sempre que a infração for cometida por qualquer dos agentes de que trata o artigo anterior a pena recairá sobre:
   I - os pais, tutores ou pessoa em cuja guarda estiver o menor;
   II - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o portador de doença mental e
   III - aquele que der causa á contravenção forçada.

CAPÍTULO III - DAS ADVERTÊNCIAS E NOTIFICAÇÕES PRELIMINARES

Art. 138. As advertências para o cumprimento de disposições desta e das demais leis e decretos municipais podem ser objeto de notificação preliminar que será expedida pelos órgãos municipais.

Art. 139. A notificação preliminar será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos:
   I - nome do infrator, endereço e data;
   II - indicação do fato objeto da infração e dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes;
   III - prazo para regularizar a situação;
   IV - assinatura do notificante.
   § 1º Recusando-se o notificado a dar o ciente, será tal recusa declarada na notificação preliminar, ficando cópia com o órgão municipal competente.
   § 2º Ao notificado é dado o original da Notificação Preliminar, ficando cópia com o órgão municipal competente.

Art. 140. Decorrido o prazo fixado na notificação sem que o notificado tenha tomado providências para sanar as irregularidades apontadas, será lavrado auto de infração.
   Parágrafo único. Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão municipal competente pode prorrogar o prazo fixado na notificação, nunca superior ao prazo anteriormente determinado.

CAPÍTULO IV - DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 141. Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.

Art. 142. Motiva a lavratura de Auto de Infração qualquer violação das normas desta Lei que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos órgãos municipais competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
   § 1º Recebendo a comunicação a autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração pelos fiscais e outros servidores municipais designados pelo Prefeito.
   § 2º E atribuição dos órgãos municipais competentes confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.

Art. 143. Os autos de infração serão lavrados em modelos padronizados ou especiais, com precisão, em entrelinhas, e devem manter, obrigatoriamente:
   I - o dia, mês, ano hora e lugar em que foi lavrado;
   II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com clareza o ato ou fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes ações;
   III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuintes, se for o caso, e residência;
   IV - disposição legal infringida, e a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos e
   V - a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator ou de duas testemunhas capazes, se houver.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretam sua nulidade quando constarem do processo elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa agrava a pena, devendo neste caso, constar à assinatura de duas testemunhas com seus nomes legíveis e respectivo endereço.

Art. 144. Recusando-se o infrator a assinar o auto, a recusa será averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

CAPÍTULO V - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 145. O infrator tem o prazo de 5 (cinco dias) úteis para apresentar defesa, contando a partir da intimação da lavratura do Auto de Infração.
   Parágrafo único. A defesa terá a forma de petição ao órgão municipal competente, facultada a anexação de documentos.

Art. 146. Sendo a defesa julgada improcedente, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta multa ao infrator, que intimado, deverá recolhê-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 147. Recebida a defesa dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de muitas ou de aplicação de outras penalidades.
   § 1º A apresentação de defesa não terá efeito suspensivo quando a imposição de cassação ou remoção sumária das causas a que se relaciona a infração e da reparação de danos provocados, nos seguintes casos:
      I - ameaça à segurança e á saúde;
      II - perturbação do sossego público;
      III - obstrução de vias públicas;
      IV - ameaça ao meio ambiente;
      V - prejuízo à criança ou adolescente e
      VI - qualquer dano ou infração que produza dano irreparável se não for coibida sumariamente.
   § 2º Independente da lavratura do Auto de Infração e da definição de penalidades, multas e do resultado do julgamento, o fato ou coisa que dá origem à infração devem ser sumariamente removido.

Art. 148. O órgão competente do Município tem prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão sobre o processo.
   § 1º Se entender necessária, a autoridade pode, no prazo indicado no "Caput" deste Artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao autuado ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis, a cada um, para alegação final ou determinar diligência necessária.
   § 2º Verificado o disposto no § 1º deste artigo, a autoridade tem novo prazo de 10 (dez dias úteis) para proferir decisão.

Art. 149. O autuado o reclamante e o autuante serão notificados da decisão de primeira instância:
   I - sempre que possível, pessoalmente mediante entrega contra recibo da cópia da decisão proferida:
   II - por edital se desconhecido o domicílio do infrator e
   III - por carta, acompanhada da cópia da decisão com aviso de recebimento, datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio.

Art. 150. Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Prefeito.
   Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado, reclamante ou impugnante.

Art. 151. O recurso será feito por petição, facultada a anexação de documentos.
   Parágrafo único. São vedados, numa só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamante.

Art. 152. O Prefeito tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para proferir a decisão final.

Art. 153. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, não incidirá, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais valores no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.

Art. 154. As decisões definitivas serão executadas pela notificação do infrator para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis satisfazer o pagamento da multa e efetivar o ressarcimento devido.
   Parágrafo único. Vencido o prazo sem pagamento, será determinada a imediata inscrição em divida ativa e a remessa de certidão à cobrança executiva.

CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS PENALIDADES

Art. 155. Além da obrigação de fazer ou desfazer, da apreensão de mercadorias e produtos objeto da infração e da aplicação da pena de multa, na forma e termos dos Capítulos anteriores deste Título, os infratores ficam sujeitos às penalidades de suspensão temporária e de cancelamento da licença e interdição da atividade ou estabelecimento, nos casos previstos nesta Lei e sempre que as situações de infringência a seus preceitos não forem removidas.

Art. 156. A aplicação das penalidades de que trata o artigo anterior dar-se-á por ato do Prefeito, em decisão fundamentada, no expediente administrativo aberto com notificação preliminar e instruído com o auto de infração, a defesa e sua apreciação e o recuso e sua decisão, quando for o caso.

Art. 157. Determinada pelo Prefeito a aplicação das sanções referidas neste capítulo, sua execução será cumprida pelos agentes encarregados da fiscalização, com auxilio da força policial quando necessário, previamente requerido à repartição estadual competente pelo titular do Poder Executivo.

Art. 158. Em caso de resistência que possa colocar em risco os agentes municipais encarregados de cumprir a decisão o Município recorrerá à via judicial.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 159. Em caso de nulidade de procedimento que importar a ineficácia da medida administrativa aplicada, caberá à autoridade hierarquicamente superior à que praticar o ato determinar a reabertura do processo administrativo para tomar efetiva a sanção cabível, após correção do procedimento.

Art. 160. Em caso de nulidade de procedimento que importar a ineficácia da medida administrativa aplicada, caberá à autoridade hierarquicamente superior à que praticar o ato determinar a reabertura do processo administrativo para tomar efetiva a sanção cabível, após correção do procedimento.

Art. 161. Na aplicação dos dispositivos desta Lei e no exame, apreciação e decisão relativa aos atos administrativos nela previstos, a Administração valer-se-á dos preceitos, institutos, categorias jurídicas e princípios gerais de direito constitucional, civil, processual e administrativo.

Art. 162. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2004.

Art. 163. REVOGADO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e três.

HÉLIO DUARTE MENEZES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Regeane T. S. Lampert
Procuradora Municipal

Jane Maria Santos Nágera
Secretária Municipal de Saúde





Nota: (Este texto não substitui o original)








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