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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27/05/2003
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.
Hélio Duarte Menezes, Prefeito Municipal de Quevedos em exercido, no uso das atribuições que lhe são inerentes ao cargo, conferidas pelo art. 44, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração das leis municipais obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.

   Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, aos demais atos normativos referidos nos art. 27 e 29 da Lei Orgânica do Município, bem como, no que couber, aos decretos e demais atos de regulamentação expedidos pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 2º Na numeração das leis serão observados os seguintes critérios:
   I - as emendas à Lei Orgânica Municipal terão sua numeração iniciadas a partir da promulgação da Lei Orgânica Municipal;
   II - as leis complementares e as leis ordinárias terão sua numeração em continuidade as séries já iniciadas;
   III - os decretos legislativos e as resoluções terão numeração reiniciadas anualmente.
   Parágrafo único. Na hipótese das leis complementares municipais ainda não terem numeração em série própria, esta, terá início a partir da promulgação desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II - DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS
Seção I - Da Estruturação das Leis

Art. 3º A Lei será estruturada em três partes básicas:
   I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das normativas;
   II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;
   III - parte final, compreendendo as disposições pertinentes as medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação quando couber.

Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à Lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Art. 5º A ementa, será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da Lei.

Art. 6º O preâmbulo, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da Lei e o respectivo âmbito de aplicação observados os seguintes princípios:
   I - excetuadas as codificações, cada Lei tratará de um único objeto;
   II - a Lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
   III - o âmbito de aplicação da Lei será estabelecido de forma tão especifica quanto possibilite o conhecimento técnico ou cientifico da área respectiva;
   IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma Lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a Lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Art. 8º A vigência da Lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar o prazo para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
   § 1º A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabelecem um período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e o último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente â sua consumação integral.
   § 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula "este Lei entra em vigor após decorridos (citar o número de) dias de sua publicação oficial".

Art. 9º A cláusulas de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou as disposições legais revogadas.

Seção II - Da Articulação e Redação das Leis

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
   I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
   II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
   III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único" por extenso;
   IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
   V - o agrupamento de artigos deverá constituir de Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e os Livros, a Parte;
   VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafadas em letras maiúsculas e identificadas por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
   VII - as Subseções e seções, serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que a coloquem em realce;
   VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem cronológica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
   I - para obtenção de clareza:
      a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a normas versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que esteja legislando;
      b) usar frases curtas e concisas;
      c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
      d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
      e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
   II - para a obtenção de precisão:
      a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da Lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar norma;
      b) expressar a ideia quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com o propósito meramente estilístico;
      c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
      d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
      e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observando o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu sentido;
      f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de Lei e nos casos que houver prejuízo para a compreensão do texto;
      g) indicar, expressamente o dispositivo da remissão, em vez de usar as expressões "anterior", "seguinte" ou equivalentes;
   III - para a obtenção da ordem lógica:
      a) reunir sob categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da Lei;
      b) restringir o conteúdo de cada artigo da Lei a um único assunto ou principio;
      c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares norma enunciada no caput do artigo e as exceções á regra por este estabelecida;
      d) promover as discriminações e enumerações por meio de incisos, alíneas e itens.

Seção III - Da Alteração das Leis

Art. 12. A alteração da Lei será feita:
   I - mediante reprodução integral de um novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
   II - mediante revogação parcial;
   III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
      a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;
      b) é vedado o aproveitamento do número do dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça ou de execução suspensa pela Câmara Municipal em face de decisão do Poder Judiciário, devendo a Lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão "revogado", "vetado", "declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça" ou "execução suspensa pela Câmara Municipal";
      c) é admissível a reordenação interna das unidades em quês e desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b";
   Parágrafo único. O termo "dispositivo" mencionado nesta Lei refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para seu descumprimento.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e três.

Hélio Duarte Menezes
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Regeane Terezinha Simon Lampert
Procuradora Municipal

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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