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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 07/01/1994
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEVEDOS; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 19.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 19/06/2007
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 30/12/1999
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 531, de 19.06.2007)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º São criados na Câmara Municipal, o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas abaixo especificadas:

Nº de cargos
Denominação
Padrão de vencimentos
01
Assessor da Presidência
1,5 ou FG 0

Art. 2º O padrão de vencimento de que trata o artigo anterior será multiplicado pelo valor do menor padrão salarial municipal.

Art. 3º A tabela de pagamento referente a FG de que trata o art. 1º é a constante do art. 45 da Lei Municipal 64 de 07/01/94.

Art. 4º Aplica-se ao detentor deste cargo criado por essa Lei, as disposições constantes da Lei Municipal nº 64 de 07/01/94 (Plano de Carreira dos Servidores Municipais) com suas alterações posteriores e serão regido pela Lei nº 062 de 07/01/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 5º Os reajustes do cargo que trata o art. 1º, acontecerá nas mesmas épocas e nos mesmos índices que forem concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 6º As atribuições dos cargos constantes no art. 1º são adequadas aquelas constantes no Anexo I, da presente Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 01 Legislativa; 2001 Manutenção da Câmara de Vereadores; 31.11 Pessoal Civil, constante da Lei de Diretrizes Orçamentária Nº 225/98 de 24 de agosto/98.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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