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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 30/12/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OPERADOR DE MÁQUINAS PELO PRAZO DE ATÉ SESSENTA DIAS, DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente um profissional operador de máquinas para preencher vaga deste cargo pelo prazo de até sessenta dias, substituindo servidores em período de férias, para atender necessidade de interesse público de continuidade dos serviços de manutenção de estradas.

Art. 2º O contrato temporário será celebrado com carga horário, de quarenta e quatro horas semanais e regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 3º O contratado perceberá a remuneração estipulada na Lei Municipal 62 de 07/01/94 e suas alterações, equivalente ao Padrão AS.04.13.9, correspondente a R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais) mais o valor da insalubridade em grau médio a que fazem jus os ocupantes do cargo nos termos da legislação municipal vigente, correspondente a R$ 28,40 (vinte e oito reais e quarenta centavos).
   Parágrafo único. Sobre o valor pago ao contratado incidirá desconto previdenciário na forma da legislação em vigor, sendo ao termo do contrato pagas verbas rescisórias proporcionais ao período trabalhado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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