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18:55 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 21/01/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 19/05/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 212, DE 29/05/2000
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E APONTA RECURSO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 10/07/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 214, DE 18/07/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 14/08/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 08/09/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 221, DE 28/09/2000
ARRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 222, DE 26/10/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 04/12/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 13/12/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 227, DE 19/12/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 228, DE 21/12/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 229, DE 28/12/2000
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E APONTA RECURSOS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 274, DE 30/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Quevedos para o exercício de 2000, é orçada em R$ 2.452.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e será arrecadada de acordo com a Legislação vigente, obedecida a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ................... R$ 49.200,00
Receita de Contribuições ................... R$ 30.000,00
Receita Patrimonial ................... R$ 13.000,00
Receita de Serviços ................... R$ 36.000,00
Transferências Correntes ................... R$ 2.313.300,00
Outras Receitas Correntes ................... R$ 10.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ................... R$ 500,00
Alienação de Bens ................... R$ - 0 -
Art. 2º A despesa do Município de Quevedos, é fixada em R$ 2.452.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) e será realizada de conformidade com os quadros de dotado anexos, que fazem parte integrante dessa Lei, com a seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio ................... R$ 1.656.400,00
Transferências Correntes ................... R$ 317.050,00
................... R$ 1.973.450,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ................... R$ 478.500,00
Inversões Financeiras ................... R$ - 0 -
Transferências de Capital ................... R$ 50,00
................... R$ 478.550,00
Art. 3º É o Executivo autorizado de conformidade com o disposto no artigo 165, parágrafo oitavo da Constituição Federal e, artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4320/64 de 17/03/64 a:
   a) Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada, para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, em qualquer mês de exercício;
   b) Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.
   Parágrafo único. Para garantia das operações de que trata o item B deste artigo, fica o Prefeito autorizado a vincular a receita proveniente de contas de participação fim Tributos Federais e Estaduais, que forem creditados ao Município, sempre que tal condição for exigida pelo órgão creditício.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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