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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 10/12/1999
ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 10/12/1999
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as oito (8) horas às quatorze (14) horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º O turno único não se aplica ás atividades de vigilância, de obras, de saúde e de educação, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.

Art. 3º O turno único instituído na presente Lei vigorará no período compreendido entre a data de publicação da presente Lei e 18/02/2000.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se nesta hipótese, apenas as horas excedentes á jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de 13/12/99.

Art. 7º Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos dez dias do mês de dezembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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