CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:51 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 07/01/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUEVEDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 541, de 19.10.2007)

LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 07/12/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OU PRORROGAR CONTRATO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E MÉDICO ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA, DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários dos cargos de Médico Clínico Geral e Médico Especialista em Ginecologia ou a contratar profissionais habilitados para o preenchimento destas vagas para atender necessidade de interesse público de atendimento a saúde da população.

Art. 2º No caso de contratação, os contratos serão celebrados pelo prazo de cento e oitenta dias e regidos pelo Regime Jurídico único dos Servidores Municipais, com carga horária e remuneração estipuladas na Lei Municipal 62 de 07/01/94 e suas alterações.

Art. 3º Os contratos e prorrogações poderão ser antecipadamente rescindidos no caso de aprovação de candidatos em concurso a ser realizado para provimento dos cargos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos sete dias do mês de dezembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGEANE SIMON LAMPERT
PROCURADORA MUNICIPAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®