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Portal de Legislação do Município de Quevedos / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 30/11/1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUEVEDOS A PRORROGAR CONTRATO TEMPORÁRIO POR CENTO E OITENTA DIAS PARA SUPRIR VAGAS DO CARGO DE MOTORISTA NO QUADRO DE PESSOAL.

(vigência esgotada)

ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Autoriza o Município de Quevedos a prorrogar por cento e oitenta dias contrato em curso para suprir vaga do cargo de motorista no quadro de pessoal haja vista a necessidade de organização e concessão de escala de férias e gozo de licença prêmio dos servidores lotados no mesmo cargo.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos trinta dias do mês de novembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

CLÓVIS HEINEN
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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