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LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 30/11/1999
DISPÕE SOBRE CONCURSO DE DECORAÇÃO DE NATAL, CONCEDENDO ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDORI FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a instituir concurso anual, a ser promovido conjuntamente com o comércio local, visando promover a decoração dos prédios urbanos durante os festejos natalinos, incluindo entre os prêmios, a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício seguinte a um dos três primeiros colocados, em decisão da Comissão Julgadora que for instituidor.

Art. 2º A isenção será concedida por despacho do Sr. Prefeito Municipal à vista do despacho do Prefeito Municipal à vista da ata da Comissão julgadora e da manifestação do Secretário de Finanças, através de Decreto.

Art. 3º A isenção do pagamento do IPTU a ser incluída na premiação vigorará para o próximo exercício subsequente ao dos concursos de decoração natalina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quevedos, Estado do Rio Grande do Sul, aos trinta dias do mês de novembro do ano de hum mil e novecentos e noventa e nove.

ALDORI FLORES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

MERCEDES JANETI SANTOS VIEIRA
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ASS. SOCIAL

AIRTON ATÍLIO ALÉSSIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Publicado no portal CESPRO em 02/12/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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